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Direito Administrativo – Organização Política e Administração da República

February 28, 2018

ORGANIZAÇÃO POLÍTICA – ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA

FEDERAÇÃO

1- Introdução

A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado.

Forma de governo: República ou Monarquia

Sistema de governo: presidencialismo ou parlamentarismo

Forma de Estado: Estado unitário ou Federação

O Brasil adotou a forma republicana de governo, o sistema presidencialista de governo e a forma federativa do Estado.

A Federação (ou Estado federativo) é uma modalidade de forma de Estado, caracterizado pela descentralização política.

A forma federativa de Estado foi introduzida no Brasil em 1889, juntamente com a República. Foi mantida no texto das Constituições posteriores, sendo também consagrada em nossa Constituição de 1988, em seu artigo 1º.

É cláusula pétrea, isto é, há limitação material ao Poder Constituinte Derivado Reformador, sendo inconstitucional qualquer proposta de emenda constitucional tendente a aboli-la (art. 60,  4º, I, da CF)

Características do Estado Federal

Autonomia dos entes federativos – numa federação, a autonomia de seus componentes está baseada na capacidade de:

  1. a) auto-organização – capacidade de criarem documento jurídico próprio (p.ex.: Estados editam suas próprias Constituições)
  2. b) autogoverno – capacidade que os entes tem de elegerem os representantes do Poder Executivo e Legislativo
  3. c) autoadministração e autolegislação – capacidade de exercerem competências administrativas, legislativas e tributárias previstas na Constituição Federal.

Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo – A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federa. Portanto, não é admitido o direito de secessão, isto é, não é conferido a nenhum ente federativo o direito de se retirar da federação. A tentativa de retirada é causa de decretação de intervenção federal (art. 34, I da CF/88).

2- Entes federativos no Brasil

Segundo artigo 18 da CF/88 são entes federativos a: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

OBS.: Atualmente nós não temos mais nenhum Território, mas nossa Constituição trouxe a previsão de sua instituição. Caso sejam criados, eles integrarão a União. NÃO SÃO ENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA.

 

ENTE FEDERATIVO

 

ORGANIZAÇÃO

 

GOVERNO

 

UNIÃO

 

Constituição Federal

 

Presidente da República e Congresso Nacional

 

ESTADOS – MEMBROS

 

Constituições Estaduais

 

Governadores dos Estados e Assembleias Legislativas

 

MUNICÍPIOS

 

 

Leis Orgânicas Municipais

 

Prefeitos Municipais e Câmaras de Vereadores

 

DISTRITO FEDERAL

 

Lei Orgânica do Distrito Federal

 

Governador do Distrito Federal e Câmara Legislativa

 

3- Repartições de Competências na CF/88

CONCEITO

“Competência é a faculdade atribuída a uma entidade, órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções.

OBS.: Princípio básico para a distribuição de competências na CF/88 foi o da: predominância do interesse.

União – interesse geral

Estados-membros – interesse regional

Municípios – interesse local

Distrito Federal – regional + local

Assim temos: competências administrativas (material) e competências legislativas. A Competência

   

COMPETÊNCIA ADMINSTRATIVA (MATERIAL)

 

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

 

 

 

 

UNIÃO

 

a)   Exclusiva (art. 21 da CF/88);

b)   Comum (art. 23 da CF).

 

a)   Privativa (art. 22, da CF);

b)   Concorrente (art. 24, da CF).

c)    Tributária: expressa (art. 153); residual (art. 154, I) e extraordinária (art. 154, II)

 

 

ESTADOS

 

 

a)   Comum (art. 23, da CF)

b)   Residual (art. 25, § 1º , da CF);

c)    Enumerada (art. 25, § 2º)

 

a)   Expressa (art, 25, caput, da CF);

b)   Delegada pela União (art. 22, p.u, da CF);

c)    Residual (art. 25, § 1º, da CF);

d)   Concorrente (art. 24, da CF)

e)   Tributária expressa (art. 155, da CF).

 

MUNICÍPIOS

 

 

a)   Comum (art. 23, da CF);

b)   Privativa (art. 30, II);

 

 

a)   Expressa (art. 29, caput, da CF);

b)   Interesse local ( art. 30, I, da CF);

c)    Suplementar (art. 30, II, da CF);

d)   Plano Diretor (art. 182, § 1º)

e)   Tributária expressa ( art. 156, da CF)

 

 

DISTRITO FEDERAL

 

a) Comum (art. 23 da CF)

 

Todas as conferidas aos Estados + as conferidas aos Municípios (art. 32, § 1º da CF)

 

SEPARAÇÃO DOS PODERES

1 – Origem teórica

As primeiras bases teóricas para a tripartição de Poderes foram lançadas na Antiguidade grega por Aristóteles, em sua obra Política, vislumbrou a existência de três funções estatais distintas, todas exercidas por um único poder : função de editar normas gerais a serem observadas por todos (Legislativa), a de aplicar as referidas normas ao caso concreto (Administrativa) e a função de julgar, dirimir os conflitos (Judiciário).

Monstequieu, na sua obra Espírito das Leis, trouxe grande avanço, inovou dizendo que tais funções estavam intimamente conectadas a três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si. Cada função corresponderia a um órgão, não mais concentrando nas mãos de um único soberano.

2 – Separação de Poderes na Constituição Federal de 1988

Dispõe o artigo 2º da CF: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

A separação de poderes é cláusula pétrea, isto é, limitação material ao Poder Constituinte Derivado Reformador, sendo inconstitucional qualquer proposta de emenda tendente a aboli-la (art. 60, § 4º, III da CF/88)

3 – Função típicas e atípicas dos poderes

Cada poder exerce uma função típica, isto é, função predominante, inerente e ínsita à sua natureza. Mas também, cada poder, exerce função atípica.

   Funções típicas

 

Funções atípicas – exemplos
 

Poder Legislativo

 

 

a)   Função legislativa;

b)   Fiscalização financeira do Poder Executivo

 

a)    O Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (função jurisdicional)

b)    O Poder Legislativo concede férias e licenças a seus servidores (função administrativa)

 

Poder Executivo

 

 

 

Função administrativa

 

 

a)           Presidente da República edita medidas provisórias, que tem força de lei (função legislativa);

b)           O Poder Executivo aprecia e julga defesas e recursos administrativos (função jurisdicional)

 

Poder Judiciário

 

 

 

Função jurisdicional

 

a)   O Poder Judiciário concede licenças e férias aos magistrados e serventuários (função administrativa);

b)   O Poder Judiciário elabora o regimento interno dos seus tribunais (função legislativa).

 

PODER EXECUTIVO

Exercendo funções típicas, o órgão executivo, como vimos anteriormente, pratica atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos da administração. Atipicamente, o Executivo legisla, por exemplo, via medida provisória (art. 62) e julga, no “contencioso administrativo”, exercido em caso de defesa de multa de transito, TIT etc.

O artigo 2º o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou a realização de plebiscito, no de 1993, para definir a forma (república ou monarquia constitucional) que deveriam vigorar no País. O plebiscito em questão foi realizado em 21 de abril de 1993 (EC 2/1992), restando mantida a República Presidencialista posta no texto original da Constituição.

Poder Executivo na CF/88

União: Presidente da República (que exerce as funções de chefe de Estado e chefe do governo na figura de uma única pessoa) e auxiliado pelos Ministros de Estado.

Estado: Governador de Estado e auxiliado pelos Secretários de Estado, sendo substituído (no caso de impedimento) ou substituído (no caso de vaga) pelo Vice-governador, com ele eleito.

Distrito Federal: Governador do Distrito Federal e Vice-Governador

Município: Prefeito Municipal e Vice-Prefeito

Responsabilidade do Presidente e de outras autoridades federais (infração político-administrativa)

A CF erigiu o instituto dos crimes de responsabilidade como o meio adequado de apuração da responsabilidade do Presidente da República e outras autoridades. (por exemplo; Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outros)

Os crimes de responsabilidade não são crimes próprios, mas, na verdade, constituem infrações político-adminsitrativa (crimes que atentam contra a Constituição Federal – art. 85 da CsF), cuja incidência enseja o chamado processo de impeachment.  (vem do verbo inglês to impeach serve para designar tanto o processo parlamentar bifásico contra o Presidente da República e outras autoridades como a pena finalmente atribuível, qual seja, a destituição do cargo ocupado).

OBS.:somente os atos que caracterizam crimes de responsabilidade, que como se sabe, não são crimes propriamente ditos, mas infrações político-administrativas podem provocar o impeachment. (Ver Lei 1.079/50)

Procedimento do impeachment contra o Presidente da República. É bifásico, havendo:

  1. a) juízo de admissibilidade na Câmara dos Deputados;
  2. b) julgamento no Senado Federal
Juízo de admissibilidade na Câmara dos Deputados Julgamento no Senado Federal
Feita a acusação, a Câmara dos Deputados pode, por maioria qualificada de 2/3 de seus membros, admiti-la, autorizando a instauração do processo de impeachment. Autorizado pela Câmara, o Senado Federal instaurará o processo (sob a Presidência do Presidente do STF) e procederá ao julgamento.

A condenação será preferida por 2/3 dos votos do Senado Federal.

 

Sanções previstas no processo de impeachment contra o Presidente da República

Condenado o Presidente da República pelo Senado Federal, sofrerá sem prejuízo de outras sanções judiciais cabíveis, as seguintes sanções:

  1. a) perda do cargo;
  2. b) inabilitação para o exercício de qualquer função pública por 8 anos.

 

PODER LEGISLATIVO

O Poder Legislativo em âmbito federal é bicameral, sendo formado por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

 

 

 

 

 

Câmara dos Deputados

 

 

Senador Federal

 

 

 

 

Componentes

 

 

Representantes do povo

 

 

Representantes dos Estados e do Distrito Federal

 

 

Número de componentes

 

 

513

 

O número de Deputados será proporcional à população de cada Estado e do Distrito Federal, não podendo nenhum deles ter menos do que 8 e nem mais do que 70 Deputados Federais.

 

 

81

 

Há 3 Senadores para cada Estado e ainda 3 para o Distrito Federal.

 

 

 

Mandato

 

 

4 anos (uma legislatura), havendo eleições a cada 4 anos.

 

8 anos (duas legislaturas), havendo eleições a cada 4 anos, renovando-se, alternadamente, 1/3 e 2/3 dos cargos.

 

 

 

Sistema eleitoral

 

 

 

 

     Proporcional

 

Majoritário por maioria simples

 

 

 

Idade mínima para ocupar o cargo

 

 

        21 anos

 

 

      35 anos

   

 

 

 

Já o Legislativo Distrital, Estadual e Municipal é unicameral, formado por uma única Câmara. Vejamos:

 

Unidade da Federação Órgão do Poder Legislativo Componentes
 

Estados

 

Assembleia Legislativa

 

Deputados Estaduais

 

Distrito Federal

 

Câmara Distrital

 

 

Deputados Distritais

 

Municípios

 

Câmara Municipal

 

Vereadores

 

 

OBS.: TRIBUNAIS DE CONTAS. NÃO Integram o Poder Legislativo, mas o auxiliam na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração.

O processo legislativo compreende a elaboração de: Emendas Constitucionais, Lei complementar/lei ordinária, Medidas Provisórias, lei delegada,  Decreto Legislativo e Resoluções (art. 59, da CF)

PROCESSO LEGISLATIVO (regra geral, válida para as leis ordinárias e complementares): conjunto de atos preordenados visando a criação de normas de Direito. Esses atos são: iniciativa; discussão e; votação; sanção ou veto; promulgação e publicação.

  1. a) Iniciativa – É o ato pelo qual se inicia o processo legislativo, com a apresentação do projeto de lei perante a Casa Legislativa competente. Pode ser concorrente ou privativa.
  2. b) Discussão e  Votação – ato coletivo das Casas do Congresso. Em regra , os projetos de lei devem ser apresentados para a Câmara dos Deputados, que funciona como a Casa iniciadora. Discutido e aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto segue para o Senado Federal, que funciona como Casa revisora.

Exceção: se a iniciativa do projeto de lei for de um Senador ou de Comissão do Senado, então o Senado Federal será a Casa iniciadora e a Câmara dos Deputados, a revisora.

  1. c) Sanção e veto – são atos de competência exclusiva do Presidente da República. A sanção ou veto somente recaem sobre projetos de lei.
  2. d) Sanção- é a anuência, a concordância do  Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. Pode ser expressa ou tácita.
  3. e) Veto – é o modo de o Chefe do Executivo exprimir sua discordância com o projeto aprovado, por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público. Pode ser total se recair sobre todo o projeto, e parcial, se atingir parte do projeto, mas este somente abrangerá o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (art. 66, § 2º)
  4. f) Promulgação da lei – não configuram atos de natureza legislativa. A promulgação não passa de mera comunicação, aos destinatários da lei, de que esta foi criada com determinado conteúdo.
  5. g) Publicação da lei – A lei só se torna eficaz com sua publicação.

 

PODER JUDICIÁRIO

 

Composição do Poder Judiciário

1- STF – arts. 101, 102 e 103-A da CF/88

2- STJ – arts. 104 e 105 da CF/88

3- Órgão não Jurisdicional – Conselho Nacional de Justiça – art. 103-B da CF/88

4- Justiça Comum :

  1. a) Justiça Federal – arts. 106 a 110 da CF/88
  2. b) Justiça Estadual – arts. 125 e 126 da CF/88

5- Justiça Especial

  1. a) Justiça do Trabalho – arts. 111 a 116 da CF/88
  2. b) Justiça Eleitoral – arts. 118 a 121 da CF/88
  3. c) Justiça Militar – art. 122 e 123 da CF/88

OBS.: A JUSTIÇA DESPORTIVA não integra o Poder Judiciário, é órgão administrativo que tem a atribuição de julgar as questões relacionadas às infrações disciplinares e às competições desportivas. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da Justiça Desportiva.

Regra do Quinto Constitucional – art. 94 da CF/88

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público (com mais de dez anos de carreira) e de advogados (de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional).

A indicação dos membros do Ministério Público e dos advogados para a composição dos referidos Tribunais é feita em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Recebidas as indicações, o tribunal formará uma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que escolherá um dos integrantes para nomeação.

Garantias dos Membros do Poder Judiciário (art. 95 da CF/88)

– Vitaliciedade – é adquirida, em primeiro grau de jurisdição, após 2 anos de efetivo exercício, superado o estágio probatório. E adquirida, o juiz só perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

– Inamovibilidade – o juiz não pode ser removido, sem o seu consentimento, de seu cargo ou de suas funções, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, por voto da maioria absoluta dos seus membros, assegurada a ampla defesa.

– Irredutibilidade de subsídio – a remuneração do juiz não pode ser reduzida.

Conselho Nacional de Justiça – CNJ –  art. 103 – B da CF/88

O Conselho Nacional de Justiça é órgão que foi introduzido pela EC 45/2004. Presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF. È órgão meramente administrativo do Poder Judiciário. Não exerce função jurisdicional, não podendo analisar o conteúdo dos atos jurisdicionais proferidos pelos juízes.

Suas atribuições estão elencadas no artigo 103- B, § 4º da CF/88. Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, dentre outras.

Responsável pela disciplina Professor Fernando Peixoto de Araújo Neto.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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