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Direito Internacional – Aula 06

February 21, 2018

A Corte Internacional de Justiça

1)  Generalidades

A Corte Internacional de Justiça, como órgão judicial da Organização das Nações Unidas que o é, tem obtido o reconhecimento de ser o mais importante tribunal judiciário perante a sociedade internacional.

A qualidade de Estado Membro das Nações Unidas faz com que este mesmo Estado seja parte aderente ao Estatuto da CIJ.

Não obstante, um Estado Soberano, mesmo que não integrante das Nações Unidas pode vir a ser aderente ao Estatuto da CIJ desde que manifeste interesse em tal sentido, observadas estipulações que o Conselho de Segurança desta Organização venha a estipular.

A corte Internacional de Justiça mantém a sua sede em Haia, Holanda, tendo como línguas oficiais o inglês e o Francês.

2)  A  Corte  como  órgão  da  ONU

A Carta da Organização das Nações Unidas – ONU, em seu artigo 7º, classifica a Corte Internacional de Justiça como órgão da organização internacional, descrevendo-a em seu artigo 92 como principal órgão judiciário das Nações Unidas.

O Estatuto da Corte Internacional de Justiça – CIJ, nos dizeres da Carta da ONU, é parte integrante deste Instrumento Internacional, razão pela qual os Estados membros da ONU ao Estatuto da Corte encontram-se submetidos.

A Corte Internacional de Justiça não representa o único Tribunal a que podem se submeter os Estados partes da ONU, posto que sua citação, pela Carta desta última organização, é feita como sendo o “principal” órgão judiciário das Nações Unidas, não o único.

Como decorrência da colocação da Corte Internacional de Justiça como órgão da ONU, não poderá ela (CIJ) vir a decidir com base em Tratados não registrados perante o Secretariado da ONU.

3)  Organização  da  Corte  Internacional  de  Justiça

A Corte Internacional de Justiça é composta por 15 (quinze) Juízes, não podendo 2 (dois) deles serem dos mesmos países, com mandato de 9 (nove) anos, renováveis, todos beneficiários de imunidades idênticas às asseguradas aos representantes diplomáticos dos Estados, sendo cabível a demissão dos Juízes por deliberação unânime da Corte.

A Assembléia Geral e o Conselho de Segurança, por deliberação de maioria absoluta, elegem os juízes da Corte, dentre os nomes constantes das listas formuladas pelos países integrantes da Corte Permanente de Arbitragem da ONU.  Não sendo o País parte da corte Permanente de Arbitragem, poderá indicar nomes para a composição da CIJ.

4)  A  sentença

A decisão dada pela Corte será prolatada não por um juiz relator, mas sim a partir do projeto de julgamento de cada juiz que tenha dele participado.

Elege-se, em seguida, uma comissão, composta de 2 (dois) juízes, incumbida de elaborar a redação final, tendo, também, a participação do Presidente da CIJ.

A sentença é definitiva e inapelável, passível de execução pelo Conselho de Segurança da ONU.

Aula expositiva ministrada pela Professora Priscila Silva Montes.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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