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Direito Internacional – Aula 04

February 17, 2018

1) Regulamentação dos Tratados Internacionais 

Os tratados internacionais, na atualidade, encontram-se regulados por 2 (duas) normas internacionais, as Convenções de  Viena de 1969 e de 1986.

A 1ª das referidas normas regula os tratados  firmados entre  Estados  soberanos e a 2ª delas os  tratados  que envolvam os Organismos Internacionais. O Tratado apresenta como característica a formalidade, já que se faz regulado por normas internacionais que ditam preceitos obrigatórios a serem respeitados quando de sua celebração. Autorizados a firmá-los estão os denominados sujeitos  de direito  internacional  público, quais sejam,  os  Estados  soberanos  e  os  Organismos internacionais.

2) Conceito  de  Tratado

Tratado pode ser conceituado como sendo todo e qualquer  acordo  formal,  firmado entre  sujeitos  de  direito  internacional  público, com vistas  à produção de efeitos jurídicos no âmbito das relações a que se destinam.

3) Classificação  dos  tratados

Não existe um único critério para a classificação dos atos unilaterais, havendo divergência entre os doutrinadores. Uma das classificações mais aceitas é a formulada por Charles Rousseau, que os divide entre tácitos (silêncio) e expressos (protesto, notificação, renúncia, reconhecimento e promessa). Os tratados podem, ainda, quanto: a) ao número de partes, podem ser bilaterais ou multilateral; b) ao procedimento para a sua conclusão (firmados por meio de uma ou duas fases distintas de expressão do consentimento), podem ser firmados  por  assinatura  ou  ratificação; c) quanto à natureza da norma, podem ser  tratados  contratuais  ou  tratados  normativos.

4) Competência  para  a  negociação  do  tratado

Habilitados a negociar, em nome dos Estados, os tratados internacionais, estão: a) com a denominada representação originária,  os  Chefes  de Estado  e  de  Governo; b) com a representação  derivada,  os  plenipotenciários  Ministros de  Relações  exteriores  e os chefes  de missões diplomáticas (os Embaixadores, para as negociações junto aos Estados perante os quais lotados); c) demais  plenipotenciários  que  detenham  a denominada  Carta  de  Plenos  Poderes.

5) Ratificação

A ratificação representa o meio pelo qual o sujeito de direito internacional público, signatário de um tratado, manifesta em definitivo sua vontade em vincular-se a um  tratado. Apresenta como característica a unilateralidade e a discricionariedade.

Aula expositiva ministrada pela Professora Priscila Silva Montes.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br

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