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Direito Internacional – Aula 03

February 17, 2018

1) Noções gerais

O estudo dos atos jurídicos internacionais passa pela apreciação, além dos tratados internacionais, dos denominados atos unilaterais e das decisões dos organismos internacionais.

Quanto a eles, há objeção de estudiosos em classificá-los, ao lado dos tratados internacionais e dos costumes, como fontes do direito internacional público. A objeção encontra respaldo no rol constante do artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Tal instrumento internacional (o Estatuto da Corte Internacional de Justiça), no referido dispositivo, faz alusão às fontes do direito público, por ela reconhecidas e utilizadas na solução de conflitos que lhe sejam submetidos, dele não fazendo parte tanto as decisões dos organismos internacionais quanto dos atos internacionais.

Todavia, não obstante tal posição apresentada por grande parte de estudiosos desta disciplina, não há dúvida que a produção de efeitos jurídicos se faz atribuída a ambos os institutos.

Assim, passemos à apreciação de ambos.

2) Conceito de ato unilateral

Podemos afirmar que o ato unilateral vem a ser aquele em que, manifestado por sujeito de direito internacional público (Estados ou Organismos Internacionais), se apresenta como suficiente à produção de efeitos jurídicos, criando direitos a outros Estados e obrigações a ele próprio (no caso dos Estados) e, no caso dos Organismos Internacionais, quando estas criam decisões, resoluções, diretrizes, diretivas e recomendações geram obrigações aos Estados a ela vinculados.

3) Fundamento do ato unilateral

Os atos unilaterais encontram seu fundamento nos costumes (mais antiga fonte do direito internacional público) surgindo nos espaços onde não há regulamentação do Direito. Os Estados podem, por meio de tais atos, regulamentar situações mesmo que localizados fora de sua jurisdição, mas que possam produzir efeitos no seu território, assim como podem regular matéria a respeito da qual ele tenha interesse especial, e que esse também exista para a sociedade internacional.

4) Condições de validade

Para sua validade, o ato unilateral há que respeitar as seguintes condições: a) devem emanar de Estado soberano ou outro sujeito do direito internacional (Organizações Internacionais); b) seu conteúdo deve ser admissível para o direito internacional, ou seja, deve respeitar as normas desta disciplina; c) deve, ainda, ser manifestado por meio de vontade real e sem vícios; d) esta manifestação de vontade deve visar a criação de uma regra de direito.

5) Espécies

Os atos unilaterais podem se apresentar-se por meio das seguintes espécies:

a) o silêncio (assimilado à aceitação); b) o protesto (modo de se evitar a formação de uma regra costumeira); c) notificação (ato pelo qual um sujeito do direito internacional público dá a outro ou outros o conhecimento de um fato determinado que pode produzir efeitos jurídicos); d) a promessa (compromisso assumido por um sujeito de direito internacional público de ter, no futuro, certa atitude); e) renúncia (o abandono de direito por um sujeito de direito internacional público); f) a denúncia (modo de desvinculação de um tratado, tido como ato unilateral quando nele não previsto); g) reconhecimento (ato por meio do qual um sujeito de direito internacional aceita uma determinada situação de fato ou de direito e, eventualmente, declara considerá-la legítima).

Aula expositiva ministrada pela Professora Priscila Montes Silva.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivo aos alunos)

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