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Direito Internacional – Aula 01

February 15, 2018

1) Noções gerais

O estudo do Direito Internacional passa pela apreciação tanto do Direito internacional Público quanto pelo Direito Internacional Privado.

Todavia, embora ambas as variantes tratem de direito internacional, é fato que a distinção entre elas é também patente.

O direito internacional público tem por objeto as relações públicas exteriores de seus sujeitos (os Estados); o direito internacional privado tem por escopo regular as relações entre particulares (portanto relações privadas) que ultrapassam aos limites de aplicabilidade de norma originária de apenas um Estado; daí porque, como sustentado pelos estudiosos, versar sobre regras de solução de conflitos de leis no espaço, quando determinado caso concreto se conecte a normas originárias de mais de um Estado.   

Portanto, o direito internacional público regula as relações públicas entre os denominados atores internacionais, quais sejam, os Estados (entes soberanos, aí incluída a Santa Sé) e, modernamente, as Organizações Internacionais (ex. ONU – Organização das Nações Unidas, União Européia etc).

O Direito Internacional, embora posições contrárias possam ser encontradas datando seu surgimento como disciplina a partir do século XVII (notadamente com a paz de Westfália), apresenta a sua existência, inquestionavelmente, anterior a tal período, por conta de manifestações na antiguidade (tratado atinente ã fronteira comum entre Lagash e Umma – cidades da Mesopotâmia) e aquele firmado entre Ramsés II do Egito e Hatusi III dos hititas, no século XIII a.C., denominado de Tratado de Kadesh (em razão da batalha ali firmada).

No, entanto, para efeito das nossas aulas, vamos considerar o advento dos Descobrimentos Marítimos como sendo o momento em que o Direito Internacional assume importância nas relações entre os povos. É a partir dos Descobrimentos que surge um regime jurídico relativo ao mar, à navegação e à posse das terras recém conhecidas. Posteriormente, os tratados de Westfália trazem paz à Europa e fomentam um crescente fluxo comercial que, por sua vez, irão forjar os tratados bilaterais entre os Estados. Esses tratados passam a nortear e a limitar seus territórios e suas representações diplomáticas.

O recurso à força era, ainda, um direito dos Estados e não protegia, obviamente, os mais fracos. Os Estados tinham liberdade para fazer guerras. Nesta época os princípios jurídicos internacionais não apresentavam aos sujeitos uma proteção consistente. O Direito Internacional era axiologicamente neutro, sem valores superiores e tampouco com a intenção de corrigir assimetrias e desigualdades. É a partir da Revolução Francesa, que com seus desdobramentos marca a passagem, a transição do poder da monarquia para o povo, que o Direito Internacional passa a ser aquele das relações entre os povos constituídos de indivíduos iguais, livres e autodeterminados.

O fim da I Guerra Mundial marca um novo período do Direito Internacional onde atuam não apenas os Estados mas também novos sujeitos, pela criação de organizações internacionais e com a assinatura de tratados multilaterais dentre os quais podemos destacar a Liga das Nações (também conhecida como Sociedade das Nações) e o Tribunal Permanente de Justiça Internacional. Ainda que a Liga das Nações não tenha conseguido atingir seus principais objetivos, dentre os quais a manutenção da paz e da segurança internacionais, ela deixou as fundações para a criação da Organização das Nações Unidas e da Corte Internacional de Justiça, a Corte de Haia.

2) Fontes

O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (principal órgão jurisdicional da Organização das Nações Unidas, também denominada por Tribunal Internacional de Haia) carreia as fontes por ela utilizadas na solução das questões que lhe sejam apresentadas, razão pela qual os estudiosos o apresentam como referência no estudo das fontes do direito internacional.

Assim, podemos indicar como fontes desta disciplina os tratados, os costumes e os princípios gerais de direito, nos moldes com que o faz o referenciado diploma. No mesmo diploma normativo (o artigo 38 do Estatuto da Corte de Haia) encontramos a jurisprudência no rol das fontes. Todavia, a jurisprudência, assim como a equidade, deve ser posta no rol dos denominados meios de integração do direito, sem prejuízo do papel importante e da característica peculiar da jurisprudência frente ao direito internacional. 

Na esteira do tema, cabe acrescentar, ainda, a alocação, por estudiosos, dos atos unilaterais e das decisões das organizações internacionais no rol das fontes desta disciplina.

Pela importância que apresentam para o direito internacional, os atos unilaterais e as decisões das organizações internacionais, assim como os tratados internacionais, serão por nós estudados em aulas apartadas.

No que se refere à equidade, menciona o Estatuto da Corte Internacional de Justiça que sua utilização somente poderá ocorrer caso as partes envolvidas no litígio concordem com sua aplicação. A referência feita pelo mencionado diploma internacional, no que toca à equidade, vem no sentido de se julgar o conflito aplicando-se o que é “certo” e “bom” para a justiça do caso concreto (julgamento “ex aequo et bono”).

3) Princípios

Segundo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, servem como fontes do Direito Internacional Público os princípios gerais de direito assim reconhecidos pelas nações civilizadas. Os princípios gerais não estão acima do Direito. Eles exercem uma função imediata ao conformar ou abrindo caminho para soluções jurídicas, pela sua interpretação e construção doutrinal.  O Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça contempla os “princípios gerais de direito”, oferecendo de forma elucidativa a sua presença na dinâmica jurídica internacional vez que são colocados a par dos costumes e dos tratados como fontes do Direito Internacional Público. Essa norma cria condições para que a Corte tenha a base jurídica para resolver qualquer caso, mesmo na falta ou deficiência de preceito que o preveja

Dentre os princípios gerais as normas do ius cogens prevalecem sobre todas as outras normas pois estão situadas em um patamar superior, de absoluta necessidade e cumprimento. São normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional como normas que a sua derrogação não é permitida, só podendo ser modificada por obra de uma nova norma com a mesma natureza. Assim, estas normas têm uma enorme dimensão valorativa. A sua construção subjetiva incorpora normas e valores que sejam portadores de valores que são caros à comunidade internacional, à humanidade e que se impõe à conduta de seus respectivos membros. Constituem  parte essencial do ius cogens a proteção dos direitos humanos.

Devemos, também, em relação aos princípios gerais do direito, destacar aqueles constantes no Art. 4 da Constituição Federal que norteiam nossas relações internacionais, ou sejam: o da não-intervenção; o da autodeterminação dos povos; o da igualdade entre os Estados; o da defesa da paz; o da solução pacífica dos conflitos; o do repúdio ao terrorismo e ao racismo; o da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, e o da concessão de asilo político.

Aula expositiva ministrada pela Professora Priscila Silva Montes.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Fonte: online.unip.br (acesso exclusivos aos alunos)

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