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Proteção Penal aos Interesses Sociais – Aula 04

December 1, 2017
TÍTULO X

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA MOEDA FALSA

Art. 289, CP

“Falsificar, fabricando-a ou alternando-a, metálica ou papel-moeda de curso legal ou no estrangeiro.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º – Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 3º – É punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II – de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º – Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada”.

Nomen iuris: Moeda Falsa 

1. Tipo Fundamental (caput)

O art. 289, caput, do CP, conceitua o crime como: “Falsificar, fabricando-a ou alternando-a, metálica ou papel-moeda de curso legal ou no estrangeiro. Pena – reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa”.

1.2. Objetividade Jurídica

O objeto jurídico é a fé pública, no que diz respeito especificamente à moeda.

1.3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que pratique a conduta típica, falsificando a moeda.

O sujeito passivo é a coletividade e, secundariamente, aquele que sofre eventual lesão decorrente da conduta típica, inclusive o próprio Estado, como Administração.

1.4. Conduta

A conduta típica vem expressa pelo verbo falsificar (imitar ou alterar com fraude, dar aparência enganosa, fazer passar por autêntica moeda que não o é).

A falsificação pode ser de duas formas:

a) fabricação;

 b) alteração.

Nas duas modalidades acima mencionadas, é indispensável que o produto fabricado ou alterado apresente aparência semelhante ao verdadeiro, que pode ser confundido com o autêntico ou genuíno.

A falsificação grosseira, rudimentar, facilmente perceptível, não configura o delito de moeda falsa, podendo, quando muito, caracterizar o crime de estelionato, tentado ou consumado.

Nesse sentido a súmula 73 do STJ:

“Papel Moeda Falsificado – Estelionato – Competência – A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual”.

Na conduta de fabricação, o sujeito produz a moeda; na alteração, modifica a verdadeira, por valor maior que o original, não configurando este, se a modificação se der para valor menor.

Também o delito consiste em falsificar (imitar o verdadeiro), fabricando ou alterando moeda (objeto material) em curso no País ou no exterior, sendo que, se a moeda já tiver sido retirada de circulação, não há que se falar na prática deste delito, mas o de estelionato.

Trata-se de crime doloso.

1.6. Consumação e Tentativa

A consumação ocorre no momento da fabricação ou alteração da moeda metálica ou papel-moeda.

Admite-se a tentativa.

2. Circulação de Moeda Falsa (§ 1º)

2.1. Generalidades

Diz o art. 289, § 1º, do CP, que nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa (introduzir no país) ou exporta (remeter para fora do país), adquire (obter de qualquer forma onerosa ou gratuita, inclusive ilicitamente), vende (transferir a propriedade mediante pagamento), troca (permuta), cede (doar, entregar), empresta (entregar a outrem), guarda (é ter consigo) ou introduz na circulação (é passar o dinheiro falso como legítimo) moeda falsa.

Trata-se de crime de conduta múltipla alternativa, ou seja, praticada mais de uma conduta dentro de uma mesma situação fática, teremos crime único.

A consumação dá-se com a simples conduta, independente da ocorrência ou não do dano.

A tentativa é admissível.

3. Tipo Privilegiado (§ 2º)

3.1 Generalidades

O § 2º do art. 289 do CP dispõe que: “Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.

Trata-se de uma forma privilegiada do crime, em que o agente, tendo recebido de boa-fé a moeda falsificada, com a finalidade de não ter prejuízo, procede a sua circulação, após o conhecimento da falsidade.

Consiste em crime doloso com conhecimento posterior da falsidade. Entretanto, se ao agente receber a moeda de má-fé e a colocar em circulação, responderá pelo § 1º, sendo portanto imprescindível que o sujeito ativo desconheça a falsidade quando do recebimento da moeda para receber o privilégio do § 2º, do artigo em estudo.

Consuma-se o delito no momento em que a moeda falsa é recolocada em circulação.

É admitida a tentativa.

4. Fabricação ou Emissão Irregular de Moeda (§ 3º)

Reza o § 3º, do art. 289, do CP: “É punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II – de papel-moeda em quantidade superior à autorizada”.

Trata-se de crime próprio, somente podendo ser praticado por funcionário público, nos termos do art. 327, do CP (inclusive Presidente da República, ministros do Estado e etc), por diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão de moeda.

Prevê três condutas típicas: fabricar, emitir ou autorizar a fabricação ou emissão:

I – de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II – de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

Não previu a lei, a emissão em quantidade superior à autorizada.

A consumação do delito ocorre com a fabricação ou emissão ou, conforme o agente, com a simples autorização, já que se trata de crime formal. A tentativa é admissível.

5. Desvio e Circulação Antecipada (§ 4º)

5.1. Generalidades

Dispõe o art. 289, § 4º, do CP que: “Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada”.

A conduta típica consiste em duas ações, quais sejam: desviar, ou seja, desloca a moeda de onde se encontra e o faz circular antes da data autorizada.

É crime doloso, comum, formal, instantâneo e plurissubsistente.

A consumação ocorre com a circulação da moeda. O desvio, sem que ocorra a circulação, configura a tentativa.

 6. Pena:

            – moeda falsa simples (caput): reclusão, de 03 a 12 anos, e multa;

            – moeda falsa privilegiada (§2°): detenção, de 06 meses a 02 anos, e multa;

            – moeda falsa qualificada (§3°): reclusão, de 03 a 15 anos, e multa.

7. Ação Penal: pública incondicionada

Art. 290, CP

“Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo único – O máximo da reclusão é elevado a 12 (doze) anos e o da multa a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo”.

Nomen iuris: Crimes Assimilados o de Moeda Falsa

1. Conceito

Reza o art. 290, do CP que: “Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa”.

2. Objetividade Jurídica

O objeto jurídico é a fé pública.

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Em se tratando de funcionário, que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo, que viola o seu dever funcional, a pena é agravada, nos moldes do parágrafo único do artigo em questão.

O sujeito passivo é a coletividade e, secundariamente, o particular atingido pela conduta do agente.

4. Conduta

São três as condutas típicas:

a) formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros;

A ação típica consiste em formar cédula, notas ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de verdadeiro, imprestáveis ou não, formando uma moeda falsa com aparência de verdadeiro. Não se confunde, portanto, com a figurada alteração de papel-moeda, nos moldes do art. 289, do CP, em que a modificação se opera sobre a cédula verdadeira.

b) suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização;

O agente apaga o sinal indicativo de sua inutilização por qualquer meio (raspagem, lavagem, preenchimento de perfuração, etc).

c) restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização.

O agente restitui à circulação cédula, nota ou bilhete, formados por fragmentos ou com o sinal indicativo de inutilização suprimido.

Trata-se de crime doloso, comum, formal, plurissubsistente e instantâneo.

5. Consumação e Tentativa

A consumação ocorre:

a) na primeira conduta (formar) com a simples formação da cédula, nota ou bilhete;

b) na segunda conduta (suprimir) com a supressão do sinal indicativo de inutilização;

c) na terceira conduta (restituir) com entrada da cédula, nota ou bilhete em circulação.

Em todas as modalidades acima admite-se a tentativa, pois a execução pode ser fracionada (crime plurissubsistente).

6. Figura Típica Qualificada

Está previsto no parágrafo único do art. 290 do CP o crime qualificado, quando é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.

7. Pena:

– modalidade simples (caput): reclusão, de 02 a 08 anos, e multa;

– modalidade qualificada (parágrafo único): reclusão, 02 a 12 anos, e multa.

8. Ação Penal: pública incondicionada

Art. 291, CP

“Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa”.

Nomen iuris: Petrechos Para Falsificação de Moeda

1. Conceito

Dispõe o art. 291, do CP: “Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa”.

2. Objetividade Jurídica

O objeto jurídico é a fé pública.

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade.

4. Conduta

A conduta típica vem expressa pelos verbos “fabricar” (elaborar), “adquirir” (obter, comprar), “fornecer” (prover), a título oneroso ou gratuito (ter consigo) ou “guardar” (vigiar) maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

O objeto material do crime é o petrecho para a falsificação de moeda, que a lei especifica como sendo maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

Trata-se de crime doloso.

5. Consumação e Tentativa

Ocorre com a fabricação, aquisição, fornecimento, posse ou guarda dos petrechos para a falsificação de moeda.

Admite-se a tentativa.

6. Pena: reclusão, de 02 a 06 anos, e multa

7. Ação penal: pública incondicionada

Art. 292, CP

 “Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:

Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único – Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa”.

Nomen iuris:  Emissão de Título ao Portador Sem Permissão Legal

1. Conceito

Reza o art. 292, do CP, que: “Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa”.

2. Objetividade Jurídica

O objeto jurídico é a fé pública.

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade e, secundariamente, quem sofre o prejuízo pela conduta.

4. Conduta

A conduta típica vem expressa no verbo emitir (formar e colocar em circulação o título, sem permissão legal)

 O objeto material é o título ao portador (nota, bilhete, ficha, vale, ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago).

Trata-se de crime doloso.

5. Consumação e Tentativa

A consumação ocorre com a emissão, ou seja, com a circulação do título, com a transferência a qualquer pessoa.

Trata-se de crime formal, não sendo necessário o dano.

Admite-se a tentativa.

6. Recebimento ou Utilização de Títulos Como Dinheiro (Parágrafo Único)

O parágrafo único do art. 292 do CP estabelece pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa a quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos no caput deste artigo.

7. Pena:

– na modalidade simples (caput): detenção, 01 a 06 meses, ou multa;

– na modalidade privilegiada (parágrafo único): detenção, de 15 dias a 03 meses, ou multa.

8. Ação Penal: pública incondicionada

Questão: Diferencie o crime de moeda falsa do crime de petrechos para falsificação de moeda.

Resposta: O primeiro está disposto no art. 289, caput, do CP, de conceito falsificar, fabricando-a ou alternando-a, metálica ou papel-moeda de curso legal ou no estrangeiro, apenado com  reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. Enquanto o segundo está disposto no art. 290, do CP que consiste em fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda, apenado com reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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