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Preote

December 1, 2017
Art. 299, CP

“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte”.

Nomen iuris: Falsidade Ideológica

Na falsidade ideológica, o falso é intelectual, ideal, moral, mas não material.

A falsidade incide sobre o conteúdo do documento e não sobre o corpo dele. O documento em si é autêntico, mas as informações nele contidas são inverídicas – ex/ escritura de com pra e venda em que pessoa que se apresenta como sendo o proprietário de um terreno, em realidade, não é.

Bem jurídico:: fé pública

Crime simples, em que há uma única objetividade jurídica sendo tutelada.

Sujeitos:

– ativo: qualquer pessoa, regra geral

Trata-se de crime comum, como regra, mas, quando se tratar de funcionário público, o crime será próprio.

O particular só pode cometer o crime de falsidade ideológica em doc. público na modalidade fazer inserir (isto quando o doc. não for público por equiparação).

– passivo: o Estado e o particular atingido pelo falso

Elementos do tipo:

– omitir: núcleo do tipo – o agente omite determinada declaração no doc. A conduta é omissiva. (é o que se denomina falsidade imediata).

– em doc. púb. ou particular: são objetos materiais tanto o doc. emanado por funcionário público no exercício de suas funções, como por particular.

– inserir: núcleo do tipo (crime de conteúdo variado). A conduta é comissiva. Neste caso, o agente introduz no doc. informação falsa ou diversa da que deveria constar (é o que se denomina falsidade imediata ou diversa da verdadeira)

– faz inserir: núcleo do tipo. A conduta também é comissiva, mas neste caso não é o agente que introduz no doc. a informação falsa, mas sim terceira pessoa, que age a seu comando. Neste caso, aquele que faz o doc. não será responsabilizado, pois não tem consciência de que está praticando um crime. (é o que se denomina falsidade mediata)

– com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a vontade sobre fato juridicamente relevante: é o elemento subjetivo do tipo, ou seja, deverá ser analisado o estado anímico do agente para que o fato seja típico. Assim, o agente deverá ser imbuído do dolo prejudicar com o falso o direito de alguém sobre algo, ou criar uma obrigação a terceiro, ou mesmo alterar a verdade sobre um fato. (o fato juridicamente relevante é aquela que tem possibilidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato).

Elemento subjetivo: dolo

Consumação: no momento em que o agente omitir, inserir ou fazer inserir informação diversa da que deveria constar ou necessárias.

Há jurisprudência minoritária que entende que há necessidade do uso do documento, pois caso contrário não haverá potencialidade lesiva. A jurisprudência majoritária entende que não há necessidade do uso, basta a inserção ou omissão da informação para que se consume o crime, pois há uma potencialidade de dano.

Tentativa: possível nas formas comissivas

É impossível na modalidade omitir.

Causa de aumento de pena: art. 299, parágrafo único

A pena é aumentada a sexta parte:

– se o agente é funcionário público e o crime é cometido no exercício de suas funções;

– se a falsidade for de assentamento de registro civil (nascimento, óbito, casamento etc) – a razão se dá pelo fato de que todas as certidões emitidas a partir de então serão falsas.

No que tange a falsidade de assento de nascimento:

         – quem registra como próprio filho alheio responderá pelo art. 242

         – quem registra pessoa inexistente responderá pelo artigo 241

         – qualquer outra falsidade que não seja um das mencionadas acima: artigo 299,CP

Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Ação Penal: pública incondicionada

Artigo 300, CP

“Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular”.

Nomen iuris: Falso Reconhecimento de Firma ou Letra

Bem jurídico: a fé pública

Sujeitos:

– ativo: tabeliães, agentes consulares etc, conforme descrito no tipo.

Trata-se de crime próprio, haja vista que o tipo exige especial qualidade do sujeito ativo.

– passivo: o Estado.

Eventualmente terceiros atingidos pela conduta lesiva.

Elementos do tipo:

O núcleo é o verbo reconhecer, ou seja, atestar.

Objeto material é a firma, que é a assinatura, ou letra, qualquer sinal gráfico.

Elemento subjetivo: dolo

Vontade livre e consciente do agente de reconhecer firma ou letra que não sejam aquelas que deveriam ser objetivo de reconhecimento.

Consumação: com o término do ato de reconhecimento.

Trata-se de crime formal, razão pela qual não necessita do resultado para que se opere a consumação, como por exemplo a entrega ao interessado.

Tentativa: possível.

Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular

Ação penal: pública incondicionada.

Artigo 301, CP

“ Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena – detenção, de dois meses a um ano.

Falsidade material de atestado ou certidão

§ 1º – Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena – detenção, de três meses a dois anos.

§ 2º – Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa”.

Nomen iuris: Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso

Bem jurídico: a fé pública

Sujeitos:

– ativo: o funcionário público

Trata-se de crime próprio, pois o tipo incriminado exige especial qualidade do sujeito ativo.

– passivo: o Estado

Elementos do tipo:

Os núcleos dispostos no tipo são consubstanciados pelos verbos atestar ou cetificar

Consumação: com a conduta, independentemente da ocorrência de resultado.

Trata-se, portanto, de crime formal.

Tentativa:  possível.

Ação Penal: pública incondicionada

Artigo 302, CP

“Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena – detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.”

Nomen iuris: Falsidade de Atestado Médico

Bem jurídico: a fé pública

Sujeitos:

– ativo: o médico

Trata-se de crime próprio, pois o tipo pena exige especial qualidade do sujeito ativo.

– passivo: o Estado

Eventualmente terceiro atingido pela conduta praticada pelo sujeito ativo.

Elementos do tipo:

O núcleo o tipo é consubstanciado pelo verbo dar, que significa fornecer.

O elemento normativo diz respeito à falsidade verificada no atestado fornecido, haja vista que se verdadeira, não há que se falar em crime. Assim, por exemplo ocorrerá a falsidade quando atestada moléstia diversa da que foi verificada no caso concreto.

Consumação: com a conduta, ou seja, quando o atestado é fornecido ao interessado, independentemente deste obter as vantagens pretendidas.

Trata-se, portanto, de crime formal.

Tentativa: é possível.

Pena: detenção, de um mês a um ano.

Ação penal: pública incondicionada.

Artigo 303, CP

“Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único – Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica”.

Nomen iuris: Reprodução ou Adulteração de Selo ou Peça Filatélica

Trata-se de dispositivo revogado tacitamente pelo artigo 39 da Lei 6538/79, que divergem somente em relação ao preceito secundário.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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