Skip to content

December 1, 2017
Capítulo II

Da Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos

Artigo 293, CP

“Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributos; II – papel de crédito que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V – talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI – bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. §1º – Incorre na mesma pena quem: I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere esse artigo; II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado a controle tributário; III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. §2º – Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. §3º – Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior. §4º – Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu §2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. §5º – Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do §1º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.

Nomen iuris: Falsificação de Papéis Públicos

Bem jurídico: a fé pública

Sujeitos:

– ativo: qualquer pessoa

Trata-se de crime comum.

– passivo: o Estado

Elementos do tipo:

Núcleos: falsificar, fabricar e alterar

Objetos materiais: I – selo destinado a controle tributário; II – papel de crédito que não seja moeda – ex/ apólices, letras do tesouro etc; III – vale postal – Revogado pela Lei 6438/78; IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica; V – talão, guia, alvará ou outro documento público; VI – bilhete ou passe.

§1º trata de elementos relativos ao uso dos objetos materiais.

§2º trata da supressão de sinal indicativo de inutilização. Havendo o uso dos papéis com sinal sumprimido – §3º.

§4º trata-se de figura privilegiada, relativa ao uso de boa-fé. Nesse caso, o recebimento foi de boa-fé.

Consumação: com a conduta.

Tentativa: possível, por se tratar de crime plurissubsistente.

Ação Penal: pública incondicionada

Artigo 294, CP

“Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação dos papéis referidos no artigo anterior: Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Nomen iuris: Petrechos de Falsificação

Trata-se de ato preparatório, mas que é punido em razão de expressa disposição. A segunda etapa do iter criminis, como regra, não traz responsabilização penal, salvo quando houver expressa disposição nesse sentido, ou seja, quando o fato material encontrar subsunção com algum tipo incriminador, como ocorre no caso.

Pena: reclusão, de 01 a 03 anos, e multa

Ação Penal: pública incondicionada 

Artigo 295, CP

“ Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte”.

A natureza jurídica do dispositivo é de causa de aumento de pena, a qual será observada na terceira fase do dosimetria da pena privativa de liberdade. Aplicável ao funcionário público que, prevalecendo do cargo, realiza qualquer das condutas descritas nos dispositivos anteriores.

Capítulo III

Da Falsidade Documental

Artigo 296, CP

“Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I – selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II – selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º – Incorre nas mesmas penas:

I – quem faz uso do selo ou sinal falsificado;

II – quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

III – quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública”. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Nomen iuris: Falsificação do Selo ou Sinal Público

Bem jurídico: a fé pública

Sujeitos:

– ativo: qualquer pessoa.

Trata-se de crime comum.

– passivo: o Estado

Elementos do tipo:

A conduta de falsificar por ocorrer mediante fabricação ou alteração.

Os objetos materiais são: selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, Estados ou Municípios; selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público.

Os parágrafo 1º trata de figura equiparada, haja vista que incorre na mesma pena do caput aquele que faz uso do selo ou sinal falsificado; utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio; altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

Consumação: com a efetiva falsificação.

Tentativa: possível, por ser crime plurissubsistente.

Pena: reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Ação Penal: pública incondicionada.

Art. 297, CP

“Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º – Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços”.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Nomen iuris: Falsificação de documento público

Bem jurídico: a fé pública

Crime simples, pois há somente uma objetividade jurídica sendo tutelada.

Sujetos:

– ativo: qualquer pessoa

Crime comum no tipo fundamental e próprio na causa de aumento de pena.

         – func. público: causa de aumento de pena do § 1º

– passivo: o Estado

         – secundário: a vítima lesada com o falso

Elementos do tipo:

Condutas:

– falsificar: elemento objetivo do tipo, núcleo do tipo, enfim, o verbo da figura típica. Indica:

                  ? contrafação: é a formação total ou parcial do doc.

                                     ? total: o agente forma o doc. por inteiro Ex/ gráfica que imprime doc. de identidade

                                     ? parcial: o agente acresce dizeres, letras ou números ao doc. verdadeiro. Ex/ espelho de identidade verdadeiro, porém preenchido com informações falsas.

– alterar: neste caso o agente modifica o objeto material (acresce dizeres etc), ou seja, o doc. nasce verdadeiro e, em razão de conduta do agente torna-se falso. Ex/ carteiro de habilitação para a categoria ‘C’ – o agente acrescenta a categoria ‘A’; doc. de identidade verdadeiro que tem a fotografia trocada.

Objeto material:

– documento público: elemento normativo (há necessidade que se faça um juízo de valor para que haja tipicidade) e objeto material do delito.

                                     ? documento: em sentido amplo é todo objeto idôneo a servir como prova. Em sentido estrito é toda peça escrita que condensa o pensamento de alguém, podendo servir como prova de um fato ou da realização de um ato.

Requisitos para que algo seja considerado doc.:

1) que seja escrito sobre coisa móvel (de fácil transporte – assim, chassis de automóvel não pode ser considerado documento), transmissível e transportável Ex/ RG (o escrito a lápis não é considerado doc.)

2) que tenha autor certo

Tem que ser identificável o seu autor pelo nome, assinatura ou conteúdo

3) o seu conteúdo deve exprimir uma manifestação de vontade ou exposição de um fato.

4) relevância jurídica

5) dano potencial

O doc., por si só, pode fazer prova do seu conteúdo

? doc. público: é o doc. elaborado por funcionário público com atribuição ou competência para isso, em razão de ofício, lugar e matéria.

O doc. público pode ser:

1) formal: elaborado por funcionário público no exercício de suas funções, tendo conteúdo de natureza pública Ex/ atos do Poder Judiciário

2) formalmente público: elaborado por funcionário público, no exercício de suas funções, mas seu conteúdo é de natureza privada Ex/ reconhecimento de firma em doc. particular

Alguns documentos particulares são considerados públicos por equiparação, para efeitos penais – art. 297, § 2º, CP:

1-      documento emanado por entidade paraestatal (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações constituídas pelo Poder Público);

2-      títulos ao portador ou transmissíveis por endosso – ex/ cheque;

3-      ações de S/A, livros mercantis e testamento particular.

Requisitos para a caracterização do falso:

1) imitatio veri: é a imitação do doc. verdadeiro

2) potencialidade de dano: dano é a ofensa ao bem jurídico. No caso em tela, basta a possibilidade de dano, não sendo necessário que ele ocorra.

3) dolo

Crime impossível: a falsidade deve ser idônea a iludir, caso contrário, ou seja, se for grosseira, haverá crime impossível por absoluta impropriedade do objeto material.

Elemento subjetivo do tipo: dolo

É a consciência (conhecimento acerca dos elementos constitutivos do tipo) e a vontade (elemento volitivo de realizar a ação típica) de realizar a conduta típica.

Inadmissível a modalidade culposa

Consumação: com a falsificação ou alteração, independente de eventuais conseqüências

Crime formal, plurissubsistente e instantâneo

Tentativa: admissível

Ex/ agente é surpreendido no momento em que está produzindo o documento falso.

O crime se consuma com a mera produção do documento (não há necessidade de se esperar a circulação).

Falsificação de doc. público e estelionato: o estelionato absorve o falso – Súmula 17 STJ

                            Ex/ compra de cheque na praça da Sé e uso posterior.

                            Antigamente existiam 4 posições:

1-     concurso material: falso e estelionato – bens jurídicos diversos: fé pública e patrimônio;

2-     concurso formal: uma única ação com ofensa a bens jurídicos diversos;

3-     responderia somente pelo falso, pois é mais grave;

4-     responderia somente pelo estelionato, pois o crime fim absorve o crime meio.

Falsificação qualificada: § 1º

Se o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo, a pena será agravada (neste caso, crime próprio).

Figuras equiparadas: § 2º

– doc. emitido por entidade paraestatal – Ex/ autarquias

– o título transmissível por endosso Ex/ cheque

– ações de sociedade comercial

– livros mercantis

– testamento particular

Pena: reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Ação Penal: pública incondicionada.

Art. 298, CP

“Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito”. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Falsidade ideológica

Nomen iuris: Falsificação de documento particular

Bem jurídico: fé pública

Sujeitos:

– ativo: qualquer pessoa

Trata-se de crime comum.

– passivo: o Estado e a pessoa prejudicada pela falsificação do documento.

Elementos do tipo:

Apresenta os mesmos elementos do artigo 297, com a única diferença no que tange ao objeto material, que neste caso é o doc. particular, ou seja, não é elaborado por funcionário público no exercício de suas funções. Documento particular é aquele que não é público em si e nem por equipara

Objeto material: é o documento particular

Documento particular, conforme apontado, é o não expedido por autoridade pública no exercício de suas funções e nem equiparado a documento público para efeitos penais – ex/ a falsificação de testamento particular – responde pelo art. 297.

Consumação: no momento da falsificação ou alteração

Há entendimento minoritário no sentido de que haveria necessidade da circulação do documento para a consumação delitiva. Esta posição, entretanto, não vinga em razão do fato de que a potencialidade lesiva é que determina o momento consumativo e, em razão disto, devemos concluir que não há necessidade de efetiva circulação para que o crime venha a se consumar, pois haverá potencialidade lesiva com a mera possibilidade de circulação, mesmo que não ocorresse.

Tentativa: é admissível (entendimento predominante).

Pena: reclusão, de um a cinco anos e multa

Ação Penal: pública incondicionada

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out /  Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out /  Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out /  Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out /  Change )

w

Connecting to %s

%d bloggers like this: