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Proteção Penal aos Interesses Sociais – Aula 03

November 27, 2017
TÍTULO IX

Dos crimes contra a paz pública

Art. 286, CP

“Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa”.

 Nomen iuris: Incitação ao crime

 1. Conceito

Reza o art. 286 do CP que: “Incitar, publicamente, a prática de crime.

2. Objetividade Jurídica

O objeto jurídico é a paz pública (sentimento de segurança e sossego que deve existir na coletividade, tranquilidade social).

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade, já que está o artigo em estudo entre os crimes contra a paz pública.

4. Conduta

A conduta típica vem representada pelo verbo “incitar” (estimular, induzir, provocar, instigar). O dispositivo típico prevê uma única modalidade ( um único núcleo ), razão pela qual é classificado como crime de ação única.

A incitação pode ser praticada por qualquer meio (oral, escrito, por gestos, etc) e deverá ser feita em público, de modo a ser percebido por um certo número de pessoas. Não há crime de incitação em reunião privada, familiar, ainda que na presença de várias pessoas.

Assim:

“Incitação ao crime – Configuração, em tese – Prefeito municipal que, publicamente, exorta posseiros a desobedecerem ordem judicial, consistente na medição perimétrica do imóvel que detêm – Habeas Corpus denegado – Inteligência do art. 286, do CP – Comete, em tese, o delito do art. 286 do CP quale que incita publicamente, a desobediência a ordem judicial” (TACrim – RT, 495/319)

Trata-se de crime doloso.

5. Consumação e Tentativa

A consumação ocorre com a incitação pública e a percepção da mesma por um certo número de pessoas.

A tentativa é admissível, salvo se a incitação for oral.

6. Pena: detenção, de três a seis meses, ou multa

7. Ação Penal: pública incondicionada

Art. 287, CP

“Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa”.

Nomen iuris: Apologia de Crime ou Criminoso

1. Conceito

Reza o art. 287 do CP que: “Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime

2. Objetividade Jurídica

O objeto jurídico é a paz pública.

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade.

4. Conduta

A conduta típica consiste em fazer, publicamente, apologia (exaltar, elogiar, enaltecer) de autor de crime ou de fato criminoso.

Exige-se que a apologia seja feita em público, de modo a ser percebida por um número determinado de pessoas e pode se referir ao crime ou ao criminoso.

Nesse aspecto:

“Fazer apologia é elogiar, louvar, enaltecer. A simples opinião ou manifestação de solidariedade que veemente, não se confunde com apologia de fato criminoso” (RTRF, 10/134).

Observa-se que a apologia a contravenção ou a ato imoral praticado por alguém não tipifica esse delito.

Trata-se de crime doloso.

5. Consumação e Tentativa

A consumação ocorre com a percepção por um número determinado de pessoas dos elogios a um criminoso ou crime por ele cometido.

Admite-se a tentativa, salvo na forma oral.

6. Pena: detenção, de três a seis meses, ou multa

7. Ação Penal: pública incondicionada 

Art. 288, CP

“Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.” 

Fruto da Lei 12.850/13

Nomen iuris: Associação Criminosa

1. Conceito

Dispõe o art. 288, do CP: “Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

2. Objetividade Jurídica

O objeto jurídico é a paz pública.

3. Sujeitos do Delito

Por tratar-se de crime “plurissubjetivo”, ou coletivo, os sujeitos ativos, que poderão ser qualquer pessoa, deverão estar reunidos em número mínimo de três.

Obs/ pela descrição anterior, o número mínimo era de 4 pessoas, já que a lei se refere a mais de três pessoas. Deve-se ressaltar que a legislação anterior denominava o delito em questão como Quadrilha ou Banco, e que por este motivo os sujeitos ativos eram chamados de quadrilheiros. Urge trazer à baila porque, muito embora alterado o dispositivo típico e a sua denominação, a forma de adjetivação dos sujeitos ativos pode ser mantida em razão do costume.

O sujeito passivo é a coletividade.

4. Conduta

O texto anterior, revogado, não empregava o vocábulo “específico” ao dispositivo.

O novo texto inclui.

Assim, com base na nova redação, podemos concluir que só existirá associação criminosa quando os agentes estiverem reunidos com o escopo ESPECÍFICO de cometer crimes. Obvio que tal finalidade não estará registrada em um contrato ou algo semelhante, bastando portanto que se contate que a instituição e o objetivo essencial é o mascaramento de condutas delitivas.

Nada obstante, a doutrina já apontada em uníssono a mencionada finalidade Específica, o que, inclusive, determinava a diferenciação do delito anterior (denominado quadrilha ou bando) com o simples concurso de agentes.

Conforme se verifica em decisões relativas ao tema: 

“Para que o crime de formação de quadrilha caracterize é necessário que a associação se traduza por dolo de planejamento, divisão de trabalho, organicidade e que a prática de crimes seja permanente; assim, não comprovados tais requisitos, é de se afastar a condenação prevista no art. 288 do CP” (TJRJ – RT, 745/628)

“Quadrilha ou bando – Não caracterização – Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos, ou seja, ideia de estabilidade e permanência e o dolo específico – Formação apenas de societas criminis – Recurso parcialmente provido para absolver o réu em relação ao delito do art. 288 do CP” (TJSP – Ap. Crim. 156.389-3 – Mogi Guaçu – / 11-4-1994).

O delito em questão é autônomo, tendo existência própria, independente dos demais crimes praticados por seus integrantes.

Trata-se de crime doloso, exigindo-se a finalidade específica de cometer crimes.

5. Consumação e Tentativa

A consumação ocorre com a mera associação de três ou mais pessoas  para a prática de crimes.

Não se admite a tentativa.

6. Causa de Aumento de Pena (Parágrafo Único)

 O parágrafo único apresenta a natureza jurídica de causa de aumento de pena (será observada na terceira fase da dosimetria da pena privativa de liberdade). O aumento será de até a metade.

Hipóteses:

– se a associação é armada

– se houver participação de criança ou adolescente

Se houver emprego de armas por qualquer elemento do bando, a pena será dobrada, pois o bando apresenta maior periculosidade.

7. Pena: reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos 

8. Ação Penal: pública incondicionada

Questão: Diferencie o crime de incitação ao crime do crime de apologia de crime ou criminoso.

Resposta: No primeiro está disposto no art. 286 do CP, que consiste em incitar, publicamente, a prática de crime, apenado com detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa. Enquanto o segundo crime está disposto no art. 287 do CP, que consiste em fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, apenado com detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.
Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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