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Proteção Penal aos Interesses Sociais – Aula 08

November 27, 2017
Art. 308, CP
“Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiros: Pena – detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave”.
Nomen iuris: Uso de Documento de Identidade Alheia.
Bem jurídico: a fé pública

Sujeitos:

– ativo: qualquer pessoa.

Trata-se de crime comum.

– passivo: o Estado.

Eventualmente o terceiro atingido pela conduta do sujeito ativo.

Elementos do tipo:

Trata-se de crime de ação múltipla, haja vista que o legislador apresentou duas modalidades de conduta (mais de um núcleo), consubstanciadas pelos verbos usar ou ceder. Na primeira o sujeito ativo utiliza o objeto material de terceiro, enquanto que no ceder, o sujeito ativo fornece para que terceiro utilize.

O objeto material é o documento verdadeiro pertencente a terceiro. O legislador emprega uma fórmula exemplificativa, seguida de uma genérica. Assim, o rol apresentado não é exaustivo, a saber: passaporte, título de eleitor ou caderneta de reservista, podendo o agente se utilizar / fornecer qualquer outro documento de identidade pertencente a terceiro – ex/ CNH.

Elemento subjetivo: dolo

Não é admitida a modalidade culposa, devendo o agente ter ciência sobre os elementos constitutivos do tipo e vontade de realizá-los.

Consumação: na modalidade usar, com o uso, haja vista que constitui crime de mera conduta; na modalidade ceder, com o fornecimento a terceiro, independentemente do resultado que poderá acontecer, tratando-se, portanto, de crime formal.

Tentativa: impossível na modalidade usar, mas possível na ceder.

Pena:  detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave

Ação penal: pública incondicionada.

Artigo 309, CP

“Usar estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu: Pena – detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único: atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional. Pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa”.

Nomen iuris: Fraude de Lei sobre Estrangeiro

Bem jurídico: a fé pública

Sujeitos:

– ativo: o estrangeiro na modalidade do caput, e qualquer pessoa na do parágrafo único.

Trata-se, portanto, de crime próprio no caput e simples no parágrafo único.

– passivo: o Estado

Eventualmente terceiro atingido pela conduta do sujeito ativo.

Elementos do tipo:

A conduta típica é consubstanciada pelo verbo usar, que significa utilizar nome que não é o seu. Nesse sentido, o tipo dispõe que a conduta típica se volta exclusivamente em relação ao nome, e não a outros dados relativos a identificação, tais como estado civil, profissão etc.

Deve ser ponderado que se o agente utilizar documento falso para se identificar, estaremos diante do artigo 304, CP; se verdadeiro, mas de outrem, do artigo 308, CP.

Elemento subjetivo: dolo

Não há que se falar na modalidade culposa, devendo o agente ter ciência e vontade de realizar os elementos constitutivos do tipo.

Consumação: com uso do nome falso, independentemente do agente entrar ou permanecer no território nacional.

Tentativa: impossível.

Ação penal: pública incondicionada.

Artigo 310, CP

“Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa”.

Bem jurídico: a fé pública

Sujeitos:

– ativo: qualquer pessoa

Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, desde que tenha nacionalidade brasileira.

– passivo: o Estado

Elementos do tipo:

A conduta é consubstanciada pelo núcleo prestar-se, o qual denota a existência de alguém que se faz de testa de ferro na aquisição de empresas ou sociedades por parte de estrangeiros.

Elemento subjetivo: dolo

Não há que se falar na modalidade culposa, devendo o agente ter ciência sobre os elementos constitutivos do tipo e vontade de realizá-los.

Consumação: no momento em que o brasileiro se passa como proprietário ou possuidor de ação, título etc pertencente a estrangeiro.

Tentativa: possível

Pena: detenção, de seis meses a três anos, e multa

Ação penal: pública incondicionada.

Artigo 311, CP

“Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. §1º se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. §2º Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial”.

Nomen iuris: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor.

Bem jurídico: fé pública

A lei 9426/96 criou mais uma figura de crime contra a fé pública, ou seja, crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor – ex/ mudança do nº do chassis, alteração das placas do veículo ou alteração de qualquer outro elemento identificador.

A necessidade desta norma adveio da especialização existente no crime, pois enquanto uns furtam, outros alteram sinais identificadores do veículo para que outros o adquiram. Diante disso, havia dificuldade de se enquadrar a conduta ilícita daquele que efetua as alterações.

Sujeitos:

– ativo: qualquer pessoa

Trata-se, pois, de crime comum.

– passivo: o Estado.

Elementos do tipo:

Trata-se de crime de ação múltipla, pois o legislador descreveu a modalidade típica com uma pluralidade de núcleos, a saber: adulterar, ou seja, a modificação do conteúdo existente, e remarcar, que significa inserir, no caso, novos números, dados, sobre aqueles existentes.

Esta adulteração deve ser de caráter permanente, conforme vem se posicionando a jurisprudência e a doutrina, razão pela qual a utilização de fitas adesivas para alterar a numeração as placas não encontraria adequação típica.

O objeto material é o número de chassi ou qualquer sinal identificador.

Elemento subjetivo: dolo

Não há que se falar na modalidade culposa, razão pela qual o agente deve ter ciência sobre os elementos constitutivos do tipo e vontade de realizá-los.

Consumação: com a conduta, seja de adulterar ou remarcar, independente da ocorrência do resultado.

Tentativa: possível.

Pena: reclusão, de três a seis anos, e multa

Ação penal: pública incondicionada.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.
Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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