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Proteção Penal aos Interesses Sociais – Aula 01

November 27, 2017
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

Breves considerações

O dispositivo neste título encontra descanso no texto constitucional, qual seja, em seu artigo 5°, inciso VI, que dispõe “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”, bem como no mesmo artigo, inciso VIII, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

Diante disso, é assegurada a pluralidade religiosa, desde que não haja excessos ou abusos de modo a prejudicar outros direitos e garantias individuais.

Além da religião, protege-se também a lembrança das pessoas mortas (arts. 209 a 212, do CP).

Art. 208, CP

“Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único – Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência”.

 Nomen iuris: Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

1. Conceito

O crime de ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, disposto no art. 208, do CP, tem a seguinte redação: “Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou prática de culto religioso cerimônia ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa”.

Note-se que são 3 as condutas típicas, quais sejam:

a)      escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa;

b)      impedir ou prática de culto religioso cerimônia ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso;

c)      vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.

2. Objetividade Jurídica

Protege-se o sentimento religioso, independentemente da religião escolhida, o interesse ético-social em si mesmo, bem como a liberdade de culto (art. 5º, VI, da CF).

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade (crime vago). Entretanto, no caso de escárnio, secundariamente, o sujeito passivo é a pessoa atingida.

4. Conduta

A conduta típica de inicialmente tem origem no verbo “escarnecer”, que significa ridicularizar, zombar. O escárnio deve guardar relação com a crença ou com a função religiosa (exercida por padres, pastores e etc.).

Nesse sentido:

“Para a configuração do crime do art. 208 do CP, é necessário que o escárnio seja dirigido a determinada pessoa, sendo que, a assertiva de que determinadas religiões traduzem ‘possessões demoníacas’ ou ‘espíritos imundos’, espelham tão-somente, posição ideológica, dogmática, de crença religiosa, não tipificando o crime de vilipêndio, ou ultraje a culto” (TACRIM-SP – AC – Rel. Régio Barbosa – RJD 23/374).

Em seguida, a conduta típica vem expressa do verbo “impedir”, que tem o conceito de evitar que se inicie, paralisar, suspender, e pelo verbo “perturbar”, que tem o significado de atrapalhar, embaraçar, tumultuar.

“Cerimônia” é ato solene e exterior de culto religioso.

“Culto religioso” é todo aquele que não se reveste do caráter solene e formal de cerimônia.

Finalmente, a conduta típica vem expressa pelo verbo “vilipendiar”, que significa tratar com desdém, menoscabar, desprezar.

O vilipêndio deve ser público, ou seja, na presença de várias pessoas ou de modo que seja presenciado por várias pessoas, como por exemplo televisão, e ter como alvo ato de culto religioso ou objeto de culto religioso.

Trata-se de crime doloso que, para a sua configuração, necessita da finalidade específica de escarnecer do ofendido em razão de crença ou função religiosa, e de se ofender o sentimento religioso, no vilipêndio.

Nesse sentido:

“Incide no art. 208 do CP, porque animado por evidente dolo, o agente que, agindo com intuito de perturbar o culto religioso, entre outros artifícios, direciona possantes alto-falantes para o prédio da igreja e liga os aparelhos em altíssimo volume com músicas carnavalescas e, em outras oportunidades, faz uso de estampidos de bombas juninas, tudo para impedir as orações e os cânticos dos fiéis” (TACRIM-SP – AC – Rel. Ribeiro Machado – BMJ 81/13).

No escárnio, o crime é consumado com a prática da ação, independentemente do resultado visado pelo agente. Alguns autores defendem que é delito de mera atividade na primeira modalidade e alerta que a segunda e terceira modalidade são de resultado, portanto há necessidade de impedir ou perturbar e vilipendiar.

No impedimento ou perturbação, consuma-se o crime com o impedimento ou perturbação da cerimônia ou culto.

No vilipêndio, consuma-se o delito, se for verbal, com o ultraje.  Se não for verbal, consuma-se com o resultado material, como por exemplo com a destruição de estátua sagrada.

No “escárnio” admite-se a tentativa apenas se a forma for escrita, o “impedimento ou perturbação” não há óbices à tentativa, e no “vilipêndio” admite-se a tentativa apenas quando o crime for material.

5. Forma Agravada:

Nos termos do parágrafo único do art. 208, do CP, “se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência”. A violência pode ser física (contra a pessoa) ou material (contra a coisa), respondendo o agente por dois crimes em concurso material, já que as penas são somadas.

6. Pena: detenção, de 01 mês a 01 ano, ou multa

7. Ação: penal pública incondicionada

CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Art. 209, CP

“Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único – Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência”.

Nomen iuris: Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

1. Conceito

O delito de impedimento ou perturbação de cerimônia funerária está disposto no art. 209, do CP, qual seja: “Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa”.

2. Objetividade Jurídica

Tutela-se com o dispositivo o sentimento de respeito aos mortos. Esse sentimento de reverência dos vivos para com os mortos não deixa de ter também cunho religioso.

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo não é evidentemente o cadáver, o morto, pois este não é mais titular de direitos, mas a coletividade, as pessoas da família ou amigos que tenham relação afetiva com aquele.

Nesse aspecto:

“Pela norma do art. 209 do Estatuto Penal, o legislador visou resguardar o sentimento de respeito e piedade para com os mortos. Sentimentos dos vivos, é óbvio, de respeito e homenagem aos mortos. Esse o bem jurídico aqui tutelado, uma vez que o morto já não pode ser titular de direito. Conforme observa o douto Magalhães Noronha, ‘o sentimento de respeito aos mortos é também da coletividade e, mais particularmente, da família do falecido. Não seria ocioso lembrar que o texto legal não se refere a ‘ofensa ao morto’, mas a perturbação de cerimônia funerária, que é ato dos vivos” (TACRIM-SP – Rec. – Rel. João Guzzo – JUTACRIM X/119

4. Conduta

A conduta típica vem expressa pelo verbo impedir (evitar que se inicie, impossibilitar, paralisar, etc) e pelo verbo perturbar (dificultar, atrapalhar, etc) o enterro ou cerimônia funerária. O dispositivo típico prevê uma única modalidade ( um único núcleo ), razão pela qual é classificado como crime de ação única.

“Enterro” é a trasladação do cadáver para o local onde será sepultado.

“Cerimônia fúnebre” é o ato civil em que se presta assistência ou homenagem ao falecido (cremação, velório, etc).

Nesse sentido:

“Perturba a cerimônia ou prática de culto religioso quem tumultua, desorganiza e altera o seu desenvolvimento regular” (TACrim – RT, 533/349)

O dolo é a vontade de impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária, sendo indiferente o motivo ou o fim determinado do ato. Trata-se de crime doloso.

5. Consumação e Tentativa

Consuma-se o crime com o efetivo impedimento ou com a simples perturbação do enterro ou da cerimônia funerária. Admite-se a tentativa.

6. Forma Agravada

Nos termos do parágrafo único do art. 209, do CP, “se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência”. A violência pode ser física (contra a pessoa) ou material (contra a coisa), respondendo o agente por dois crimes em concurso material, já que as penas são somadas.

7. Pena: detenção, de 01 mês a 01 ano, ou multa

8. Ação Penal: pública incondicionada.

Questão: Diferencie o crime ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo do crime de impedimento ou perturbação de cerimônia funerária.

Resposta: O primeiro trata-se de crime contra o sentimento religioso, disposto no art. 208, do CP, que consiste em escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Enquanto o segundo trata-se de crime contra o respeito aos mortos, disposto no art. 209, do CP, que consiste em impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.
Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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