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Proteção aos Interesses Sociais – Aula 02

November 27, 2017
Art. 210, CP

“Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa”.

Nomen iuris: Violação de Sepultura

1. Conceito

O delito de violação de sepultura vem definido no art. 210, do CP: “Violar ou profanar sepultura ou urna funerária: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.

2. Objetividade Jurídica

Tutela-se o sentimento de respeito aos mortos.

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade (família, amigos do morto, etc).

4. Conduta

A conduta típica vem expressa pelos verbos violar (abrir, devassar ilegitimamente, destruir) ou profanar (ultrajar, aviltar, macular) a sepultura.

Neste aspecto:

“Não concorrendo o dolo específico, o elemento subjetivo do injusto, implícito no tipo legal, com os demais requisitos do art. 210 do Código, não se configura o delito nela definido” (TJSP – AC – Rel. Goulart Sobrinho – RJTJSP 21/459 e RT 443/435).

Sepultura é o lugar onde o cadáver é enterrado, compreendendo toda e qualquer construção, sepulcros, tumbas, bem como tudo quanto lhe é imediatamente conexo (lápide, ornamentos estáveis, estátuas, etc). Em qualquer caso, deve a cova conter o cadáver, pois a sepultura vazia não é tutelada.

Refere-se a lei, também, a urna funerária que trata-se de receptáculo destinado a partes do cadáver, como ossos e cinzas.

Nesse sentido:

“Consuma-se o delito do art. 210, do CP com qualquer ato de vandalismo sobre a sepultura ou de alteração chocante, de aviltamento, de grosseira irreverência” (TJSP – RT, 476/339)

Segundo Mirabete o delito em estudo possui duas condutas típicas:

“A conduta típica do delito é a de violar (abrir, devassar, descobrir, escavar, alterar, romper, destruir) ou profanar (ultrajar, vilipendiar, aviltar, macular, tratar com desprezo) a sepultura. Citam-se como exemplos remover pedras, danificar ornamentos, colocar objetos grosseiros, escrever palavras injuriosas etc. Tem-se decidido pela ocorrência do ilícito na alteração chocante, de aviltamento, de grosseira irreverência (RT 476/339), no derramamento de bebida alcoólica sobre os símbolos funerários (RT 238/621) etc”.

5. Consumação e Tentativa

A consumação ocorre com a efetiva violação ou profanação da sepultura ou urna funerária. Admissível é a tentativa.

6. Distinção

Não confundir o crime em estudo com a contravenção de exumar cadáver irregularmente (art. 67 da LCP).

7. Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

8. Ação Penal: pública incondicionada.

Art. 211, CP

“Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa”.

Nomen iuris: Destruição, Subtração ou Ocultação de Cadáver

1. Conceito

Descreve o art. 211, do CP, o crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver: “Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.

2. Objetividade Jurídica

Tutela-se o sentimento de respeito aos mortos.

3. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade, formada pela família do morto e o próprio Estado.

4. Conduta

A conduta típica vem expressa pelos verbos “destruir” (fazer com que não exista mais, tornar insubsistente), “subtrair” (furtar, tirar da situação de proteção ou guarda da família, parentes, etc) e “ocultar” (esconder, fazer desaparecer).

Entende-se como cadáver o corpo humano sem vida, morto, que ainda conserva a aparência humana. Parte do cadáver também é objeto de proteção legal. Entretanto, estão excluídos deste conceito as cinzas e o esqueleto.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se pode confundir cadáver com restos de cadáver:

“Os restos de cadáver em completa decomposição, bem como suas cinzas, não são parte dele, do mesmo modo que os escombros de uma casa desabada ou incendiada já não participam do que se chama “casa” (TJSP – AC – Rel. Weiss de Andrade – RJTJSP 35/269).

E a remoção de cadáver do local do crime somente será criminosa se for com o intuito de ocultá-lo:

“Não há confundir simples “remoção” de cadáver, do local do crime com a “ocultação” de que fala a lei. O verbo é a chave do conceito penal. “Ocultar cadáver é a linguagem da lei. Não basta, pois, removê-lo, ou afastá-lo do local. E, como é óbvio, há de se ocultar cadáver” (TJSP – Rec. – Rel. O. Costa Manso – RT 275/444 e RJTJSP 102/424).

O natimorto também é considerado cadáver, entretanto, o feto imaturo não o é, em que pese o posicionamento divergente de alguns doutrinadores.

Há polêmica na questão do feto natimorto, divergindo a jurisprudência do mesmo Tribunal de Justiça, vejamos:

“De acordo com a doutrina e jurisprudência pacífica dos Tribunais, é evidente que o corpo do natimorto, expulso do ventre materno a tempo, após ter atingido a capacidade de vida extra-uterina, é considerado como cadáver para efeito de caracterização do crime previsto no art. 211 do CP” (TJSP – AC – Rel. Luiz Tâmbara – RT 526/328).

“O corpo de feto natimorto não pode ser definido como cadáver, pois o conceito de vida corresponde ao de vida extra-uterina autônoma. E tal conceito não é estranho ao campo jurídico, onde a personalidade ou capacidade jurídica é reconhecida apenas a quem nasça com vida. Não se nasce cadáver, torna-se cadáver” (TJSP – AC – Rel. Mendes França – RJTJSP 13/447 e RT 415/86).

De uma forma ou de outra:

“Ao eliminar o filho que acabara de nascer e jogar seu corpo na fossa, com intuito de escondê-lo, deve responder a acusada, além de homicídio, pelo delito de ocultação de cadáver (TJSP – RT, 478/308)”.

Trata-se de crime doloso. Entretanto, inexiste dolo na conduta de pessoa rude e primitiva, dominada pela fé e por superstições, que enterrou cadáver fruto de relações ilícitas de uma filha solteira (exemplo de Hungria).

5. Consumação e Tentativa

A consumação ocorre com a efetiva destruição, subtração ou ocultação do cadáver ou parte dele.

Admite-se a tentativa.

Nesse aspecto:

“Adquirida a mala onde seria ocultado o cadáver de já dois dias e aberta a valeta onde seria enterrado no quintal da residência dos acusados, tipificado restou o delito do art. 211, do CP, na modalidade tentada” (TJSP – RT, 500;304).

6. Pena: reclusão, de um a três anos, e multa”.

7. Ação Penal: pública incondicionada.

Art. 212, CP

“Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:

Pena – detenção, de um a três anos, e multa”.

Nomen iuris: Vilipêndio a Cadáver

1. Conceito

O crime de vilipêndio a cadáver está previsto no art. 212, do CP: “Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.

2. Sujeitos do Delito

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.

O sujeito passivo é a coletividade.

3. Conduta

A conduta típica vem expressa pelo verbo “vilipendiar” (tratar com desprezo, ultrajar mediante palavra, escritos ou gestos). O dispositivo típico prevê uma única modalidade ( um único núcleo ), razão pela qual é classificado como crime de ação única.

Cadáver entende-se como o corpo humano sem vida, morto, que conserva a aparência humana, valendo aqui as considerações já feitas anteriormente.

As cinzas do cadáver também são objeto de proteção legal.

Trata-se de crime doloso.

4. Consumação e Tentativa

A consumação do delito ocorre com o efetivo vilipêndio (ato ultrajante) do cadáver ou de suas cinzas.

A tentativa é admitida, salvo no caso de vilipêndio verbal.

5. Pena – detenção, de um a três anos, e multa”.

6. Ação Penal: pública incondicionada.

Questão: Diferencie o crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver do crime de vilipêndio a cadáver.

Resposta: O primeiro descreve o art. 211, do CP, que consiste em destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele, com pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Enquanto o segundo está previsto no art. 212, do CP: vilipendiar cadáver ou suas cinzas, punido com detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Aula expositiva ministrada pela Professora Milena Bregalda Reis Pontes.
Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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