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Recursos e Execução Penal – Revisão Criminal – Aula 07

November 23, 2017

Revisão Criminal

É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos Tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorrer erro judiciário. Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal, indevidamente colocada como recurso neste título do CPP.

Adquiriu o contorno de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações; por isso sui generis, onde não há parte contrária, mas somente autor, questionando um erro judiciário que o vitimou.

Extrai-se tal conclusão porque a CF, no art. 5º, LXXV preceitua que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, além do que no § 2º menciona-se que outros direitos e garantias podem ser admitidos, ainda que não estejam expressamente previsto no texto constitucional, desde que sejam compatíveis com os princípios nele adotados. Essa é justamente a função da revisão criminal: sanar o erro judiciário, que é indesejado e expressamente repudiado pela CF. É o que se acha no CPP:

Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

  I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Possui legitimidade o próprio réu ou mediante representação por procurador legalmente habilitado, ou seja, advogado inscrito na OAB, não havendo necessidade de que tenha poderes especiais.

Possui por prazo após o trânsito em julgado, a qualquer tempo, pouco importando esteja o réu cumprindo pena, já a tenha cumprido ou tenha ocorrido causa extintiva da punibilidade: em qualquer caso caberá a revisão, pois a sua finalidade não é apenas a de evitar o cumprimento da pena imposta ilegalmente, mas, precipuamente, corrigir uma injustiça, restaurando-se, assim, como a rescisão do julgado, o status dignitatis do condenado.  Por isso pode ser promovida mesmo após a morte do condenado, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 622.  A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Parágrafo único.  Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Art. 623.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Compete ao STF rever, em benefício dos condenado, as decisões criminais em processos findos, quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida (art. 102, I, j, CF), ao STJ (art. 105, I, e, CF), quando Del tiver emanado a decisão condenatória. Se proferida pelo TRF, em única ou última instância, caber-lhe-á julgar a revisão (art. 108, I, b, CF). Em se tratando dos demais casos, ao Tribunal de Justiça estadual e, naqueles Estados da federação onde havia Tribunal de Alçada, hoje extintos pela EC 45/2004.

Seu processamento, nos termos do art. 625, CPP, está assim disposto:

Art. 625.  O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

§ 1o O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos.

§ 2o O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da sentença.

§ 3o Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á in limine, dando recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal, conforme o caso (art. 624, parágrafo único).

§ 4o Interposto o recurso por petição e independentemente de termo, o relator apresentará o processo em mesa para o julgamento e o relatará, sem tomar parte na discussão.

§ 5 o Se o requerimento não for indeferido in limine, abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que dará parecer no prazo de dez dias. Em seguida, examinados os autos, sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar.

Art. 626.  Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

Parágrafo único.  De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

O julgamento, culminando em absolvição, fará o desfazimento e restabelecimento de todos os direitos perdidos, nos termos do CPP:

Art. 627.  A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.

Não descuidou o legislador processual penal de, quando do desfazimento e restabelecimento de todos os direitos perdidos, que pudesse o Tribunal, na mesma apreciação do caso, reconhecer uma justa indenização, mediante requerimento do interessado, liquidada na esfera cível e responsabilizando o ente da federação.

Art. 630.  O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 1o Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.

Carta Testemunhável

Historicamente, tratava-se de um recurso com uma interposição verbal, atestada por testemunhas.

Tem por conceito e finalidade provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir o seguimento de recurso em sentido estrito e do agravo em execução.

Tido como o instrumento pelo qual a parte, a quem se denegue a interposição ou o seguimento de algum recurso, leva a questão ao conhecimento do juízo ad quem, para que este mande admitir ou subir o mesmo recurso, ou dele conheça imediatamente, julgando-o. enfim, é um recurso que tem por finalidade exclusiva promover a subida de outro recurso à segunda instância.

Informa o art. 639, CPP: “Dar-se-á carta testemunhável: I – da decisão que denegar o recurso; II – da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

Sobre a nomenclatura das partes, fala-se em testemunhante como sendo o recorrente; testemunhado, o juiz que denega o recurso.

Sua existência se justifica em sua origem histórica uma vez que surgiu como uma reação ao arbítrio dos juízes, que, temendo o recurso, proibiam os escrivães de recebê-los ou ocultavam-se até que se escoasse o prazo para a interposição. Nesse caso, o litigante interessado em recorrer comparecia perante o escrivão e manifestava de modo explícito e claro, em presença de testemunhas idôneas, que desejava levar ao conhecimento da instância superior seu inconformismo. Com isso, ou o escrivão atestava com a sua fé pública a interposição do recurso ou o recorrente comparecia ao tribunal com as mesmas testemunhas e o apelo era conhecido.

Natureza jurídica

Nota-se que é difícil estabelecer a natureza jurídica da Carta Testemunhável, já que para uns não é um recurso, mas simples instrumento destinado a promover o conhecimento do recurso. Já para outros, é um meio pelo qual se provoca o reexame de uma decisão, qual seja a denegatória de um outro recurso. Como tal, reveste-se inequivocamente de natureza recursal.

Processamento

Seu procedimento obedece o disposto no CPP, arts. 640 à 646, registrando que não cabe efeito suspensivo, por disposição expressa (646), a saber:

Art. 640.  A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

Art. 641.  O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.

Art. 642.  O escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar a dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, o instrumento, será suspenso por trinta dias. O juiz, ou o presidente do Tribunal de Apelação, em face de representação do testemunhante, imporá a pena e mandará que seja extraído o instrumento, sob a mesma sanção, pelo substituto do escrivão ou do secretário do tribunal. Se o testemunhante não for atendido, poderá reclamar ao presidente do tribunal ad quem, que avocará os autos, para o efeito do julgamento do recurso e imposição da pena.

Art. 643.  Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos arts. 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o recurso extraordinário, se deste se tratar.

Art. 644.  O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.

Art. 645.  O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.

Art. 646.  A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.

Cumpre observar que não mais se usa a carta testemunhável para obrigar ao recebimento e processamento do recurso extraordinário, constante no art. 641, uma vez que há o Agravo, dirigido ao STF, que tem a mesma finalidade. Desse modo, encontra-se revogado nesta parte e previsto no RISTF.

Recurso ordinário constitucional

No Supremo Tribunal Federal, este recurso é cabível:

a) das decisões dos Tribunais Superiores que julgarem em única instância o mandado de segurança, o habeas data, o habeas corpus e o mandado de injunção, desde que denegatórias (art. 102, II, a);

b) das decisões referentes a crimes políticos, previstos na Lei de Segurança Nacional (art. 102, II, b). No caso, o recurso é chamado de recurso criminal ordinário constitucional. Lembrando ainda que a competência para julgamento destes crimes é da justiça federal (CF, art. 109, IV).

No Superior Tribunal de Justiça este recurso é cabível:

a) das decisões denegatórias de habeas corpus, proferidas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal (art. 105, II, a);

b) das decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal (art. 105, II, b);

c) das decisões proferidas em causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país (art. 105, II, c).

Procedimento

É interposto por meio de petição dirigida ao presidente do tribunal recorrido, dentro do prazo de cinco dias, no caso de denegação do habeas corpus (art. 30 da Lei n. 8.038/90), ou quinze, no caso do mandado de segurança (art. 33), com as razões do pedido de reforma.

Em seguida, os autos vão com vista ao Ministério Público, para parecer em dois dias, no caso do habeas corpus (art. 31), ou cinco dias, no caso do mandado de segurança (art. 35). Os autos são distribuídos ao relator, que marcará data para o julgamento.

Recurso extraordinário

Conceitua-se o recurso extraordinário como o recurso destinado a devolver, ao Supremo Tribunal Federal, a competência para conhecer e julgar questão federal de natureza constitucional, suscitada e decidida em qualquer tribunal do país.

Pode ser qualificado como um instituto político de Direito Processual Constitucional, comum a todo e qualquer processo, seja ele civil, penal, trabalhista, militar ou eleitoral.

Sua finalidade primordial, antes de constituir um instrumento voltado à correção de equívocos ocorridos no julgamento das causas judiciais pelos órgãos da instância inferior, conferir aplicação uniforme ao direito constitucional, a fim de garantir a autoridade e a unidade da Constituição Federal em todo o território brasileiro. Daí o enunciado corrente da doutrina de que o recurso extraordinário não devolve ao Supremo Tribunal Federal o conhecimento de questões de fato, mas tão só de direito. Vide Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

As hipóteses legais em que se admite o recurso extraordinário está na CF, art. 102, III, a, b, c e d, com o acréscimo operado pela EC n. 45/2004).

Cumpre observar que até o advento da Constituição Federal de 1988, o recurso extraordinário possuía um espectro de abrangência bem maior, pois versava, além de matéria constitucional, também sobre questões federais de natureza infraconstitucional, tarefa que hoje é atribuída ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Condições

A par das condições de admissibilidade gerais a todo e qualquer recurso, para que o recurso extraordinário seja conhecido, afigura-se indispensável o concurso de outras circunstâncias, legais e jurisprudenciais, ditas, por isso, específicas. São os chamados pressupostos específicos do recurso extraordinário, abaixo elencadas:

a) Causa decidida em única ou última instância: pressuposto expresso no texto do art. 102, III, da Constituição Federal.

b) Prequestionamento: pressuposto específico jurisprudencial. A ele respeitam as Súmulas 282 e 356, ambas do STF. É o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, entende-se que não pode ser objeto deste questão que não haja sido expressamente conhecida e decidida pela instância inferior.

c) Questão federal de natureza constitucional.

Processamento

Possuindo capacidade postulatória, e desde que presentes os requisitos de admissibilidade expostos no item anterior, pode a parte que teve sua pretensão desacolhida ou acolhida parcialmente pelo juízo cuja decisão se impugna, interpor recurso extraordinário.

Parte sucumbente pode ser o Ministério Público, o querelante, a defesa e o assistente da acusação. Quanto ao Ministério Público Estadual, a interposição do recurso extraordinário é afeta à atribuição do procurador-geral de Justiça, o qual pode, todavia, delegá-la a outro membro da instituição, que atuará como sua longa manus.

Os arts. 632 a 636 do Código de Processo Penal, que versavam sobre o processamento do recurso extraordinário, foram expressamente revogados pela Lei n. 3.396, de 2 de junho de 1958, a qual passou a regulamentar a matéria. Todavia, em 28 de maio de 1990, veio ao ordenamento jurídico a Lei n. 8.038, dispondo sobre normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, que cuida dos recursos extraordinário e especial nos arts. 26 a 29. Tal lei revogou expressamente, no art. 44, os arts. 541 a 546 do Código de Processo Civil e a Lei n. 3.396, passando a disciplinar, nos âmbitos penal e civil, o procedimento dos recursos assinalados. Com isto, o seu processamento em matéria penal tornou-se comum ao direito processual civil. Mas, com as alterações operadas no Código de Processo Civil, pela Lei n. 8.950/94, que restaurou alguns dos dispositivos daquele estatuto legal em matéria de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, o processamento do especial e do extraordinário em matéria não penal assumiu algumas peculiaridades.

Assim, o prazo para a interposição é de quinze dias (art. 26, caput), a partir da publicação do acórdão, salvo com relação ao Ministério Público, em que o STF entendeu que se leva em conta a data da entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor, que configura intimação direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da ciência da decisão judicial.

A petição, que deve ser dirigida ao presidente do tribunal que proferiu a decisão recorrida, deve ser fundamentada e conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão (art. 26, incisos e parágrafo único).

Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 27, caput). Não apresentadas, deve o presidente do tribunal, cuja decisão se impugna, nomear defensor para apresenta-la.

Com as contrarrazões, os autos serão conclusos ao presidente do tribunal a quo para a realização do juízo de admissibilidade (juízo de prelibação). Aqui, no juízo de prelibação, o julgador deve conhecer de todos os fundamentos do recurso. No Supremo Tribunal Federal, o procedimento do recurso utiliza-se dos dispositivos da Lei n. 8.038, regula-se também pelos preceitos do Regimento Interno do Tribunal (RISTF).

Ao chegar no juízo ad quem, os autos do processo penal com o recurso extraordinário serão distribuídos a uma das Turmas, salvo as exceções previstas no RISTF.

O relator sorteado determinará a remessa dos autos ao procurador–geral da República para manifestação, a qual deverá ser dada em cinco dias, após o que será pedido dia para julgamento, no qual será realizado o juízo de admissibilidade do recurso. Aceito, proceder-se-á ao julgamento do mérito, pelo órgão colegiado competente.

Correição Parcial

Conceito

Trata-se de recurso, à disposição das partes, voltado à correção dos erros de procedimento adotados elo juiz de primeira instância, na condução do processo, quando provocam inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais. É um recurso de natureza residual, somente sendo cabível utilizá-lo se não houver outro recurso especificamente previsto em lei (art. 6º, I – Lei 5.010/66).

Natureza Jurídica

Entende a doutrina majoritária tratar-se de autêntico recurso, embora muitos sustentem seu caráter administrativo ou disciplinar. Fosse assim e não seria julgado pelas câmaras criminais, como ocorre regularmente, ao menos no Estado de SP, mas pelo Conselho Superior da Magistratura (na esfera estadual) ou outro órgão disciplinar similar. E poderia, inclusive, ser apresentado diretamente na Corregedoria Geral da Justiça, para que fosse devidamente instruído (como se faz com qualquer representação contra magistrado), apresentando o Corregedor Geral o seu relatório e voto no Conselho Superior, do qual é membro. Não deve ser o caso, pois a Corregedoria tem função eminentemente administrativa fiscalizatória, não lhe competido proferir decisões jurisdicionais, que possuam reflexos no processo.

Entretanto, ressalta-se que, na Justiça Federal, há entendimento diverso. O Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal da 3º Região, no art. 1º, explicita que:

O Conselho da Justiça Federal da 3ª Região é órgão do Tribunal Regional
Federal, incumbido de presidir, nos territórios dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, a administração da Justiça Federal de Primeira Instância.

No art. 4º, I, prevê se da sua competência decidir correição parcial, requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho de juiz de que não caiba recurso, ou omissão que importe erro de ofício ou abuso de poder (Lei 5.010/66, art. 6º, caput, I.

Mais adiante (art. 8º, caput, III), o Regimento estipula ser da competência do Corregedor-Geral da Justiça Federal relatar os processos de correição parcial (RI, art. 23, I), bem como os de representação e justificação da conduta de Magistrados.

Assim, parece, no entanto, que a função administrativa do Conselho não poderia ampliar-se para abranger atos de decisões proferidas pelo magistrado no processo de caráter nitidamente jurisdicional. Uma coisa é investigar e punir o juiz que comete abusos; outra, diversa, é consertar equívocos cometidos no trâmite processual. Esta última deveria ser sempre analisada por câmaras ou turmas comuns do tribunal, mas não por órgão disciplinar.

Processamento

Parece-nos cabível o rito do agravo, conforme previsto no CPC. A justificativa baseia-se no fato de a previsão feita para a existência da correição parcial contar com singelas menções na Lei 1.533/51 e na lei 5.10/66, sem qualquer especificação de rito a seguir. Dessa maneira, cabe ao Estado, autorizado pelo CF 88 (art. 24, XI), legislar concorrentemente sobre procedimento em matéria processual. Ora, criado o recurso por Lei federal, mas não disciplinado o seu processamento, coube à lei estadual fazê-lo.

No Estado de SP, o art. 94 do Dec.-lei complementar 3/69 é explícito:

Observar-se-á, no processo de correição parcial, o rito do agravo de instrumento, ouvido o MP.

Saliente-se que, a essa época, já existia o CPP, com a previsão do recurso em sentido estrito, razão pela qual a intenção da lei foi estabelecer o rito do agravo cível, sem qualquer ligação com o recurso similar do processo penal.

Atualmente, modificado que foi o rito do agravo de instrumento no CPC, deveria a correição parcial obedecer ao mesmo trâmite, dirigindo-se a petição diretamente ao tribunal competente e podendo ser pedido ao relator o efeito suspensivo ativo à correição. Requisitar-se-ia informação ao juiz da causa, intimando-se a parte contrária para responder ao recurso, ouvindo-se o MP. Seria possível haver retratação do magistrado e o relator também estaria autorizado a indeferir a correição liminarmente. Quanto a seguir o rito do agravo de instrumento anota-se, foi claro e Regimento Interno do TJSP, conforme se vê do art. 831:

Observar-se-á, no processo de correição parcial, o rito do agravo de instrumento, disciplinado pelos arts. 523 a 527 e parágrafos, do CPC.

Reconhecemos, no entanto, que tem prevalecido o entendimento de dever a correição parcial seguir o rito do recurso em sentido estrito. Dentre os vários argumentos utilizados, estão os seguintes:

a) há maior facilidade para o réu fazer valer a autodefesa, ingressando com a correição parcial diretamente ao juiz, que, naturalmente, o acusado já conhece e, pois foi citado e interrogado. Haveria maior dificuldade de acesso ao tribunal;

b) essa mesma facilidade seria estendida à defesa técnica, mormente do interior dos Estados, que interessaria com o recurso na própria Comarca, sem necessidade de se dirigir á Capital, onde se encontra o tribunal;

c) poderia haver uma sobrecarga de recurso no tribunal, na área criminal, já assoberbado pelo número expressivo de habeas corpus;

d) o recurso em sentido estrito, na essência, é a figura correlata, em processo penal, ao agravo de instrumento, em processo civil. Logo, é natural que a correição parcial siga o rito do recuso sem sentido estrito.

Agravo em execução criminal

Conceito

É o recurso utilizado para impugnar toda decisão proferida pelo juiz da execução criminal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Encontra previsão legal no art. 197 da LEP (Lei 7.210/84): das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Procedimento

Explicam Ada, Magalhães e Scarance a origem da denominação agravo para esse recurso:

É que, à época em que estava sendo objeto de exame o projeto da LEP, estava também sendo discutido projeto de CPP, no qual estava previsto o agravo de instrumento. A exigência de uniformidade entre os futuros diplomas, que deveriam passar a vigorar junto ou em datas próximas, fez com que o legislador incluísse o agravo no projeto da LEP, não o recurso em sentido estrito do vigente Código. Corresponderia ao agravo de instrumento previsto no projeto do CPP. Não houve qualquer preocupação quanto ao rito, pois seria seguido ao do agravo do Código em discussão. (Recursos no processo penal, p. 196.)

Ocorre que o CPP não foi modificado e, logo que a LEP foi editada, iniciou-se a discussão a respeito de qual rito seria seguido para o agravo em execução criminal. Muitos, àquela época, posicionaram-se pela adoção do rito do agravo de instrumento, do CPC, somente porque a denominação do recurso era similar. Outros, por parecença com o recurso em sentido estrito, ficaram com o rito para este previsto, até porque se trata de matéria criminal, bem como inúmeros pontos do art. 581 – antes da esfera de impugnação do recurso em sentido estrito – passaram a ser objeto de contestação por intermédio do agravo.

A questão não era tão relevante, pois ambos – agravo de instrumento e o recurso em sentido estrito – tinham ritos praticamente idênticos. Utilizou-se, é verdade, no passado, majoritariamente, o rito do agravo de instrumento do CPC. Entretanto, com as alterações produzidas pela lei 9.139/95, atingindo o agravo no processo civil, a jurisprudência imediatamente recuou no seu entendimento anterior, passando a adotar – o que predomina hoje – o rito do recurso em sentido estrito par regular o agravo em execução criminal.

Consideram os doutrinadores de que foi a decisão acertada. Ressalte-se, em primeiro lugar, que a intenção do agravo era acompanhar o rito do recurso que iria substituir, no processo penal, o recurso em sentido estrito, ou seja, o agravo de instrumento. Não tendo ocorrido a mudança esperada, mais certo que o agravo fique circunscrito ao procedimento do recurso em sentido estrito. A matéria é criminal e, realmente, o agravo substituiu o que antes era decidido no âmbito do recurso previsto no art. 581.

O prazo para interposição do agravo em execução é de cinco dias, a contar da ciência da decisão, conforme Súmula STF: é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Admite-se que o réu faça diretamente, por termo, dede que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. A legitimidade estende-se ao defensor e ao MP, primordialmente.

O efeito do recurso é meramente devolutivo. Inexiste o efeito suspensivo, salvo em um caso: quando o juiz expedir ordem para desinternar o u liberar o indivíduo sujeito a medida de segurança (art. 179, LEP). No mais, em casos de soltura equivocada, pode o MP valer-se do mando de segurança.

Aula expositiva ministrada pelo Professor Jamil José Saab.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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