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Recursos e Execução Penal – Instrumentos de Tutela da Liberdade Individual – Aula 08

November 23, 2017

Instrumentos de tutela da Liberdade individual

Habeas Corpus

A expressão habeas corpus quer dizer: “que tomes o corpo e o apresentes”.

O habeas corpus tem sua origem remota no direito romano, onde todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo.

Parte da doutrina, porém, aponta sua origem no Capítulo XXIX da Magna Carta, outorgada pelo Rei João Sem Terra em 1215. O art. 48 daquele diploma rezava que: “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdade, senão em virtude de julgamento por seus pares, de acordo com as leis do país”.

As leis inglesas, desde a Magna Carta até o Habeas Corpus Act, serviram de base à Constituição dos Estados Unidos da América, em 1778. Em 1789 foi incluído na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Em 1816 surgiu outro Habeas Corpus Act, ampliando o anterior e alcançando qualquer ofensa à liberdade dos indivíduos, ainda que não acusados de qualquer crime.

No Brasil, o habeas corpus entrou, pela primeira vez, na nossa legislação, de forma expressa, com a promulgação do Código de Processo Criminal, em 1832, cujo art. 340 dispunha: “Todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor”.

Previstas em todas as nossas Constituições Federais. Há quem afirme que na CF de 1824 havia a previsão não expressa e sim apenas de forma implícita. Atualmente, na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, o habeas corpus está previsto no art. 5º, LXVIII, com interpretação restritiva.

Atualmente, o instituto está difundido em quase todas as legislações do mundo.

Generalidades

O art. 647, CPP aduz:

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Trata-se de um Remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

É uma ação penal popular com assento constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção sempre que ocorrer qualquer dos casos elencados no art. 648 do Código de Processo Penal. Nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV e V, assume a função de verdadeira ação penal cautelar. Nos incisos VI e VII, funciona como ação rescisória (constitutiva negativa), se a sentença já tiver transitado em julgado, ou como ação declaratória, se o processo estiver em andamento.

No inciso I, poderemos ter ação cautelar, declaratória ou constitutiva, dependendo do caso.

A ordem concedida pelo Tribunal era do seguinte teor: “Tomai o corpo desse detido e vinde submeter ao tribunal o homem e o caso”.

Suas espécies se apresentam como: a) liberatório ou repressivo: destina-se a afastar constrangimento ilegal já efetivado à liberdade de locomoção; b) preventivo: destina-se a afastar uma ameaça à liberdade de locomoção. Nesta hipótese, expede-se salvo-conduto.

Pode ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de habilitação legal ou representação de advogado. Até ao analfabeto e o Ministério Público, sendo vedado ao Juiz frente ao princípio da inércia do judiciário. Tanto a pessoa física, como a jurídica.

Pode ser impetrado contra ato de agente público (juiz, promotor, delegado de polícia), bem como prevalece o entendimento de que pode ser impetrado contra ato de particular, pois a Constituição fala não só em coação por abuso de poder, mas também por ilegalidade. Ex.: filho que interna pais em clínicas psiquiátricas, para deles se ver livre.

É inadmissível a impetração de habeas corpus durante o estado de sítio (CF, arts. 138, caput, e 139, I e II). No caso de transgressão disciplinar, só não cabe a impetração se a punição for militar (CF, art. 142, § 2º). Também não cabe contra imposição da pena de exclusão de militar ou de perda da patente ou de função pública (Súmula 694 do STF).

Estão no art 648, CPP, as hipóteses de cabimento:

Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

I – quando não houver justa causa;

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.

Quanto à competência para apreciação, temos:

a) Do juiz de direito de primeira instância: para trancar inquérito policial (Súmula 103 das Mesas de Processo Penal da USP). Porém, se o inquérito tiver sido requisitado por autoridade judiciária, a competência será do tribunal de segundo grau competente, de acordo com a sua competência recursal (STF, 1ª T., RHC 49.630; RTJ, 87/832). O juiz não pode conceder a ordem sobre ato de autoridade judiciária do mesmo grau (RT, 582/314).

b) Do Tribunal de Justiça: quando a autoridade coatora for representante do Ministério Público Estadual (CE, art. 74, IV). Conforme entendimento já pacificado pelo STF.

c) Do Tribunal Regional Federal: se a autoridade coatora for juiz federal (CF, art. 108, I,

d) Do Superior Tribunal de Justiça: quando o coator ou paciente for governador de Estado ou do Distrito Federal, membros dos tribunais de contas do Estado e do Distrito Federal, desembargadores dos tribunais de justiça do Estado e do Distrito Federal, membros dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais eleitorais e do trabalho, membros dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, e membros do Ministério Público da União, que oficiem perante tribunais, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, ou ministro de Estado e comandante das Forças Armadas, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (CF, art. 105, I, a e c, de acordo com a redação determinada pelas EC n. 22, de 18-3-1999, e 23, de 2-9-1999).

e) Do Supremo Tribunal Federal: quando o coator for Tribunal Superior ou o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância (CF, art. 102, I, i, com a redação determinada pela EC n. 22, de 18-3-1999).

Acerca da impetração, pode ser feita por qualquer pessoa, denominada impetrante.

Fazem parte do conteúdo: o órgão jurisdicional a quem é endereçada a ação; o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer a coação (o paciente); o nome de quem exerce a coação ou ameaça; a descrição dos fatos que configuram o constrangimento; a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo. Admite-se a impetração por telegrama, radiograma ou telex e até por telefone (RT, 638/333).

A liminar é admissível, se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação (CPP, art. 660, § 2º). “De natureza cautelar, ao contrário, é a concessão liminar do habeas corpus que, embora não expressamente autorizada pela lei, se esboça em doutrina, na esteira da concessão in limine do mandado de segurança” (RPGSP, 17/196, dez. 1980). Possível a reiteração de pedido desde que acompanhada de novos fundamentos de fato ou de direito.

Quanto ao Processamento, assim está:

a) recebida a petição, se o réu estiver preso, o juiz poderá determinar que seja imediatamente apresentado, em dia e hora que designar;

b) o paciente preso só não será apresentado no caso de grave enfermidade ou de não estar sob a guarda do pretenso coator (CPP, art. 657, caput);

c) o juiz poderá ir ao local em que o paciente estiver, se este não puder ser apresentado por motivo de doença;

d) em seguida, o juiz poderá determinar a realização de alguma outra diligência que entender necessária e interrogará o paciente, decidindo dentro do prazo de vinte e quatro horas;

e) na prática, recebida a petição, o juiz requisita informações da autoridade coatora, dentro do prazo que fixar, e, em seguida, decide. Contudo, convém lembrar que a lei só fala em informações, quando a impetração se der perante tribunal (CPP, art. 662);

f) o Ministério Público não se manifesta no procedimento de habeas corpus, quando impetrado perante juiz de direito, somente quando a impetração for perante tribunal.

Quanto ao julgamento e efeitos, pode-se afirmar:

a) a concessão de habeas corpus liberatório implica seja o paciente posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva ser mantido na prisão (art. 660, § 1º);

b) se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, será expedido ordem de salvo-conduto em favor do paciente;

c) se a ordem for concedida para anular o processo, este será renovado a partir do momento em que se verificou a eiva (CPP, art. 652);

d) quando a ordem for concedida para trancar inquérito policial ou ação penal, esta impedirá seu curso normal;

e) a decisão favorável do habeas corpus pode ser estendida a outros interessados que se encontrem na situação idêntica à do paciente beneficiado (art. 580 do CPP, aplicável por analogia).

Em relação aos recursos convém destacar que:

a) cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que conceder ou negar a ordem de habeas corpus (CPP, art. 581, X);

b) cabe recurso oficial da concessão (CPP, art. 574, I);

c) cabe recurso ordinário constitucional ao Supremo Tribunal Federal da decisão dos Tribunais Superiores que julgar em única instância o habeas corpus, desde que denegatória (CF, art. 102, II, a).

d) cabe recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça da decisão denegatória de habeas corpus, proferida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais, ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 105, II, b).

Mandado de Segurança

Ação de natureza constitucional (RTJ, 83/255), de rito sumaríssimo, e fundamento constitucional, destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, LXIX).

Com a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12016/2009), cumpre observar que a Lei n. 1.533/51 foi revogada a qual disciplinou também o mandado de segurança coletivo.

O mandado de segurança só pode ser concedido diante de direito líquido e certo, isto é, direito apto a ser comprovado de plano, mediante prova documental ou seja, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Pode ser impetrado contra ato de autoridade civil como criminal, desde que haja violação a direito líquido e certo” (RT, 577/352).

A competência será determinada em razão da matéria versada na impetração, logo, o mandado de segurança em matéria penal será julgado por juiz com competência criminal.

O impetrante, para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual ou coletivo (art. 21 da Lei n. 12.016/2009), líquido e certo para o qual pede proteção pelo mandado de segurança. Tanto pode ser pessoa física como jurídica, e até mesmo entidade sem personalidade jurídica, desde que tenha capacidade postulatória, por exemplo, o espólio, a massa falida, a herança jacente ou vacante etc. (CPC, art. 12). Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Quanto à capacidade postulatória, o mandado de segurança subordina-se às regras do processo civil, e só pode ser impetrado por meio de profissional habilitado (advogado inscrito na OAB). O Ministério Público tem legitimidade para a impetração, nos termos do art. 32, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93).

O impetrado são as autoridades públicas são pessoas físicas que desempenham funções de natureza pública, na qualidade de agentes políticos ou administrativos. Coatora será sempre a autoridade superior que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado. De acordo com o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, equiparam-se às autoridades: a) os representantes ou órgãos de partidos políticos; b) os administradores de entidades autárquicas; c) os dirigentes de pessoas jurídicas ou pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Cumpre observar que o mandado nunca é impetrado contra a pessoa jurídica de direito público ou com funções delegadas, mas contra a pessoa física que, no momento da impetração, estiver desempenhando a função da autoridade coatora. Se for ato colegiado, que é aquele formado por várias vontades individuais que se integram, o writ deve ser impetrado contra o presidente do órgão.

A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. Para os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais e municipais, o juízo competente será sempre o da respectiva comarca, circunscrição ou distrito, de acordo com a organização judiciária de cada Estado. No caso de atos de prefeitos municipais, a competência é do tribunal de justiça, por força do que dispõe o art. 29, VIII, não interessando a natureza do ato impugnado, mas a categoria funcional da autoridade. No caso de decisão judicial, competente será o tribunal incumbido de julgar a questão em grau de recurso. No tocante às competências originárias do STF e do STJ, para julgamento de mandado de segurança, estão previstas nos arts. 102 (I, d) e 105 (I, b) da CF.

O procedimento obedece o prazo para a impetração é de cento e vinte dias, a partir da ciência oficial do ato impugnado (art. 23 da Lei n. 12.016/2009). Nos termos do art. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009, será a inicial, desde logo, indeferida, por decisão motivada: a) quando não for o caso de mandado de segurança; b) quando lhe faltar algum dos requisitos legais; c) quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada (art. 4º da Lei). De igual modo, poderá o magistrado, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade (§ 1º). O texto original da petição deverá ser apresentado nos cinco dias úteis seguintes (§ 2º). Em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil (§ 3º).

O mandado de segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente do consentimento do impetrado.

Ao despachar a exordial, o juiz ordenará, nos termos do art 7º:

a) a notificação do coator acerca do conteúdo da inicial, a fim de que, em dez dias, preste informações (inciso I);

b) a cientificação do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse nos autos (inciso II);

c) a suspensão do ato que ensejou o pedido, se presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora (quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida), sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (inciso III).

Com ou sem parecer do Ministério Público, conclusos os autos ao juiz, a decisão deverá, necessariamente, ser prolatada em trinta dias (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009).

Da sentença que denegar ou conceder o writ será cabível o recurso de apelação (art. 14, caput, da Lei n. 12.016/2009). Uma vez concedida a segurança, a sentença estará, obrigatoriamente, sujeita ao duplo grau de jurisdição.

A sentença que conceder o mandado de segurança, via de regra, poderá ser executada provisoriamente (art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009). Tal não ocorrerá nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

Por último, vale a pena trazer aqui os casos mais comuns de medida de segurança no juízo penal elencadas pelo prof. Capez:

a) direito de vista do inquérito policial ao advogado (RT, 611/362, 610/337, 592/311 e 586/204);

b) direito do advogado acompanhar o cliente na fase do inquérito (RT, 603/302);

c) direito do advogado entrevistar-se com seu cliente (RT, 589/83);

d) direito de obter certidões (RT, 624/297, 609/323 e 586/313);

e) direito a juntar documentos em qualquer fase do processo penal, de acordo com o art. 231 do CPP (RT, 531/329);

f) direito de obter efeito suspensivo em recurso (RT, 655/279, 629/327, 592/112, 549/69, 572/326, 513/782, 503/175 e 500/112);

g) direito do terceiro de boa-fé à restituição de coisas apreendidas (RT, 606/331, 592/321 e 585/314);

h) contra despacho que não admite o assistente da acusação (RT, 577/386);

i) contra apreensão de objetos sem qualquer relação com o crime (RT, 613/320, 561/345 e 557/388);

j) para assegurar o processamento da correição parcial, quando denegada pelo juiz corrigido (RJTJSP, 28/409).

Habeas Data

Introduzido pela CF/88, no art. 5º, LXXII, a saber:

LXXII – conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

O Habeas Data é também chamado de remédio constitucional que tem forte ligação com a informação contida num banco de dados sobre determinada pessoa que tem o direito de acessá-las.

É uma ação civil de natureza especial que se justifica porque no período anterior à Constituição Federal de 1988 o Brasil vivia a época do regime militar, onde era comum a formação de dossiês e a coleta de informações referentes a determinadas pessoas.

A garantia constitucional do habeas data, regulamentada pela Lei n. 9.507, de 12.11.1997, destina-se a disciplinar o direito de acesso a informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para o conhecimento ou retificação (tanto informações erradas como imprecisas, ou, apesar de corretas e verdadeiras, desatualizadas), todas referentes a dados pessoais, concernentes à pessoa do impetrante.

Cumpre observar que essa garantia não se confunde com o direito de obter certidões (art. 5.º, XXXIV, “b”), ou informações de interesse particular, coletivo ou geral (art. 5.º, XXXIII). Havendo recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros o remédio próprio é o mandado de segurança, e não o habeas data. Se o pedido for para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, como visto, o remédio será este – o habeas data.

No habeas data basta o simples desejo de conhecer as informações relativas à sua pessoa, independentemente da demonstração de que elas se prestarão à defesa de direitos.

Sobre a legitimidade, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá ajuizar a ação constitucional de habeas data para ter acesso às informações a seu respeito. Trata-se de uma ação personalíssima. Acerca do polo passivo dependerá da natureza jurídica do banco de dados. Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo será a pessoa jurídica componente da administração direta e indireta do Estado. Na hipótese de registro ou banco de dados de entidade de caráter público, a entidade que não é governamental, mas, de fato, privada, figurará no polo passivo da ação. Aliás, o art. 1.º, parágrafo único, da Lei n. 9.507/97 explicita o que se deve considerar de caráter público e, assim, perfeitamente possível enquadrarmos as empresas privadas de serviço de proteção ao crédito (SPC) no polo passivo na ação de habeas data. Além disso, o art. 43, § 4.º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) estabelece que “os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público”.

Acerca do procedimento, chama-se aqui a posição do antigo TFR (HD 7 – DF, 16.03.1989, DJU de 15.05.1989), do STJ (materializada em sua Súmula 2), bem como do STF (RHD 22 – 8 – DF), o art. 8.º da lei estabelece a necessária recusa de informações pela autoridade, sob pena de, inexistindo pretensão resistida, a parte ser julgada carecedora da ação, por falta de interesse processual. Há que se demonstrar, portanto, a recusa por parte da entidade que possui as informações do impetrante para instruir seu pedido.

Possui, basicamente de duas fases: (i) Fase Extrajudicial, que é a fase anterior ao habeas data. É o momento em que a pessoa está em busca da informação e entra em contato diretamente com o órgão detentor das informações, prevista no art. 2º da Lei 9507/97 e seguintes. Registra-se que o grande problema dessa fase é que os prazos, nessa fase, são bastante curtos, o que se torna mais difíceis de serem cumpridos. Outro problema é que no caso de descumprimento do prazo, não há uma sanção. Não há necessidade de capacidade postulatória. (ii). Fase Judicial, é a fase estatuída pelo art. 21 da lei do habeas data, em cumprimento ao dispositivo constitucional constante do art. 5.º, LXXVII, estabeleceu serem gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotações de justificação, bem como a ação de habeas data na fase judicial.

As regras sobre competência estão previstas na Constituição e no art. 20 da Lei 9.507/97:

Art. 20. O julgamento do habeas data compete:

I – originariamente:

a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado;

f) a juiz estadual, nos demais casos;

II – em grau de recurso:

a) ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores;

b) ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais;

c) aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal;

d) aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal;

III – mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição.

Na Constituição Federal:

art. 102, I, “d”: competência originária do STF para processar e julgar o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF;

art. 102, II, “a”: compete ao STF julgar em recurso ordinário o habeas data decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

art. 105, I, “b”:129 compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os habeas data, contra ato do Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio tribunal;

art. 108, I, “c”: competência originária dos TRFs para processar e julgar os habeas data contra ato do próprio tribunal ou do juiz federal;

art. 109, VIII: aos juízes federais compete processar e julgar os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

art. 121, § 4.º, V: competência atribuída ao TSE para julgar em grau de recurso habeas data denegado pelo TRE;

art. 125, § 1.º: em relação aos Estados a competência será definida pela Constituição Estadual (art. 74, III, da CE/SP).

O MP intervém obrigatoriamente como custo legis (fiscal da lei). Após a prestação das informações, abre-se a oportunidade para que o MP se manifeste em 5 dias.

Quando apto o juiz para sentenciar, tal sentença tem caráter mandamental, no sentido de que o juiz ordenará que o depositário do banco de dados, a depender do pedido, apresente documentos, ou faça a anotação, retificação ou averbação. Caso haja interesse nas partes em recorrer, o recurso, nos termos do art. 15 da lei, “da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação”. O parágrafo único deste mesmo artigo complementa afirmando que “quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo”, ou seja, a pessoa já terá o cumprimento provisório da sentença. A apelação servirá tanto para a procedência quanto para a improcedência do pedido.

Aula expositiva ministrada pelo Professor Jamil José Saab.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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