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Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente

November 17, 2017
1. ESCLARECIMENTOS INICIAIS
Apesar de ter entrado em vigor em 18 de março de 2016 o Novo Código de Processo Civil brasileiro (Lei n° 13.105/15), algumas matérias ainda vão ser reguladas pelo revogado Código de Processo Civil de 1973.

 

Dessa forma, o CPC de 1973 continuará em vigor para os processos versando sobre a execução a ser promovida contra devedor insolvente. O Novo CPC expressamente consignou que se aplica a lei anterior até que outra norma venha a substituir esse procedimento.

Vejamos a literalidade do art. 1.052, da Lei n° 13.105/15, in verbis:

“Art. 1.052. Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.”

2. CONCEITO DE INSOLVÊNCIA

Ocorre estado de insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor (artigo 748, do CPC/73).

Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos (artigo 749, CPC/73).

Em conformidade com o art. 750, CPC/73, presume-se a insolvência quando:

I – o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora;

II – forem arrestados bens do devedor, com fundamento no art. 813, I, II e III, CPC.

Com a declaração de insolvência do devedor, alguns efeitos serão produzidos automaticamente (artigo 751, CPC/73):

I – o vencimento antecipado das suas dívidas;

II – a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;

III – a execução por concurso universal dos seus credores.

Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa (artigo 752, CPC/73).

3. QUEM PODE REQUERER A INSOLVÊNCIA?

A declaração de insolvência pode ser requerida (artigo 753, CPC/73):

I – por qualquer credor quirografário;

II – pelo devedor;

III – pelo inventariante do espólio do devedor.

3.1 Da insolvência requerida pelo credor

O credor requererá a declaração de insolvência do devedor, instruindo o pedido com título executivo judicial ou extrajudicial, em consonância com o art. 586, CPC.

O devedor será citado para, no prazo de 10 dias, opor embargos; se os não oferecer, o juiz proferirá, em 10 dias, a sentença (artigo 755, CPC/73).

Nos embargos pode o devedor alegar (artigo 756, CPC/73):

I – que não paga por ocorrer alguma das causas enumeradas nos arts. 741, 742 e 745, CPC, conforme o pedido de insolvência se funde em título judicial ou extrajudicial;

II – que o seu ativo é superior ao passivo.

O devedor ilidirá o pedido de insolvência se, no prazo para opor embargos, depositar a importância do crédito, para lhe discutir a legitimidade ou o valor (artigo 757, CPC/73).

Não havendo provas a produzir, o juiz dará a sentença em 10 dias, havendo-as, designará audiência de instrução e julgamento (artigo 758, CPC/73).

3.2 Da insolvência requerida pelo devedor ou pelo seu espólio

É lícito ao devedor ou ao seu espólio, a todo tempo, requerer a declaração de insolvência (artigo 759, CPC).

Para tanto, é necessário que o devedor dirija ao juiz da comarca onde tem o seu domicílio uma petição contendo as seguintes informações (artigo 760, CPC):

I – a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos;

II – a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um;

III – o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.

4. DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INSOLVÊNCIA

De acordo com o art. 761, CPC/73, na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:

I – nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;

II – mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.

Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum (artigo 762, “caput”, CPC/73) e as execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência (artigo 762, §1º, CPC/73).

Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens (artigo 762, §2º, CPC).

8. ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR DA MASSA

A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá suas atribuições sob a direção e superintendência do juiz (artigo 763, CPC/73).

Nomeado o administrador, o escrivão o intimará a assinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas termo de compromisso de desempenhar bem e fielmente o cargo (artigo 764, CPC/73).

Ao assinar o termo, o administrador entregará a declaração de crédito acompanhada do título executivo, não o tendo em seu poder, fará sua juntada em um prazo máximo de 20 dias (artigo 761, II, combinado com artigo 765, ambos do CPC/73).

São deveres do administrador da massa (artigo 766, CPC/73):

A). arrecadar todos os bens do devedor, inclusive tomando medidas judiciais para tanto, se necessário;

B). representar a massa de bens judicialmente, inclusive contratando patrono, cujos honorários devem ser submetidos à aprovação judicial;

C). praticar os atos de conservação dos direitos e ações da massa, provendo as cobranças de dívidas ativas;

D). alienar os bens da massa em praça ou leilão, com autorização judicial.

O administrador será remunerado através de valor arbitrado pelo juiz segundo sua diligência, trabalho, responsabilidade e importância da massa de bens (artigo 767, CPC/73).

9. VERIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias do Edital de convocação dos credores a fim de que apresentem seus créditos e títulos, o escrivão deverá em 5 (cinco) dias ordenar todas as declarações, autuando cada uma com seu respectivo título.

Feita as ordenações e autuações os credores serão intimados por Edital para no prazo de 20 (vinte) dias alegarem suas preferências, bem como nulidade, simulação, fraude ou falsidade de dívidas e contratos (artigo 768, CPC/73).

Nesse mesmo prazo o devedor também poderá impugnar quaisquer créditos.

Não havendo impugnações, o escrivão remeterá os autos ao contador, que organizará o quadro geral dos credores, observando quanto à classificação dos créditos e dos títulos legais de preferência, o que dispõe a lei civil (artigo 769, CPC/73 combinado com artigos 955 a 965, do CC).

Se todos os credores forem quirografários, a organização será feita apenas por ordem alfabética (artigo 769, parágrafo único, CPC/73).

Se por ocasião da organização do quadro de credores já tiver ocorrido a alienação dos bens da massa, o contador indicará a percentagem cabível a cada credor no rateio (artigo 770, CPC/73).

O juiz sentenciará, após ouvidos todos os interessados sobre o quadro geral de credores, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 771, CPC/73).

Quando ocorrer impugnação, caso seja necessário será deferida a produção de provas, inclusive oral, se for o caso, antes de proferida a sentença (artigo 772, §§1º e 2º CPC/73) e apenas após o seu trânsito em julgado é que será organizado o quadro geral de credores.

Se os bens ainda não tiverem sido alienados até a organização do quadro geral de credores, o juiz determinará a alienação em praça ou em leilão, destinando o produto ao pagamento dos credores (artigo 773, CPC/73).

10. SALDO DEVEDOR

Liquidada a massa sem que tenha sido efetuado o pagamento integral a todos os credores, o devedor insolvente continua obrigado pelo saldo devedor e todos os bens penhoráveis que adquirir respondem pelo pagamento do referido saldo, até que a extinção das obrigações seja declarada.

Os bens do devedor poderão ser arrecadados nos autos do mesmo processo, a requerimento de qualquer credor incluído no quadro geral, procedendo-se a sua alienação e distribuição do respectivo produto aos credores, na proporção dos seus saldos.

11. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

A interrupção da prescrição ocorre com a instauração do concurso universal de credores e voltará a correr quando transitar em julgado a sentença que houver encerrado o processo de insolvência (art.777, CPC/73).

Em 5 (cinco) anos, contados do encerramento do processo de insolvência serão extintas todas as obrigações do devedor, declaração que poderá ser requerida pelo devedor, devendo o juiz, nessa hipótese, mandar publicar Edital com prazo de 30 (trinta) dias, prazo em que qualquer credor pode alegar que não houve o decurso do prazo prescricional ou que o devedor adquiriu bens (artigo 778 a 780, CPC/73).

A esse respeito será ouvido o devedor em 10 (dez) dias, após o que sendo necessário será designada audiência de instrução e julgamento e após, proferida sentença, a qual se declarar extintas as obrigações deverá ser publicada por Edital e reabilitará o devedor para todos os atos da vida civil.

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From → Execução Civil

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