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Execução de Alimentos

November 17, 2017
1. DIREITO À ALIMENTOS
Cumpre esclarecer inicialmente que os alimentos estão previstos no Código Civil, a partir do art. 1694. São devidos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele de quem se reclamam podem fornecê-los sem que haja desfalque de seu sustento.

Os alimentos são irrenunciáveis e imprescritíveis, e o crédito deles decorrentes é insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Podem pedir alimentos os parentes, aqueles que já foram unidos pelo vínculo matrimonial e pela união estável. São devidos de forma recíproca entre pais e filhos, podendo ser exigidos de forma extensiva a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato. Se vários forem os parentes na mesma linha, todos concorrerão na proporção de seus recursos, e aquele que for demandado judicial-mente poderá chamar os demais para integrar a lide.

A principal regra que norteia o pedido de prestação alimentar é a de que sua fixação deve ser realizada na proporção das necessidades do Alimentando e dos recursos da pessoa obrigada.

2. EXTENÇÃO DOS ALIMENTOS

O Código Civil, ainda, dispõe em seu art. 1694, §2º, que os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Mais adiante, o art. 1702 assevera que, na separação judicial litigiosa sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar.

Interessante notar, entretanto, que a culpa não mais se discute no âmbito das ações de divórcio, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 66/2010.

Desse modo, a discussão sobre a responsabilidade sobre o término do casamento poderá ser deslocada para eventual demanda alimentar, objetivando que se revele a culpa pelo término do casamento, para que o alimentante arque apenas com o montante necessário para a subsistência do alimentando, sem a preocupação de manter-lhe o padrão de vida.

3. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS

Além da ação que objetiva a fixação dos alimentos, pode-se promover a ação revisional de alimentos, para majoração ou redução dos alimentos fixados, bem como de exoneração de alimentos, quando sobrevier mudança na situação financeira do Alimentante ou do Alimentando.

4. ALIMENTOS DEFINITIVOS, PROVISÓRIOS E PROVISIONAIS

Necessário ainda mencionar que os alimentos, além dos definitivos, comportam uma divisão, de alimentos provisionais e provisionais.    

Provisórios são aqueles pleiteados objetivando exclusivamente a manutenção da parte durante o processo judicial de dissolução do matrimônio ou da união estável, arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu, no despacho inicial da ação de alimentos (só é possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável).        

Já os provisionais são arbitrados como antecipação de tutela, preparatória ou mesmo incidental, de ação de separação judicial, divórcio, nulidade ou anulabilidade de casamento ou de alimentos, dependendo da comprovação dos requisitos inerentes a toda tutela de urgência: fumus boni juris e o periculum in mora (destinam-se a manutenção do requerente no curso da tramitação do processo).

5. FORO COMPETENTE

Quando se trata de alimentos é preciso verificar se a ação visa fixar os alimentos ou se trata de execução porque há peculiaridades:

  1. Ação para fixação dos alimentos: O foro competente para a ação de alimentos está previsto no art. 53, II, do CPC, que afirma que para a propositura da demanda é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando.
  2. Execução de alimentos decorrente de título executivo extrajudicial: nesse caso a regra para propositura da ação é a mesma prevista no art. 53, II, do CPC.
  3. Cumprimento de sentença: deverá ser proposta perante o juízo que decidiu à causa no primeiro grau de jurisdição ou até mesmo uma decisão interlocutória que fixou a verba alimentar provisória, nos termos do art. 516, do CPC. Não obstante, a teor do parágrafo único do referido artigo, o exequente poderá optar pelo juízo atual do executado ou pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução. O executado será intimado pessoalmente para, em 03 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (CPC, art. 528, caput). 

6. PROTESTO JUDICIAL

Caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinalado, não prove que efetuou, ou não apresente justificativa adequada, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, lançando-se o nome do executado no rol dos maus pagadores (ver CPC, art. 528, § 1°).

7. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR

Além do protesto, o juiz ordenará a prisão civil do executado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, no regime fechado (porém diferenciado), sendo certo que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações.

Recepcionando orientação jurisprudencial prevista pela Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, o legislador assevera que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução, e as que se vencerem no curso do processo (ver NCPC, art. 528, § 3°).

Como toda e qualquer decisão judicial, aquela que decreta a prisão do devedor também pode ser enfrentado por agravo de instrumento e, em situações excepcionais, por habeas corpus, principalmente quando for manifesta a ilegalidade do decreto prisional.

8. EXECUÇÃO COMO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA

O Exequente pode promover o cumprimento de sentença embasado em obrigação de pagar quantia certa, conforme disciplinado no CPC, a partir do art. 523. Neste caso, o pedido terá como objeto a expropriação de bens do executado para o cumprimento da obrigação.

Da mesma forma, se o título que ampara a obrigação alimentar for um título executivo extrajudicial, o juiz mandará citar o executado para em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução, e aquelas que se vencerem no seu curso.

9. DESCONTO EM FOLHA

Se o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado, sujeito à legislação trabalhista, o Código autoriza que o Exequente pleiteie o desconto em folha de pagamento, da importância da prestação alimentícia (CPC, art. 529).

10. DEFESA DO EXECUTADO

A defesa do executado por dívida de alimentos não é propriamente uma defesa, tendo em vista a impossibilidade de exoneração. Quer dizer, se o devedor justificar adequadamente sua impossibilidade de pagamento daquelas prestações que estão sendo cobradas o juiz poderá, quando muito, isentá-lo da pena de prisão, porém não poderá exonerar, nem reduzir o valor das prestações que estão sendo cobradas.

Advirta-se contudo que nada obsta que as partes podem transigir e diante de uma conciliação possam acordar sobre a forma de parcelamento do débito alimentar CPC, art. 334 c/c art. 694), caso em que o processo ficará suspenso até integral cumprimento do acordo.

Aula expositiva ministrada pela Professora Patrícia Rizzo Tome.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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