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Embargos à Execução

November 17, 2017
1. CONCEITO
É uma ação de conhecimento incidental ao processo de execução, portanto, distribuído por dependência, porém processado em autos apartados e instruído com as cópias das peças processuais relevantes que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado da parte, sob sua inteira responsabilidade (CPC, art. 914, caput). Somente é cabível nas hipóteses de ação de execução por título executivo extrajudicial. Incabível portanto no cumprimento de sentença.

2. SEGURANÇA DO JUÍZO

Pelas regras atuais, a apresentação dos embargos do devedor independe da prévia garantia do juízo. Quer dizer, não há necessidade de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914).

Só a título de curiosidade, até a reforma do processo cível ocorrida em 2006 através da Lei nº 11.382, o devedor somente poderia apresentar sua defesa se previamente garantisse o juízo executório, depositado o preço ou a coisa ou, eventualmente, oferecendo garantias.

3. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS

O devedor tem 15 (quinze) dias para embargar, sendo termo inicial da contagem deste prazo a juntada do mandado de citação aos autos. Se houver vários devedores, a contagem de cada prazo ocorre da sua respectiva juntada, salvo se forem cônjuges (CPC, art. 915, § 1º).

Em qualquer caso, não haverá a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsórcio, ainda que com advogados distintos, como expressamente ressalta o § 3º, do retro citado artigo 915.

Se a citação ocorreu por carta precatória, o juízo deprecado comunicará tal fato ao deprecante (podendo ser inclusive por meio eletrônico) e a partir da juntada da referida comunicação aos autos iniciará a contagem do prazo para Embargar.

4. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS

Ao juiz caberá indeferir a petição inicial dos Embargos, rejeitando-os liminarmente, quando (CPC, art.918):

  1. Intempestivos.
  2. Nos casos de indeferimento da petição inicial.
  3. Nos casos de improcedência liminar do pedido.
  4. Manifestamente protelatórios

Cumpre esclarecer que intempestivos são os embargos protocolados fora do prazo processual legal. Ademais pode ocorrer de a petição inicial ser inepta a petição inicial. Nada impede que o juiz indefira a petição inicial dos embargos, igualmente, por ilegitimidade ad causam do embargante ou por ausência de interesse processual. Também pode ser indeferido liminarmente quando os embargos forem manifestamente protelatórios.  

Na hipótese de Embargos manifestamente protelatórios, ele será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e, por conseguinte, poderá ser imposta multa, em favor do exequente, cujo montante será de até 20% do valor da execução (CPC, art. 774, parágrafo único).

5. EFEITOS DOS EMBARGOS

De regra os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC, art. 919, caput).

Excepcionalmente, no entanto, poderá ocorrer devidamente a requerimento do embargante estando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja devidamente garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes.

Não persistindo as circunstâncias como periculum in mora e fumus boni iuris que motivaram o efeito suspensivo, poderá o juiz, a requerimento do litigante, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão devidamente fundamentada. Se a suspensão se referir apenas a parte do objeto da execução, a execução prosseguirá naturalmente quanto à parte restante.

A concessão da suspensão dos embargos opostos por um dos executados não beneficiará os demais executados quando o respectivo motivo apenas for referente ao embargante requerente.

Mesmo ante a suspensão da execução, não se impede a efetivação dos atos executivos como substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens, impedindo apenas os atos de expropriação.  

O efeito suspensivo pode ser modulado conforme as especificidades do caso concreto, o que visa dar ao exequente a tutela adequada e tempestiva ao seu direito de crédito.

6. EMBARGOS POR EXCESSO DE EXECUÇÃO

O Embargante para ter sua petição recebida deve declarar qual é o valor correto da execução, juntando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do pedido (CPC, art. 917, §§ 3° e 4°).

Haverá excesso de execução quando o exequente postular quantia superior a expressa no título, devendo declarar prontamente o valor correto que entende por crédito exequendo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Deverá também  apresentar a memória de cálculo, realizando a argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente. A mera afirmação genérica de excesso de execução e nem mera a indicação formal do quantum debeatur não servem para fundamentar os embargos à execução.

Por expressa determinação legal podemos considerar também como excesso de execução:

  1. ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;
  2. ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;
  3. o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;
  4. o exequente não prova que a condição se realizou.

7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APURADA

A multa por litigância de má-fé (CPC, arts. 80 e 81) será apurada em autos em apenso a execução, podendo realizar-se por compensação de valores ou por execução nesses autos.

8. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS

Recebidos os embargos, tem o embargado de ser intimado para responde-los. A ausência de intimação do embargado representa a violação do contraditório e da ampla defesa. O embargado poderá contestar ou oferecer exceção de impedimento ou suspeição.

Não caberá exceção de incompetência, já que são distribuídos por dependência da execução principal. Não caberá reconvenção, mas é possível formular pedido contraposto de compensação nos embargos de retenção por benfeitoria. Advirta-se que não caberá declaratória incidental.

Se o embargado não contesta o pedido dos embargos, há revelia declaração obviamente do plano da existência. Se os efeitos materiais da revelia ocorrem ou não, esse é um problema do plano de eficácia. 

Como do título executivo nasce a presunção de que a obrigação nele consubstanciada existe. Assim, se os embargos visam a atacar a existência do direito representado no título, e a simples ausência de resposta do embargado não gera presunção de veracidade das alegações do embargante.

O ônus da prova é do embargante. O silêncio do embargado induz à presunção de veracidade das alegações do embargante. Em geral, costuma-se decidir que a não impugnação dos embargos não acarreta o efeito material da revelia.

Na medida em que o título executivo só faz presumir a exequibilidade da obrigação, todas as demais questões não estão abrigadas sob qualquer presunção.

Assim os recebidos os embargos, o exequente será ouvido em 15 (quinze) dias úteis, e em seguida o juiz julgará imediatamente o pedido ou então designará a audiência. Encerrada a instrução, o juiz prolatará a sentença.

Não sendo necessária prova diversa da já produzida e existente nos autos dos embargos à execução, tem o juiz o dever de julgar imediatamente o pedido do embargante.

Porém, caso seja necessária prova das alegações que seja diversa daquela já incorporada aos autos, deverá o juiz designar a audiência para sua devida produção e depois de realizada, segue-se prazo para proferir sentença. Da sentença que julga os embargos caberá apelação.

 (CPC, art. 920).

 9. MATÉRIAS DOS EMBARGOS DO DEVEDOR

Em regra, pode o executado alegar, em embargos qualquer matéria que seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. E, nesse caso a cognição é plena e sem limites. Mas, poderá existir cognição parcial toda vez que o direito material impedir o debate judicial de certas questões, como no caso dos títulos cambiais.     

Poderá alegar, por exemplo, que:

  1. O documento não é título executivo (nulidade da execução);
  2. Penhora incorreta ou avaliação errônea;
  3. Excesso de execução ou cumulação indevida;
  4. Retenção por Benfeitorias (na hipótese de execução para entrega de coisa): nessa espécie de Embargos o exeqüente poderá pedir a compensação das benfeitorias com os frutos ou danos devidos pelo executado, o que poderá ser apurado por meio de exame pericial, sendo que o exeqüente poderá se imitir na posse, desde que preste caução ou deposite o valor das benfeitorias ou resultado da compensação entre estas e os frutos e danos.
  5. Incompetência absoluta ou relativa e,
  6. Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, tais como: pagamento, novação, renúncia ou perdão da dívida, etc.

10. CONFISSÃO DO DÉBITO

Nos 15 (quinze) dias úteis para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da execução (o que inclui as custas e honorários advocatícios), o executado poderá requerer parcelamento do restante, em 6 (seis) parcelas mensais iguais, acrescentando a correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916).

Intima-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento das exigências contidas no caput do dispositivo em comento. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, sendo facultado ao exequente seu levantamento.

Uma vez deferida a proposta de parcelamento, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos atos executivos. Porém sendo indeferida a proposta de parcelamento, prossegue-se com os atos executivos, sendo mantido o depósito que será convertido em penhora.

A inadimplência de qualquer das prestações será sancionada com o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos; a incidência de multa de dez por cento sobre o valor prestações inadimplidas.

A opção e requerimento pelo parcelamento implicam necessariamente em renúncia ao direito de opor embargos. Tal dispositivo não se aplica ao cumprimento da sentença.

11. EXECUÇÃO POR CARTA

Na execução por carta os Embargos podem ser apresentados tanto no juízo deprecado, quanto no deprecante, entretanto só poderão ser julgados pelo deprecante, salvo se o fundamento for exclusivamente vícios ou defeitos oriundos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuados pelo juízo deprecado (CPC, art. 914, § 2°).

Aula ministrada pela Professora Patrícia Rizzo Tome.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

 

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From → Execução Civil

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