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Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa ou Incerta

November 17, 2017
NOTAS INTRODUTÓRIAS

O objeto da ação de execução para entrega de coisa é sempre um bem, seja qual for seu gênero ou espécie, assim será indiferente se é bem móvel, imóvel ou semovente. 

Diversas são as espécies de obrigações que podem ser englobadas nesta execução, senão vejamos:

  1. Obrigação de dar: entregar o que não é seu. Exemplo: A recebeu de B, bem que deveria ser entregue em data certa a C.
  2. Obrigação de prestar: entregar coisa fabricada pelo devedor após a sua produção. Exemplo: o ceramista que entregará um vaso.
  3. Obrigação de restituir: devolver o que recebeu do credor para posse ou detenção temporária. Exemplo: ao fim de um comodato devolver o bem emprestado.

A diversidade de objeto da execução influenciará também na medida executiva a ser tomada, assim sendo:

  1. Bem móvel ou semovente: nesta hipótese sua execução será feita através da busca e apreensão.
  2. Bem imóvel: neste caso a entrega da coisa se faz por meio de imissão na posse, tendo em vista a impossibilidade de deslocamento.

Ainda é relevante mencionar que o bem em questão pode estar previamente definido ou não, assim, o próprio legislador também estabeleceu que a coisa pode ser ainda:

  1. Certa (individualizada): é aquela coisa que desde o momento em que a obrigação foi assumida já se conhecia seu gênero e espécie, estando plenamente delimitada sua descrição.
  2. Incerta: é aquela coisa que está apenas identificada pelo gênero, dependendo de uma das partes (credor ou devedor) sua delimitação futura. Esta espécie de objeto ocorre nas obrigações alternativas, em que uma das partes pode escolher no momento do pagamento qual será a coisa a ser entregue efetivamente.

Capítulo 1

EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA

1. PETIÇÃO INICIAL

O requerimento principal da petição inicial é para que o executado seja citado a fazer a entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias, depositá-la em juízo ou ainda embargar (art. 806, CPC).

Na petição inicial pode ser requerida também a fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem de entrega (“astreinte”), a fim de compelir o devedor a entregar o bem. Esta multa diária pode ser fixada pelo juiz até mesmo “ex officio”, ou seja, sem o requerimento da parte, assim como pode ser revista a qualquer tempo, seja para aumentá-la ou para reduzi-la ou mesmo para revogá-la, caso se verifique a impossibilidade de cumprimento da obrigação, sendo esta devida até o momento em que a obrigação se impossibilitou, sem prejuízo de perdas e danos (CPC, art. 498 e 499).

2. COMPETÊNCIA

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente (CPC, art. 781), observando-se o seguinte:

  1. a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado,
  2. Foro de eleição constante do título ou, ainda,
  3. Foro da situação dos bens a ela sujeitos;

Advirta-se ainda que tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles.

3. CITAÇÃO DO DEVEDOR

Depois de citado o devedor tem algumas opções, podendo:

  1.  Entregar a coisa: esta é uma das causas de extinção do processo, pois o devedor terá cumprido com sua obrigação, salvo se existir necessidade de liquidar perdas e danos (CPC, art. 807).
  2. Depositar a coisa: se for efetuado o depósito o devedor terá 15 (quinze) dias contados da juntada do termo de depósito aos autos para embargar, se não o fizer, a não interposição de embargos será certificada nos autos e o bem será entregue ao credor, extinguindo-se o processo caso não haja necessidade de liquidar perdas e danos.
  3. Permanecer inerte: Nesse caso, será cumprido o mandado de busca e apreensão (bem móvel) ou imissão na posse (bem imóvel), já determinada no despacho da inicial, independentemente da possibilidade de incidir multa diária até que a entrega seja efetivada ou se prove a impossibilidade de cumprimento.

4. EMBARGOS

É necessário alertar para o fato de que atualmente o depósito do bem não é mais condição para o exercício do direito de embargar (CPC, art. 914). Os Embargos podem ser opostos, ainda que não haja qualquer garantia.

O prazo para interposição dos Embargos é de 15 (quinze) dias, nos termos como estatuído no art. 915 do Código de Processo Civil.

5. HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO, PERDA OU DESTRUIÇÃO DO BEM

A alienação do bem litigioso é ineficaz após a propositura da ação, caracterizando-se, uma vez citado o devedor, a fraude à execução, que poderá ser reconhecida pelo juiz nos próprios autos, sem maiores formalidades.

Se o terceiro adquirente quiser defender sua posse ou domínio terá de depositar o bem em juízo para depois se utilizar de embargos de terceiro, sendo sua responsabilidade limitada a entrega do bem (art. 808, CPC).

O credor não está obrigado a perseguir a coisa, podendo optar por perdas e danos (art. 809, CPC), circunstância em que terá direito a receber o valor do bem e perdas e danos, valores os quais poderão ser liquidados nos próprios autos da execução (liquidação por arbitramento), que se transformará após a liquidação em execução por quantia certa.

O direito material esclarece que nas obrigações de restituir coisa certa (artigo 238, do Código Civil) se a coisa se perder sem culpa do devedor a relação jurídica estará resolvida suportando o credor a perda, ressalvados os seus direitos até o dia da perda (exemplo: se existiram frutos colhidos, deverá ser ressarcido destes), entretanto, caso a perda ou destruição do bem ocorra quando o devedor já estava em mora, este conservará a responsabilidade (artigo 399, Código Civil).

6. DIREITO DE RETENÇÃO

Decorre da lei material (artigo 1219, do Código Civil) conceder ao possuidor de boa-fé da coisa o direito de nela ou com ela permanecer até ser indenizado pelas despesas que fez em seu benefício (apenas para benfeitorias úteis e necessárias). 

É uma exceção dilatória, porque não extingue o processo e sequer ataca a existência da obrigação por si mesma, mas apenas condiciona a solução do conflito àquela questão prévia, ou seja, o juiz deve primeiramente decidir se existe ou não o direito de retenção pelas benfeitorias para então determinar o que for necessário.

Se no título executivo já existir referência a benfeitorias realizadas ou frutos a serem recebidos, tudo deve ser investigado em liquidação para apuração de saldos, se este existir em favor do credor, não haverá direito à retenção, devendo ser entregue o bem e continuar a execução, na modalidade quantia certa; se existir em favor do devedor, este poderá com ela ou nela permanecer até que seja depositado o equivalente ao ressarcimento.

O devedor que pretender o direito a retenção deverá opor EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 917, IV, do CPC), podendo o credor suscitar na impugnação a eventual existência de frutos ou perdas e danos a compensar (ver art. 1.221, do Código Civil).

Capítulo 1

EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA

7. ENTREGA DE COISA INCERTA – A ESCOLHA

Na ação de execução para entrega de coisa incerta ocorrerá apenas uma pequena alteração no procedimento, no que se refere a eliminar a incerteza sobre o objeto, tendo em vista que não se pode efetuar apreensão de coisa desconhecida.

Assim, analisa-se o procedimento considerando a relação de direito material havida entre as partes, senão vejamos:

  1.  Se a escolha cabia ao credor: este deve exercitar o seu direito de escolha, desde logo, na petição inicial (CPC, art. 811).
  2. Se a escolha cabia ao devedor: na petição inicial o exeqüente deve requerer que o devedor seja citado para entregá-las já individualizadas (CPC, art. 811).

8. TÍTULO OMISSO SOBRE A ESCOLHA

Caso o título executivo seja omisso em relação a quem cabia a escolha aplica-se a lei material que dispõe que no silêncio, a escolha cabe ao devedor (artigo 244, do Código Civil).

Julgada eventual questão que torne o bem de INCERTO em CERTO, o procedimento passa a ser o da execução para entrega de coisa certa, conforme já anteriormente descrito. 

9. IMPUGNAÇÃO

Qualquer uma das partes poderá no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a escolha feita pela outra parte (CPC, art. 812). Os prazos doravante são fixados em dias úteis. E o prazo para impugnação começa a fluir e a contar a partir do momento em que a parte toma ciência da escolha realizada pelo outro litigante. Para o executado, conta-se da citação; para o exequente conta-se do depósito da coisa feito pelo executado.

A decisão de plano, se for necessária, poderá ocorrer depois da oitiva de perito nomeado. Sobre essa decisão caberá agravo de instrumento conforme o parágrafo único do art. 1.015 do Novo CPC.

O atual CPC praticamente repete o art. 645 do CPC/73 com uma diferença digna de nota que é a expressa indicação de que o juiz, ao despachar a inicial e fixar a multa coercitiva, tomará como critério de aplicação o período de atraso da obrigação, revogando-se a redação anterior que cogitava de dias de atraso.

Aula expositiva ministrada pela Professora Patrícia Rizzo Tome.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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From → Execução Civil

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