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Procedimentos Especiais

June 1, 2017

8.1. Procedimentos Especiais

Os procedimentos especiais, por questão lógica, utilizam-se do regramento do rito ordinário de forma subsidiária. Nesse sentido, os esclarecimentos feitos nos próximos itens se relacionam às normas que os diferenciam.

8.1.1. Procedimento da competência do Tribunal do Júri

Introdução

O Tribunal do Júri é órgão de importância ímpar no nosso ordenamento judicial.

A sua previsão é constitucional, artigo 5º, XXXVIII.

São princípios que devem nortear a legislação ordinária:

a) Plenitude de defesa;

b) Sigilo das votações;

c) Soberania dos veredictos;

d) Competência mínima (para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida)

A organização e procedimento do Tribunal do Júri são previstos no CPP, artigos 406/497.

Organização e constituição do júri

O Júri é órgão da justiça comum estadual ou federal, tendo como características:

1) Órgão colegiado (CPP, art. 447):

25 jurados (sendo que 7 formam o conselho de sentença)

1 juiz togado

2) Órgão horizontal: não há hierarquia entre os juízes;

3) Órgão heterogêneo: formado por juízes leigos e juiz togado

4) Órgão temporário: a convocação dos 25 jurados é feita por tempo determinado.

Jurados

Requisitos  (CPP, art. 436):

a) ser maior de 18 anos

b) ser cidadão

c) ter notória idoneidade

Isenções (CPP, art. 437):

Obrigatória: agentes políticos e servidores que atuam na Justiça, no MP e na Defensoria

Facultativa: maior de 70 anos

Concedidas pelo juiz: justo impedimento

A função de jurado constitui serviço obrigatório, salvo a chamada escusa de consciência com sujeição a prestação alternativa (CPP, art. 438).

Procedimento

Bifásico

1) Sumário da culpa;

2) Juízo da causa

Sumário da Culpa (“Judicium accusationis“) CPP, arts. 406/420

O Sumário da culpa é dividido em:

1) Oferecimento da denúncia ou queixa (CPP, art. 406)

2) Recebimento da denúncia ou queixa (CPP, art. 406 c/c art. 395)

3) Citação (CPP, art. 406)

4) Resposta escrita (CPP, art. 406, §3º c/c art. 408)

5) Réplica da acusação (CPP, art. 409)

6) Despacho saneador (CPP, art. 410)

7) Audiência (CPP, art. 411)

8) Decisão:

– Pronúncia (CPP, art. 413)

Juízo positivo de admissibilidade da acusação, com a submissão do acusado a júri. Contra cabe R.S.E.

– Impronúncia (CPP, art. 414)

Juízo negativo de admissibilidade da acusação, gerando coisa julgada formal. Possibilidade de reabertura do processo se existirem provas novas. Contra cabe Apelação.

-Absolvição Sumária (CPP, art. 415)

Sentença absolutória ante aos quatro fundamentos previstos no artigo. Contra cabe Apelação.

– Desclassificação (CPP, art. 419)

Quando o juiz entende que ocorreu outro crime que não o crime doloso contra a vida. Via de regra, o juiz deve remeter o processo para o juiz singular competente. Contra cabe R.S.E.

Juízo da Causa (“Judicium causae“) CPP, arts. 421/497

Operada a preclusão da pronúncia, ocorre o início desta segunda fase.

O juízo da causa é dividido em:

1) Requerimento de provas pela acusação (CPP, art. 422) no prazo de 5 dias com rol de testemunhas (no máximo 5 por réu);

2) Requerimento de provas pela defesa (CPP, art. 422) no prazo de 5 dias com rol de testemunhas (no máximo 5 por réu);

3) Despacho saneador (CPP, art. 423): sanar nulidades; requisitar diligências; elaborar relatório; designar data do julgamento.

Desaforamento

(CPP, art. 427/428):

É o ato pelo qual o julgamento da causa é submetido a um foro estranho ao do delito. O Desaforamento prorroga a competência. A decisão sobre o desaforamento é do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal.

Hipóteses:

            a) Dúvida da imparcialidade dos jurados;

            b) Risco à segurança do réu;

            c) Interesse da ordem pública;

            d) Transcorrer mais de 6 meses da preclusão da pronúncia;

4) Sessão de Julgamento

A sessão de julgamento é dividida em:

a) Instalação da sessão:

– pedidos de adiamento e dispensa dos jurados;

– conferência das 25 cédulas;

– chamada dos jurados (presença mínima de 15 jurados);

– verificação das presenças (do réu, advogado, promotor, querelante, assistente e testemunhas).

b) Formação do conselho de sentença

– advertência aos jurados sobre a incomunicabilidade e sobre as incompatibilidades;

– sorteio dos 7 jurados: com possibilidade de recusas imotivadas (3 no máximo) e as motivadas. Primeiro a defesa e depois a acusação;

– compromisso dos jurados.

c) Instrução (CPP, art. 473/475)

– declarações do ofendido;

– testemunhas de acusação;

– testemunhas de defesa;

– leitura de peças;

– interrogatório do réu;

d) debates orais

– acusação 1:30h;

– defesa 1:30h;

– réplica 1:30h;

– tréplica 1:30h;

Se tiver mais de um réu, ao tempo da acusação e da defesa será acrescido uma hora e a réplica e tréplica será dobrado o tempo (CPP, art. 477, §2º).

e) julgamento

Após os debates, o juiz deve perguntar aos jurados se os mesmos têm alguma dúvida e se estão habilitados (CPP, art. 480, §1º):

– leitura dos quesitos (CPP, art. 482/483): somente através de proposições afirmativas levando em conta a pronúncia e as decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, os debates e o interrogatório do réu;

– votação em sala especial: presença do juiz, MP, jurados, defensor e serventuários;

– pronunciamento da votação;

– sentença:

1 – condenação: dosimetria da pena e júri julga eventual crime conexo;

2 – absolvição: julga-se conforme o art. 386, do CPP e  júri julga eventual crime conexo;

3 – desclassificação: juiz presidente julga o crime desclassificado e também eventual crime conexo.

8.1.2. Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos

Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos também são conhecidos como “crimes funcionais”.

São aqueles em que a condição de funcionário público figura como elementar ou circunstância do tipo penal. No Código Penal se encontram a partir do artigo 321.

Em sede de CPP, a matéria está normatizada nos artigos 513/518.

Inicialmente, o artigo 513 determina a “informatio delicti”, o que em nada difere dos demais crimes:

“Art. 513.  Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.”

Já o dispositivo seguinte traz regra nova, qual seja a da necessidade da chamada defesa prévia:

“Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.”

Assim o procedimento deverá observar a seguinte sequência:

1) Oferecimento de denúncia ou queixa;

2) Defesa preliminar nos crimes afiançáveis antes do recebimento;

3) Recebimento da denúncia (e passa a correr pelo procedimento comum ordinário ou sumário) ou rejeição da denúncia (com a extinção do processo)

Observações

– A defesa preliminar não se estende ao particular que esteja sendo julgado junto;

– O STJ entende que se a acusação vier com peças informativas precisa da defesa preliminar; se a acusação vier com inquérito policial não é necessário a defesa preliminar (Súmula 330).

– A falta de defesa preliminar gera a nulidade relativa.

8.1.3. Crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular

Inicialmente cumpre esclarecer que, apesar do CPP indicar o procedimento somente para a calúnia e a injúria, o entendimento é de que a difamação também está incluída, não existindo diferença procedimental (guardadas as suas respectivas especialidades) para os três crimes contra a honra.

A ação penal deve ser iniciada conforme as situações abaixo indicadas:

1) Regra: mediante queixa (ação penal privada);

2) Exceções:

a) Ação penal pública condicionada à representação:

a.1. crime contra a honra de funcionário público (STF 714);[1]

a.2. injúria qualificada pelo preconceito (CP, art. 140, §3º);

b) Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça (crimes contra altas autoridades);

c) Ação penal pública incondicionada (injúria real – CP, art. 140, §2º).

Em sede de CPP, a matéria está normatizada nos artigos 519/523.

O procedimento tem de diferente:

1) Audiência de conciliação entre o querelante e o querelado (só para a ação privada):

“Art. 520.  Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.”

2) Exceção de verdade nos casos em que caiba:

“Art. 523.  Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.”

3) Anteriormente ao ajuizamento da ação, cabe pedido de explicação (art. 144, CP):

“Art. 144 – Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.”

No mais o procedimento deve ser igual ao comum.

8.1.4. Crimes contra a propriedade imaterial.

Os crimes contra a propriedade imaterial estão contidos no artigo 184 do Código Penal.

Procede-se mediante: 

a) queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184 do CP; 

b) ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184 do CP; 

c) ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público; 

d) ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art. 184 do CP. 

O procedimento deve adotar subsidiariamente o rito comum, guardando especialidade as seguintes características principais:

1) No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

2) A diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência. Encerradas as diligências, os autos serão conclusos ao juiz para homologação do laudo.

3) Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.

4) Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito.

5) Subsequente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.

6) O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio. 

8.1.5. Restauração de autos extraviados ou destruídos

 O procedimento de restauração de autos está previsto nos artigos 541/548, do CPP.

Em verdade este procedimento é um mero incidente, necessário para que se dê andamento ao processo.

As principais ocorrências deste procedimento são:

– Iniciativa de ofício ou por provocação;

– O escrivão certifica o estado do processo e reproduz o quanto for possível;

– Requisitam-se cópias em repartições públicas e outras;

– As partes são citadas;

– Em audiência as partes mencionam em termo circunstanciado os pontos de acordo e exibem e conferem certidões e mais documentos produzidos;

– Diligências determinadas pelo juiz;

– Decisão em 10 dias

– Recurso de apelação

Observações

1) Serão restaurados os autos tanto em primeira como em segunda instância;

2) Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda;

3) Com a sentença de restauração os novos autos passam a ser considerados;

4) Poderão também ser inquiridas sobre os atos do processo que deverá ser restaurado, as autoridades, os serventuários, os peritos e mais pessoas que tenham nele funcionado

5) Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

6) Se no curso da restauração aparecer os autos originais, nestes continuará o processo, apensos a eles os autos da restauração.

Neste caso, também poderá ser privada, conforme a súmula 714, do STF.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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