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Busca e apreensão

June 1, 2017

6.1. Busca e apreensão

6.1.1. Conceito e objeto

A busca e apreensão é uma medida de natureza acautelatória que visa impedir o perecimento de coisas ou pessoas.

A busca é antecedente e a apreensão é consequente (na hipótese da busca restar positiva, importando na detenção física). A busca e a apreensão podem ser realizadas tanto na fase de investigações como durante o processo.

O objeto desta medida acautelatória será coisas ou pessoas, conforme previsão no artigo 240, §1º, do CPP:

“Art. 240.  A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o  Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

g) apreender pessoas vítimas de crimes;

h) colher qualquer elemento de convicção.”

Necessário somente se fazer a ressalva prevista no artigo 243, §2º, do CPP de que não será objeto desta medida documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes (CPP, art. 242).

6.1.2. Busca Domiciliar

A busca domiciliar ocorrerá em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.

Destarte, a busca domiciliar deverá atender o princípio da inviolabilidade de domicílio insculpida no artigo 5º, XI, da CF:

“XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” 

Em consonância com o disposto na CF, o CPP determina que se o morador consentir, poderá a busca ser realizada a noite (CPP, art. 245).

A busca domiciliar é executada pela autoridade policial ou pela própria autoridade judiciária, sendo que no primeiro caso, necessário a existência de mandado para tanto.

Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada. Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais.

6.1.3. Busca Pessoal

A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Nas demais hipóteses, necessário o mandado.

A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

6.2. Citações, Intimações e Notificações em Processo Penal.

O processo tem como conceito o conjunto de atos tendentes a uma solução definitiva dos conflitos de interesses.

Destarte, as partes têm o direito à ciência dos atos processuais a fim de poder exercerem suas respectivas pretensões (acusação pelo autor e ampla defesa pelo réu).

Nesse sentido, a fim de respeitar o princípio constitucional do contraditório, surge a necessidade da comunicação dos atos processuais, o que se dá através dos institutos da citação, intimação e da notificação.

6.2.1. Citação

A citação é o ato através do qual se dá ciência à parte de que existe uma demanda contra a mesma.

A citação é dividida da seguinte forma:

1) Citação Real, onde se tem certeza que o citado tomou conhecimento de que contra si existe uma demanda em curso;

2) Citação Ficta, onde se presume que o citado tenha tomado conhecimento de que contra si existe uma demanda em curso;

Por seu turno, a citação real se dará por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça; já a citação ficta se dará por edital (realizado através da publicação em jornal) ou por hora certa (realizada pelo Oficial de Justiça).

Citação por Mandado

A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

O artigo 352 estabelece o conteúdo do mandado de citação:

        “I – o nome do juiz;

        II – o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

        III – o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

        IV – a residência do réu, se for conhecida;

        V – o fim para que é feita a citação;

        VI – o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

        VII – a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.”

Ademais, necessário a observância dos requisitos da citação por mandado:

1) – leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;

2) – declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.

Citação com hora certa

Nova modalidade de citação, introduzida no CPP através da Lei 11.719/08, tem como premissa a aplicação subsidiária do CPC, artigos 252/254.

A citação com hora certa ocorrerá quando o réu se ocultar para não ser citado (CPP, art. 362). Nesse sentido, caso o Oficial de Justiça perceba a aludida ocultação, deverá certificar o ocorrido e proceder conforme informa o CPC:

“Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Parágrafo único.  Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Art. 253.  No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

§ 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

§ 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

§ 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

Art. 254.  Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.”

Por final, após realizada a citação por hora certa, caso o acusado não compareça em juízo para exercitar a ampla defesa, será nomeado defensor dativo para tal mister.

Citação por edital

A citação por edital se dará na hipótese do réu não ser encontrado.

O prazo do edital é fixado pela lei: 15 dias (CPP, art. 361).

Ademais, o edital indicará (Art. 365):

        “I – o nome do juiz que a determinar;

        II – o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo;

        III – o fim para que é feita a citação;

        IV – o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer;

        V – o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação”

Finalmente, determina o CPP que o edital “será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação” (parágrafo único do art. 365).

Importante consignar que se o acusado for citado por edital e não constituir advogado nem comparecer em juízo, o processo não poderá prosseguir.

Nessa hipótese o processo deverá ficar suspenso (e também o curso da prescrição, pelo máximo da pena cominada). Contudo, poderá o juiz proceder de duas formas:

a) determinar a realização de diligências para produção antecipada de provas urgentes;

b) decretar a prisão preventiva do réu, se presentes os requisitos ensejadores da mesma.

Observações sobre a citação

Cumpre encerrar o tema com as seguintes observações:

a) A citação de militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço;

b) Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado;

c) No caso de citação de funcionário público, o seu chefe deverá ser notificado para que o mesmo proceda a substituição por outro funcionário, quando o réu tiver que se ausentar para o comparecimento em juízo;

d)  Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante (com endereço conhecido), será citado mediante precatória;

e) Quando o réu estiver no estrangeiro (com endereço conhecido), a citação se dará através de carta rogatória.

f) As citações que houver de ser feitas em legações estrangeiras (embaixadas e consulados) serão efetuadas mediante carta rogatória.  

6.2.2. Intimação

A intimação é o ato através do qual se dá ciência à parte da existência de um ato (antecedente) para que possa praticar outro ato (consequente).

A intimação terá lugar quando o juiz proferir nos autos um despacho, decisão ou sentença, bem como o Tribunal, através de órgão colegiado, prolatar acórdão.

A intimação deverá observar as seguintes regras:

1) aplicação das regras previstas para a citação;

2) a intimação deverá ser do réu e do seu defensor;

3) a intimação do MP e do Defensor Público será pessoal;

4) A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 

5) Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. 

6) Se o réu estiver na comarca onde o processo corre, será intimado por mandado;

7) Se o réu estiver fora da comarca onde o processo corre, será intimado por carta precatória;

8) Se o réu estiver fora do território nacional, será intimado por carta rogatória.

6.2.3. Notificação

“A notificação é a comunicação à parte, ou outra pessoa, do dia, lugar e hora de um ato processual a que deva comparecer ou praticar. Diferenciando-se, por conseguinte, da intimação, porquanto se refere a um ato futuro, enquanto esta alude a ato já praticado, ato passado”.

Esta blog é de autoria de Junior Campos Ozono

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