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Provas Processuais Penais – Reconhecimento de Pessoas e Coisas

May 31, 2017

5.1. Reconhecimento de Pessoas e Coisas

Conceito

Trata-se de meio de prova que tem por objetivo verificar e confirmar a identidade de pessoa ou coisa eventualmente utilizada para o cometimento da infração ou objeto desta.

Os requisitos para o reconhecimento de pessoas estão previstos no artigo 226 do CPP, e, por força do artigo 227, devem ser aplicadas ao reconhecimento de objetos, naquilo que for compatível.

São eles:

– a pessoa que for fazer o reconhecimento deve ser convidada a fazer a descrição prévia da pessoa a ser reconhecida;

– a pessoa cujo reconhecimento se pretende deve ser colocada, se possível, ao lado de outras pessoas semelhantes;

– se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

– do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 226, o inciso III não se aplica na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Note-se que o reconhecimento de que trata o CPP somente abrange o reconhecimento pessoal, não tratando do reconhecimento fotográfico ou realizado de outra maneira, o que, nas palavras de José Frederico Marques:

”se de outra forma efetuar-se o reconhecimento de pessoa ou coisa, nem por isso deve o juiz, a priori, recusar-lhe qualquer valor probatório. Tal orientação não condiz com os princípios aceitos em nossa legislação sobre o livre convencimento.

Assim sendo, não nos parece muito acertado rejeitar-se, de plano, como elemento de prova, o reconhecimento feito diante de fotografias. Tudo depende, em cada caso, das circunstâncias que rodearam o reconhecimento e dos dados que foram fornecidos pela vitima ou testemunha, para fundamentar suas afirmativas.”

Aqui cabe a ressalva de Denílson Feitoza[2] de que o reconhecimento fotográfico sem outras provas não é suficiente para embasar uma sentença condenatória.

Por fim, por força do artigo 228, se várias forem as pessoas chamadas para realizar o reconhecimento de pessoa ou objeto, deverão permanecer isoladas, sem qualquer contato umas com as outras.

5.2. Acareação

Conceito

Segundo Denílson Feitoza acareação é o “ato de natureza probatória, no qual duas ou mais pessoas são colocadas frente à frente, para elucidarem pontos controvertidos de suas declarações, quanto a fatos ou circunstâncias relevantes para a solução da causa”.

O artigo 230 dispõe sobre a acareação a ser realizada quando somente presentes uma das testemunhas, que explicará os pontos controvertidos, após ter conhecimento da versão da outra testemunha. Caso as divergências permaneçam, a outra testemunha será ouvida através de carta precatória onde estarão consignados os trechos controvertidos, bem como o texto do auto onde a testemunha presente explica as divergências.

Note-se que a realização de acareação por carta precatória somente deverá ser realizada quando não importar em demora prejudicial e for conveniente ao processo.

A acareação pode ser determinada tanto pela autoridade policial quanto pela judicial, e feita:

– entre acusados;

– entre acusado e testemunha;

– entre testemunhas;

– entre acusado e ofendido;

– entres testemunhas e ofendido;

– entre as pessoas ofendidas.

5.3. Prova Documental

Conceito

Prova documental é aquela que tem por base um documento público ou particular comprobatório de um determinado fato.

Documento

Segundo o artigo 232 do Código de Processo Penal “consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.”

Podemos perceber pela definição legal que o legislador utilizou a definição que tradicionalmente liga a ideia de documento ao escrito em papel ou material semelhante, porém atualmente tal limitação não é suficiente para definir o conceito de documento, tendo em vista as novas formas de documentos que surgiram em decorrência da evolução tecnológica da sociedade.

Nesse sentido, foi editada a Medida Provisória 2.200-2/2001 que dispõe sobre os documentos produzidos em meio eletrônico.

Newton de Lucca faz a ressalva de que não existe diferença ontológica entre a noção tradicional de documento e a noção de documento eletrônico, uma vez que este também é um meio material de representação de um fato, diferenciando-se somente com relação ao meio utilizado.

Abrangendo esta ideia, podemos utilizar a definição de Guilherme de Souza Nucci, que define documento como “toda base materialmente disposta a concentrar e expressar um pensamento, uma ideia ou qualquer manifestação de vontade do ser humano, que sirva para expressar um fato juridicamente relevante”.

Formas

Com relação às formas do documento, dividem-se em:

–>Originais;

–>Cópias.

Veja que com relação às copias, o parágrafo único do CPP dispõe que:

Parágrafo único.  À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

Espécies

Dividem-se em 4 espécies:

–>gráficos – quando a ideia ou fato é representado por sinais gráficos diversos da escrita;

–>diretos – quando o fato representado se transmite diretamente para a coisa representativa;

–>indiretos – quando o fato representado se transmite pelo sujeito do fato;

–>eletrônicos ou digitais – quando a ideia ou fato é representado por meio eletrônico ou magnético;

Normas procedimentais

As restrições que se aplicam às provas em geral aplicam-se também às provas documentais, assim, não poderão ser aceitos os documentos ilícitos, ou que contenham qualquer tipo de vício em sua origem.

Note-se que o artigo 379 do Código de Processo Penal Militar, o qual se aplica subsidiariamente ao Código de Processo Penal, dispõe que sempre que um documento for apresentado no processo, a parte contrária deverá ser ouvida.

Conforme dispõe o artigo 231 do CPP, os documentos podem ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo os casos expressos em lei. Como restrição, temos o artigo 479 do CPP:

Art. 479.  Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Do incidente de falsidade

O CPP define nos artigo 145 a 148 o incidente de falsidade, que deve observar o seguinte rito:

Art. 145.  Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

I – mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

II – assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

III – conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;

IV – se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

Note-se que por expressa previsão do artigo 148 do CPP, qualquer que seja a decisão proferida no incidente instaurado, não fará coisa julgada com relação a ulterior processo penal ou civil que verse sobre a mesma falsidade, devendo ser comprovada novamente.

5.4. Prova Pericial

Das perícias em geral

O Capítulo II, do Título VII, do CPP (arts. 158 a 184) trata do exame de corpo de delito e das perícias em geral.

Somente para fins de esclarecimento, o exame de corpo de delito é a perícia realizada no corpo de delito, que é o conjunto de vestígios materiais ou sensíveis deixados pela infração penal.

Note-se que o caput do artigo 159 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.690/2008, dirimiu dúvida existente anteriormente, com relação à quantidade de peritos necessários para a realização dos exames, pois somente exige  um perito oficial com diploma superior, o qual pode ser substituído, na impossibilidade ou inexistência deste, por 02 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Por fim, cumpre destacar a ressalva realizada por Denílson Feitoza, de que somente o exame de corpo de delito direto é necessariamente uma perícia, pois o exame de corpo de delito indireto, como dispõe o art. 158 c.c. art. 167, ambos do CPP, pode ser feito através de outras provas, podendo ser suprido pela prova testemunhal. Note-se que a confissão não basta para suprir o exame de corpo de delito.

Natureza Jurídica

A prova pericial (assim como o exame de corpo de delito) é um meio de prova.

Conceito

Trata-se de prova decorrente de exame realizado por pessoa que detenha conhecimentos técnicos específicos, sendo realizado por determinação da autoridade judicial ou policial.

De fato o artigo 159, § 3º faculta que as partes indiquem assistente técnico e formulem quesitos, o que não era previsto até o advento da Lei nº 11.690/2008.

Importância das perícias

As perícias atualmente tornam-se muito importantes para o resultado do processo, pois inúmeros são os avanços tecnológicos e científicos advindo com o racionalismo, o que exigem um conhecimento técnico muito especifico, não se podendo exigir do magistrado que possua conhecimento especifico, por exemplo, sobre combinação de produtos químicos aptos a formarem uma bomba, conhecimento contábil aprofundado para análise de balanços e outros documentos em delitos econômicos, etc. Como lembra Sergio Ricardo de Souza[7]:

“Apresenta-se inquestionável a grande relevância que a prova pericial representa para a demonstração dos aspectos técnicos que influenciam na tipicidade e em circunstâncias relacionadas com os tipos penais, que influenciam diretamente na própria demonstração da materialidade daqueles crimes denominados de delicta facta permanentis, já que naquilo que diz respeito diretamente aos aspectos técnicos o órgão julgador ordinariamente se vale da conclusão da perícia, haja vista que não obstante a máxima latina de que o juiz é o peritum peritorum (perito dos peritos), na verdade, dada a alta complexidade e à diversificação das técnicas, dificilmente se encontraria, na época contemporânea , um ser humano de reunir todas as habilidades necessárias para julgar as inúmeras causas que são apresentadas ao Judiciário(…)”

Valoração da prova pericial

Podem ser distinguidos dois sistemas de apreciação dos laudos perícias:

–>vinculatório: o magistrado está vinculado ao resultado da perícia apresentado no laudo técnico.

–>liberatório: o magistrado não está vinculado ao resultado apresentado no laudo técnico, podendo aceitá-lo no todo ou em parte, desde que o faça fundamentadamente. Este foi o sistema adotado pelo processo penal brasileiro, decorrente do princípio da persuasão racional ou livre-convencimento do magistrado.

Obrigatoriedade da perícia

Em alguns crimes é obrigatória a realização de perícia, tendo em vista sua natureza. É o que dispõe o art. 158 do CPP, que determina que se a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto.

Assim, nos casos de crimes que deixam vestígios, é obrigatória a realização de exame pericial, que pode, contudo, ser suprido pelo exame de corpo de delito indireto, que, como vimos acima, não é necessariamente um exame pericial, através do depoimento de testemunhas.

Por fim, anote-se que também não é obrigatória a realização de outras perícias, embora requeridas pelas partes, se não forem necessárias ao esclarecimento da verdade, podendo o juiz ou a autoridade policial indeferi-las, nos termos do art. 184 do CPP. Desta decisão não cabe recurso, cabendo à parte, no caso de indeferimento pela autoridade policial, requerer ao magistrado sua produção, ou no caso de indeferimento pelo juiz, impetrar mandado de segurança, ou suscitar a matéria como preliminar de eventual futuro recurso.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono

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