Skip to content

Liberdade Provisória

May 31, 2017

2. Mecanismos Legais para Restabelecimento da Liberdade

2.1. Liberdade Provisória

A liberdade provisória é o instituto jurídico de direito processual que garante em determinadas hipóteses que o réu aguarde o julgamento do processo em liberdade. Pode ela ser com ou sem a prestação de fiança.

A previsão constitucional do instituto está no art. 5º, LXVI.

2.2. Princípios Norteadores do Instituto

Os princípios encerram um norte a ser seguido pelo aplicador do direito. Traçam verdadeiros vetores de interpretação, a fim de que se possa aplicar corretamente a lei ao caso concreto.

Em sede de liberdade provisória ganha destaque o princípio da legalidade, através do qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Nesse sentido, se a lei não determina que a pessoa seja presa, terá a mesma o direito de permanecer em liberdade. Note-se que a prisão é medida excepcional. Assim, a regra é a liberdade; a exceção é a prisão, que somente terá lugar quando a lei expressamente a prever.

Também merece atenção, o princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LIV).

Para que seja realizada a tão esperada justiça é necessário que sejam respeitadas várias regras de natureza principiológica e de natureza normativa. Exatamente nesta premissa se encontra o “devido processo legal”.

Nas palavras do prof. Fernando Capez:

“Consiste em assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade e de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei (due processo of law – CF, art. 5., LIV). No âmbito processual garante ao acusado a plenitude de defesa, compreendendo o direito de ser ouvido, de ser informado pessoalmente de todos os atos processuais, de ter acesso à defesa técnica, de ter a oportunidade de se manifestar sempre depois da acusação e em todas as oportunidades, à publicidade e motivação das decisões, ressalvadas exceções legais, de ser julgado perante o juiz competente, ao duplo grau de jurisdição, à revisão criminal e à imutabilidade das decisões favoráveis transitadas em julgado.”[1]

Em verdade, o princípio ora estudado recebe realce ao se mostrar como compilação de todos os outros princípios.

Nesse sentido, anote-se a lição:

“O devido processo legal, por óbvio, relaciona-se com uma série de direitos e garantias constitucionais, tais como presunção de inocência, duplo grau de jurisdição, direito de ser citado e de ser intimado de todas as decisões que comportem recurso, ampla defesa, contraditório, publicidade, Juiz natural, imparcialidade do Julgador, direito às vias recursais, proibição da reformatio in pejus, respeito à coisa julgada (ne bis in idem), proibição de provas colhidas ilicitamente, motivação das sentenças, celeridade processual, retroatividade da lei penal benigna, dignidade humana, integridade física, liberdade e igualdade.”[2]

Finalmente, a liberdade provisória tem como norte o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, inciso LVII).

A regra é que o réu somente seja considerado culpado após um devido processo legal onde são apurados elementos formadores da convicção do juiz. No caso de dúvida, deve o réu ser absolvido (princípio do “favor rei”).

Assim, uma pessoa, mesmo que condenada, somente poderá ser considerada culpada após a constatação de não existir mais recurso hábil contra a decisão (seja em sede de primeira instância ou de instâncias superiores), ocasião em que poderá ser lançado o nome do réu no rol dos culpados. Nesse sentido o princípio da presunção de inocência (ou da não culpabilidade) subsiste durante todo o processo e tem o objetivo de garantir o ônus da prova à acusação até a declaração final de responsabilidade penal através de sentença condenatória, da qual não caibam mais recursos.

Ora, se uma pessoa é presumidamente inocente, a regra é que ela seja mantida em liberdade até o final do processo.

2.3. Casos em que o agente se livra solto

A doutrina sempre classificou a Liberdade provisória em Obrigatória, Permitida e Vedada.

A Liberdade provisória obrigatória é aquela em que o réu tem o direito de liberdade sem a obrigação do pagamento de fiança ou vinculação ao cumprimento de uma condição imposta pelo Juiz. A esta possibilidade, se dá o nome de “Livrar-se solto”.

As hipóteses legais são:

1) Infrações penais em que não se cominam pena privativa de liberdade, art. 283, §1º, do CPP.

2) Infrações de menor potencial ofensivo, quando a parte se compromete a comparecer no Juizado, art. 69 Lei 9.099/95.

A liberdade provisória permitida é a que não é obrigatória, ou seja, aquela na qual o juiz tem a opção de concedê-la ou não. Aqui, existe a importância do critério do juiz, conforme artigo 321, do CPP.

Finalmente, (apesar da discordância desta modalidade por parte da doutrina), a liberdade provisória vedada ou proibida é aquela que não pode ser concedida pelas seguintes razões:

1) Caso seja cabível a prisão preventiva;

2) Caso seja expressamente proibida por lei a sua concessão

2.4. Relaxamento da Prisão em Flagrante

Uma vez realizada a prisão em flagrante, os autos deverão ser encaminhados ao Juiz de direito para a análise do caso concreto (CPP, art. 306, §1º).

Caso entenda que a prisão não encontra fundamento legal, deverá realizar o seu relaxamento imediatamente, conforme determina o artigo 310, do CPP.

Cumpre consignar que a autoridade policial (delegado) não tem o poder de relaxar a prisão. Poderá não formalizar o auto de prisão em flagrante se entender que não é o caso liberando o conduzido imediatamente, mas uma vez realizado o auto, somente o juiz de direito tem o poder acima informado.

2.5. Conversão da Prisão Temporária em Preventiva

Como anteriormente se disse, a prisão temporária tem natureza de medida cautelar e somente ocorre durante o inquérito policial. O seu prazo é bastante pequeno (5 ou 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo período dependendo da hipótese) e no mais das vezes insuficiente para o encerramento das investigações preliminares.

Nesse sentido, é comum pedir e o juiz conceder a prisão preventiva (se presentes os requisitos legais) antes do término da prisão temporária, a fim de que o investigado continue preso, operando-se a devida conversão.

Outra hipótese é a do término da investigação preliminar. Caso o Ministério Público entenda cabível, poderá pedir a conversão na própria denúncia (ou anteriormente através de peça distinta) a fim de que o indiciado continue preso. 

2.6. A Liberdade Provisória com ou sem Vinculação

A liberdade provisória será decretada pelo juiz sem a vinculação de qualquer condição a ser cumprida nos casos de infrações penais em que não se cominam pena privativa de liberdade, art. 283, §1º, do CPP, e infrações de menor potencial ofensivo, quando a parte se compromete a comparecer no Juizado, art. 69, Lei 9.099/95.

A outra possibilidade é a da concessão da liberdade provisória com a vinculação do cumprimento de determinada condição.

Essa condição poderá ser a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP ou a estipulação de fiança (prestação de caução).

No que se refere às medidas cautelares do CPP, somente o juiz tem o condão de determiná-las. Já a fiança poderá ser fixada pela autoridade policial ou pelo juiz conforme adiante se verá.

A autoridade policial somente poderá conceder fiança para os crimes cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos, no valor de 1 a 100 salários mínimos. Nos demais casos, a fiança será decidida pelo juiz. Para os crimes com pena máxima acima de 4 anos o valor da fiança será de 10 a 200 salários mínimos. A fiança pode ser aumentada, reduzida ou dispensada, dependendo da hipótese (CPP, art. 322 c/c art. 325).

Cumpre esclarecer que existem crimes que são inafiançáveis:

a) crime de racismo;

b) crimes hediondos;

c) crime de tortura;

d) crime de tráfico de drogas;

e) crime de terrorismo;

f) crimes praticados por grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

2.7. A Revogação da Prisão Preventiva

No curso da investigação criminal ou do próprio processo, caso o juiz entenda que desapareceram os requisitos para a concessão da prisão preventiva, deverá (a lei fala “poderá”) revogá-la, conforme determina o artigo 316, do CPP.

Note-se que é caso de discricionariedade regrada. Se ausente o motivo para que a prisão subsista, abre-se ao investigado/processado o direito à liberdade, desafiando habeas corpus.

2-A. Considerações preliminares sobre a prova penal

Conforme ensina José Frederico Marques “no complexo dos atos processuais que integram a instância penal condenatória, dá-se o nome de atos de instrução àqueles destinados a recolher os elementos necessários para a decisão da lide.”[3] Assim, dentro de um processo, é necessário que se produzam elementos que possam sustentar e fornecer elementos para que o juiz possa proferir uma decisão acerca da questão que as partes discutem em um processo, chegando-se a uma definição. A produção desses elementos é o que chama de atos de instrução, sendo que referido autor os divide em atos de prova e alegações, consistindo os primeiros no conjunto de atos processuais que têm por objeto recolher as provas com que deve ser decidido o litígio, enquanto que alegações consistiriam na apresentação de argumentos sobre o direito debatido, bem como sobre os fatos colhidos através da prova.

As provas vêm disciplinadas no Titulo VII, do Livro I, do Código de Processo Penal (artigos 155 a 250).

 2-A.1. Conceito de prova

Prova é o instrumento de que se vale a parte, dentro de um processo, para demonstrar a legitimidade de sua argumentação de modo a obter uma sentença favorável do juiz. 

Segundo José Frederico Marques, é o “elemento instrumental para que as partes influam na convicção do juiz, e o meio de que este se serve para averiguar sobre os fatos em que as partes fundamentam suas alegações”[4].

Finalidade da prova

A finalidade da prova é convencer o magistrado da verdade dos fatos que estão sob sua análise, propiciando a formação de sua convicção.

Objeto da prova

É o fato, a coisa, o acontecimento que pretende se demonstrar no processo.

Alguns autores dividem o objeto da prova em dois: objeto abstrato e objeto concreto. O objeto abstrato seria aquilo que se pode provar em termos gerais, enquanto que objeto concreto refere-se tão-somente àquilo que somente pode se provar em relação a determinado processo.

Em regra, somente os fatos constituem o objeto de prova no processo, eximindo-se as partes de provarem o direito, em decorrência do princípio juri novit curia (o juiz conhece o direito). Excetuam-se as normas consuetudinárias, estrangeiras, estaduais (desde que de outro ente da federação), municipais e as elaboradas por autarquias ou outras pessoas de direito público.

Alguns fatos não são objeto de prova, em decorrência de sua própria natureza, como se sucede com os fatos notórios, os fatos impossíveis, os fatos que possuem presunção legal ou absoluta e os fatos impertinentes ou irrelevantes ao deslinde do processo.

Devemos lembrar que no processo penal  não existe a figura do fato incontroverso, como ocorre no processo civil, pois aquele se orienta pela busca da verdade real, também chamada de verdade material ou substancial, e não pela verdade formal, devendo todos os fatos ser comprovados, ainda que as partes deles não divirjam.

2-A.2. Classificação das provas

Frederico Marques classifica as provas em históricas ou críticas e em pessoais ou reais.

Prova histórica – é um fato representativo de outro fato, tal como o testemunho.

Prova crítica – ao contrário da histórica, não possui função representativa, mas meramente indicativa. É o caso dos indícios.

Prova pessoal ou subjetiva – é aquela cujo objeto central é constituído por uma pessoa.

Prova real ou objetiva – é aquele cujo objeto central é uma coisa ou bem exterior ao indivíduo.

Denílson Feitoza elabora uma classificação mais complexa, dividindo-a com relação: a) ao objeto; b) sujeito ou fonte; c) forma ou aparência; d) valor ou efeito.

Com relação ao objeto ela se subdivide em:

1. Direta – diz respeito diretamente ao fato probando.

2. Indireta – diz respeito indiretamente ao fato probando.

Com relação ao sujeito ou fonte ela se subdivide em:

1. Prova pessoal ou subjetiva – é aquela cujo objeto central é constituído por uma pessoa.

2. Prova real ou objetiva – é aquele cujo objeto central é uma coisa ou bem exterior ao indivíduo.

Com relação à forma ou aparência ela se subdivide em:

1.Testemunhal – é obtida através de uma testemunha

2. Documental – é aquela obtida através de documento

3. Material – é aquela obtida através de exames, vistorias, corpo de delito, etc.

Com relação ao valor ou efeito ela se subdivide em:

1. Plena – aquela que sugere um juízo de certeza

2. Não-plena – aquela que sugere apenas um juízo de probabilidade ou de credibilidade

As provas ainda podem ser classificadas com relação à sua previsão legal, subdividindo-se em:

Provas nominadas ou meios legais de prova – são aquelas previstas em lei.

Provas inominadas – são aquelas que não possuem previsão legal.

As provas legais são:

Exame de corpo de delito e perícias em geral

Interrogatório do acusado

Confissão

Perguntas ao ofendido

Testemunhas

Reconhecimento de pessoas e coisas

Acareação

Documentos

Indícios

Busca e apreensão

2-A.3. As fases do procedimento probatório

Lastreado em lição de Jaime Guasp, José Frederico Marques observa que o procedimento probatório “é o conjunto de todas as atividades levadas a efeito, no processo, para a prática das provas”[5].

Segue o autor: “Uma vez iniciada a instrução, há que se distinguir e discriminar, no esquema genérico do procedimento probatório, os diversos momentos em que ele se desenvolve, e que são os seguintes: proposição da prova, admissão da prova e execução ou produção da prova”[6].

O momento para proposição e produção de provas sofreu alterações com o advento das Leis nos 11.690/08 e 11.719/08. De acordo com a segunda lei, o acusado deverá indicar as provas que pretende produzir no momento da apresentação da resposta à acusação, de acordo com o disposto nos artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O momento para a proposição de prova pela acusação permanece o mesmo, ressalvado as duas partes o requerimento de diligências em decorrência de necessidade apurada na instrução, após a realização da audiência de instrução e julgamento, conforme previsto no artigo 402, do diploma processual penal.

A Lei nº 11.719/08 introduziu o princípio da concentração, adotado no processo civil, pelo qual todas as provas devem ser produzidas em uma única audiência de instrução de julgamento, prevista no artigo 400, do Código de Processo Penal.

Exceção ao principio da concentração está previsto no artigo 156, I, do Código de Processo Penal, pelo qual o juiz poderá ordenar, de ofício, a produção de provas consideradas urgentes e relevantes mesmo antes de iniciada a ação penal. Ressalte-se, contudo, que é de constitucionalidade duvidosa tal mudança trazida pela Lei nº 11.690/08, uma vez que confere verdadeiro poder inquisitivo ao magistrado, que pode determinar a produção de prova mesmo antes de existir uma ação penal.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: