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Exame de Corpo de Delito

May 31, 2017

4.1. Exame de Corpo de Delito

Conceito

Corpo de delito são os elementos imperceptíveis da infração penal, isto é, são os vestígios deixados pelo ilícito penal, os elementos através do dos quais podem ser verificados a ocorrência de um crime.

Assim, o exame de corpo de delito é aquele realizado sobre tais vestígios, visando comprovar a ocorrência de um crime.

É a maneira pela qual se comprova a materialidade do delito praticado.

Duas são as espécies de exame de corpo de delito: direto e indireto.

a) Exame de corpo de delito direto é aquele realizado pelo perito em contato direto e imediato com os vestígios do crime.

b) Exame de corpo de delito indireto é aquele realizado através da análise de outros elementos que não propriamente os vestígios deixados pela prática criminosa.

Para efeitos de realização do exame de corpo de delito, as infrações penais subdividem-se em infrações penais que deixam vestígios materiais ou infrações penais intranseuntes, e infrações penais que não deixam vestígios, também chamadas de infrações penais transeuntes.

Note-se que por força do artigo 158 do CPP, quando tratar-se de infrações penais intranseuntes a realização de exame de corpo de delito será necessária.

Questão controvertida surge com relação ao que vem a ser que o exame de corpo de delito indireto, tendo vista o disposto no artigo 167 do CPP. Com efeito, o referido dispositivo legal dispõe que não sendo possível o exame de corpo de delito, por haver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhes a falta.

Fernando da Costa Tourinho Filho, ao lado de Espínola Filho, entende que referido artigo não exige nenhuma formalidade para a constituição do exame de corpo de delito indireto, sendo o simples testemunho de que presenciou o crime ou viu seus vestígios suficiente para suprir o exame direto.

Já para Guilherme de Souza Nucci e Hélio Tornaghi, uma coisa não se confunde com a outra, sendo que o testemunho é a prova pela qual os peritos deverão realizar o exame, apresentando suas conclusões.

Exames periciais – dispõe o artigo 159 do CPP, com a nova redação que lhe foi dada pela lei 11.690/2008, que os exames periciais devem ser realizados por um perito oficial, o qual deve portar diploma de curso superior.

A finalidade da perícia é auxiliar o julgador em questões situadas fora de sua área de conhecimento profissional, é o juízo de valorização exercido por um especialista, o perito.

Perito

É o auxiliar da justiça, cuja função é fornecer ao juiz dados instrutórios, de ordem técnica, realizando a verificação e a formação do exame do corpo de delito.

A legislação prevê dois tipos de perito, o oficial e o não oficial. O perito oficial é o concursado, com diploma superior. Já o perito não oficial, é aquele que não integra os quadros da administração pública, e que é nomeado diante do caso concreto, devendo prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Realização das perícias

Para a realização da perícia, de acordo com o artigo 161, do CPP, pode ser designado qualquer dia e horário, de acordo com a necessidade e disponibilidade dos peritos. Ressalte-se, contudo, que o perito não pode recusar a nomeação e tampouco deixar de comparecer para a realização do exame, de acordo com o que dispõe os artigos 277 e 278 do CPP, salvo motivo justificável.

Exame necroscópico (autópsia)

É o exame realizado por peritos das partes internas de um cadáver, tendo como finalidade principal constatar a morte e sua causa, servindo, contudo, para a verificação de outros aspectos, como por exemplo, a trajetória do projétil e o número de ferimentos realizados, bem como os orifícios de entrada e saída dos instrumentos utilizados.

Excepcionalmente, a autópsia pode ser dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 162 do CPP.

O artigo 162 do CPP determina que a autópsia deverá esperar pelo menos 6 horas para que possa ser realizada, tempo este necessário para o surgimento dos sinais tanatológicos, a não ser que o perito, com base nas evidências da morte, julgue que possa ser realizado antes daquele prazo, o que deverá constar no auto.

Outras perícias

Outras perícias vêm discriminadas nos artigos 163 a 175 do CPP. São elas:

  • Exumação;
  • Exame de corpo de delito em caso de lesões corporais;
  • Exame de local;
  • Exame laboratorial;
  • Perícia furto qualificado e crimes afins;
  • Laudo de avaliação;
  • Exame de local de incêndio;
  • Exame grafotécnico;
  • Exame dos instrumentos utilizados nos crimes.

4.2. Interrogatório do acusado

Conceito

Segundo Guilherme de Souza Nucci[1] “é o ato processual que confere a oportunidade ao acusado de se dirigir diretamente ao juiz, apresentando sua versão defensiva aos fatos que lhe foram imputados pela acusação, podendo inclusive indicar meios de prova, bem como confessar, se entender cabível, ou mesmo permanecer em silêncio, fornecendo apenas dados de qualificação.”

Natureza Jurídica

Existem quatro posições a respeito da natureza jurídica do interrogatório.

– Meio de prova;

– Meio de defesa;

– Meio de prova e de defesa;

– Meio de defesa, fundamentalmente e indiretamente meio de prova.

Oportunidade

O interrogatório pode ser realizado a qualquer momento do processo, mesmo quando se encontrar em 2ª instância, caso entenda o magistrado haver interesse na inquirição do acusado. Contudo o momento ordinário para a realização do interrogatório é na audiência de instrução e julgamento, após a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, de acordo com redação que foi dada ao artigo 400, caput, do CPP, pela Lei nº 11.719/2008.

Note-se que ao determinar que o interrogatório fosse realizado como o último ato da audiência de instrução, antes das alegações finais, foi consagrado entendimento de que o interrogatório é primeiramente um meio de defesa, mas conforme seu conteúdo, pode ser meio de prova.

Características

O interrogatório é ato personalíssimo, contraditável e oral. Personalíssimo, pois somente o acusado é que pode ser interrogado, contraditável, pois as partes podem dele participar, elaborando perguntas diretamente ao réu e oral, segundo regra geral do processo penal brasileiro, embora deva ser reduzido a termo.

Formalidades

O interrogatório deve ser realizado na presença de um defensor, sendo assegurada a entrevista reservada do acusado com seu defensor.

O parágrafo 1º do art. 185, do CPP, define como regra geral a realização do interrogatório do réu preso “no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato”, porém, tendo em vista a falta de condições da maioria das instituições prisionais brasileiras, na prática a modalidade pouco tem sido utilizada, permanecendo a realização do interrogatório nos fóruns. 

O acusado deve ser cientificado previamente dos fatos que lhe imputam, bem como do direito que possui de permanecer em silencio, sendo que este não importará em confissão.

Quando o acusado não falar a língua nacional, deverá ser providenciado intérprete.

Com relação a interrogatório de mudos, surdos ou surdos-mudos, a previsão é de que a escrita supra a falta de comunicação oral. Na hipótese de o acusado não saber ler e escrever, será nomeado intérprete.

Interrogatório e ampla defesa

Como em todos os demais atos processuais, no interrogatório deve ser assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, ressaltando-se que, como ensina Antônio Scarance Fernandez[2], não existe, entre ambos, uma relação de derivação, sendo, na verdade, manifestações da garantia genérica do devido processo legal, intimamente ligados em decorrência da própria natureza do processo, que exige partes opostas, e uma em posição de defesa.

Assim, a existência de um processo implica, necessariamente, na existência da defesa da parte passiva, na relação jurídica adjetiva, sem nenhum obste que seja este o sujeito ativo na relação material. Contudo, acrescenta Scarance Fernandes[3] que tal fato não ocorre no processo penal, pois somente o Ministério Público e o ofendido podem exercer o direito de ação.

Observa Pontes de Miranda que a ampla defesa constitui: “direito subjetivo (constitucional) de defesa. Dela nasce direito constitucional a defender-se ou a ter tido defesa; em conseqüência disto, é nulo o processo em que não se assegura ao réu a defesa, ainda que tenha o juiz aplicado alguma lei” (Comentários à Constituição de 1967, 3º ed., tomo V, pág. 233).

Confissão

Segundo Nucci, é a assunção “contra si, por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso”.

Ressalte-se que a confissão pressupõe a admissão de algum fato criminoso e não de qualquer fato prejudicial ao acusado.

Outro ponto que merece destaque é que a confissão deve versar sobre um fato do qual já é suspeito ou acusado, pois caso assim não seja, tratar-se-á de auto-acusação ou autodenúncia.

Confissão qualificada

A confissão qualificada é aquela em que o acusado, embora reconheça a imputação que lhe fazem, alega circunstância que pode excluir sua responsabilidade ou atenuar sua pena.

4.3. Do ofendido e da confissão

Com o advento da Lei 11.690/2008, o legislador demonstrou maior preocupação com ofendido, mudando inclusive o título do capítulo, que antes se chamava “das perguntas ao ofendido”, ganhando acepção mais ampla, chamando-se “do ofendido”.

A redação do artigo 201, caput, permaneceu idêntica, dispondo sobre as declarações do ofendido.

Declarações do ofendido – é o ato pelo qual o ofendido, durante a instrução processual, é ouvido pelo juiz, após sua qualificação, onde é questionado sobre circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, e quais provas pode indicar.

A doutrina é pacífica com relação a facultatividade da oitiva do ofendido, sendo que sua ausência não acarreta nulidade.

Ressalte-se que o ofendido não presta compromisso de dizer a verdade, não respondendo por crime de falso testemunho. Contudo, poderá responder por denunciação caluniosa se der causa a instauração de inquérito policial ou processo judicial imputando crime contra alguém que sabe inocente.

Valor probatório

Tendo em vista as particularidades de que se reveste as declarações prestadas pela vítima, esta não possui o mesmo valor probatório da prova testemunhal, porém a jurisprudência ressalta sua importância nos crimes que são cometidos às ocultas.

Procedimento das declarações

O ofendido deve ser intimado para comparecer perante juiz para prestar suas declarações, sendo que o parágrafo 1º, do artigo 201 do CPP, determina que, se deixar de comparecer sem motivo plausível, poderá ser conduzido coercitivamente à presença do magistrado.

As inovações da Lei 11.690/2008 ficam por conta dos próximos parágrafos.

Com efeito, o parágrafo 2º determina que o ofendido deverá ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, bem como a designação de data para audiência, da sentença e respectivos acórdãos, que mantenham ou modifiquem a decisão, o que antes não ocorria.

Surge aqui um ponto a ser resolvido pela jurisprudência, que se trata do prazo para apelação do ofendido não habilitado como assistente de acusação.

É que o prazo para o assistente de acusação habilitado é de 5 dias a contar da publicação da sentença, sendo que ao ofendido não habilitado, referido prazo é de 15 dias.

Contudo, com a determinação de que o ofendido deve ser intimado dos atos processuais, resta a questão de que se permanece ou não o prazo de 15 dias. Ressalte-se que o artigo 598, parágrafo único, do CPP, o qual disciplina a questão, não foi alterado pela lei 11.690/2008.

Já o parágrafo 3º determina que as comunicações devam ser feitas pessoalmente, até porque em regra o ofendido não possui advogado atuante nos autos, salvo hipótese em que está habilitado como assistente de acusação.

Ressalte-se que referido dispositivo legal permite que as comunicações descritas no parágrafo 2º sejam realizadas no endereço por ele indicado ou através de meio eletrônico.

O parágrafo 4º, confirmando a especial atenção que vem sendo conferida a vítima, determina que antes do início da audiência e durante sua realização, deve ser reservado espaço separado.

Na mesma esteira o parágrafo 5º, que faculta ao juiz, caso entenda necessário, a determinação de encaminhamento da vítima para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, às expensas do ofensor ou do Estado.

Por fim, o parágrafo 6º determina que o juiz deve tomar as providências necessárias para preservar a intimidade, vida privada, ou a imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação a seus dados, depoimentos e demais informações constantes dos autos a seu respeito, para que, assim, evite-se sua exposição aos meios de comunicação.

 4.4. Prova testemunhal

Conceito

Segundo Frederico Marques é a prova “que se obtém com o depoimento oral sobre os fatos que se contêm no litígio penal (…) por terceiros chamados a depor, sobre suas percepções sensoriais, perante o juiz”.

Classificação

 – direta – que versa sobre fatos que teve contato direto;

 – indireta – que versa sobre fatos que teve conhecimento através de terceiros;

– própria – que versa sobre o tema os fatos discutidos no processo;

– imprópria – ocorre quando a testemunha é convocada a presenciar e legitimar a prática de algum ato processual ou pré-processual;

– numerária – são aquelas previstas dentro do número legal;

– extranumerária – são aquelas que estão fora do número legal, que abrangem:

– informantes – são as pessoas que não prestam o compromisso de dizer a verdade;

– referidas – é a testemunha mencionada em outro depoimento, não arrolada anteriormente, e que pode ser ouvida como testemunha do juízo.

Características

– oralidade – trata-se de regra contida no artigo 204 do CPP, que determina que o depoimento da testemunha deve ser feita exclusivamente de maneira oral, podendo, no máximo, fazer consultas a breves apontamentos por escrito.

Excetuam-se a esta regra as autoridades descritas no artigo 221, § 1º do CPP e os mudos, os surdos-mudos, conforme o disposto no artigo 223, parágrafo único, do CPP.

– retrospectividade – a testemunha sempre depõe sobre fatos pretéritos, reconstituindo-os através de sua declaração.

– objetividade – a testemunha não deve dar sua opinião sobre os fatos os quais depõe, que somente pode ser considerado quando inseparável da narrativa, nos termos do artigo 213 do CPP.

Note-se que é comum nos procedimentos criminais as chamadas testemunhas de antecedentes, que depõem sobre os antecedentes, caráter, etc, do acusado.

– individualidade – de acordo com o artigo 210 do CPP, cada testemunha deve ser ouvida isoladamente, assegurando-se que não tenham comunicação umas com as outras, antes e durante a realização da audiência.

Impedimentos

Em princípio qualquer pessoa, que não for parte do processo, poderá depor, desde que tenha capacidade para ser testemunha.

A capacidade aqui referida trata-se da capacidade física, isto é, não se tratar de pessoa debilitada ou com deficiência mental, não se exigindo para figurar como testemunha capacidade jurídica, pelo que é perfeitamente válido o testemunho de menores de idade.

– Dispensadas – são aquelas testemunhas que não estão obrigadas a depor, cujo rol encontra-se previsto no artigo 206 do CPP.

– proibidas de depor – são aquelas que, em razão de função, ofício, ministério ou profissão, tenham dever de sigilo e proibidas de depor, conforme reza o artigo 207 do CPP.

Deveres das Testemunhas

 – comparecer em juízo – a testemunha tem o dever de comparecer em juízo no dia e hora designados, para a qual foi notificada, salvo motivo justificável, sob pena de condução coercitiva, de acordo com o disposto no artigo 218 do CPP.

De acordo com o artigo 219, além da condução coercitiva, o juiz poderá aplicar a multa prevista no artigo 453 do CPP, sem prejuízo de eventual processo por crime de desobediência.

– comunicação de mudança de endereço – de acordo com o disposto no artigo 224 do CPP a testemunha deverá informar ao juiz qualquer mudança de endereço, dentro de 1 (um) ano, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não comparecimento.

– dever de depor e dizer a verdade – a testemunha deve depor e dizer a verdade, sob pena de responder pelo crime de falso testemunho.

Questão relevante surge sobre a possibilidade cometimento de crime de falso testemunho por testemunha não compromissada, dividindo-se a doutrina a esse respeito.

Com efeito, segundo André Estefam, Hungria, Magalhães Noronha, Fragoso e Damásio de Jesus, dentre outros, entendem que mesmo a testemunha não compromissada responde pelo crime de falso testemunho.

Com entendimento contrário cita Fernando da Costa Tourinho Filho.

Destaca-se, ainda, acórdão proferido pela 6ª Turma do STJ, no REsp 198.426/MG, publicado em 05/11/2001, no qual se entendeu que as testemunhas que não prestam compromisso não podem ser sujeitos ativos do crime de falso testemunho.

Valor Probatório – de acordo com o principio da livre valoração da prova, não há como se estabelecer uma hierarquia entre as espécies de provas testemunhais, porém é comum a jurisprudência se dividir entre a validade de prova exclusivamente testemunhal para justificar uma condenação, principalmente no caso em que as únicas testemunhas são os próprios policiais que efetuaram a prisão, analisando-se, sempre, o caso concreto. Senão vejamos:

 “A principal função da polícia, na repressão criminal, não é testemunhar fatos, mas antes oferecer elementos de convicção que sustentou a acusação pública. Entender o contrário e a partir da presunção de autenticidade dos depoimentos policiais, sem outras provas concludentes, é desnaturar o princípio do contraditório e inverter o princípio da inocência presumida, pois que ao réu, obviamente, não se há de exigir que prove sua inocência” (TJSP-AP- Rel. Andrade Vilhena RT 429/385).

 “Depoimento de policial: é absolutamente válido, devendo eventual parcialidade ser verificada em cada caso concreto. Nesse sentido: STF, HC n. 72.500/SP, rel. Min, Sidney sanches, DJU de 4.8.1995, p. 22448; HC n. 73.158/SP, 1ª T., rel. Min. Celso de Mello, DJU de 18.10.1996, p. 39846; STJ, HC n. 9.314/RJ, rel. Min. Vicente Leal, DJU de 9.8.1999, p. 176.”

Oportunidade para o questionamento da prova – trata-se da contradita, disciplinada no artigo 214 do CPP, que é forma adequada para arguir a suspeição ou inidoneidade da testemunha, cujo momento oportuno para consignação é logo após a qualificação da testemunha, antes, porém, de iniciada sua oitiva.

Na verdade, o artigo 214 dispõe sobre dois institutos distintos: a contradita e a arguição de defeito, sendo que o primeiro é a denominação que se dá nas hipóteses de a testemunha mentir ou omitir dados a respeito de sua qualificação ou relações com as partes, com o órgão do Ministério Público ou com a vítima, enquanto que o segundo refere-se à hipótese em que a testemunha mente ou omite qualquer outra circunstância que a torne suspeita de parcialidade ou indigna de fé.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono

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