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Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial

May 26, 2017

“Tutela-se expressamente com o dispositivo o direito autoral, que pode ser conceituado como os direitos que o criador detém sobre sua obra, fruto de sua criação, e o que lhe são conexos” (Mirabete, p. 362/363).

Interesse econômico e moral do autor da obra.

Elemento do tipo: violar (ofender ou transgredir) direitos de autor e os que lhe são conexos (editora ou gravadora de divulgar e vender, etc.), tratando-se de uma norma penal em branco, pois necessita de vinculação com as leis que protegem o direito de autor (Lei nº 9.610/98).

Abrange a obra literária, científica e artística.

Os direitos do autor são reputados bens móveis (art. 3º Lei nº 9610/98). A violação do direito autoral pode ocorrer através de contrafação (publicação ou reprodução abusiva); publicação sem autorização ou excedente ao contratado; tradução não consentida; modificação; plágio.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Já o sujeito passivo será o autor da obra, seus herdeiros ou sucessores e os detentores dos direitos conexos, não havendo nada que impeça que por cessão a pessoa jurídica possa vir a ser o titular do direito de autor (pessoa física).

O elemento subjetivo é o dolo genérico para a figura do caput e dolo com especial finalidade de agir para os crimes qualificados, consistente na intenção de obter lucro, direito ou indireto.

O crime se consuma com com a violação (cópia, divulgação, compra, distribuição, etc.) de direito autoral ou conexo. A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.

O tipo apresenta três formas qualificadas qualificadas (reclusão de 2 a 4 anos e multa)

a) se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente;

b) com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente;

c) se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente.

A ação penal observará o disposto no artigo 186 do Código Penal, razão pela qual será privada no caput, pública incondicionada nos §§ 1º e 2º e contra entidades de direito público e pública condicionada no § 3º.

Finalmente, conforme dispõe o § 4º, não se aplicam os §§ 1º, 2º e 3º quando se tratar de exceção ou limitação de direito autoral, nos termos do art. 46 da Lei 9610/98, bem como autorizou o legislador a cópia de obra intelectual ou fonograma, quando feita em um só exemplar, para uso privado do copista, desde que não haja intuito de lucro.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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