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Dos Crimes Contra a Organização de Trabalho

May 26, 2017

O artigo 197 do CP prevê o crime de Atentado contra a liberdade de trabalho. Os crimes previstos neste título protegem o bem jurídico liberdade de trabalho.

Este delito tem por comportamento incriminado a conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias (pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência) ou;

II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica (pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência).

Já o artigo 198 do CP tipifica a conduta de atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, punindo-a com pena de detenção de 1 mês a 1 ano e multa, além da pena correspondente à violência.

Configura o crime a conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.

No artigo 199 do CP encontra-se previsto o crime de Atentado contra a liberdade de associação, em que há a tipificação do comportamento de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional, o qual é punido com pena de detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

A paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem está prevista no artigo 200 do CP da seguinte forma: “participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa”, com pena de detenção, de 1 mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Por sua vez, o legislador também incriminou paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201 do CP), na qual seria crime a conduta de “participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo” (pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa). No entanto, a questão a ser discutida aqui é o direito de greve previsto constitucionalmente, assim, para o fato se tornar atípico, deve-se respeitar o mínimo previsto para o serviço essencial.

A invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem está prevista no artigo 202 do CP, cujo comportamento delitivo é: “invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor”, impondo-se pena de reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

A Frustração de direito assegurado por lei trabalhista, a (art. 203 do CP) é o delito de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho, cuja sanção penal é de detenção de 1 a 2 anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho está prevista no artigo 204 do CP (“frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho”), com pena de detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Importante comportamento delitivo é o exercício de atividade com infração de decisão administrativa, previsto no artigo 205 do CP, em que o sujeito ativo exerce atividade, de que está impedido por decisão administrativa, razão pela qual será punido com detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa.

O Aliciamento para o fim de emigração, tipificado no artigo 206 do CP, é o crime de recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro, cuja pena é de detenção, de 1 a 3 anos e multa. Semelhante disposição é a do art. 207 do CP, no entanto é dirigida para o território brasileiro, sendo crime o Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (“aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional”), com a mesma sanção penal.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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