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Código Penal, Arts. 181, 182 e 183

May 26, 2017

Artigo 181, CP

“É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural”.

Imunidades Absolutas

Por uma questão de política criminal, o CP veio a prever hipóteses em que haverá imunidades absolutas para os crimes contra o patrimônio, o que significa que sequer poderá ser instaurado inquérito policial, salvo se houver participação de terceira pessoa. Isso se deve ao fato que tais imunidades são concedidas nas hipóteses em que o crime for praticado no seio familiar, não havendo, portanto, alarde social.

Escusas absolutórias

Natureza jurídica: causas extintivas da punibilidade, o que significa que subsiste o crime e a culpabilidade, não havendo somente, punibilidade.

Estará isento de pena aqueles que vieram a cometer crime contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, em prejuízo:

1) do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

Entende-se por casamento civil legítimo em vigor.

Discute-se a situação do companheiro – união estável, sendo a posição predominante que sim.

2) de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural;

Diz respeito ao crime contra o patrimônio praticado contra ascendente (pais, avós, bisavós e tetraavós) ou descendente (filhos, netos, bisnetos e tetranetos), seja o parentesco civil (adoção) ou natural.

Não será beneficiado com a imunidade o terceiro estranho à relação familiar, seja na qualidade de co-autor ou partícipe – artigo 183, CP.

Artigo 182, CP

“Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II – de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita”.

Imunidades Relativas

Nessa hipótese, em razão da relação do agente com a vítima, fica ao alvedrio desta a representação, o que significa que há crime, culpabilidade e punibilidade, mas a ação penal pública está condicionada à representação, constituindo-se, assim, esta hipótese, condição de procedibilidade.

Hipóteses em que o crime é praticado em prejuízo:

1) do cônjuge desquitado ou judicialmente separado:

Havendo divórcio, não há a mencionada imunidade

2) de irmão, legítimo ou ilegítimo;

Basta que seja irmão, não importando a espécie.

3) de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita;

Não basta ser tio ou sobrinho, devendo a vítima coabitar com o mesmo, ou seja, devem viver sob o mesmo teto.

Este artigo só subsiste se o crime praticado for de ação penal pública incondicionada. Ser for de natureza privada ou pública condicionada, continuará a sê-lo.

Artigo 183, CP

“Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II – ao estranho que participa do crime.

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

O texto é objetivo, no sentido de apontar hipóteses em que não se aplicam os artigos 181 e 182, conforme se lê:

“Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, sem geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II – ao estranho que participa do crime;

III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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