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Crimes de alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório

May 19, 2017

Art. 161 – Suprimir ou deslocar tapume, março, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.

§ 1º – Na mesma pena incorre quem:

Usurpação de águas

– desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório

II – invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

§ 2º – Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

§ 3º – Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

No artigo 161 do Código Penal encontramos três tipos delitos: alteração de limites (caput); usurpação de águas (§ 1°, I); e, esbulho possessório (§ 1°, II).

O bem jurídico protegido nestes delitos é a posse e a propriedade.

A alteração de limites é o conduta de suprimir (eliminar, destruir, retirar ou fazer desaparecer) ou deslocar (afastar ou mudar de lugar) tapume, marco ou qualquer sinal indicativo de linha divisória – (são os sinais identificadores do limite da propriedade imóvel, valendo-se o legislador de mero rol exemplificativo ao enumerar tapume ou marco) para apropriar-se, no todo ou em parte (deve existir a intenção do agente tomar algo que não lhe pertença, integralmente ou não, aumentando-lhe a propriedade ou posse) de coisa imóvel alheia (trata-se da propriedade imóvel, compreendendo tanto a pública quanto a privada).

Trata-se de tipo doloso com o fim especifico de apropriar-se dela. O sujeito ativo será apenas o proprietário ou possuidor que altera o limite de propriedade com o fim de apropriar-se dela.

Questão controvertida refere-se à possibilidade de condômino figurar no pólo ativo.

Magalhães Noronha entende que é possível desde que se trate de condomínio pro diviso, onde existe composse de direito e divisão de fato, no que é acompanhado por Paulo José da Costa Jr.

Em sentido contrário Luis Regis Prado, citando Nelson Hungria. O sujeito passivo, evidentemente, será também apenas o proprietário ou possuidor.

Importante destacar que o crime se consuma com a mudança do marco ou sinal identificador do limite da propriedade imóvel, não se exigindo a efetiva apropriação da posse, mas somente a intenção de tê-la.

A usurpação de águas é o delito de quem desvia (muda o curso ou altera o destino) ou represa (impede a passagem ou interrompe) em proveito próprio ou de outrem (a ação se dá com a finalidade de proveito pelo próprio agente ou em proveito de terceiro, portanto, dolo específico) águas alheias (curso de rio, riacho, córrego, lagoa, represa de que não seja proprietário ou possuidor, podendo ser pública ou privada).

Já o crime de esbulho possessório consiste na ação de invadir (entrar à força, conquistar, dominar ou ocupar) com violência a pessoa ou grave ameaça (exige o tipo a prática de agressão ou intimidação moral contra o possuidor ou proprietário) ou mediante concurso de mais de duas pessoas (trata-se de elemento alternativo que exige para sua configuração a atuação de quatro pessoas, em concurso necessário – JUTACRIM70/213; JUTACRIM 73/185) terreno ou edifício alheio (pertencer a outra pessoa que não o invasor) para o fim de esbulho possessório (o agente deve ter a intenção de retirar da posse o sujeito passivo).

Trata-se de tipo doloso que consiste em invadir terreno ou edifício alheio, mediante violência contra a pessoa ou grave ameaça, ou em concurso com mais três pessoas, com o fim especifico de excluir o sujeito passivo da posse.

Se o fim for apenas o de turbar a posse não haverá crime. “O delito de que cogita o art. 161, § 1.º, II, do CP não é a turbação possessória do Direito Civil, conquanto, em seu aspecto formal, a lei com ela se satisfaça.

É exato que quem invade terreno ou edifício alheio, turba. Porém, se essa turbação não tiver o fim de esbulho possessório, o crime não se verifica” (TACRIM-SP – Rec. – Rel. Oliveira E. Costa – RT 547/351).

A pena prevista tanto para a alteração de limites, quanto para a usurpação de águas, quanto para o esbulho possessório é de detenção de 1 a 6 meses e multa, portanto trata-se de crime de menor potencial ofensivo.

De acordo com a regra contida no § 2°, se houver emprego de violência, o autor do fato responderá em concurso material.

Finalmente, a ação penal será pública incondicionada, salvo se não houver emprego de violência e a propriedade for particular, quando então a ação será privada (art. 161, § 3°).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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