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Crime de supressão ou alteração de marca em animais

May 19, 2017

Art. 162 – Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa.

O crime de supressão ou alteração de marca em animais (art. 162 do CP) consiste em suprimir (apagar ou retirar) ou alterar (mudar ou adulterar) indevidamente (sem autorização ou permissão legal) em gado ou rebanho alheio (abrange somente o coletivo de semoventes criados ou mantidos em campos, pastos, retiro ou currais) marca ou sinal indicativo de propriedade (a marca é o assinalamento com ferro em brasa ou por outro agente químico ou físico, enquanto que sinal é a utilização de qualquer distintivo artificial, como coleira, argolas, etc).

Damásio lembra que marcar gado desmarcado, por falha da lei, é fato atípico. Trata-se de tipo doloso que uma especial finalidade de agir consistente no fim de obter indevida vantagem econômica.

A consumação ocorre com a adulteração ou supressão da marca ou sinal indicativo da propriedade no animal, bastando para tanto que seja somente em um animal.

A pena é de detenção de 6 meses a 3 anos e multa e a ação penal é pública incondicionada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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