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Crime de introdução de animal e propriedade alheia

May 19, 2017

Art. 164 – ”Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa’.

O artigo 164 do Código Penal tipifica a introdução ou abandono de animais em propriedade alheia.

Consiste o crime em introduzir ou deixar animais (abrange tanto a conduta comissiva quanto a omissiva, onde quem introduz/ coloca/ insere animais e quem os deixa/ não retira/ não obsta a entrada, praticam a ação proibida) em propriedade alheia (é a propriedade de terceiro) sem consentimento de quem de direito desde que o fato resulte prejuízo – trata-se de condição objetiva exigida pela norma, onde deve existir um efetivo prejuízo ao possuidor ou proprietário, condição sine qua non para existência do crime.

O sujeito ativo desse crime pode ser qualquer pessoa, salvo o proprietário.

Nesse ponto divergem os doutrinadores, pois alguns entendem que o próprio proprietário pode praticar o crime contra o possuidor, enquanto outros entendem que a conduta praticada pelo proprietário configuraria o crime de dano.

Trata-se de tipo doloso que exige a consciência e a vontade de introduzir ou deixar animais em propriedade alheia sem o devido consentimento, exigindo para sua configuração a existência de um prejuízo efetivo.

Consuma-se com o efetivo prejuízo causado ao proprietário pelo animal que foi introduzido ou deixado em sua propriedade, sendo a tentativa inadmissível, já que exige a condição objetiva o prejuízo ao proprietário.

A ação penal é privada.

Art. 165 

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:

Pena – detenção, deseis meses a dois anos, e multa”.

O artigo 165 do CP encontra-se tacitamente revogado pelo artigo 62, da lei nº 9.605/98, enquanto que o artigo 166 do CP foi tacitamente revogado pelo artigo 63, da lei nº 9.605/98.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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