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Crime de Extorsão

May 19, 2017

Artigo 158, CP

“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º – Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º – Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente”. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)

Nomen iuris: extorsão.

Objetividade jurídica: incolumidade física, vida, patrimônio e liberdade pessoal.

Elementos do tipo:

– constranger: é o obrigar, forçar, coagir – ex/ entregar o dinheiro, realizar uma obra etc.

– alguém: deverá ser pessoa certa e determinada;

– violência ou grave ameaça: são os meios pelos quais o agente se vale para coagir a vítima a fazer ou deixar de fazer algo;

– com o intuito de obter para si ou para outrem: é o elemento subjetivo do injusto (em que deve ser analisado o estado anímico do agente);

– indevida: é o elemento normativo do tipo. Se a vantagem for devida o fato será atípico (poderá haver exercício arbitrário das próprias razões, mesmo que sob ameaça).

– vantagem econômica: a finalidade precípua do agente é a vantagem patrimonial. Inexistindo esta, haverá a incidência de outra figura típica, como por ex/ o constrangimento ilegal.

– fazer, tolerar que se faça (ex/ permitir que o agente rasgue um contrato ou título que represente uma dívida etc) ou deixar de fazer (ex/ não entra com uma ação de cobrança): o escopo será a prática de uma ação ou de uma omissão por parte da vítima –

O artigo 158 é um tipo anormal, pois nele constam, além dos elementos objetivos, elementos subjetivos e normativos. Além disso, o dispositivo típico prevê uma única modalidade ( um único núcleo ), razão pela qual é classificado como crime de ação única.

Sujeito ativo: qualquer pessoa

Trata-se de crime comum, pois qualquer pessoa pode praticá-lo.

– funcionário público: neste caso haverá concussão, com a simples exigência da vantagem indevida em razão da função.

Sujeito passivo: qualquer pessoa.

Elemento subjetivo do tipo: dolo.

O agente deve constranger com o intuito de obter vantagem econômica, caso contrário estará diante do constrangimento ilegal

Consumação: duas correntes.

– 1ª corrente: (STF, Damásio e Nelson Hungria) segundo esta corrente, a extorsão é um crime formal, razão pela qual se consuma no momento em que a vítima faz, deixa de fazer ou tolera que se faça algo.

– 2ª corrente: entende que a extorsão é um crime material, consumando-se somente quando o agente obtém a vantagem patrimonial.

A posição a ser adotada é a primeira, por dois motivos, senão vejamos: o tipo fala em intuito de obter para si ou para outrem vantagem econômica. Assim, basta que o agente constranja a vítima com a finalidade de obter a vantagem econômica para que o crime se consume, não sendo necessária a obtenção da vantagem. Por outro lado, no tipo do estelionato consta o verbo obter, isoladamente, o que significa ser necessário atingir o fim colimado para que o delito se materialize. Por derradeiro, deve ser adotada a primeira corrente em razão da súmula 96 do STJ, que diz o seguinte: “O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem econômica”.

Sendo o crime formal, a participação ou coautoria só poderá ocorrer até o momento em que a vítima vier a fazer, deixar de fazer ou tolerar que se faça algo. Após isto, haverá, por parte de terceiro, favorecimento real.

Tentativa: admissível.

Trata-se de crime plurissubsistente, ou seja, que admite fracionamento de condutas, razão pela qual é admissível a tentativa, como por ex. quando o constrangimento não chega ao conhecimento da vítima.

Causas de aumento de pena: artigo 158, § 1º

– concurso de agentes: tendo em visto que o legislador emprega a expressão “cometimento de duas ou mais pessoas”, há necessidade de pelo menos duas pessoas executando o crime;

– emprego de arma.

Forma qualificada: artigo 158, § 2º

Remete-se ao disposto no artigo anterior, em seu parágrafo terceiro.

Salienta-se, de qualquer forma, que somente a extorsão com evento morte constitui crime hediondo, segundo o disposto na Lei 8072/90.

Ação penal: pública incondicionada

Artigo 159, CP

“Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei nº 10.446, de 2002)

Pena – reclusão, de seis a quinze anos, e multa, de cinco contos a quinze contos de réis.

Pena – reclusão, de oito a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 1º Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado é menor de dezoito anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha:

§ 1° Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena – reclusão, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de réis.

Pena – reclusão, de doze a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 2º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena – reclusão, de doze a vinte e quatro anos, e multa, de quinze contos a trinta contos de réis.

Pena – reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 3º – Se resulta a morte: Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Pena – reclusão, de vinte a trinta anos, e multa, de vinte contos a cinqüenta contos de réis.

Pena – reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

§ 4º – Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços”. (Redação dada pela Lei nº 9.269, de 1996)

Nomen iuris: extorsão mediante sequestro.

Segundo o que dispõe a Lei 8072/90, todas as formas de extorsão mediante sequestro constituem crime hediondo (caput e qualificadoras).

Objetividade jurídica: liberdade individual e patrimônio.

Trata-se de crime pluriofensivo tendo em vista que há mais de um bem jurídico sendo tutelado.

Elementos do tipo:

– sequestrar: significa privar alguém de sua liberdade de ir e vir, sua liberdade de locomoção.

– modalidades de execução: o tipo não apresenta explicitamente as modalidades de execução deste crime, mas é certo que estão inseridas implicitamente no verbo sequestrar, sendo elas a violência, grave ameaça ou qualquer outro recurso que impossibilite a defesa da vítima.

– vantagem: deve ser econômica, pois este crime está inserido no Título dos crimes contra o patrimônio. Além disto, a vantagem deve ser indevida, pois se devida for, o agente responderá por sequestro em concurso material com exercício arbitrário das próprias razões.

– como condição ou preço do resgate: condição consiste na pratica de um ato (ex/ obtenção de determinado documento) e preço diz respeito ao pagamento de determinada moeda.

Elemento subjetivo: dolo + elemento subjetivo do injusto.

O agente deve ter consciência dos elementos constitutivos de tipo vontade de realizá-los. Assim, o agente deve ter a vontade de privar alguém da sua liberdade de locomoção e, também, estar imbuído da finalidade de obter uma vantagem em troca da liberdade (preço do resgate) ou para não causar algum mal a ela (condição).

Segundo Damásio, esta vantagem não precisa ser necessariamente econômica, pois o artigo diz “qualquer vantagem”, diferentemente do que consta no artigo 158, que diz expressamente que a vantagem deve ser econômica.

Entretanto, o entendimento predominante é no sentido de que a vantagem deve ser econômica, tendo em vista que o artigo 159, CP encontra-se no título dos crimes contra o patrimônio.

Sujeito ativo: qualquer pessoa

Trata-se de crime comum que pode ser praticado por qualquer pessoa.

Sujeito passivo: quem sobre a privação da liberdade e a lesão patrimonial.

A vítima deve ser um ser humano. Assim, a privação de liberdade de animal de estimação, mesmo que tenha por finalidade a obtenção de resgate, caracterizará tão somente crime de extorsão.

Caso a pessoa sequestrada seja um cadáver e o escopo seja um pedido de resgate, a responsabilização penal se dará pelo artigo 211, CP e não pelo artigo em questão, pois há necessidade que o sujeito passivo seja pessoa humana viva.

Consumação: crime formal.

Por isso, o crime se consuma com a realização da conduta, pouco importando que conste no tipo incriminador o resultado. Não havendo, pois, a necessidade da ocorrência dele, isto é, a obtenção da vantagem econômica para que venha a se consumar.

O crime irá se consumar no exato instante em que a vítima for privada da sua liberdade de ir e vir (obeserva-se, porém, que há necessidade da vítima permanecer por tempo relevante com os sequestradores para que ocorra a consumação). Obviamente que, para que os agentes respondam por este crime e não pelo do artigo 148, deverá ser provada a intenção dos mesmos na obtenção do resgate.

O pagamento do resgate, pois, é mero exaurimento do crime, podendo, quanto muito, ser observado pelo Juiz no momento de fixação da pena base, pois o artigo 59 indica como circunstância judicial as “consequências do crime”.

Trata-se de crime permanente em que a consumação se protrai no tempo, sendo possível, em virtude desta continuidade do estado flagrancial, a prisão em flagrante delito a qualquer tempo.

Tentativa: admissível

Ocorre quando os sequestradores iniciam a execução do crime e não conseguem levar a pessoa que pretendem sequestrar.

Formas qualificadas: art. 159, §§ 1º, 2º e 3º, CP

1- § 1º:

a) se o sequestro dura mais de 24 horas: conta-se a partir do sequestro – até a libertação (ainda que o resgate não tenha sido pago).

b)  se o sequestrado é menor de 18 anos: a vítima deve ser menor de 18 e maior de 14 anos. Caso a vítima tiver 14 ou menos a pena do caput será aumentada da metade.

c) se o crime for cometido por quadrilha ou bando: neste caso, o crime do artigo 288 seria absorvido por esta qualificadora.

2- § 2º: se do fato resulta lesão corporal de natureza grave

3- § 3º: se do fato resulta a morte

Em ambas as hipóteses o resultado agravador deve recair sobre a pessoa sequestrada – assim, se os sequestradores matam um segurança da vítima, haverá art. 159, caput c.c. art. 121, § 2º, em concurso material, todos do CP.

Não importa se o resultado agravador ocorreu dolosa ou culposamente. Ocorrendo, entretanto, dolosamente este fato deverá ser observado no momento de fixação da pena-base.

Ocorrendo a morte ou lesão por caso fortuito ou força maior, não serão aplicadas as qualificadores, tendo em visto o disposto no artigo 19, CP.

Delação eficaz: § 4º

Natureza jurídica: causa de diminuição de pena.

Quando o crime for cometido por pelo menos 2 pessoas e qualquer delas, arrependendo-se, delatar a outra à autoridade pública de forma que o sequestrado venha a ser libertado, a pena será diminuída de um a dois terços.

Para a obtenção do benefício, o delator deve prestar informações que efetivamente levem à libertação da vítima. Caso as informações não deem resultado, o delator não se beneficiará. Daí o nome “delação eficaz”.

Para decidir o quantum de diminuição o juiz levará em consideração a maior ou menor contribuição do delator.

Pena

– extorsão mediante sequestro simples (caput): reclusão, de 08 a 15 anos;

– extorsão mediante sequestro qualificada (§1°): reclusão, de 12 a 20 anos;

– extorsão mediante sequestro qualificada (§2°): reclusão, de 16 a 24 anos;

– extorsão mediante sequestro qualificada (§3°): reclusão, de 24 a 30 anos.

Ação penal: pública incondicionada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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