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Crime de Extorsão Indireta

May 19, 2017

Artigo 160, CP

“Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa”.

Nomen Iuris

Extorsão indireta.

Dá-se a extorsão indireta quando o agente se utiliza de um meio ilícito para garantir uma dívida. Na extorsão indireta, a vítima, para obter o crédito, simula um “corpo de delito”de uma infração penal e entrega o documento ao agente, que, na posse desse tem maior garantia em torno do crédito – ex/ falsificação de assinatura; preenchimento de cheque sem fundos, assinatura de duplicata simulada etc).

Elementos do tipo

– exigiu ou receber: trata-se de crime de ação multípla, pois os núcleos do tipo (elementos objetivos) são os verbos citados; respondendo o agente tanto pelo cometimento de um ou de ambos os verbos – no primeiro caso o sujeito ativo é que obriga à prestação da garantia – no segundo, o sujeito passivo é quem se manifesta em prestá-la;

– documento: trata-se do objeto material, que pode ser um cheque sem suficiente provisão de fundos, uma cambial com assinatura falsa etc;  – qualquer escrito, público ou particular

– como garantia de dívida: trata-se do elemento subjetivo do tipo. Assim, há necessidade de que a exigência tenha por escopo a garantia de dívida, caso contrário estaremos diante da extorsão simples, constrangimento ilegal etc).

Objetividade jurídica

Patrimônio e liberdade individual (expressa pela obrigação de fazer ou deixar de fazer)

Sujeito ativo

Qualquer pessoa.

Sujeito passivo

Quem cede à exigência.

Regra geral, é o devedor, mas pode também ocorrer a situação em que é exigido documento que pode dar causa a um procedimento criminal contra terceiros e não contra o devedor.

Tipo subjetivo

Dolo.

Este crime só admite a modalidade dolosa. Inadmissível a culposa.

Deverá haver a vontade livre e consciente de exigir ou receber documento.

Constitui elemento subjetivo do tipo a expressão: “como garantia de dívida”.

Consumação e tentativa

– Exigir: neste caso, trata-se de crime formal, consumando-se o delito com a mera conduta, ou seja, com a exigência, não sendo necessária a produção do resultado para que o crime se consume;

– Receber: neste caso, trata-se de crime material em que a ocorrência do resultado é necessária para que haja consumação.

A conatus no primeiro caso é admitida quando o crime é praticado na forma escrita, pois nesta hipótese será plurissubsistente; já no segundo, a conatus ocorre quando o delito não se consuma por circunstâncias alheias à vontade da vítima.

Pena

Reclusão, de 01 a 03 anos, e multa.

Ação penal

Pública incondicionada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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