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Crime de dano

May 19, 2017

Artigo 163, CP:

“Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado

Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação da Lei nº 5.346, de 3.11.1967);

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência”.

Nomen Iuris: dano.

Conceito: “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”.

Não há necessidade do locupletamento (lucro) para que haja a caracterização do delito, muito embora que possa coexistir (ex/ destruir as máquinas do concorrente para obter maiores lucros).

Objetividade jurídica: patrimônio, propriedade e posse.

Trata-se de crime complexo.

Elementos do tipo:

– destruir: exterminar, desfazer, destruir a coisa de modo que esta perca a sua essência – ex: matar um animal, quebrar uma bicicleta etc;

– inutilizar: tornar a coisa inútil, de modo que perca a sua individualidade – ex: retirar os ponteiros do relógio;

– deteriorar: quando há redução do valor da coisa – ex: castrar um reprodutor;

obs: fazer desaparecer é um fato atípico para toda a doutrina, exceto para Nelson Hungria. É típico, porém, para o CPM.

– coisa alheia: é o objeto material do crime, que se inclui a coisa perdida, pois continua a ser alheia, mas o mesmo não se considera em relação a coisa abandonada, pois, neste caso, não é de ninguém.

A pichação configura dano, trata-se de crime ambiental (Lei 9605/98).

O crime pode ser cometido por ação (ex/ quebrar um vidro) ou por omissão (ex/ guarda florestal deixa que um animal morra de inanição quando está incapacitado para procurar o próprio alimento).

Crime não transeunte (deixa vestígios), razão pela qual o exame de corpo de delito é indispensável.

Sujeito ativo: qualquer pessoa, exceto o proprietário (artigo 346) – o condômino também poderá responder por este crime, mas desde que o dano ultrapasse a sua cota-parte.

Sujeito passivo: proprietário ou possuidor da coisa.

Tipo subjetivo: dolo (é o querer ou assumir o risco de atingir o resultado naturalístico), ou seja, destruir, inutilizar ou deteriorara coisa.

No que tange ao elemento subjetivo do tipo – animus nocendi (intenção de causar prejuízo) há duas correntes:

– é indispensável – posição de Nelson Hungria;

– basta o dolo – posição de Damásio e Magalhães Noronha.

Consumação e tentativa

Trata-se de crime material e plurissubistente, razão pela qual consuma-se no momento em que houver a destruição, inutilização ou deterioração da coisa, sendo, ainda, admissível a conatus, tendo em vista admite fracionamento de condutas.

Dano e o conflito aparente de normas:

O agente só será responsabilizado por dano quando a ação for um fim em si mesmo, pois se for um meio para a prática de outro crime, o delito fim absorverá o delito meio, conforme preceitua o princípio da consunção.

Pena:

– dano simples (caput): detenção, de 01 a 06 meses, ou multa;

– dano qualificado (parágrafo único): detenção, de 06 meses a 03 anos, e multa.

Ação penal: privada propriamente dita, no caso de dano simples ou na hipótese do inciso IV do p. único. Ação pública incondicionada nos demais casos.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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