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Crime de apropriação indébita

May 19, 2017

Artigo 168, CP

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º – A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

– em depósito necessário;

II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III – em razão de ofício, emprego ou profissão”.

Nomen Iuris: apropriação indébita

Tipo: “Apropriar-se de coisa alheia móvel de que tenha posse ou detenção”.

Preceito secundário: reclusão de 01 a 04 anos e multa.

Só haverá apropriação indébita nos casos de posse ou detenção legítima oriunda de um título.

Requisitos

1) que a vítima entregue o bem de sua propriedade ao agente de forma livre, espontânea e consciente – Caso a vítima venha a agir em função de erro espontâneo ou provocado haverá apropriação de coisa havida por erro ou estelionato);

2) que a posse seja desvigiada – Caso a posse seja vigiada, havendo crime, será furto;

3) que o agente receba o bem de boa-fé – Caso o agente receba o bem com a intenção de não restitui-lo, haverá estelionato;

4) que haja inversão de ânimo

– o agente que recebeu a coisa como mero possuidor, passa a se comportar como dono (isto se dá quando o agente fica com a coisa para si com ânimo de assenhoramento definitivo – animus rem sibi habendi, seja por reter, ocultar a coisa etc) – Esta é a apropriação por negativa de restituição;

– o agente vem a praticar um ato de disposição que seria privativo do dono, sem a autorização do mesmo Ex/ doação, venda etc. – Esta é a chamada apropriação propriamente dita.

Objetividade jurídica: inviolabilidade patrimonial.

Sujeito ativo: qualquer pessoa.

Deve-se observar que qualquer pessoa poderá cometer este crime, mas desde que tenha posse lícita da coisa, caso contrário estaremos diante de furto ou peculato, quando o agente for funcionário público.

Sujeito passivo: titular do direito patrimonial atingido pela ação criminosa, que pode ser pessoa diversa da que entregou ou confiou a coisa ao agente.

Elementos do tipo

– apropriar-se: é o fazer sua coisa de outrem.

– coisa móvel: é o objeto material, o qual deve ser móvel.

– coisa alheia: o objeto material deve ser de outrem, caso contrário o fato será atípico – é o elemento normativo do tipo.

– posse ou detenção: segundo Nelson Hungria, não são expressões sinônimas, sendo que a primeira designa posse direta (ex/ a posse exercida pelo locatário) e a detenção designa poder de fato, que não constitui posse (ex/ o caseiro do sítio).

Tipo subjetivo: dolo, consistente na ação do agente de inverter o título da posse ou detenção para domínio, ou seja, animus rem sibi habendi, que é o elemento subjetivo do injusto.

Consumação

– apropriação por negativa de restituição: consuma-se com a negativa de restituição. Admite forma comissiva (a não devolução caracteriza o delito, em tese, quando o prazo para fazê-lo já tiver vencido – é aconselhável a notificação para a restituição, muito embora não seja indispensável).

– apropriação propriamente dita: consuma-se com o ato de disposição. Só admite a forma comissiva.

Tentativa

Só é admissível na apropriação propriamente dita, pois no caso de negativa de restituição ou o crime se consuma com a a negativa ou não há crime.

Art. 168, § 1º:

causas de aumento de pena

I – depósito necessário: há 3 espécies:

– depósito legal: a lei determina quem terá posse.

– depósito miserável: é aquele decorrente de calamidade pública.

– depósito por equiparação: é o depósito de bagagens de hóspedes.

Só haverá apropriação nos casos de depósito miserável e por equiparação, pois no depósito legal, tendo em vista que o agente desempenha a função no exercício de função legal, haverá peculato.

II – a enumeração do inciso é taxativa.

Tutor: é aquele que rege a pessoa do menor e seus bens.

Curador: é aquele que rege a pessoa e os bens do maior incapaz.

Inventariante: é aquele que administra o espólio até a partilha.

Testamenteiro: é aquele que cumpre as disposições de última vontade.

Depositário público: aquele que não sendo funcionário público, tem a obrigação de guardar objetos em razão de determinação judicial.

III– profissão: indica atividade intelectual.

ofício: indica atividade manual.

emprego: é a relação de dependência e subordinação que podem existir no ofício ou na profissão.

Pena: reclusão, de 01 a 04 anos, e multa.

Ação penal: pública incondicionada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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