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Crime de apropriação de coisa alheia e apropriação privilegiada

May 19, 2017

Artigo 169, CP

“Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único – Na mesma pena incorre:

Apropriação de tesouro

– quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;

Apropriação de coisa achada

II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias”.

Nomen Iuris: Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza.

Na apropriação indébita a vítima não incide em erro, pois tem uma perfeita noção da realidade.

O dispositivo típico prevê uma única modalidade ( um único núcleo ), razão pela qual é classificado como crime de ação única.

No artigo 169 a vítima está em erro (equivoca-se, tem uma falsa percepção da realidade) não provocado pelo agente (pois neste caso estaríamos diante de um estelionato), que, também, está de boa-fé, ou seja, o agente recebe o bem (entra na posse da coisa) sem perceber o erro, porém, depois, ao perceber, apodera-se do objeto.

Ademais, o núcleo do tipo é consubstanciado por um único verbo, razão pela qual o delito é classificado como de ação única.

Ex: noiva que recebe vários presentes de casamento e, diante da pressa, não percebe que um deles foi entregue por engano, pois a sua vizinha também está por casar – ou seja, incidiu em erro ao receber o presente.

Quando perceber o erro poderá devolver o bem, não acarretando qualquer responsabilidade penal, mas, porém, se ficar com o presente que não lhe pertence, sabendo disto, responderá pelo art. 169, caput, CP.

Caso o agente perceba o erro da vítima no momento em que lhe é entregue a coisa, estaremos diante do estelionato.

O erro pode recair sobre pessoa, coisa ou obrigação.

Pena: detenção, de 01 mês a 01 ano, ou multa

Art. 169, p. único, I, CP:

Ocorrerá este delito no caso do agente que se apropria de tesouro encontrado no terreno alheio e não entrega a parte que é cabível a proprietário.

Tesouro (objeto material) é a coisa sem dono – é o baú dos piratas, por exemplo.

Já as jazidas de ouro ou pedras preciosas, além de serem consideradas bens imóveis, não estão propriamente enterradas ou ocultas, mas fazem parte do solo.

O sujeito passivo (proprietário do imóvel) tem direito ao tesouro por inteiro quando o agente quando agir sem a sua autorização ou quando agir com sem empregado; mas terá direito à metade quando concede autorização ao agente para procurar o tesouro em sua propriedade.

Art. 169, p. único, II, CP.

Comete o crime em tela quem acha coisa perdida e dela se apodera, no todo ou em parte, deixando de restituí-la ao legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade em 15 dias.

Coisa perdida é aquela que se extraviou do dono (ele não sabe onde o bem está) em lugar público ou aberto ao público. Caso o bem esteja “perdido” na residência da vítima, caso alguém encontre e se apodere, haverá furto (o mesmo ocorre quando a vítima esquece o bem em algum lugar e, logo em seguida, retorna ao local e o objeto já havia se apossado).

Obs: sempre que o agente sabe quem é o proprietário haverá furto – isto no momento do perdimento.

Não confundir coisa perdida (res desperdicta) com coisa abandonada (res derelicta) e com coisa de ninguém (res nullius).

Consumação: quando sabe quem é o dono, imediatamente se não entregar a ele; se não sabe, após os 15 dias sem entregar à autoridade.

Quem for incumbido de procurar a coisa perdida também poderá responder por este crime; entretanto se esta pessoa for enviada para procurar a coisa em determinado lugar, caso a encontre e se aproprie, estaremos diante de um furto.

O agente poderá incidir em erro de fato, que exclui o dolo, quando pelas condições da coisa pensar que a mesma fosse coisa abandonada e não perdida, o que afastará a responsabilização penal por não admitir a culpa.

Pena: detenção, de 01 mês a 01 anos, ou multa.

Ação penal: Pública Incondicionada.

Art. 170, CP – apropriação privilegiada

Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º”.

Nos moldes no artigo 155, CP, quando a coisa for de pequeno valor (equipara-se o pequeno prejuízo) e o réu for primário a pena será diminuída de um a dois terços ou será aplicada somente multa.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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