Skip to content

Código Penal – Crime de Roubo

May 19, 2017

Artigo 157, CP

“Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa”. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

Nomen iuris: roubo

Conceito

Trata-se da subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência, grave ameaça ou qualquer meio de anular a resistência da vítima. Além disto, constitui, também, roubo o emprego de violência contra a vítima logo após a subtração com o escopo de assegurar a impunidade ou a detenção da coisa. O núcleo do tipo é consubstanciado por um único verbo, razão pela qual o delito é classificado como de ação única.

Objetividade jurídica: posse, propriedade, incolumidade física e psíquica.

Formas típicas

– roubo próprio: artigo 157, caput;

– roubo impróprio: artigo 157, § 1º.

Roubo próprio é a subtração efetuada com o emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que impossibilite a capacidade de resistência da vítima (a violência, a grave ameaça ou qq outro meio que reduza a capacidade de resistência da vítima constituem os meios para que o agente se apodere dos bens da vítima).

Ocorrerá roubo impróprio, por sua vez, quando o agente empregar violência ou grave ameaça contra pessoa logo após o cometimento da subtração, com o fim de assegurar a impunidade ou a detenção da coisa. Ex/ ‘A’ entrou na casa de ‘B’ para furtar a TV. Ocorre, porém, que ‘B’ chegou antes do previsto por ‘A’, surpreendendo-o, razão pela qual este empregou violência contra ‘B’ para com isso assegurar a detenção da coisa subtraída.

O dispositivo típico prevê uma única modalidade ( um único núcleo ), razão pela qual é classificado como crime de ação única.

Sujeito ativo: qualquer pessoa

Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa.

Sujeito passivo: o proprietário e o possuidor da coisa, bem como a pessoa atingida pela violência ou grave ameaça.

Consumação

– roubo próprio: duas correntes (em ambas a tentativa é admissível)

* Minoritária – o roubo se consuma quando o bem sai da esfera de vigilância da vítima e entra na posse tranquila do agente, ainda que por pouco tempo.

* Majoritária – o roubo se consuma com o arrebatamento da coisa logo após a violência ou grave ameaça.

Roubo impróprio

Consuma-se no momento em que o agente emprega a violência com o escopo de garantir a posse do bem, pouco importando se consiga ou não.              A jurisp/ majoritária entende que não é possível a tentativa, pois, ou o agente emprega a violência, e neste caso estaremos diante do roubo impróprio, ou não emprega e estaremos diante do furto.

Causas de aumento de pena: artigo 157, § 2º

I – emprego de arma:

A lei não diz que deve ser arma de fogo, razão pela qual são tanto as armas próprias (que têm finalidade lesiva) como as impróprias (instrumentos que não têm finalidade lesiva, mas que podem ser usados como tais).

A simulação de porte de arma caracteriza a roubo, por haver a grave ameaça, mas não acarreta na incidência da causa de aumento de pena.

II – concurso de agentes:

No furto é uma qualificadora; já no roubo uma causa de aumento de pena.

III – se a vítima estiver se ocupando de transporte de valores e o agente souber disto.

Não se admite o dolo eventual.

É necessário que a vítima trabalhe com o transporte de valores.

Não se aplica quando a subtração recai sobre bens pessoais da pessoa que esteja efetuando transporte de valores.

IV – subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou País.

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade.

A dúvida recai no fato de se saber se haverá roubo agravado ou roubo em concurso com sequestro.

Haverá roubo agravado quando houver restrição da liberdade, o que significa que a vítima ficou pouco tempo em poder do agente o tempo estritamente necessário.

Por outro lado, haverá concurso material quando a vítima ficar privada da sua liberdade, ou seja, ficar em poder dos agentes por tempo além do necessário para a consecução do roubo.

Roubo qualificado

Art. 157, § 3º

O roubo será qualificado quando resultar lesão grave ou morte da vítima, pouco importando se o resultado agravador adveio de dolo ou culpa. Caso o resultado agravador seja doloso, essa situação deverá ser observada no momento de aplicação da pena – art. 59, CP (fixação da pena-base).

Objetividade jurídica: patrimônio, vida, incolumidade física

Estamos diante de um crime contra o patrimônio, pois o escopo do agente é o patrimônio, sendo o crime contra a pessoa praticado como modo de execução da subtração.

Trata-se, pois, de um crime pluriofensivo, pois há mais de um bem jurídico sendo tutelado.

Sujeito ativo: qualquer pesssoa

Crime comum

Sujeito passivo: qualquer pessoa

Quando resultar lesão leve, estas serão absorvidas pelo roubo.

A qualificadora é aplicável tanto ao roubo próprio como impróprio, mas não será aplicada as causas de aumento de pena a esta figura, tendo em vista que há uma pena em abstrato para esta última.

Para a configuração do latrocínio é indiferente que o resultado tenha ocorrido de forma dolosa ou culposa.

Lei 8072/90:

Somente será hediondo o latrocínio, pois a Lei 8072 não traz em seu rol o roubo seguido de lesão grave.

Consumação: com a morte da vítima (latrocínio) e com a lesão, na hipótese de lesão grave.

Deve-se observar que haverá latrocínio somente quando a morte resulta de violência empregada, não admitindo a grave ameaça, pois o § 3º expressamente determina esta figura qualificada indicando a forma de execução como sendo a violência. Assim, se a vítima morre em razão de grave ameaça, o agente responderá por roubo simples em concurso formal com homicídio (doloso ou culposo, conforme o caso) – ex/ vítima morre de parada cardíaca em virtude do fato de ter-lhe sido apontada uma arma quando o roubo.

Situações de consumação e tentativa

– quando há subtração e morte tentados = latrocínio tentado;

– quando há e morte consumadas = latrocínio consumado;

– quando há subtração consumada e morte tentada = latrocínio tentado;

–  quando há subtração tentada e morte consumada = latrocínio consumado.

A tentativa é possível, também, na hipótese de lesão grave, quando o sujeito ativo, tendo ferido gravemente a vítima, não consegue consumar a subtração patrimonial

Pena

– roubo simples (caput e §1°): reclusão, de 04 a 10 anos, e multa;

– roubo qualificado (§3°):

* se da violência resultar lesão grave: reclusão, de 07 a 15 anos, e multa

* se da violência resultar morte: reclusão, de 20 a 30 anos, e multa

Ação penal

Pública Incondicionada.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: