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Processo Falimentar

May 9, 2017

1. Disposições Gerais

O estado patrimonial do devedor que possui ativo inferior ao passivo é denominado insolvência econômica ou insolvabilidade.

Entretanto, para que seja decretada a falência, a insolvência não pode ser vista em sua acepção econômica, ou seja, caracterizada pela insuficiência do ativo para o pagamento do passivo, mas sim compreendida pelo sentido jurídico.

Assim, para fins de decretação da falência, o pressuposto da insolvência não se caracteriza por um estado patrimonial, mas pela ocorrência de um dos fatos previstos em lei como ensejadores da quebra: se a sociedade empresária, sem justificativa, for impontual no cumprimento de obrigação liqüida (art. 94, I, da LF), pela execução frustrada (art. 94, II) ou pela prática de ato de falência (art. 94, III).

O pedido de falência com base na impontualidade injustificada somente se viabiliza se a obrigação, representada em título ou títulos executivos protestados, ultrapassar o equivalente a quarenta salários mínimos (art. 94, I, da LF). Alei, no entanto, admite o litisconsorte ativo entre credores, a fim de perfazer esse limite mínimo (art. 94, I, parágrafo 1º da LF).

De outro lado, são considerados atos de falência: a) liquidação Precipitada – Incorre nessa hipótese o comerciante (sociedade empresária) que liquida seu negócio de forma brusca, isto é, vende os bens do ativo não circulante indispensáveis à exploração da atividade (mobiliário, máquinas, tecnologia, veículos e etc.), sem reposição (art. 94, III, a). Do mesmo modo, caracteriza ato de falência o empresário que emprega meios ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos, como a contratação de novos empréstimos  para quitar os anteriores, sem perspectiva imediata de recuperação econômica da empresa, ou aceita pagar juros excessivos; b) Negócio Simulado – Se a sociedade empresária tenta retardar pagamentos ou fraudar credores por meio de negócio simulado, ou, ainda, aliena, parcial ou totalmente, elementos do seu ativo não circulante, está incorrendo em comportamento considerado como ato de falência (art. 94, III, b);  c) Alienação Irregular de Estabelecimento – Um dos requisitos necessários para o trespasse (alienação do estabelecimento empresarial) é a anuência dos credores, para a plena eficácia do ato. Desta forma, a sociedade que vende seu estabelecimento sem o consentimento dos credores, salvo se conservar, no patrimônio, bens suficientes para responder pelo passivo, pode ter a sua falência decretada (art. 94, III, c); d) Simulação de Transferência de Estabelecimento – Incorre em ato de falência o empresário que muda o local de seu estabelecimento com o intuito de fraudar a legislação, frustrar a fiscalização ou prejudicar credores (art. 94, III, d). e) Garantia Real – Para a caracterização de ato de falência, a instituição de garantia real (hipoteca, penhor, caução de título e etc.), deve ser dada pela sociedade em favor do credor posteriormente à constituição do crédito (art. 94, III, e). Não se verifica o ato de falência se a constituição da obrigação e a concessão da garantia real são concomitantes; e) Abandono do Estabelecimento Comercial – O abandono do estabelecimento comercial por parte do representante legal da sociedade devedora caracteriza ato de falência. Contudo, se a sociedade empresária constitui procurador com poderes e recursos para responder pelas obrigações sociais não haverá fundamento para a decretação da falência (art. 94, III, f). f) Descumprimento do Plano de Recuperação Judicial – O empresário beneficiado com a recuperação judicial que não cumpre o estabelecido no respectivo plano pratica ato de falência e deve ser instaurada a execução concursal de seu patrimônio (art. 94, III, g).

2. Pedido de Falência

O processo falimentar se divide em três fases: 1) fase pré-falimentar; 2) fase falimentar propriamente dita; e 3) fase pós-falimentar.

A fase pré-falimentar é aquela que se inicia com o requerimento da falência do comerciante, finalizando-se com o pronunciamento da sentença declaratória pelo juiz. Durante este período, o devedor pode obter provas para a sua defesa contra a falência. Por outro lado, é a fase destinada à investigação da vida econômica do sujeito passivo da falência. Após analisar os prós e contras, o juiz decide se decreta ou não a falência.

A fase falimentar propriamente dita tem início com a decretação da falência, a qual se estende até o final do processo. Trata-se de período destinado à discussão sobre o comportamento do falido, quer na esfera comercial (bens deixados no estabelecimento, créditos, contratos em andamento, bens do falido, posição dos credores quanto à massa) ou esfera criminal (se há o seu enquadramento em algum dos crimes previstos no art. 168 e segs. da Lei de Falências).

Nesta fase, a falência poderá ser classificada como casual, culposa ou fraudulenta.

Na fase pós-falimentar existe um processo de reabilitação do falido, desde que não tenha havido condenação.

Sujeito Ativo

São partes legítimas para requerer o pedido de falência: o próprio comerciante (sociedade empresária), o seu sócio e o credor.

A lei impõe ao próprio devedor requerer a autofalência (inciso I, do art. 97, c/c art. 105 da LF),quando estiver insolvente e considerar que não atende aos requisitos para pleitear a recuperação judicial. Trata-se de obrigação desprovida de sanção.

A lei também legitima para o pedido de falência o sócio ou acionista da sociedade empresária devedora. Trata-se de hipótese rara, porque só tem cabimento quando a maioria dos sócios não considera oportuna a instauração do concurso de credores.

O credor é o maior interessado na instauração do processo de execução concursal, mesmo porque o processo de falência tem se revelado um instrumento eficaz de cobrança.

Em determinados casos a legitimidade do credor é condicionada ao atendimento de alguns requisitos. Se o credor é sociedade empresária, ele deve provar a regularidade de sua situação, exibindo o Registro na Junta Comercial dos atos constitutivos. O credor não domiciliado no país deve prestar caução, destinada a cobrir as custas do processo e eventual indenização do requerido, caso venha a ser denegada a falência.

Nos demais casos, se o credor não for sociedade empresária e estiver domiciliado no Brasil, ele possui a legitimidade ativa para o pedido de falência.

O credor, no pedido de falência, deve exibir o seu título mesmo que não vencido, baseando-se em ato de falência praticado pelo devedor, na impontualidade titularizada contra terceiro e na execução frustrada (por meio de certidão de protesto ou do cartório judicial em que ocorreu a execução frustrada).

3. Rito

O pedido de falência segue rito diferente em função de seu autor. Se a falência for requerida pelo credor ou sócio minoritário, o rito segue os preceitos dos artigos 94 a 96 e 98. Nesse caso, o pedido de falência observa um procedimento judicial típico, isto é, contencioso. Já em caso de autofalência , o pedido segue o rito dos artigos 105 a 107 da LF, de natureza não contenciosa.

Quando o pedido de falência tem como base a impontualidade injustificada, a petição inicial deve ser instruída obrigatoriamente com o título acompanhado do instrumento de protesto. Se fundado na tríplice omissão, a lei exige, na instrução, a certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução frustrada. Sendo ato de falência o fundamento do pedido, a lei determina que se descrevam os fatos que caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se que serão produzidas no decorre do processo.

O prazo para a defesa do requerido é de 10 dias, contado da citação. Nesse mesmo prazo, a sociedade empresária requerida poderá elidir a falência, depositando o valor da obrigação em atraso. Elidido o pedido de falência com o depósito judicial do valor reclamado, converte-se em inequívoca medida judicial de cobrança, já que a instauração do concurso universal dos credores está por completo impossibilitada.

4. Sentença Declaratória da Falência (natureza jurídica)

Deve-se relembrar que as sentenças, nos processos de conhecimento, podem ser meramente declaratórias (tornam indisputável a existência de certa relação jurídica ou falsidade de documento), condenatórias (atribuem ao vencedor da demanda direito de promover a execução contra o vencido) ou constitutivas (criam, modificam ou extinguem relações jurídicas).

A sentença declaratória da falência, pressuposto da instauração do processo de execução concursal da sociedade devedora, tem caráter predominantemente constitutivo.

Miranda Valverde e Waldemar Ferreira consideram a sentença constitutiva. Tal sentença, enquanto reconhece a preexistência de uma situação de fato, é declaratória; constitutiva, porque instaura um novo estado jurídico, o de falência, previsto e regulado na lei, valendoerga omnes.

A partir do momento em que a sentença judicial reconhece a insolvência do devedor, declara o estado de falência. Com a declaração da sentença, opera-se a dissolução da sociedade falida, ficando os seus bens, atos jurídicos, contratos e credores submetidos a um regime jurídico específico, o falimentar. Isto é, na medida em que a sentença se projeta para o futuro, constitui um novo estado jurídico, envolvendo o devedor, o seu patrimônio, e os credores e seus créditos.

Assim, a sentença não se limita a declarar fatos ou relações preexistentes, mas modifica a disciplina jurídica destes, abrindo as portas à execução concursal.

5. Conteúdo da Sentença Declaratória

A sentença declaratória da falência deve ter o conteúdo genérico de qualquer sentença judicial e o específico que a lei falimentar lhe prescreve. Deverá o juiz ao julgar procedente o pedido de falência, observar o disposto no art. 458 do CPC. Assim, deve conter: a) relatório, com o resumo do pedido e da resposta, e as principais ocorrências da fase pré-falimentar; b) os fundamentos adotados para o exame das questões de fato e de direito; c) dispositivo legal que embasa a decisão.

Também deve conter na sentença declaratória da falência (art. 99 da LF)

a)   a síntese do pedido, a identificação do falido, bem como a designação dos representantes legais (os administradores das sociedades limitadas e os diretores das anônimas);

1)      o termo legal da falência;

2)      determinação ao falido que entregue em cartório a relação dos seus credores;

3)      explicitará o prazo para as habilitações de crédito;

4)      ordem de suspensão das ações e execuções contra o falido;

5)     a proibição da prática de atos de disposição ou oneração de bens do falido sem prévia autorização judicial;

6)      as diligências a serem adotadas para salvaguarda dos interesses das partes envolvidas, incluindo a prisão preventiva dos representantes legais da sociedade devedora, se presentes elementos que indiquem a prática de crime falimentar;

7)      ordem à Junta Comercial para a anotação da falência;

8)      nomeação do administrador judicial;

9)   determinação de expedição de ofícios a órgãos e repartições públicas ou entidades que, de acordo com o perfil do falido, possam fornecer informações sobre os bens e direitos deste;

10)   ordem de lacração do estabelecimento do falido, se houver risco à execução da arrecadação ou preservação dos bens da massa ou interesses dos credores;

11)   autorização para a continuação provisória da empresa com o administrador judicial, se considerar cabível;

12)   se for o caso, convocação da Assembléia dos Credores para a constituição do Comitê; e

13)   determinação da intimação do Ministério Público e expedição de cartas às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para conhecimento da falência.

Termo Legal da Falência:  compreende o lapso temporal anterior à declaração da falência, no qual os atos do devedor são considerados suspeitos de fraude e, por isso, suscetíveis de investigação, podendo ser declarados ineficazes em relação à massa (período suspeito) (art. 99, II).

O termo legal é o período anterior à decretação da quebra, que serve de referência para a auditoria dos atos praticados pela sociedade falida.

O juiz na própria sentença de quebra, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do 1o (primeiro) protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados;

6. Publicidade da Sentença Declaratória da Falência

À sentença declaratória da falência deve ser dado intensa publicidade, não só para acautelar os interesses dos credores, como de terceiros.

A sentença deverá ser publicada no órgão oficial por edital (seu inteiro teor). Se a massa comportar, ela será publicada também em jornal ou revista de circulação regional ou nacional; proceder-se-á à intimação do Ministério Público e ao envio de comunicação à Fazenda Federal e às dos Estados e Municípios em que a falida possuir estabelecimento ou filial; a falência deve ser comunicada à Junta Comercial em que a sociedade empresária falida tem seus atos constitutivos arquivados e esta disponibilizará a informação na rede mundial de computadores.

7. A Sentença Denegatória da Falência

Contra a sentença denegatória do pedido de falência pode ser interposto recurso de apelação (art. 100 da LF), no prazo e de acordo com o previsto no Código de Processo Civil.

A sentença denegatória da falência pode fundar-se na elisão do pedido em razão do depósito feito pelo requerido e pela pertinência das alegações formuladas na contestação. As duas hipóteses são diferentes, porque varia a sucumbência.

No caso do depósito elisivo, considera-se que o requerido sucumbiu, posto que se não fosse o depósito, o requerido teria falido. No que tange ao acolhimento das razões alegadas na contestação, o requerente é que sucumbe, por ter sido aceita a defesa do requerido.

A parte que sucumbe deve arcar com as despesas do processo e os honorários arbitrados pelo juiz em favor do advogado do vencedor.

Contestado o feito e efetuado o depósito elisivo, o juiz é obrigado a apreciar as razões apresentadas pelo devedor. Embora o depósito afaste a possibilidade de instauração do concurso de credores, é necessário verificar se era procedente a pretensão do requerente deduzida em juízo com o fito de definir a sucumbência.

No pedido de falência, não há possibilidade de acolhimento parcial do pedido, ou a falência é decretada ou denegada. Logo, não cabe levantamento parcial do depósito.

Na hipótese de denegação da falência com sucumbência do requerido, a sentença deve condená-lo no pagamento de correção monetária, esta é devida a partir do vencimento do título executivo que fundamentou o pedido. O depósito elisivo, desde logo, deve compreender juros e honorários advocatícios.

Deve o juiz, ao acolher a contestação do requerido e julgar improcedente o pedido de falência, analisar a conduta do requerente.

Se constatar que houve dolo manifesto por parte do requerente, deve, na própria sentença denegatória, condená-lo ao pagamento de indenização em favor do requerido. No entanto, se não houver dolo manifesto no comportamento do requerente, o juiz não poderá condená-lo, mas o requerido prejudicado poderá propor demanda em face do requerente, para pleitear indenização por perdas e danos. No caso de culpa (ex. deixar de controlar adequadamente o recebimento dos títulos) ou abuso de direito pelo requerente também caberá ação de indenização.

8. Ministério Público

O Ministério Público é cientificado de todos os atos processuais que podem demandar sua intervenção. A LRE deve proporcionar oportunidade para sua plena participação fiscalizatória, concedendo-lhe espaço processual para requerer, quando de sua intimação inicial, a intimação dos demais atos do processo, de modo que esteja apto a intervir sempre que possível. A mesma providência poderá ser adotada pelo representante do Ministério Público nos processos em que a massa falida seja parte.

Foi vetado o art. 4º da LRE que exigia a presença do representante legal nos processos de recuperação judicial e de falência. Dessa forma, cabe ao MP avaliar se participará ou não.

Assim, o ditame legal é genérico. Contudo, sem prejuízo de menções específicas, em diversos artigos, sobre a atuação ministerial, é preciso deixar claro que o Ministério Público, naquelas circunstâncias, não só poderá como deverá intervir. Como na condição de titular da persecução penal deve apurar a responsabilidade dos agentes delituosos. Como fiscal da lei, deve atuar, se constatar inobservância formal ou material das normas vigentes.

O legislador enfatizou momentos processuais específicos que demandam a intervenção do MP. Por exemplo, o MP tem legitimidade ativa para propor ação penal por crime falimentar; na área civil, a ação revocatória contemplada no art. 130, pode impugnar a relação de credores no que se refere à ausência de qualquer crédito ou à legitimidade, à importância ou à classificação do crédito relacionado. Também é autorizado, pelo art. 30, § 2º, a requerer a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê, se nomeados com inobservância dos preceitos da LRE.

Outros exemplos de previsão legal da intervenção do MP são os arts. 59, 104, 142, 143, 154, 163 e 187 da LRE.

A LRE repetiu a omissão da LFC, uma vez que deixou de prever a oitiva do MP para se manifestar sobre o plano de recuperação judicial nem sobre o pedido de falência. No primeiro caso, limita-se a prever sua intimação da decisão concessiva e a possibilidade de agravar. No segundo caso, o art. 99, inciso XIII, da LRE, ao relacionar os requisitos da sentença declaratória de falência dispõe que o juiz deverá ordenar a intimação do MP “para tomar conhecimento da falência”.

Em suma, a intenção no legislador é no sentido de que o MP só atue no processo falimentar na sua fase executiva, depois de tomar ciência da falência decretada.

9. Gestor Judicial

Se as causas da crise econômico-financeira da empresa resultam de administração negligente ou ruinosa, permite-se e recomenda-se a substituição dos administradores inaptos (art. 64, § 1º).

O devedor ou seu administrador não será mantido à frente da gestão da empresa se o plano de recuperação judicial estipular seu afastamento, e também nas hipóteses estipuladas nos incisos e alíneas do art. 64 da lei: a) condenação anterior transitada em julgado por crime falimentar, contra o patrimônio, contra a economia popular ou contra a ordem econômica; b) indícios veementes da prática de crime; c) dolo, simulação ou fraude contra os interesses dos credores; d) gastos pessoais manifestamente excessivos em relação ao cabedal da empresa; e) despesas empresarias injustificáveis em relação ao capital, gênero do negócio ou movimento das operações; f) descapitalização da empresa; g) operações prejudiciais ao funcionamento regular da empresa; h) simulação ou omissão de créditos, injustificáveis, na relação de credores; i) retardamento ou omissão no cumprimento do plano de recuperação; e j) recusa de prestação de informações.

O primeiro efeito lógico do afastamento do devedor é a integração do administrador judicial, que passará à condição de administrador-gestor, respondendo pela gestão dos negócios da empresa, enquanto a assembléia geral não deliberar sobre a escolha de um gestor judicial.

10. Direitos do Falido 

São direitos do devedor em estado falimentar (art. 103, parágrafo único):

a)      fiscalizar a administração da massa;

b)      requerer medidas acautelatórias dos bens arrecadados;

c)       intervir, como assistente, nas ações em que a massa for parte ou interessada;

d)      interpor recursos admitidos em lei;

e)      requerer o que entender útil à defesa dos seus direitos.

Na medida em que o devedor com a sentença declaratória de falência perde a administração e a disponibilidade dos seus bens, frutos e direitos a eles inerentes e, não imediatamente, a propriedade dos mesmos, é do seu interesse, e mesmo da massa, o exercício daqueles direitos mínimos.

11. Inabilitação Empresarial

Nos artigos 102 a 104, a LF trata dos efeitos da sentença declaratória de falência quanto à pessoa do devedor, ou seja, quanto ao empresário individual falido e os sócios ilimitadamente responsáveis. Os mais importantes são:

·   inabilitação temporária para o exercício da atividade empresarial;

·   perda da administração e disponibilidade de seus bens.

A partir da sentença que decreta a falência, o devedor fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial. A vedação persiste até a sentença extintiva de suas obrigações.

O devedor também sofre a indisponibilidade de seus bens e perde o direito de administrá-los.

12. Deveres do Falido

O regime do devedor é restrito de direitos e impositivo de deveres. São deveres do agente econômico devedor (art. 104 da LF):

a)  assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, nacionalidade, estado civil, endereço completo do domicílio, devendo ainda declarar, para constar do dito termo:

·  as causas determinantes de sua falência, quando requerida pelos credores;

·  tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas e etc;

·  o nome do contador encarregado da escrituração;

·  os mandatos que tenha outorgado;

·  seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento;

·  se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato;

·  suas contas bancárias etc.

b) depositar em cartório, no ato da assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios;

c)  não se ausentar do lugar da falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz;

d)  comparecer a todos os atos da falência;

e)  examinar as habilitações de crédito apresentadas;

f)  apresentar, no prazo fixado pelo juiz, a relação de seus credores e etc.

Se inobservar qualquer um desses deveres após intimado pelo juiz a fazê-lo, o devedor poderá incorrer na prática de desobediência e, conseqüentemente, sujeitar-se ao respectivo processo criminal, sem prejuízo de, conforme a natureza do dever descumprido, arcar com a prisão corretiva.

13. Autofalência

A falência requerida pelo próprio devedor é chamada de autofalência, que segue o rito dos artigos 105 a 107 da LF, de natureza não conteciosa.

Quando se tratar de autofalência (art. 105), o pedido da sociedade empresária devedora deve ser instruído com extensa lista de documentos prevista em lei:

1) demonstrações contábeis dos 3 exercícios e especialmente levantadas para o pedido;

2)  relação dos credores;

3) inventário dos bens e direitos do ativo acompanhado dos documentos comprobatórios de propriedade;

4) registro na Junta Comercial, em sendo irregular o exercício da atividade empresarial pela sociedade requerente, por falta de registro, a indicação e qualificação de todos os sócios acompanhada da relação de seus bens;

5) livros obrigatórios e documentos contábeis legalmente exigidos; e

6) relação dos administradores, diretores e representantes legais dos últimos 5 anos.

Apresentada a petição inicial de autofalência, o juiz deve decretar a quebra, mesmo que a petição não esteja devidamente instruída. Poderá deixar de fazê-lo em caso de desistência tempestiva, ou seja,  retratação apresentada pela própria sociedade antes que o juiz decrete a quebra (ato de vontade).

14. Arrecadação e Custódia dos Bens

Quando a falência é da sociedade limitada ou anônima, os bens arrecadados para integração à massa falida são exclusivamente os da sociedade. Os bens dos sócios não se sujeitam à constrição judicial da execução falimentar. Os sócios somente têm os seus bens arrecadados na falência da sociedade quando esta adota a forma, por exemplo, de uma sociedade em comandita simples, em nome coletivo, nestes casos há sócios cuja responsabilidade é ilimitada e solidária pelas obrigações sociais.

Mesmo quando se tratar de uma sociedade limitada ou anônima, na qual os sócios tenham deixado de  integralizar sua parte no capital social, em caso de falência, não haverá a arrecadação dos bens dos sócios, somente na ação de integralização promovida pelo administrador judicial é que será feita a constrição judicial dos bens dos sócios, por penhora, na execução da sentença.

Na falência, a arrecadação é o ato de constrição judicial dos bens do devedor. No processo falimentar, arrecadam-se todos os bens de propriedade da falida, mesmo os que não se encontram em sua posse, e todos os bens na posse dela, ainda que não sejam de sua propriedade. Estes últimos deverão ser restituídos aos proprietários.

Os bens da sociedade serão arrecadados pelo administrador judicial, como medida inicial de constituição da massa falida.

A arrecadação será formalizada, nos autos do processo judicial, por um termo de inventário e laudo de avaliação, elaborado e assinado pelo administrador judicial, além do representante legal da sociedade falida, se estiver presente.

No inventário serão mencionados: a) os livros obrigatórios e facultativos da sociedade falida, com referência ao estado em que se encontram; b) a opinião do administrador judicial sobre o atendimento às formalidades legais; c) dinheiro, papéis, documentos e demais bens da sociedade falida, destacando-se os que se encontram na posse de terceiros; e d) os bens na posse da sociedade falida, indicados como de propriedade de terceiros.

No mesmo ato, o administrador judicial avalia os bens e anota o valor atribuído num laudo, que serve de referência para determinados atos, como locação ou arrendamento de bens com o objetivo de geração de renda, na venda sumária ou na definição do valor do crédito com garantia real titular de preferência.

Se o representante legal da falida não concordar com alguma informação levada a termo, poderá apresentar, em separado, observações ou declarações para ressalva de direitos. Por exemplo, o representante legal poderá lançar referência determinadas características de um bem que o distingue de outros de menor valor.

Serão arrecadados todos os bens de propriedade da sociedade falida, ainda que não se encontrem em sua posse, como todos os bens na posse dela, mesmo que não sejam de sua propriedade. Quanto a estes últimos deverá ser feito pedido de restituição.

Os bens da sociedade falida que, no momento da arrecadação, estiverem penhorados em uma execução singular ou sujeitos a qualquer outra forma de constrição judicial serão também arrecadados, por deprecação do juízo falimentar, salvo exceções.

Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob a responsabilidade dele, podendo o representante legal da sociedade falida, se aceitar, ser nomeado depositário de bens imóveis e mercadorias.

15. Efeitos da decretação da Falência

O efeito da decretação da falência em relação à pessoa jurídica da sociedade devedora é a sua extinção.

A falência é hipótese de dissolução judicial total. A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inicia o processo judicial de extinção da personalidade jurídica.

Desta forma, a falência é causa de dissolução da sociedade empresária devedora. A dissolução-ato causada pela falência é a decisão do juiz expressa na sentença que instaura a execução concursal. A liquidação é a fase do processo falimentar em que o administrador judicial vende os bens da massa, cobra os devedores e paga os credores. Por fim, não é comum ocorrer, mas, feito o pagamento do principal com correção monetária e juros a todos os credores, se restarem recursos, estes serão partilhados entre os sócios da sociedade falida, em valor proporcional à contribuição de cada um no capital social.

A dissolução por falência pode ser interrompida retornando ao estado anterior à quebra. São causas de interrupção a declaração judicial de extinção das obrigações antes da sentença de encerramento do processo falimentar (levantamento da falência).

Normalmente, a dissolução por falência acarreta a paralisação da atividade econômica. No entanto, a Lei de Falências contempla, além da recuperação judicial ou extrajudicial, a possibilidade do negócio continuar operando sob titularidade de sociedade constituída entre os credores ou trabalhadores ou de terceiro que adquira o estabelecimento da falida em bloco ou uma de suas unidades produtivas. Admite também autorização judicial para a continuação provisória da atividade, quando a providência mostrar-se útil ao cumprimento das finalidades da execução concursal.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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