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Concessão da Recuperação Judicial

May 9, 2017

Concessão da Recuperação Judicial

Após o requerente da recuperação judicial apresentar em juízo seu plano, é publicado o edital para conhecimento dos credores (art. 53, parágrafo único). No prazo fixado pelo juiz (ou no previsto pela lei), qualquer credor pode apresentar objeção ao plano elaborado pela sociedade devedora. O juiz deve, então, convocar a Assembleia de Credores para discutir e votar o plano de recuperação judicial, eventuais planos alternativos, bem como as objeções aduzidas (art. 56 da LRE).

Nos cinco dias seguintes à juntada aos autos da ata da Assembleia dos Credores aprovando o plano de recuperação judicial,  a sociedade devedora deve apresentar certidões negativas de débitos tributários (art. 57). Decorrido esse prazo, os autos devem ser encaminhados à conclusão, para que o juiz tome uma das seguintes decisões: conceder a recuperação judicial, caso tenham sido juntadas as certidões negativas de débitos tributários; caso contrário, como o CTN estabelece que a inexistência de dívida tributária é condição para a concessão da recuperação judicial (art. 191–A), o juiz deve indeferir o pedido de recuperação judicial. Com esse indeferimento, cessam os efeitos do despacho de processamento, ou seja, voltando a tramitar os pedidos de falência, ações ou execuções que se encontravam suspensos. Esse também é o momento de o juiz decidir se a concede ou nega se o plano não foi aprovado pelo quórum qualificado dos credores, mas recebeu substancial apoio.

Concedida a recuperação judicial pela homologação em juízo do plano aprovado pelo quórum qualificado de deliberação em Assembleia, seja pela aprovação do juiz com o apoio de parcela substancial dos credores, encerra-se a fase de deliberação e tem início a de execução.

Agravo – Contra a decisão concessiva caberá recurso de agravo (art. 59, § 2º), sem efeito suspensivo, ao qual se legitima qualquer credor e o Ministério Público. O recurso só pode abordar o desatendimento das normas legais sobre convocação e instalação da Assembleia ou quórum de deliberação. Nenhuma outra matéria pode ser questionada nesse recurso, nem mesmo o mérito do plano de recuperação aprovado.

A decisão concessiva da recuperação judicial é título executivo judicial (art. 59, § 1º). Assim, se o plano de recuperação prever que determinado credor será pago em 6 meses da concessão do benefício, vencido esse prazo, caberá àquele credor mover a cobrança executiva contra a sociedade empresária em recuperação. O plano de recuperação, portanto, deverá instruir a execução, por ser este título executivo judicial apto a promovê-la.

Em princípio, todos os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo (art. 59, caput). Mesmo os que se opuseram ao plano e votaram por sua rejeição devem curvar-se à decisão judicial com respaldo na maioria dos credores. Se no plano aprovado em juízo é prevista a substituição de determinada garantia real por outra de menor valor, o credor atingido simplesmente não tem meios para se opor ao mérito dessa decisão. Entretanto, em caso de convolação em falência, a substituição da garantia se desfaz e o credor será pago, no processo falimentar, como se não tivesse havido nenhum plano de recuperação judicial.

As novações, alterações e renegociações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionais. Isto é, são eficazes apenas na hipótese de o plano de recuperação ser implementado e Ter sucesso. Caso se verifique a convolação da recuperação judicial em falência, os credores retornam ao status quo ante.

Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação também conservam seu direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pela sociedade empresária em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício.

Em resumo, a concessão da recuperação judicial obriga todos os credores anteriores ao pedido, exceto os que não se sujeitam aos efeitos da medida.

Convém mencionar, as hipóteses de credores não sujeitos à recuperação judicial em termos absolutos: a) a do banco que antecipou ao exportador recursos monetários com base num contrato de câmbio; b) proprietário fiduciário, do arrendador mercantil e do proprietário vendedor, promitente vendedor ou vendedor com reserva de domínio, quando do respectivo contrato (alienação fiduciária em garantia, leasing, venda com reserva de domínio) consta cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade. Tais credores não são atingidos pelos efeitos da recuperação judicial. Poderão exercer seus direitos reais e contratuais nos termos da legislação específica, sem que a recuperação judicial os atinja. Dessa forma, tais credores não são legitimados à Assembleia, nem o valor de seus créditos são computados nos quóruns de instalação e deliberação.

Viabilidade da Empresa

Nem toda empresa merece ser recuperada. A reorganização de atividades econômicas é custosa. Segundo Fábio Ulhoa alguém há de pagar pela recuperação, seja na forma de investimentos no negócio em crise, seja em perdas parciais ou totais de crédito. Como os principais agentes econômicos acabam repassando aos seus respectivos preços as taxas de riscos associados à recuperação judicial ou extrajudicial do devedor, o ônus da reorganização das empresas no Brasil recai na sociedade brasileira como um todo. O crédito bancário e os produtos e serviços oferecidos e consumidos ficam mais caros porque parte dos juros e preços se destina a socializar os efeitos da recuperação das empresas.

Por exemplo, em diversos processos judiciais de recuperação, os bancos transformem seus créditos em capital, pelo plano de reorganização aprovado pela maioria dos credores e homologado pelo juiz. Ao invés do dinheiro emprestado, os bancos receberão ações ou quotas da sociedade empresária devedora, tornando-se sócios de um negócio, cujo futuro é incerto. Assim, se as medidas de recuperação tiverem êxito, os bancos receberão seu dinheiro de volta, mas do contrário, perderão tudo. Essa mudança importará alta nas taxas de juros praticadas pelos bancos e, por conseqüência os empresários que necessitem de crédito acabarão repassando o aumento a seus preços.

Se é a sociedade brasileira, em última instância, que arca com os custos da recuperação, é necessário que o Poder Judiciário seja criterioso ao definir quais as empresas que merecem ser recuperadas. Dessa forma, somente as empresas viáveis devem ser objeto de recuperação judicial ou extrajudicial.

O exame da viabilidade deve ser feito pelo Poder Judiciário levando em conta os seguintes fatores:

a) Importância social. Para merecer a recuperação judicial, a sociedade empresária deve reunir dois atributos: ter potencial econômico para reerguer-se e importância social. Não basta que os especialistas estejam de acordo quanto à consistência e factibilidade do plano de reorganização do ponto de vista técnico. É necessário seja importante para a economia local, regional ou nacional que aquela empresa se reorganize e volte a funcionar com regularidade.

b) Mão-de-obra e tecnologia empregadas. As vezes esses fatores se excluem, por vezes se completam. Em algumas indústrias, quanto mais moderna a tecnologia empregada, menor a quantidade de empregados e maior a qualificação deles. No setor de serviços, no telemarketing, é direta a relação entre modernidade tecnológica e volume de mão-de-obra. A equação relacionada a esses fatores no exame da viabilidade da empresa, entretanto, nem sempre é fácil de avaliar, porque pode redundar num círculo vicioso (ex. empresa tecnologicamente atrasada depende de modernização, que implica em desemprego, caso contrário, não poderá ser reorganizada).

c)  Volume do ativo e passivo. O exame da viabilidade da empresa em crise começa pela definição da natureza desta. Se a crise da empresa é econômica, financeira ou patrimonial. Quando a crise é só patrimonial, deve-se avaliar se o endividamento da sociedade é preocupante ou não. Ao invés disso, quando as crise se combinam, a recuperação depende de soluções mais complexas.O volume do ativo e passivo da sociedade é importante elemento da análise financeira de balanço.

d) Tempo da empresa. Na verificação da viabilidade da empresa, deve-se levar em conta o tempo em que ela existe e está funcionando. O maior ou menor tempo de constituição e funcionamento influi no peso a ser concedido aos demais fatores. Ou seja, empresas muito jovens só devem ter acesso à recuperação judicial se o potencial econômico e a importância social forem realmente significativos.

e) Porte econômico. O exame de viabilidade deve tratar do porte econômico da empresa a recuperar. As medidas de reorganização recomendadas para uma grande rede de supermercados não podem ser exigidas de um lojista microempresário. De qualquer forma, quanto menor o porte da empresa, menos importância social terá, por ser mais fácil a sua substituição.

O exame de viabilidade, portanto, deve ser feito em função da importância social, mão-de-obra e tecnologia empregadas, volume do ativo e passivo, tempo de existência da empresa e porte econômico.

Meios de Recuperação da Empresa

A lei contempla lista exemplificativa dos meios de recuperação da atividade econômica (art. 50 da LF). Nela, há instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos que são empregados na superação da crise em empresas. A lista compreende:

1) Concessão de prazos e condições especiais para pagamentos das obrigações vencidas ou vincendas. Esse meio de recuperação é o que mais se aproxima da concordata (dilatória, remissória ou mista);

2) Cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente. As operações societárias, por si só, não são instrumentos jurídicos aptos a propiciar a recuperação da empresa em crise;

3) Alteração do controle societário. A alteração do controle societário pode ser total ou parcial; no primeiro caso, ocorre a venda do poder de controle, enquanto no segundo, a admissão de novo sócio no bloco controlador. A alteração deve ser precedida de medidas de revitalização da empresa, como aumento do capital e mudanças na administração.

4) Substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos. A substituição de alguns ou de todos os administradores é medida geralmente necessária em qualquer recuperação de empresa. Além da substituição, pode ser útil também a modificação dos órgãos societários (por exemplo: criação de comitês especializados nos Conselhos de Administração ou de conselhos consultivos) ou algum grau de ingerência dos credores na administração da sociedade empresária em crise.

5) Concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar. Trata-se de admitir um grau mínimo de ingerência dos credores na administração da sociedade empresária em recuperação (ex. o direito dos credores de eleger um diretor da sociedade e de vetar negócios e operações que possam aumentar o nível de endividamento).

6)  Aumento do capital social. De modo geral, em qualquer empresa, a crise econômica, financeira ou patrimonial resolve-se com ingresso de recursos. A reestruturação do capital é o meio por excelência para a recuperação da generalidade das empresas em crise.

7) Trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados. Esse meio de recuperação judicial importa na mudança de titularidade ou na direção do estabelecimento empresarial da sociedade empresária em crise. A lei diz que o arrendador pode ser sociedade dos empregados, mas a alternativa somente deve ser adotada se pelo menos alguns dos líderes dos empregados demonstrar ser empreendedor. Caso contrário, faltará à sociedade dos empregados as condições essenciais para promover a viabilização da empresa.

8) Redução salarial, compensação de honorários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. Através de contrato coletivo de trabalho, que pode constar a redução de salários e mudanças na jornada de trabalho, alcança-se a recuperação da empresa, quando as obrigações trabalhistas forem o diagnóstico da crise.

9)  Dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro. Pela dação em pagamento um ou mais credores concordam em receber bem diverso do contratado como meio de solução da obrigação ativa que titularizam; pela novação, substituem-se elementos das obrigações existentes, dando ensejo á sua substituição por outras, novas.

10) Constituição de sociedade de credores. Os credores ao constituírem uma sociedade para continuar a explorar a empresa em crise, substituem seus direitos de credores pelo de sócios, ou seja, passam a ter expectativa de lucros na hipótese de reorganização. Uma variação desse meio de recuperação é a capitalização de créditos, ou seja, o ingresso de credor na sociedade como sócio. Nesse caso, o credor concorda em substituir o crédito por participação societária. Reduz-se o passivo da sociedade ao mesmo tempo que aumenta seu capital social (na hipótese de fracasso do plano de recuperação, o sócio retorna à condição de credor).

11) Venda parcial dos bens. A venda de bens do patrimônio da sociedade devedora pode revelar-se medida importante na obtenção dos recursos necessários para a recuperação judicial. Deve-se verificar a importância do bem a ser alienado (ex. venda do imóvel em que se encontra o estabelecimento empresarial com cláusula de locação).

12)  Equalização de encargos financeiros relativos à débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto na legislação específica. Trata-se de renegociar o passivo da sociedade em crise. Os bancos e empresas de fomento mercantil padronizam os encargos financeiros de seus créditos, ajustando-os ao menor dos praticados no mercado. Impõe-se a determinados credores a redução de seu direito creditório, sob a justificativa de que não lhes acarretará prejuízo.

13) Usufruto da empresa. Trata-se de medida destinada a transferir a direção da atividade econômica em crise para mãos mais hábeis e preparadas. Pelo usufruto, o usufrutuário torna-se novo dirigente do estabelecimento empresarial, revertendo-se em seu benefício os frutos da exploração deste.

14)  Administração compartilhada. Refere-se a lei à divisão de responsabilidades entre a sociedade devedora e seus credores, ou parte deles, nas decisões administrativas de interesse da empresa em crise. Geralmente, ocorre pela indicação dos credores de um ou mais representantes nos órgãos de administração da sociedade devedora.

15) Emissão de valores mobiliários. Se a sociedade empresária que pleiteia a recuperação judicial é por ações, ela pode emitir debêntures ou outros valores mobiliários.

16) Constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor. Trata-se de sociedade constituída exclusivamente com a finalidade de adjudicar bens do ativo para pagamento dos créditos titularizados perante a sociedade empresária devedora.

Recuperação Extrajudicial

Requisitos

A sociedade empresária não precisa atender a nenhum requisito legal para a recuperação extrajudicial, para procurar seus credores e tentar encontrar, em conjunto com eles, uma saída para a crise negocial. Estando todos os envolvidos de acordo, assinam os instrumentos de novação ou renegociação e assumem, por livre manifestação de vontade, as suas obrigações.

Assim, não é necessário o preenchimento dos requisitos legais se todos os envolvidos aderiram ao plano.

A lei estabelece requisitos para a recuperação extrajudicial apenas para o devedor que pretende, oportunamente, levar o acordo à homologação judicial.

Os requisitos legais para a homologação do plano de recuperação extrajudicial são de duas ordens: subjetivos (relativos à sociedade empresária requerente) e objetivos (pertinentes ao plano submetido à homologação).

Requisitos subjetivos

O devedor que precisa ou pretende requerer a homologação da recuperação extrajudicial deve atender às mesmas condições estabelecidas pela lei para o acesso à recuperação judicial: 1) não estar em trâmite nenhum pedido de recuperação judicial da sociedade devedora (art. 161, § 3º, primeira parte, da LF); 2) não lhe ter sido concedida, há menos de 2 anos, recuperação judicial ou extrajudicial (art. 161, § 3º, Segunda parte, da LF).

Requisitos objetivos

São cinco os requisitos objetivos: 1) não pode ser previsto no plano o pagamento antecipado de nenhuma dívida (art. 161, § 2º, primeira parte, da LF); 2) todos os credores sujeitos ao plano devem receber tratamento paritário, vedado o favorecimento de alguns ou o desfavorecimento apenas de parte deles (art. 161, § 2º, segunda parte); 3) o plano não pode abranger senão os créditos constituídos até a data do pedido de homologação (art. 163, § 1º, in fine); 4) do plano só pode constar a alienação de bem gravado ou a supressão ou substituição de garantia real se com a medida concordar expressamente o credor garantido (hipotecário, pignoratício) (art. 163, § 4º); e 5) o plano de recuperação não pode estabelecer o afastamento da variação cambial nos créditos em moeda estrangeira sem contar com a anuência expressa do respectivo credor (art. 163, § 5º).

O Pedido/Plano de Recuperação

Há duas hipóteses de homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial. A primeira, é denominada facultativa, trata-se  da homologação do plano que conta com a adesão da totalidade dos credores atingidos pelas medidas nele previstas. É a hipótese do art. 162 da LF. Quando todos os credores aderirem ao plano de recuperação, a homologação não é obrigatória.

A homologação facultativa pode ser justificada para revestir o ato de maior solenidade e, também, para possibilitar a alienação por hasta judicial de filiais ou unidades produtivas isoladas, quando prevista a medida (art. 166 da LF).

O pedido de homologação facultativa deve ser instruído pelo devedor com a justificativa do pleito e o instrumento de recuperação extrajudicial (plano, acordo, termo e etc) assinado por todos os credores que aderiram.

A lei, no art. 161, reclama a observância dos requisitos previstos no art. 48 da LRE, ao estabelecer que o pretendente à recuperação extrajudicial deve:

1) exercer regularmente suas atividades há mais de 2 anos, ou seja, estar inscrito no Registro de Empresas nesse período;

2) não ser falido;

3) se falido, que estejam extintas as obrigações, por sentença transitada em julgado;

4) não ter, há pelo menos 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial;

5) não ter, há pelo menos 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para micro e empresas de pequeno porte; e

6) não ter sido condenado por crime falimentar.

Após receber a petição inicial devidamente instruída, o juiz determina a publicação de edital convocando os credores a apresentarem eventuais impugnações. O prazo para impugnar o plano de recuperação extrajudicial é de 30 dias, seguintes à publicação do edital. Nos mesmos 30 dias, o devedor requerente deve comprovar que comunicou, por carta, todos os credores sujeitos ao plano, informando-lhes a distribuição do pedido de homologação extrajudicial, as condições do plano apresentado e o prazo para a impugnação.

Impugnado ou não o plano, o juiz decidirá em 5 dias, homologando o plano de recuperação extrajudicial ou denegando a homologação.

Além da homologação facultativa, há também a homologação obrigatória do plano de recuperação extrajudicial. Trata-se da hipótese em que o devedor conseguiu obter a adesão de parte significativa dos seus credores ao plano de recuperação, mas uma pequena minoria não aderiu. Assim, com a homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial, estende-se os efeitos do plano aos minoritários, suprimindo-se a necessidade de sua adesão voluntária.

Para ser homologado com base no art. 163, o plano de recuperação extrajudicial deve conter a assinatura de pelo menos 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos. Por espécies de crédito se deve entender as classes referidas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 83: 1) crédito com garantia real; 2) crédito com privilégio especial; 3) crédito com privilégio geral; 4) crédito quirografário; e 5) crédito subordinado. A adesão ao plano, para autorizar sua homologação obrigatória, deve ser de credores titulares de pelo menos 3/5 dos créditos com garantia real, de pelo menos 3/5 dos créditos com privilégio especial e assim por diante (art. 163, § 2º, da LF).

A instrução do pedido de homologação obrigatória deve ser mais complexa. Além da justificativa e do plano (com a assinatura da maioria aderente), deve o devedor apresentar em juízo (art. 163, § 6º, da LF): a) exposição de sua situação patrimonial; b) demonstrações contábeis relativas ao último exercício; c) demonstrações contábeis relativas aos 3 últimos exercícios sociais levantadas especialmente para instruir o pedido e compostas de balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social; relatório gerencial de fluxo de caixa, bem como de sua projeção (inciso II, do art. 51, da LRE); d) documentos comprobatórios dos poderes dos subscritores para novar ou transigir; e) relação nominal completa dos credores.

Pelo art. 162 da LRE, a legitimação processual ativa para requerer a homologação judicial do plano de recuperação é do devedor, pode ser pessoa natural (empresário) ou pessoa jurídica (sociedade empresária). No tocante à legitimação passiva, os credores ocupam o pólo passivo através de impugnações (art. 164).

Somente os credores que anuírem expressamente ao plano ficam sujeitos aos seus efeitos. O papel dos credores que não aderirem será o de mera fiscalização, podendo quando o plano já estiver em juízo para a homologação, manifestarem-se sobre eventuais irregularidades que recomedem sua rejeição. Nessa oportunidade também poderão aderir.

Efeitos da Sentença

A sentença homologatória do plano independe da manifestação dos credores e do Ministério Público. Com ou sem essa participação, o juiz julgará a regularidade do plano, devendo verificar se não ocorreu conluio fraudulento entre o devedor e os credores signatários.

Qualquer que seja a decisão judicial sobre o plano, o recurso cabível é de apelação sem efeito suspensivo. Assim, se o juiz homologar o plano, embora haja recurso do Ministério Público ou de algum credor dissidente, o que foi homologado começa a produzir efeitos.

O plano de recuperação produz efeitos somente após sua homologação judicial, mas nada impede (art. 165, §1º, da LRE) que seja estabelecida a produção de efeitos anteriores à homologação, desde que tais efeitos se relacionem com a modificação do valor ou da forma de pagamento.

Se, após a distribuição do pedido de homologação, os credores signatários já receberem parcelas de pagamento por conta, na hipótese de uma rejeição judicial, tais credores retornam à condição original de exigibilidade de seus créditos, deduzidos os valores que já receberam.

O plano de recuperação extrajudicial não determina a suspensão de ações e execuções contra o devedor.

A distribuição do pedido de recuperação extrajudicial não previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência do mesmo devedor.

Créditos Sujeitos ou não à Recuperação

Alguns credores estão fora da recuperação extrajudicial, mesmo a homologada judicialmente.

Os credores que não fazem parte da recuperação extrajudicial são: a) titulares de créditos derivados da relação empregatícia ou de acidente do trabalho; b) credor tributário; c) proprietário fiduciário, arrendador mercantil, vendedor ou promitente vendedor de imóvel por contrato irrevogável e vendedor titular de reserva de domínio; d) instituição financeira credora por adiantamento ao exportador (§ 1º, do art. 161, da LRE).

Após a distribuição do pedido de homologação, o credor que tiver aderido ao plano de recuperação extrajudicial não pode dele desistir, a menos que os demais signatários concordem. A anuência do devedor e de todos os credores é condição para a existência, validade e eficácia do acordo.

Execução do Plano de Recuperação Judicial

Durante a fase de execução do processo de recuperação judicial, dá-se cumprimento ao plano de recuperação aprovado em juízo. Em princípio é imutável esse plano. Se a sociedade devedora dele se desviar corre o risco de ter a falência decretada. Porém, é possível a hipótese de revisão do plano de recuperação, sempre que a condição econômico-financeira da sociedade devedora passar por considerável mudança. Nesse caso, admite-se o aditamento do plano de recuperação judicial, mediante retificação pela Assembleia dos Credores. A retificação está sujeita ao mesmo quórum qualificado exigido para a aprovação do plano original.

A sociedade empresária em recuperação judicial mantém sua personalidade jurídica. Continua existindo como sujeito de direito apto a contrair obrigações e titularizar crédito. Só há uma restrição em sua personalidade jurídica. Os atos de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente só podem ser praticados mediante prévia autorização do juiz, ouvido o Comitê (art. 66). Se, no entanto, o plano de recuperação judicial prever a alienação ou oneração de bens, nesse caso, independe de qualquer outra formalidade ou anuência, posto que a utilidade do ato é presumida em termos absolutos.

Durante toda a fase de execução, a sociedade empresária acrescentará ao seu nome a expressão “em recuperação judicial” (art. 69), para conhecimento de todos que com ela se relacionam negocial ou juridicamente.  A omissão dessas expressões implica responsabilidade civil direta e pessoal do administrador que tiver representado a sociedade em recuperação no ato em que ela se verificou. Também será levado à inscrição na Junta Comercial o deferimento do benefício (art. 69, parágrafo único).

Quanto à administração da sociedade beneficiada pela recuperação judicial, há duas hipóteses a considerar. Se os administradores eleitos pelos sócios ou acionista controlador estão se comportando lícita e utilmente, não há razões para removê-los da administração. Caso contrário, o juiz determinará seu afastamento.

Cabe o afastamento dos administradores quando (art. 64): a) tiverem sido condenados, mediante sentença definitiva, por crime cometido em anterior recuperação judicial ou falência, contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica; b) houver indícios fortes de terem cometido crime falimentar; c) existirem provas de ação dolosa, simulada ou fraudulenta contra os interesses dos credores; d) incorrerem em condutas incompatíveis com a situação de crise econômico-financeira da empresa, por exemplo, a descapitalização injustificada ou graves omissões na relação dos credores; e) negarem-se a fornecer informações solicitadas pelo administrador judicial ou Comitê, atrapalhando o exercício da função fiscal desses órgãos da recuperação; f) sua substituição estiver prevista no plano de recuperação judicial aprovado.

O afastamento do sócio ou acionista controlador ocorrerá pela suspensão do seu direito de voto na Assembleia Geral da sociedade anônima em recuperação; já do administrador, mediante a destituição do cargo.

Ao destituir a administração da sociedade em recuperação, o juiz deve convocar a Assembleia dos Credores para a eleição do gestor judicial (art. 65). Trata-se de pessoa que irá administrar a empresa em recuperação. Ao gestor compete dirigir a atividade econômica e implementar o plano de recuperação, após a sua aprovação. Ele passa a ser o representante legal da sociedade devedora nos atos de gestão da empresa (assinatura de cheques, contratação de serviços, compra de insumos, prática de atos societários e etc.).

O gestor não se torna, porém, o representante da sociedade em recuperação para todos os fins. Nos atos relativos à tramitação do processo de recuperação judicial, a sociedade devedora continuará sendo representada nos termos de seus atos constitutivos. Compete, por exemplo, aos diretores apresentar o plano de recuperação, prestar informações ao administrador judicial ou ao juiz, apresentar relatórios etc.

Duas são as formas de encerramento da fase de execução do processo de recuperação judicial: 1ª) Cumprimento do plano de recuperação no prazo de 2 anos (art. 61). Nesse caso, o juiz profere a sentença de encerramento, determinando a quitação dos honorários do administrador judicial e das custas remanescentes, a apresentação em 15 dias do relatório do administrador judicial, a dissolução dos órgãos auxiliares da recuperação judicial e a comunicação à Junta Comercial do término do processo (art. 63). 2ª) Pedido de desistência da devedora beneficiada, que poderá ser apresentada a qualquer tempo e está sempre sujeita à aprovação pela Assembleia Geral dos Credores.

Com a homologação da desistência, a sociedade devedora retorna à condição jurídica  em que se encontrava antes de ter apresentado seu pedido de recuperação judicial. As alterações e renegociações ocorridas no transcorrer do processo serão totalmente ineficazes e os credores poderão requerer seus direitos originários, como se o processo de recuperação simplesmente não tivesse existido.

Recuperação Judicial de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Microempresário é o que aufere receita bruta anual de até R$ 360.000,00, e o empresário de pequeno porte, deve apresentar receita bruta anual acima desse valor e até R$ 3.600.000,00 (LC 123/2006).

Se a sociedade empresária devedora tem faturamento que se enquadra num desses parâmetros, sua recuperação judicial será viabilizada na lei e, em decorrência, adotará rito processual simplificado.

Em função da pequena dimensão do passivo e da pouca complexidade da recuperação de microempresas ou empresas de pequeno porte em crise, a lei adota procedimento simplificado.

Conforme o art. 71, abrangerá todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3oe 4odo art. 49;

Da mesma forma, o Plano Especial de Recuperação Judicial apresentado, preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas, vencendo-se a primeira em 180 dias da data da distribuição do pedido de recuperação judicial (art. 71 da LRE).

O procedimento da recuperação judicial da microempresa ou empresa de pequeno porte é bastante simplificado. A Assembleia Geral dos credores, por exemplo, não será convocada para deliberar sobre o Plano Especial, cabendo sua aprovação ou rejeição exclusivamente ao juiz (art. 72).

Desde o início do processo, cabe aos credores eventualmente interessados a iniciativa de apresentar em juízo suas objeções. Não serão citados ou intimados, nem convocados por edital. Sendo apresentada objeção, cujo conteúdo só pode versar sobre a adequação da proposta à lei, o juiz determinará ao requerente que se manifeste, oportunidade em que poderá ocorrer a composição, mediante revisão da proposta por acordo entre as partes.

Porém, o juiz também julgará improcedente o pedido de recuperação judicial e decretará a falência do devedor se houver objeções, nos termos do art. 55, de credores titulares de mais da metade de qualquer uma das classes de créditos previstos no art. 83, computados na forma do art. 45, todos desta Lei.

Com a sentença de homologação da proposta de parcelamento, operam-se os efeitos do benefício, como a suspensão das ações e execuções e a novação das obrigações compreendidas no Plano Especial.

As normas gerais estabelecidas para a recuperação judicial das empresas de médio ou grande porte aplicam-se ao procedimento das de micro ou pequeno porte, quando não colidirem com as específicas deste.

Convolação da Recuperação Judicial em Falência

A convolação da recuperação judicial em falência ocorre em 4 hipóteses (art. 73) :

a) Deliberação dos credores. A convolação em falência pode decorrer de deliberação da Assembleia dos Credores (art. 42). Se a maioria do plenário calculada proporcionalmente ao valor dos créditos dos presentes considerar que a situação de crise econômica, financeira ou patrimonial da sociedade devedora é muito grave e que não há sentido em qualquer esforço de reorganização, a lei lhe concede a prerrogativa de abortar o processo de recuperação judicial. Tal hipótese se verifica nas fases de postulação e deliberação. Depois de homologado ou aprovado o plano pelo juiz, sendo este cumprido pelo devedor, os credores não terão mais competência, para em Assembleia, votar a convolação em falência (inciso I).

b) Não apresentação pelo devedor no prazo. A lei estabelece que a sociedade requerente deve submeter ao juiz o plano de recuperação judicial no prazo de 60 dias, contados do despacho que determina o processamento da recuperação (art. 53). Se não cumprir esse prazo, o juiz deve decretar a falência, a lei veda qualquer tipo de prorrogação (inciso II).

c) Rejeição de plano pela Assembleia dos Credores. A Assembleia dos Credores convocada pelo juiz, apreciará, na mesma oportunidade, o plano de recuperação elaborado pela sociedade requerente, eventuais planos alternativos (de credor, do administrador judicial ou do Comitê) e as objeções apresentadas em juízo (art. 56, § 4º). Se da deliberação não for aprovado qualquer plano de recuperação, em razão da rejeição do plano apresentado pela devedora, dos alternativos ou do acolhimento de objeção suscitada por credor, o juiz deve sentenciar decretando a falência (inciso III).

d) Descumprimento do plano de recuperação. Na fase de execução, se a sociedade empresária em recuperação judicial deixar de cumprir o plano homologado ou aprovado pelo juiz, tem lugar também a convolação em falência. Nessa hipótese, os credores serão atendidos, na falência, pelo valor e classificação dos créditos que titularizavam antes do processo de recuperação judicial. Há, portanto, uma cláusula resolutiva tácita em qualquer plano de recuperação judicial, que é o sucesso de sua implementação. Na hipótese de desobediência e convolação da recuperação judicial em falência, opera-se a resolução do plano. Em resumo, a condição sob a qual os credores concordaram em rever seus direitos não se realizou e eles retornam, por conseqüência, a situação anterior.

Convolada a recuperação judicial em falência, os credores posteriores à distribuição do pedido serão reclassificados. Os quirografários serão tratados, na falência, como titulares de privilégio geral, e os demais (com garantia real, com privilégio especial, subordinados, empregados etc.), como credores extraconcursais. A reclassificação dos créditos constituídos após a distribuição do pedido de recuperação judicial deve-se à importância deles para os objetivos desta. Mesmo frustrados esses com a falta ou o insucesso do plano e conseqüente decretação da falência, há de se reconhecer que esses credores concederam crédito a uma empresa declaradamente em crise, assumindo riscos consideráveis.

Exercício resolvido

Quais são os requisitos legais para a homologação da recuperação extrajudicial?

Os requisitos legais para a homologação do plano de recuperação extrajudicial são de duas ordens: subjetivos (relativos à sociedade empresária requerente) e objetivos (pertinentes ao plano submetido à homologação).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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