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Administração da Falência

May 9, 2017

Administração da Falência

1. Administração da Falência

Compete ao juiz presidir a administração da falência, supervisionando as ações do administrador judicial. O juiz é o administrador dos bens da falida, cabendo-lhe autorizar a venda antecipada dos bens de fácil deterioração ou custosa conservação, aprovar a prestação de contas do administrador judicial, fixar o pagamento dos salários dos auxiliares do administrador judicial, autorizar o aluguel de bem arrecadado para renda da massa (quando inexistente o Comitê) e etc. Na administração dos bens da massa, o juiz é auxiliado por dois agentes: o promotor de justiça e o administrador judicial.

O representante do Ministério Público intervém no concurso de credores como fiscal da lei, por exemplo, no pedido de restituição não contestado, como titular de legitimidade ativa para impugnar crédito, bem como propor ação revocatória ou rescisória de crédito admitido, como destinatário de obrigatória intimação no ato de alienação judicial dos bens da massa etc., ou como parte, por exemplo, no oferecimento de denúncia por crime falimentar. Por vezes, aparece na falência como auxiliar do juiz na administração dos bens da sociedade falida, ou seja, na manifestação acerca das contas do administrador judicial, se houve impugnação por algum interessado.

2. Administrador Judicial

O administrador judicial (pessoa física ou jurídica) é o agente auxiliar do juiz que, em nome próprio (tem responsabilidade), deve cumprir com as funções que lhe forem determinadas pela lei.

Além de auxiliar o juiz na administração da falência, o administrador judicial é o representante dos interesses dos credores (massa falida subjetiva). Para fins penais, o administrador judicial é considerado funcionário público. No plano dos direitos civil e administrativo, ele é agente externo colaborador da justiça, da confiança pessoal e direta do juiz que o investiu na função.

De acordo com o art. 21 da lei o administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

Na realidade, deve ser profissional com condições técnicas e experiência para bem desempenhar as atribuições cometidas por lei. O ideal é a escolha recair sobre pessoa com conhecimentos ou experiência na administração de empresa do porte da falida e, quando necessário, autorizar a contratação de advogado para assistir a massa.

O administrador judicial é escolhido pelo juiz e será sempre uma pessoa de sua confiança com a incumbência de o auxiliar na administração da massa falida.

Não pode ser nomeado administrador judicial a pessoa impedido por lei especial (juiz, promotor de justiça, delegado de polícia, funcionários públicos etc.). Também está impedido aquele que tiver sido nomeado administrador judicial ou membro de Comitê numa outra falência ou recuperação judicial nos 5 anos anteriores e foi destituído da função, não prestou as contas nos prazos devidos ou teve qualquer uma delas desaprovada. A lei, por fim, impede que seja administrador judicial aquele que tiver relação de parentesco ou afinidade até terceiro grau com os administradores da sociedade empresária falida, ou deles for amigo, inimigo ou dependente.

O administrador judicial pode contratar profissionais para auxiliá-lo, solicitando prévia aprovação do juiz relativamente à sua remuneração (salário ou honorários).

O administrador judicial pode ser pessoa física ou jurídica. Trata-se de profissional da inteira confiança do juiz e por este nomeado com observância dos impedimentos legais (parente de administrador da sociedade falida, pessoa condenada por crime falimentar ou que não cumpriu a contento a mesma função em outra falência).

Ele tem direito a remuneração, arbitrada pelo juiz geralmente com base em percentual do valor do ativo realizado. Na fixação da remuneração do administrador deve ser levado em conta quatro fatores: a) diligência demonstrada pelo administrador e pela qualidade do trabalho devotado ao processo; b) importância da massa, isto é, o valor do passivo e a quantidade de credores; c) os valores praticados no mercado para trabalho equivalente; e d) limite máximo previsto na lei, fixado em percentual de 5% sobre o valor de venda dos bens na falência (§ 1º, do art. 24).

A remuneração do administrador judicial ficará reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte (art. 24, § 5º).

A remuneração do administrador judicial deve ser paga em duas parcelas, a primeira de 40% quando do atendimento dos créditos extraconcursais; e a segunda, correspondente a 60%, após a aprovação das contas. O administrador judicial tem perante a massa falida crédito extraconcursal, que deve ser satisfeito antes das restituições em dinheiro e do pagamento dos credores da sociedade falida. No ato em que se procede ao pagamento da primeira parcela da remuneração devida ao administrador judicial também se faz a reserva do valor correspondente a segunda parcela. A remuneração não é devida ao administrador que renunciar sem relevante razão ou for destituído por desídia, culpa, dolo ou descumprimento de suas obrigações. Também não terá direito de ser remunerado se suas contas não forem aprovadas (art. 24, § 3º).

O administrador judicial deve prestar contas de sua administração em duas hipóteses: ordinariamente, a cada mês e ao  término do processo, e, extraordinariamente, quando deixa as suas funções por substituição ou destituição (art. 22, III, r). Quando deixar de fazê-lo nessas situações, será intimado para cumprir a obrigação legal no prazo de 5 dias, sob pena de desobediência (art. 23, caput).

A prestação de contas será autuada em separado e julgada após aviso aos credores e interessados, para eventual impugnação em 10 dias. Caso haja impugnação, o juiz determina a realização das diligências que considerar cabíveis. Segue-se a oitiva do Ministério Público em 5 dias e a resposta do administrador judicial. Após, o juiz julga as contas apresentadas. Se se verificar a ocorrência de desfalque, o juiz, na sentença, pode decretar o seqüestro  de seus bens, para garantir indenização a massa. Contudo, se não houver impugnação, o juiz julga as contas independente de oitiva do MP e de nova manifestação do administrador judicial.

3. Atribuições do Administrador Judicial: (arts. 23, 33 da LF)

Cabe ao administrador judicial auxiliar o juiz na administração da falência e representar os interesses dos credores. Como auxiliar do juiz, ele deve manifestar-se nos autos sempre que determinado, bem como tomar a iniciativa de propor medidas úteis ao bom andamento do processo falimentar. Como representante dos credores, deve administrar os bens da massa visando obter a otimização dos recursos disponíveis. Sua missão é tentar maximizar o resultado da realização do ativo, ou seja, quanto mais dinheiro ingressar na conta da massa falida em função da cobrança dos devedores e venda dos bens do falido, maiores serão os recursos disponíveis para o pagamento dos credores. Entretanto, o administrador não goza de absoluta autonomia (não pode transigir sobre direito da massa falida sem autorização do juiz), mas nos limites dos atos a ele cometidos pela lei, tem plena responsabilidade.

Dentre os atos processuais de responsabilidade do administrador judicial, devem ser destacados 4 (quatro)  de importância para o desenvolvimento do processo falimentar:

a)       Verificação dos Créditos (arts. 7º a 20 da LF). A verificação dos créditos na falência é feita pelo administrador judicial, cabendo ao juiz decidir apenas as impugnações apresentadas pelos credores ou interessados.

b)       Relatório Inicial ( art. 22, III, e, da LF). Deve ser apresentado nos 40 dias seguintes à assinatura do termo de compromisso. Destina-se a examinar as causas e circunstâncias que acarretaram a falência, bem como apresentar uma análise do comportamento do falido com vistas a eventual caracterização de crime falimentar, por ele ou outra pessoa, antes ou depois da decretação da quebra.

c)       Contas Mensais (art. 22, III, p, da LF). O administrador judicial deve, até o décimo dia de cada mês, apresentar ao juiz para juntar aos autos a prestação de contas relativa ao período mensal anterior. Nela deve estar especificada com clareza a receita e despesa da massa falida.

d)        Relatório Final (art. 155 da LF). Deve ser elaborado pelo administrador judicial no prazo de 10 dias contados do término da liquidação e do julgamento de suas contas. Contém o valor do ativo e do produto de sua realização, bem como o do passivo e dos pagamentos feitos e, se não foram totalmente extintas as obrigações do falido, o saldo cabível a cada credor. O relatório final é o documento básico para a extração das certidões com força de título executivo que representam o crédito remanescente para o credor exercer seu direito contra co-devedores (avalistas ou fiadores da sociedade falida).

4. Na recuperação judicial:

As funções do administrador judicial variam de acordo com dois fatores: caso o comitê, que é órgão facultativo, exista ou não; e caso tenha sido ou não decretado o afastamento dos administradores da empresa em recuperação.

De acordo com o primeiro fator, instalado o comitê, caberá ao administrador judicial basicamente proceder à verificação dos créditos, presidir a assembleia dos credores e fiscalizar a sociedade empresária devedora. Não havendo comitê, o administrador assumirá também a competência reservada pela lei a esse órgão colegiado; exceto se houver incompatibilidade.

Pelo segundo fator, o administrador judicial é investido no poder de administrar e representar a sociedade empresária requerente da recuperação judicial quando o juiz determinar o afastamento dos seus diretores, enquanto não for eleito o gestor judicial pela assembleia geral. Não tendo o juiz afastado os diretores ou administradores da sociedade empresária requerente da recuperação judicial, o administrador judicial será mero fiscal desta, o responsável pela verificação dos créditos e o presidente da assembleia dos credores.

5. Substituição e Destituição do Administrador Judicial:

O administrador pode ser substituído ou destituído. No primeiro caso não existe sanção imposta a ele, tratando-se de providência imposta pela lei. Já a destituição é sanção imposta ao administrador judicial que não cumpriu a contento com suas obrigações inerente à função ou passou a ter interesses conflitantes com os da massa.

São hipóteses para a substituição a renúncia motivada, morte, incapacidade civil ou falência; são causas de destituição  a inobservância de prazo legal ou o interesse conflitante com o da massa. O legislador considera como causa de substituição a recusa  em aceitar a nomeação ou a falta de compromisso no prazo da lei.

O administrador substituído em razão de renúncia pode ser nomeado para a função em outra falência; já a pessoa destituída não poderá mais ser escolhida para o cargo de administrador judicial em qualquer outra falência nos 5 anos seguintes (art. 30 da LF).

6. Responsabilidade do Administrador Judicial:

O administrador responde civilmente por má administração ou infração à lei. Até o término do processo falimentar, somente a massa tem legitimidade ativa para responsabilizá-lo, após a sua substituição ou destituição.

Durante o processo de falência, o credor não pode isoladamente acionar o administrador judicial, já que não é possível separar o seu interesse dos interesses dos demais credores. Até o fim do processo de falência, o credor pode apenas requerer a destituição do administrador judicial, tal procedimento, permite que a massa de credores possa demandar contra o administrador destituído.

Após o processo de falência, qualquer credor que tenha sido prejudicado por má administração ou infração à lei, poderá demandar o administrador judicial, desde que, tenha requerido, no momento oportuno, a sua destituição. Trata-se de requisito indispensável, para que o credor individualmente tenha legitimidade ativa contra o administrador judicial.

7. Assembleia Geral dos Credores

7.1. Convocação:

A assembleia geral de credores é um órgão colegiado de existência obrigatória nos processos de recuperação judicial e facultativa nos processos de falência com o objetivo de deliberar sobre qualquer matéria que possa afetar os interesses dos credores.

O art. 36 da LF disciplina sua convocação, mediante edital, pelo juiz, ou por credores, desde que a soma de seus créditos represente pelo menos 25% do total do passivo da sociedade. A convocação deve ser feita por edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação nas localidades da sede e filiais, com a indicação da ordem do dia, local, data e hora da assembleia, bem como o local em que os interessados poderão obter cópia dos documentos a serem votados. Determina a lei, também, que extrato da convocação seja afixado nos estabelecimentos do devedor.

Em primeira convocação o anúncio da convocação da assembleia deve ser publicado com a antecedência mínima de 15 dias da data de sua realização e, em segunda convocação, deverá ser publicado com a antecedência mínima de 5 dias da data programada para a realização da reunião.

As despesas com a convocação e a realização da assembleia correm por conta do devedor ou da massa falida.

7.2. Instalação:

Em primeira convocação exige-se como quórum de instalação a presença de credores titulares de mais da metade do passivo do devedor (em cada classe). Caso não seja alcançado ou mesmo se a assembleia não se realizar por qualquer outra razão, em segunda convocação, os trabalhos se instalam validamente com qualquer número de credores (art. 37, § 2º, da LF).

7.3. Deliberações:

A assembleia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 secretário dentre os credores presentes.

Quando se trata da recuperação judicial, todos os credores nela admitidos têm direito a voz e voto na assembleia. São credores admitidos os que se encontram na última lista publicada (a relação de credores apresentada pelo devedor com a petição inicial, a organizada pelo administrador judicial ou, por fim, a consolidação do quadro geral).

Cada credor presente na assembleia terá o voto proporcional ao valor do seu crédito admitido na recuperação judicial.

Na assembleia dos credores, há cinco instâncias de deliberação. De acordo com a matéria em apreciação, varia o conjunto de credores aptos a votar.

A instância de maior abrangência é o plenário da assembleia dos credores. Sempre que a matéria não disser respeito à constituição do comitê (qualquer instância classista) ou não se tratar do plano de recuperação, cabe a deliberação ao plenário. Tem esta instância, portanto, competência residual. Se não houver na lei nenhuma previsão específica reservando a apreciação da matéria a outra ou outras instâncias, o plenário deliberará pela maioria de seus membros, computados os votos proporcionalmente aos seus valores, independentemente da natureza do crédito titularizado.

As quatro outras instâncias deliberativas da assembleia correspondem às classes em que foram divididos pela lei os credores. Na votação ou no aditamento do plano de recuperação, a primeira classe compõe-se por credores trabalhistas; a segunda, por titulares de direitos reais de garantia; a terceira, por titulares de privilégio (geral ou especial), os quirografários e subordinados, e a quarta, por titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 41 da LF).

Nas matérias indicadas – votação do plano de recuperação e constituição e composição do comitê -, deliberam apenas as instâncias classistas e não o plenário.

O quórum geral de deliberação é o da maioria, computada sempre com base no valor dos créditos dos credores integrantes da instância deliberativa presentes à assembleia. Assim, se a assembleia se realiza em segunda convocação, com a presença, por ex., de apenas 10 credores, somam-se os créditos deles e calcula-se o peso proporcional do direito creditório de cada um na soma. Os percentuais assim encontrados norteiam a quantidade de votos atribuídos a cada credor. Se, por força desse cálculo, um deles titularizar sozinho 51% da soma dos créditos dos presentes, então ele compõe isolado a maioria e faz prevalecer sua vontade e interesse, mesmo contra os demais.

A maioria dos presentes no plenário ou na instância classista (segundo o valor proporcional dos créditos) representa, assim, o quórum geral de deliberação (maioria simples) art. 38, caput, da LF. Em uma única hipótese, prevê-se quórum qualificado de deliberação: aprovação do plano de recuperação. Ele deve ser apreciado e votado nas instâncias classistas (o plenário não delibera a respeito) e, em cada uma delas, deve receber aprovação de mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titulariam. Além disso, é necessário também que credores cujos créditos somados representem mais da metade do passivo correspondente à classe presente à assembleia o apoiem com seu voto nas instâncias dos credores com garantia real, na dos titulares de privilégio, quirografários e subordinados e na dos titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Em suma, para a generalidade das matérias, a assembleia dos credores delibera por maioria simples, ou seja, pelo voto da maioria dos credores presentes ao encontro, computado proporcionalmente ao valor dos créditos.

Entretanto, na votação do plano de recuperação, exige a lei para a aprovação o atendimento concomitante a duas condições: a) voto favorável da maioria dos credores em cada uma das quatro instâncias classistas, computada com base apenas no número dos presentes à assembleia; b) voto favorável da maioria dos credores presentes nas classes de não empregados, computada com base no valor dos seus créditos.

7.4. Competência

a)      aprovar a constituição do Comitê de Credores, elegendo os seus membros; b) aprovar, por 2/3 dos créditos, modalidades alternativas de realização do ativo; c) deliberar sobre qualquer matéria do interesse dos credores.

8. Comitê de Credores

8.1. Constituição:

Instala-se o Comitê na falência por determinação do juiz na sentença declaratória da falência ou por deliberação de qualquer das classes de credores em Assembleia, à qual compete também eleger os membros do órgão.

O comitê é composto por 4 membros, cada um com dois suplentes: 1 representante dos empregados; 1 representante dos credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais; 1 representante dos credores quirografários e com privilégios gerais e 1 representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte. A presidência do comitê incumbe àquele indicado pelos seus próprios membros.

A instalação do comitê é facultativa. Ele não deve existir em toda e qualquer falência. Deve ser instaurado apenas quando a complexidade e o volume da massa falida o recomendar. Nas falências pequenas, o administrador judicial, pode dar conta das funções que seriam da alçada do comitê se existisse.

8.2. Competência:

O comitê é órgão consultivo e de fiscalização. Sua competência está relacionada à manifestação na impugnação de crédito, nos pedidos de restituição, sobre a oportunidade da venda antecipada de bens, concessão de desconto a devedor, ou formas ordinárias de realização do ativo (arts. 66, 113, 114 e 118 da LF).

No âmbito do comitê, as decisões obedecerão à vontade da maioria. Serão inseridas em livros de atas, rubricados pelo juiz, que poderão ser livremente examinados pelos credores e pelo devedor. Se esta não for possível, o impasse será solucionado pelo administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, pelo juiz.

8.3. Remuneração:

De acordo com o art. 29 da LF os membros do comitê não terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, mas as despesas realizadas para a realização de ato previsto na lei, se devidamente comprovadas e com a autorização do juiz, serão ressarcidas atendendo às disponibilidades de caixa.

8.4. Nomeação e Destituição:

Cabe à Assembleia de Credores aprovar a constituição do comitê, elegendo os seus membros.

Da nomeação dos membros do comitê e do administrador judicial poderão reclamar, em 5 dias, o devedor, o Ministério Público ou qualquer credor. O fundamento da reclamação deve ser a inobservância dos preceitos legais. Da decisão judicial sobre a reclamação, no prazo de 24 horas, cabe agravo de instrumento.

A dissolução do comitê ou a destituição de quaisquer de seus membros, ou ainda, do administrador judicial, resultará sempre de decisão judicial. Esta pode ser de ofício, provocada pelo Ministério Público, pelo devedor, por membro do comitê ou por qualquer outro interessado. Em qualquer caso, a decisão deve ser motivada e antecedida da oitiva do requerido.

A destituição de qualquer dos membros do comitê de credores, pelo juiz, ocorrerá nos casos de inobservância das normas legais, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros. Não precisa ser requerida, porque o juiz pode determiná-la de ofício.

Os membros do comitê responderão pelos prejuízos causados à massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberação do comitê consignar sua discordância em ata para eximir-se da responsabilidade (art. 32 da LF).

8.5. Impedimentos:

Estão impedidas de integrar o comitê as pessoas que nos últimos 5 (cinco) anos, tendo administrado ou integrado o comitê, em empresa sujeita ao regime de insolvência, foram destituídas, tiveram sua prestação de contas rejeitada ou deixaram de prestá-la tempestivamente.

Também estão impedidas quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o terceiro grau com o devedor ou com representantes legais da sociedade devedora, ou ainda, deles for amigo, inimigo ou dependente.

Exercício resolvido:

O que vem a ser o administrador judicial da falência?

O administrador judicial (pessoa física ou jurídica) é o agente auxiliar do juiz que, em nome próprio (tem responsabilidade), deve cumprir com as funções que lhe forem determinadas pela lei. Além de auxiliar o juiz na administração da falência, o administrador judicial é o representante dos interesses dos credores (massa falida subjetiva).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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