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Ação Revocatória e efeitos da condenação por crime falimentar

May 9, 2017

Ação Revocatória

Dependendo da espécie, o meio processual adequado para a declaração da ineficácia varia. Quando é objetiva, ela pode ser inicialmente declarada de ofício pelo juiz, por mero despacho, nos autos da falência. Se não houver tais provas reunidas no processo falimentar, a ineficácia deverá ser buscada pela ação própria ou mediante exceção, em processo autônomo ou incidente ao da falência. Já, a ineficácia subjetiva do ato deve ser declarada pelo juiz da falência numa ação falimentar específica, a revocatória.

A ação revocatória é específica do processo falimentar e, julgada procedente, autoriza a inclusão na massa falida dos bens correspondentes ao ato ineficaz. O administrador judicial tem legitimidade ativa para essa ação, concorrente com qualquer credor e o Ministério Público no prazo de 3 anos contados da decretação da falência (art. 132 da LF). Têm legitimidade passiva todos os que figuraram no ato ou que, em decorrência deste, foram pagos, garantidos ou beneficiados, além dos terceiros contratantes. Os herdeiros e legatários dessas pessoas também têm legitimidade passiva para esta ação (art. 133).

O juiz competente é o da falência, e a ação processa-se pelo rito ordinário. Ocorre a decadência do direito à ação revocatória em 3 anos a contar do aviso de início da liquidação.

Da decisão que julga a ação revocatória cabe recurso de apelação (art. 135, parágrafo único, da LF).

A ineficácia de atos anteriores à sentença de decretação da falência não se confunde com a nulidade de atos praticados após a decisão de quebra. Estes últimos, são aqueles atos que a sociedade falida não poderia mais praticar porque já se encontrava dissolvida e em processo de liqüidação falimentar. O juiz pode desconstituir os seus efeitos de ofício, mediante simples despacho, independente de ação revocatória.

Os Crimes no âmbito da lei de recuperação de empresas

Introdução

A LRE modificou o universo dos crimes falimentares. Novas condutas penais substituem condutas típicas previstas na LFC que estavam completamente obsoletas. Altera-se o critério de aferição do lapso prescricional, e as sanções previstas para os diversos crimes falimentares são majoradas.

Os crimes falimentares não são mais apurados em inquérito supervisionado pelo órgão judiciário. Como os demais delitos, observam na fase investigatória os ditames do inquérito policial, se e quando necessário.

A persecução criminal não se desenvolve mais perante o juízo da falência, porque foi deslocada para o juízo criminal.

Os crimes praticados nos processos de recuperação judicial ou de falência ofendem, imediatamente, o patrimônio em crise, mas também agridem a administração da justiça, a propriedade, a fé pública e o crédito. Assim, o critério mais razoável para a alocação de tais crimes é o que os qualifica como delitos pluriojetivos.

O elenco do art. 168 e seguintes da LRE contém crimes de dano e crimes de perigo.

O perigo pode ser presumido ou concreto. Perigo presumido é o que a lei reconhece abstratamente, inserto em determinada ação ou omissão. Perigo concreto, ao contrário, é o que deve ser demonstrado caso a caso sua efetividade, ou, quando presumido juris tantum, admite prova em sentido contrário. A LRE define os dois. De perigo presumido é o crime de mera escrituração e, de perigo concreto, a fraude.

A maioria dos crime tratados na lei admite a forma tentada. É o caso do delito do art. 173, quando o devedor, sentindo próxima e inevitável a quebra, tenta ocultar ou desviar bens pertencentes à empresa, só não logrando êxito porque o administrador judicial obsta o transporte da mercadoria em trânsito.

Os delitos previstos na LRE comportam, em regra, a co-autoria. O art. 179 equipara ao falido ou devedor, para todos os efeitos penais, sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros das sociedades empresárias. Na medida de sua culpabilidade.

Os crimes praticados na recuperação judicial ou na falência conhecem diversas classificações: quanto ao agente; quanto ao tempo da ação; quanto à espécie de sanção.

Quanto ao agente, podem ser próprios ou impróprios. Os próprios são os cometidos pelo empresário individual devedor, sócios ou administradores da sociedade empresária devedora. Os impróprios são os praticados por outras pessoas vinculadas à falência, tais como o juiz, o representante do Ministério Público, o escrivão, o administrador judicial etc. Também incidem nas mesmas penas do devedor os contadores, auditores e outros profissionais que concorrem para a prática do estelionato falimentar tratado no art. 168 e seus incisos.

Quanto ao tempo de sua prática, há crimes cometidos antes da decretação judicial da falência (crimes pré-falimentares), outros praticados no curso do processo de falência e outros, ainda, cometidos durante a fase de recuperação judicial. Por exemplo, o crime do art. 170, consistente em alardear falsa informação sobre empresa em recuperação judicial, com o fim de levá-la a falência ou de obter vantagem, é crime pré-falimentar.

Em regra, os crimes falimentares próprios são realizados pelo falido até que se promova a arrecadação do ativos. A partir daí, com a perda da administração e disponibilidade dos bens da empresa, dificilmente ocorrem esses crimes. Em compensação, é justamente nessa fase que eclodem os delitos falimentares impróprios, por exemplo, o de aquisição de bens da massa falida por leiloeiro via interposta pessoa ou, ainda, a especulação de lucro cometida pelo administrador judicial que intenta negociar com alguns credores formas pouco ortodoxas de solução de algumas obrigações.

Quanto à sanção, inexiste hoje, a distinção entre falência dolosa e falência culposa, a LRE trata, simplesmente, de crimes de reclusão e de detenção, todos acrescidos de multa. Com exceção do art. 178 (crime de detenção), todos os demais são punidos com pena de reclusão.

Como já ocorria na LFC, a sentença declaratória de falência é condição objetiva de punibilidade das infrações penais previstas no art. 168 e seguintes.

Efeitos da condenação por crime falimentar

Três são os efeitos da condenação por crime falimentar, devendo ser fundamentalmente declarados na sentença respectiva art. 181):

a) inabilitação para o exercício da empresa;

b) inabilitação para o exercício de cargo ou função administrativa ou de direção em sociedades empresárias ou cooperativas;

c) impossibilidade de exercer a empresa por mandato ou gestão de negócio.

Tais efeitos perduram pelo prazo máximo de 5 anos após a extinção de punibilidade, mas podem cessar com reabilitação penal (art. 181, § 1º). O devedor condenado não pode, sem a reabilitação, exercer cargo administrativo em empresa e nem geri-la ou ser seu mandatário.

O art. 181, § 2º estabelece que, transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro de Empresas. Por ocasião da decretação da falência, o juiz já ordena a comunicação ao Registro de Empresas ou ao registro civil de pessoas jurídicas. A partir dessa comunicação o devedor ou sócio solidário já está inibido de empreender.

A condenação por crime falimentar altera as condições para extinção das obrigações do devedor. Se o devedor não for condenado à pena de prisão pela prática de crime falimentar, tem o prazo de 5 anos, a partir do encerramento da falência, para o reconhecimento da extinção obrigacional. Se condenado, o prazo vai a 10 anos.

Os prazos de prescrição da ação penal na falência seguem as normas do Código Penal. Seu termo a quo é a data do fato. Na impossibilidade de defini-la, o termo inicial da prescrição é a data da decretação da quebra ou da recuperação judicial. Esse prazo interrompe-se nos termos do Código Penal. Por isso, o recebimento da denúncia interrompe o lapso prescricional do crime falimentar.

Os princípios e regras gerais do Código Penal, sobretudo os pertinentes ao concurso de crimes (concurso formal art. 70 do CP), também têm plena aplicação aos crimes estatuídos na LRE.

Nos artigos 168 a 178, a LRE traz diversas condutas delituosas que constituem a parte especial de seu regramento penal. Os delitos capitulados são os seguintes:

1 – fraude a credores;

2– violação de sigilo empresarial;

3– divulgação de informações falsas;

4- indução a erro;

5- favorecimento de credores;

6- desvio, ocultação ou apropriação de bens;

7-aquisição, recepção ou uso ilegal de bens;

8-habilitação ilegal de crédito;

9-exercício ilegal de atividade;

10 –violação de impedimento;

11-omissão de documentos contábeis obrigatórios.

O mais grave dos delitos falimentares está tipificado no art. 168 e consiste em praticar ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores. Com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem, o agente realiza essa conduta antes da sentença declaratória de falência, da homologatória de recuperação extrajudicial ou da concessiva de recuperação judicial. A pena é de reclusão (de 3 a 6 anos) além de multa.

A fraude contra credores descrita na LRE, pressupõe o concurso de pessoas (contadores, técnicos contábeis, auditores e etc.).

O legislador prevê a possibilidade judicial de redução ou substituição de pena, no caso de microempresa e empresa de pequeno porte, desde que a prática incriminada não seja habitual.

Já a violação de sigilo empresarial (art. 169) tem por núcleo típico as condutas consistentes em violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços. É necessário que esses atos contribuam para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira.

O art. 170 traz a figura da divulgação de informações falsas, por qualquer meio hábil, sobre devedor empresário em regime de recuperação judicial, com a intenção de obter vantagem e levá-lo à quebra.

Realizam o tipo penal falimentar do art. 171 as condutas de sonegar ou omitir informações ou, ainda, prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o representante do Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial.

A prática de ato de disposição ou de oneração patrimonial com o fim de favorecer credores caracteriza o delito do art. 172 (favorecimento de credores) e pode ser levada a efeito antes ou depois da sentença concursal. O credor que dessa conduta se beneficiar incorre na mesma pena do agente.

Desviar, ocultar ou apropriar-se de bens constritos pela massa ou sob recuperação judicial perfaz o delito do art. 173 e caracteriza ainda que seja praticado por interposta pessoa. Contudo, se a conduta do agente consistir em adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para o terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use, a adequação típica correta está no art. 174 da LRE.

A habilitação ilegal de créditos refere-se à apresentação de título falso ou simulado em qualquer dos processos concursais previstos na LRE. É o delito do art. 175, que envolve também a oferta de relação falsa de credores.

O empresário ou sócio de responsabilidade ilimitada interditado para o exercício da empresa, em virtude de sentença declaratória de falência, não pode fazê-lo, sob pena de inserir-se no tipo penal do art. 176 da LRE.

O art. 177 capitula como crime falimentar a aquisição de bens da massa ou da recuperação pelo juiz, representante do Ministério Público, administrador judicial, gestor, perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça e leiloeiro, por si ou por interposta pessoa.

No artigo 178 da LRE estipula-se a punição do devedor empresário que não elabora nem escritura nem autentica os documentos contábeis que a lei exige. É delito que alcança também os empresários irregulares. O crime é apenado com detenção (de 1 a 2 anos) e multa.

A Intervenção e a Liquidação Extrajudicial

A intervenção geralmente constitui o primeiro passo para a liquidação extrajudicial, mas é possível a decretação desta sem a etapa daquela. A intervenção, sendo, pois, perfeitamente distinta da liquidação extrajudicial.

A Lei nº 6.024, de 13 março de 1974, dispõe sobre a intervenção ao lado da liquidação extrajudicial, não a conceituando, mas aponta o campo de sua abrangência e lhe indica os pressupostos.

A intervenção se destina, como medida de natureza administrativa, sendo apenas aplicada, às instituições financeiras privadas e às públicas não federais, assim como às cooperativas de crédito.

As instituições financeiras são os órgãos ou empresas financeiras públicas, federais, estaduais ou municipais, e as empresas financeiras privadas, que constituem e integram o Sistema Financeiro Nacional.

Conselho Monetário Nacional é quem dita a política financeira, cuja as ordens e determinações são cumpridas pelo Banco Central do Brasil, que as impõem às instituições públicas e privadas integrantes do Sistema.

Considera-se instituições financeiras para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (art. 17 da Lei nº 4.595/64).

Também equiparam-se as instituições financeiras, as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas nesse artigo, de forma permanente ou eventual.

Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras

A liquidação extrajudicial consiste numa forma excepcional de liquidação e extinção da empresa, por processo administrativo, determinada pelo Banco Central do Brasil, ou a requerimento de seus próprios órgãos dirigentes. Geralmente, acarreta prejuízos aos seus empregados, consumidores e à própria comunidade. Assim, quando possível a liquidação deve ser evitada.

As instituições financeiras federais não estão sujeitas à liquidação extrajudicial, uma vez que a União, na qualidade de controladora dessas sociedades, deve proceder à sua liquidação ordinária, sempre que entender conveniente o encerramento de suas atividades.

O legislador, por sua vez, colocou à disposição das autoridades monetárias dois instrumentos que visam à reorganização da instituição financeira, ou seja, a intervenção, regulada nos arts. 2º a 14 da Lei nº 6.024/74, e o regime de administração especial temporária, de que cuida o Decreto-lei nº 2.321/87. Ambos os instrumentos visam possibilitar a recuperação econômico-financeira e a reorganização da instituição financeira, evitando-se a sua liquidação extrajudicial.

No artigo 15 da Lei nº 6.024/74 estão mencionadas as causas que autorizam a liquidação extrajudicial. É possível discernir dois grupos. Um deles está relacionado diretamente com a insolvência patrimonial do devedor e compreende as alíneas a e c do inc. I do art. 15, ou seja, o comprometimento da situação econômica ou financeira, especialmente a impontualidade, a prática de ato de falência e a execução frustrada, e prejuízo que sujeite os credores quirografários a um risco anormal. O outro grupo de causas autorizantes da liquidação extrajudicial representa uma sanção administrativa a cargo das autoridades monetárias e compreende as alíneas b e d do dispositivo legal, isto é, a violação grave das normas legais ou estatutárias ou das determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central, bem como o atraso superior a 90 dias para o início da liquidação ordinária, ou a sua morosidade, após a cassação da autorização para funcionar.

Em resumo, é aplicada a liquidação extrajudicial se ocorrerem graves indícios ou evidência de insolvência ou lhe for cassada a autorização para funcionar, da qual depende sua existência.

A liquidação extrajudicial também pode ser decretada pelo Banco Central a pedido da própria instituição, representada pelos seus administradores devidamente autorizado pelo estatuto, ou pelo interventor, quando estiver sob o regime de intervenção.

Efeitos da Liquidação Extrajudicial

A liquidação acarretará a perda do mandato dos administradores, dos membros do conselho fiscal e de quaisquer órgãos criados pelos estatutos.

A decretação da liquidação extrajudicial importa na suspensão das ações e execuções judiciais existentes e na proibição de ajuizamento de novas ações (art. 18, a). Resta afastada, assim, a possibilidade de decretação da falência da instituição.

Ocorre o vencimento antecipado e interrompe o curso da prescrição de todas as obrigações de que seja devedora a liquidanda (art. 18, b e e).

O ato de decretação torna inexigível a cláusula penal dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos, os juros posteriores à decretação, enquanto não for pago integralmente o passivo, bem como as penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas (art. 18, c, d, e f).

A correção monetária é devida sobre a totalidade das obrigações da instituição em liquidação.

O Liquidante

O liquidante será nomeado no mesmo ato do Banco Central que decretar a liquidação extrajudicial. Ele é investido de amplos poderes de administração e de liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, contratação e demissão de funcionários, fixação dos vencimentos, outorga de e cassação de mandato, representação da sociedade em juízo, enfim, praticar todos os atos jurídicos em nome da entidade relacionados com a liquidação.

A função precípua do liquidante é completar as operações pendentes, realizando o ativo para o pagamento do passivo. No entanto, para ultimar negócios pendentes ou para onerar ou alienar bens, necessita o liquidante de prévia e expressa autorização do Banco Central.

O liquidante é investido em suas funções através de um termo de posse lavrado no livro diário da instituição financeira, e deve, de imediato, proceder à arrecadação, por termo, de todos os livros e documentos de interesse para a administração da massa e determinar o levantamento de balanço geral e inventário de todos os livros, documentos, dinheiro e bens.

Os administradores em exercício quando da decretação da liquidação devem assinar, também, o termo de arrecadação, o balanço geral e o inventário, cabendo-lhes, ainda, a prestação de informações gerais sobre à administração, patrimônio e etc. (art. 10).

O liquidante, nos 60 dias seguintes à sua posse, apresentará ao Banco Central do Brasil relatório contendo: a) exame da escrituração, da aplicação dos fundos e disponibilidade e da situação econômico-financeira da instituição; b) atos e omissões danosos eventualmente ocorridos, com a correspondente comprovação; c) adoção de medidas convenientes à liquidanda, devidamente justificadas (art. 11)

Ao receber o relatório o Banco Central poderá autorizar a continuidade da liquidação ou o requerimento da falência. Esta última medida deve ser adotada se o ativo não for suficiente para o pagamento de, pelo menos, metade do passivo quirografário ou se houver indícios de crime falimentar (art. 21, b).

Autorizada a continuação da liquidação, o liquidante convocará os credores a habilitarem os seus créditos, mediante um aviso no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação. É o próprio liquidante que decide sobre a admissão e classificação dos créditos, cabendo recurso ao Banco Central. Julgados os créditos, o liquidante organizará o quadro geral de credores, dando-lhe publicidade juntamente com o balanço geral. No prazo de 10 dias, poderão os interessados oferecer impugnação a ser encaminhada e decidida pelo Banco Central. Quando forem julgados os recursos e impugnações, o liquidante publicará novamente o quadro geral de credores. Os habilitantes que não se sentirem satisfeitos com a decisão administrativa poderão, nos 30 dias seguintes à publicação definitiva do quadro geral de credores, dar continuidade às ações em que se encontravam suspensas ou propor as que couberem. (art. 27).

A venda dos bens do ativo da instituição será feita através de licitação realizada pelo liquidante, sendo necessária prévia e expressa autorização do Banco Central.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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