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Representação dos Trabalhadores na Empresa

April 27, 2017

O art. 11, CF, estabelece que “nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores”. Empresas com menos de 200 empregados não será obrigatória a eleição de representante.

A eleição do representante dos trabalhadores é por empresa e não por estabelecimento da empresa. O candidato a representante dos trabalhadores não é membro do sindicato.

Os sindicatos não têm manifestado grande interesse em relação à implementação do art. 11, CF, pois podem entender que o representante deveria necessariamente ser membro do sindicato, visto que poderia ficar à margem da orientação sindical, além de sofrer influência do empregador.

É auto-aplicável o art. 11, CF, pois ela não faz referência à necessidade de a lei regular a representação dos trabalhadores nas empresas. Entretanto, apesar de o mandamento constitucional ser norma de eficácia plena, necessita ser complementado no que diz respeito à duração, à estabilidade, às facilidades para cumprimento do mister constitucional confiado, ao número de representantes em empresas que tenham muitos empregados, como mais de 1.000, à possibilidade de reeleição, etc.

CONCEITO

Sérgio Pinto Martins entende que “representação dos trabalhadores é o conjunto de meios destinados a promover os interesses dos trabalhadores com os empregadores sobre condições de trabalho”.

Este representante não precisa ser sindicalizado, mas eleito pelos empregados para representá-los perante a empresa na discussão de interesses dos trabalhadores com aquela. O procedimento adotado pela CF vem a se constituir numa forma democrática de participação dos trabalhadores na empresa.

Exemplo: comissão de fábrica existente nas grandes empresas.

A liberdade sindical só alcança seu pleno significado quando é reconhecida tanto no plano da empresa como o nível nacional ou profissional (Nicola Valticos).

A OIT aprovou a convenção n. 135 (1971) e a Recomendação n. 143 (1971) sobre a proteção dos trabalhadores na empresa.

NATUREZA JURÍDICA da representação dos trabalhadores: representa interesses coletivos dos trabalhadores, enquadrando-se no Direito Coletivo do Trabalho.

O representante dos trabalhadores na empresa não tem estabilidade no emprego, o que pode dificultar seu mister de promover o entendimento direto com os empregadores. A CF, art. 11, não assegura a estabilidade no emprego ao representante dos trabalhadores.

FINALIDADE: a representação dos trabalhadores na empresa tem como principal finalidade promover o entendimento entre os empregados e a empresa.

FUNDAMENTO: princípio da liberdade sindical e sua consequência é dar maior consistência à representatividade, capaz de superar a crise de representação do sindicato.

ATRIBUIÇÕES dos representantes dos trabalhadores na empresa:

  • manter contato direto com o empregador, com as chefias e os dirigentes da empresa. 
  • procede a discussões de questões de interesse dos empregados na empresa ou negociações sobre condições de trabalho e salariais dos empregados, inclusive condições técnicas referentes ao trabalho dos empregados, como questões do dia-a-dia, de qualidade de matéria-prima, de máquinas e equipamentos etc. 
  • representa interesses coletivos dos trabalhadores. 
  • solucionar conflitos existentes no próprio âmbito da empresa.
  • fiscalização trabalhista na empresa quanto ao cumprimento da legislação e das normas coletivas da categoria, quanto a normas de segurança e medicina do trabalho. 
  • pode proceder à negociação individual ou do grupo de empregados dentro da empresa, não podendo celebrar convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Diferença entre representante dos trabalhadores e dirigente sindical:

Representante dos Trabalhadores Dirigente Sindical
Eleito apenas pelos empregados da empresa. Eleito no âmbito do sindicato.
Representa somente os empregados da empresa. Representa a categoria profissional
Discute assuntos de interesse (condições de trabalho) dos empregados da empresa/empregador. Discute sobre os interesses da categoria.
Não precisa ser sindicalizado (membro do sindicato). Deve ser sindicalizado (membro do sindicato).
Pertence ao quadro de empregados da empresa. Pode pertencer ao quadro de empregados de qualquer empresa.

Diferença entre representante dos trabalhadores e delegado sindical:

Representante dos Trabalhadores Delegado Sindical
Eleito apenas pelos empregados da empresa. Indicado pelo sindicato entre os empregados da empresa.
Representa somente os empregados da empresa. Representa a categoria profissional na empresa, i.e., representante da agremiação perante o empregador.
Discute assuntos de interesse (condições de trabalho) dos empregados da empresa/empregador. Verificação do cumprimento de determinações trabalhistas e de normas coletivas da categoria.
Não precisa ser sindicalizado. Deve ser sindicalizado.

EFEITOS: Possíveis efeitos que podem gerar a representação dos trabalhadores na empresa:

  • redução do número de processos judiciais na Justiça do Trabalho, uma vez que permite a solução de questões na própria empresa. 
  • sobre os conflitos coletivos, atuando como forma de diálogo na empresa para impedir a repercussão do conflito na vida da sociedade.
  • sobre a estrutura da empresa, tornando-a democrática e social.
  • sobre a fiscalização trabalhista pela Superintendência Regional do Trabalho, uma vez que os órgãos de representação na empresa mantêm-se atentos contra o descumprimento da lei.
  • sobre os contratos individuais de trabalho, podendo cumprir função normativa e disciplinadora de direitos e deveres recíprocos dos seus sujeitos.
  • sobre o sindicato, maior penetração na empresa.
  • sobre o ambiente de trabalho, uma vez que a representação dos trabalhadores zela pela vida, integridade física, saúde dos trabalhadores e prevenção contra acidentes de trabalho.
  • sobre as condições salariais, os problemas de salários são melhor resolvidos quando as partes levam em consideração, mediante negociação direta, a peculiaridades de cada empresa e sua suficiência econômica.

TENDÊNCIA: ampliação da representação dos trabalhadores no Brasil, quanto aos seus poderes e número de representantes e à sua coordenação, que passaria a ser feita pelo sindicato do ramo de atividade econômica. Melhor atuação e cooperação entre representantes dos trabalhadores na empresa e o sindicato.

Este blog é de autoria de Junior Campo Ozono.

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