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Organização Sindical

April 27, 2017

1. Introdução

Os trabalhadores têm a faculdade de organização que tem como fundamento o direito de associação.

O estudo da organização sindical é um dos principais aspectos do Direito do Trabalho, envolvendo relações entre o Estado e os sindicatos, os tipos de órgãos sindicais e seus níveis de representação dos trabalhadores, a base territorial em que os sindicatos atuam, o número de sindicatos em cada base territorial e a amplitude do direito de criar sindicatos.

2. Modelo Sindical Brasileiro

Analisando a CF/88, verifica-se que não houve uma mudança profunda no sistema sindical brasileiro, que continua praticamente o mesmo.

A estrutura sindical que apresentava um sistema oficial, ou seja, que exercia uma função delegada de poder público, transformou-se em uma estrutura delineada pelos próprios interlocutores sociais (trabalhadores e empregadores) na razão dos seus próprios interesses.

Com o advento da CF/88, a estrutura sindical passou a apresentar-se da seguinte forma:

  • Liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (CF, art. 5º, XVII). 
  • Criação de associações independe de autorização (CF, art. 5º, XVIII). 
  • Associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter as suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trâmite em julgado (CF, art. 5º, XIX). 
  • Liberdade na associação profissional ou sindical (CF, art. 8º). 
  • Sindicato é uma entidade de direito privado.

  • Aspectos de autonomia, na medida em que compete aos trabalhadores ou empregadores definir as respectivas bases territoriais.

  • Preceito constitucional veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, não podendo a lei exigir prévia autorização do Estado para a fundação de sindicatos (art. 8º, I). Desta forma, todos aqueles artigos da CLT que permitiam qualquer interferência ou intervenção do Ministério do Trabalho no sindicato foram revogados pela atual CF. Não será possível exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato, apenas haverá necessidade de se proceder ao registro no órgão competente. Os trabalhadores e empregadores irão definir a base territorial do sindicato, sem qualquer interferência do Poder Público, inclusive quanto às eleições sindicais, redação de seus estatutos etc.

  • Liberdade de associação profissional ou sindical, isto é, a pessoa pode se filiar ou se desligar do sindicato, dependendo exclusivamente da sua vontade (CF, art. 8º, V).

  • É proibida a criação de mais de um sindicato (federação ou confederação) de categoria profissional ou econômica, em qualquer grau, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores, não podendo ser inferior à área de um município.

CONCEITO DE CATEGORIA

Quanto ao nível de representação, os sindicatos brasileiros representam uma categoria (CLT, arts. 511 e 513) numa determinada base territorial. Existem diversos setores de atividades econômicas, como as industriais, as comerciais; em ambas há inúmeras subdivisões, como indústrias alimentícias, indústrias metalúrgicas, comércio hoteleiro etc. A CLT, art. 581, § 2º, adotou-se o enquadramento sindical com base na atividade preponderante desenvolvida pela empresa, desde que essa realiza diversas atividades.

Para Amauri Mascaro Nascimento CATEGORIA “é o conjunto de pessoas que exercem a sua atividade ou o seu trabalho num desses setores e é nesse sentido que se fala em categoria profissional, para designar os trabalhadores, e em categoria econômica, para se referir aos empregadores de cada um deles”. Exemplo: bancários são os empregados dos bancos, formando uma categoria profissional, e empresas bancárias constituem a correspondente categoria econômica.

CATEGORIA PROFISSIONAL

Profissão e categoria são conceitos diferentes. Profissão é o meio lícito que uma pessoa escolheu e através do qual provém a sua subsistência. Categoria é o setor no qual essa pessoa exerce a sua profissão. Exemplo: o advogado, a advocacia é a sua profissão. Se é empregado, trabalhando para o departamento jurídico de um banco, a sua categoria é bancário. Se esse advogado trabalhar para numa indústria metalúrgica, a sua profissão é advocacia e a sua categoria será metalúrgico. Nossos sindicatos representam todo pessoal de uma categoria, independentemente da sua profissão. Assim, o sindicato dos bancários representará os gerentes de bancos, os advogados, os economistas, os chefes, os fiscais, os inspetores, os secretários, os auxiliares, os porteiros, os ascensoristas de todos os bancos, numa base territorial. É nesse sentido que se fala que os sindicatos brasileiros representam categorias. São sindicatos por categorias.

CATEGORIA ECONÔMICA

Ocorre quando há solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constituindo vínculo social básico entre essas pessoas (CLT, art. 511, § 1º). É também chamada de categoria dos empregadores.

Similares são as atividades que se assemelham, como as que numa categoria pudessem ser agrupadas por empresas que não são do mesmo ramo, mas de ramos que se parecem, como hotéis e restaurantes. Há, assim, uma certa analogia entre essas atividades.

Conexas são as atividades que, não sendo semelhantes, complementam-se, como as várias atividades existentes na construção civil, por exemplo: alvenaria, hidráulica, esquadrias, pastilhas, pintura, parte elétrica etc. Aqui existem fatores que concorrem para o mesmo fim: a construção de um prédio, de uma casa.

Se a empresa não tiver uma única atividade, mas várias, o empregado será enquadrado de acordo com a atividade preponderante da empresa. Assim, o pedreiro que trabalha numa escola não pertence à categoria da construção civil, mas a dos estabelecimentos de ensino.

CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA

As pessoas que exercem a mesma profissão podem criar o seu sindicato. Os engenheiros podem formar um sindicato por profissão. Reunirá todos os engenheiros de uma base territorial, não importando o setor de atividade econômica em que a sua empresa se situe. Nesse caso, decisiva, como critério de agrupamento, será a profissão, independentemente da categoria onde é exercida. É a isso que se dá o nome de sindicato de categoria diferenciada. Numa mesma empresa podem atuar diversos sindicatos. O sindicato da categoria e tantos sindicatos por profissão quantas sejam as profissões que tiveram, naquela base, categoria profissional diferenciada. Exemplos: condutores de veículos rodoviários (motoristas), cabineiros de elevadores (ascensoristas), secretárias etc.

A categoria diferenciada pode decorrer do estatuto profissional dos trabalhadores, como as secretárias ou profissionais de relações públicas, ou da condição de vida singular, como ocorre com os motoristas, os ascensoristas, os aeronautas etc.

Em conclusão, no Brasil há sindicatos de categorias, que são os de trabalhadores; há sindicatos de categorias diferenciadas, que são os de trabalhadores de uma mesma profissão; há sindicatos de categorias econômicas, que são os de empregadores. Mas há, também, sindicatos de trabalhadores autônomos e sindicatos de profissionais liberais.

DISSOCIAÇÃO DE CATEGORIAS

Quanto ao número de sindicatos da mesma categoria na mesma base territorial, não poderá haver mais de um.

Já dispunha a CLT, quando da promulgação da Constituição, sobre a unicidade sindical (CLT, art. 516; CF, art. 8º, I).

De acordo com o nosso sistema sindical, consagrado na CF, art. 8º, II, não há a possibilidade da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, o que inclui as federações e confederações, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um município.

Em outros países, há o princípio da pluralidade sindical, segundo o qual na mesma base territorial podem ser criados tantos sindicatos quantos os trabalhadores de uma categoria quiserem e entenderem por atender seus interesses. Na mesma categoria pode haver mais de um sindicato (Convenção n. 87 da OIT). É o que ocorre na França.

A unicidade sindical é o sistema em que os próprios interessados se unem para a formação de sindicatos. A unidade sindical é feita pela própria vontade dos interessados.

O sistema do sindicato único é flexibilizado pela lei não só com a possibilidade de criação de categorias diferenciadas, como através da dissociação ou desdobramento de categorias ecléticas, integrantes por atividades principais, conexas ou similares para que estas, destacando-se, passe, a ser categoria específica, como pela descentralização de bases territoriais, por exemplo: um sindicato municipal onde antes havia um estadual.

PRÁTICAS ANTI-SINDICAIS

Oscar Ermida Uriarte entende que a proteção contra os atos ou as práticas anti-sindicais, inclui todo o conjunto de medidas tendentes a prever, proteger, evitar, reparar ou sancionar qualquer ato que prejudique indevidamente o trabalhador ou as organizações sindicais no exercício da atividade sindical ou a causa desta ou que lhes negue injustificadamente as facilidades ou prerrogativas necessárias para o normal desenvolvimento da ação coletiva.

Atos anti-sindicais:

– a não-contratação do trabalhador por ser sindicalizado ou membro do sindicato ou porque participa de atividades sindicais, ou a despedida, a suspensão, a aplicação injusta de outras sanções disciplinares, as transferências, as alterações de tarefas ou de horário, os rebaixamentos, a inclusão em listas negras ou no índex, a redução de remunerações, a aposentadoria obrigatória.

– exigir do trabalhador a sua não-filiação a um sindicato ou a renúncia a sua condição de membro da agremiação.

A Convenção OIT 98, ratificada pelo Brasil, dispõe que:

– as organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente, quer por meios de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração.

– atos de ingerência são medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores.

Práticas anti-sindicais praticadas pelos trabalhadores contra empregadores: greve praticada abusivamente contra o empregador.

Atos de proteção anti-sindical prevista na legislação:

– veda a dispensa do empregado diretor de sindicato (estabilidade do dirigente sindical), do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, inclusive como suplente, até 1 ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave (CF, art. 8º, VIII; CLT, art. 543, § 3º).

– licença não remunerada para o exercício da atividade sindical, salvo no caso de assentimento da empresa ou cláusula contratual, pelo tempo em que o empregado ausentar-se do trabalho no desempenho das funções (CLT, art. 543, § 2º).

– empresa que impede a associação sindical de empregados, organização de associação profissional, sofre penalidade (CLT, art. 543, § 6º).

– quadro de avisos do sindicato na empresa, para comunicados de interesse dos empregados (Precedente Normativo em Dissídios Coletivos do TST 104).

CRIAÇÃO E REGISTRO DE SINDICATOS

A CF, art. 8º, I, dispõe que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro (depósito) no órgão competente. Com isso, restou revogado o art. 520 da CLT, que falava em reconhecimento do sindicato pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que iria lhe outorgar a correspondente carta de reconhecimento.

O registro dos atos constitutivos do sindicato (ata de assembleia de fundação, primeira diretoria e registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas) é feito no Ministério do Trabalho e Emprego, para fins cadastrais e de verificação da unicidade sindical (verificar se há mais de um sindicato na mesma base territorial), sem qualquer interferência, intervenção ou autorização do Estado em relação às atividades do sindicato, tendo por finalidade o reconhecimento de sua personalidade enquanto entidade sindical, conforme entendimento do STF (STF Pleno, m.v., MI n. 144-8-SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 3.8.92, DJU I 28.3.03, p. 10.381).

Os estatutos do sindicato são registrados no cartório de registro de títulos e documentos para adquirir personalidade jurídica e dar publicidade ao ato de constituição.

Assim é que foi criado o CADASTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS, organizado pela Secretaria das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, com atribuições restritas, unicamente de depósito dos atos constitutivos dos Sindicatos e das correspondentes Federações e Confederações, a saber, a ata da assembleia de fundação e a enumeração dos membros da primeira diretoria, para eventuais impugnações apresentadas por outras entidades sindicais que sintam prejudicadas com a criação do novo sindicato. Os estatutos devidamente registrados em Cartório Civil de Pessoas Jurídicas. 

ENTIDADES DE GRAU SUPERIOR – Quanto à organização:

  • Confederações posicionam-se acima das Federações e em nível nacional. São constituídas de no mínimo 3 federações, tendo sede em Brasília (CLT, art. 535).

As confederações se formam por ramo de atividade (indústria, comércio, transporte etc.). Exemplos: Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio etc.

Normalmente as confederações coordenam as atividades das entidades de grau inferior, estando autorizadas, em certos casos, a celebrar convenções coletivas (CLT, art. 611, § 2º), acordos coletivos (CLT, art. 617, § 1º) e a instaurar dissídios coletivos (CLT, art. 857, § único), quando as categorias não forem organizadas em sindicatos, nem em federações.

  • Federações situam-se como órgãos também por categorias, superpondo-se aos sindicatos e organizadas nos Estados-membros. Poderão ser constituídas desde que congreguem número não inferior a 5 sindicatos, representando a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas (CLT, art. 534).

Existindo federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de 5 o número de sindicatos que devam continuar filiados àquela.

As federações poderão agrupar sindicatos de determinado Município ou região a ela filiados para o fim de lhes coordenar os interesses, porém a união não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas (CLT, art. 534, § 3º). As federações poderão celebrar, em certos casos, convenções coletivas (CLT, art. 611, § 2º), acordos coletivos (CLT, art. 617, § 1º) e instaurar dissídios coletivos (CLT, art. 857, § único) quando as categorias não forem organizadas em sindicatos.

  • Centrais Sindicais

As centrais sindicais são a maior unidade representativa de trabalhadores na organização sindical, acima das confederações, federações e sindicatos. Não há Centrais de empregadores.

Foram formalmente reconhecidas pela Lei n. 11.648/2008 e modificou os arts. 589, 590, 591 e 593 da CLT. A contribuição sindical passou a ser dividida também para elas (CLT, art. 589, II, b).

Pela Constituição vigente, as centrais sindicais não possuem nenhuma legitimidade para defender direitos e interesses de qualquer trabalhador, porquanto essa prerrogativa é atribuída apenas aos sindicatos (CF, art. 8o., III), que obrigatoriamente estão legitimados para participar das negociações coletivas de trabalho (CF, art. 8o. VI).

As centrais sindicais são organizações intercategoriais, abrangentes de diversas categorias, constituídas por entidades sindicais de primeiro e segundo graus de diversas categorias dos trabalhadores, tendo como base territorial todo o país (base territorial). São organizações de cúpula de mais de uma categoria.

A Constituição Federal de 1988 não as autorizou nem as proibiu. Sua legalização se deu em 2008, através da Lei 11.648, art. 1o. e parágrafo único, na qual define como função a representação e coordenação de interesses gerais dos trabalhadores, articulando-se de modo estratégico numa ação coletiva e a participação em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nas quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores. Define também sua criação, composta por organizações sindicais de trabalhadores e a sua natureza de entidade associativa de direito privado.

As Centrais não têm legitimidade para proceder a negociações coletivas, cuja função é do sindicato de base, mas é legitimada para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (CF, art, 8o. III).

Atualmente existem 8 Centrais sindicais legalizadas no Brasil: UST (União Sindical dos Trabalhadores), CBDT (Central do Brasil Democrática de Trabalhadores), CUT (Central Única dos Trabalhadores), FS (Força Sindical), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), UGT (União Geral dos Trabalhadores), NCST (Nova Central Sindical dos Trabalhadores) e CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil).

Um problema é o excesso de centrais sindicais e a consequente pulverização de sua força reivindicatória. Em países com mais experiência com essas entidades, a tendência é a existência de número reduzido e forte de centrais, como a Itália, que possui apenas 3 e um nível elevado de poder negociador.

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DO SINDICATO

1. Conceito

A palavra sindicato vem do francês “syndicat”. Sua origem está na palavra síndico, que era encontrada no Direito romano para indicar as pessoas que eram encarregadas (mandatários) de representar uma coletividade, e no Direito grego (“sundike”). Segundo Juan Garcia Abellan a referida palavra foi utilizada para se denominar os trabalhadores e associações clandestinas por eles organizadas no período subsequente à Revolução Francesa de 1789 e no período abolicionista das coalizões de trabalhadores que se seguiu.

A CLT não define o que vem a ser sindicato, apenas esclarece que “é lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas” (art. 511).

O sindicato é associação de primeiro grau.

Amauri Mascaro Nascimento entende que sindicato “é uma forma de organização de pessoas físicas ou jurídicas que figuram como sujeitos nas relações coletivas de trabalho”.

Para Sérgio Pinto Martins sindicato é “a associação de pessoas físicas ou jurídicas que têm atividades econômicas ou profissionais, visando à defesa dos interesses coletivos e individuais de seus membros ou da categoria”.

Os interesses a serem defendidos pelos sindicatos não são só os individuais, mas principalmente os coletivos, de seus membros ou da categoria.

Os sindicatos se distinguem das cooperativas, pois estas visam a prestação de serviços aos seus associados, de distribuição da produção.

2. Natureza Jurídica

SINDICATO DE FATO E DE DIREITO – O sindicato é um sujeito coletivo, como organização destinada a representar interesses de um grupo na esfera das relações trabalhistas.

É uma pessoa jurídica reconhecida expressamente como tal pela lei de alguns países, como a lei da França. Tem personalidade jurídica, portanto. Todavia, há sindicatos de fato, na Itália, ou investidos de personalidade jurídica restrita. Na Inglaterra há sindicatos não registrados, não considerados, em razão desse fato, pessoas jurídicas.

SINDICATO COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – O sindicato é dotado de personalidade jurídica. Esta irá depender da legislação de cada país, que pode considerá-lo de natureza pública, privada ou social – 3 teorias:

  • o sindicato é pessoa jurídica de direito público. Há países que fizeram do sindicato pessoa jurídica de direito público, em detrimento da sua autonomia e com o objetivo de incorporá-lo na esfera do Estado.
  • o sindicato tem natureza privada. Na maioria dos países, como no Brasil, o sindicato age como pessoa jurídica de direito privado, sem maiores interferências estatais.
  • sindicato é pessoa jurídica de direito social.

Assim, hoje, pode se dizer que o sindicato é uma associação de natureza privada, autônoma e coletiva.

3. Estrutura Interna do Sindicato

O sindicato é administrado segundo a lei e os seus estatutos.

São órgãos da estrutura interna dos sindicatos:

  • Assembleia geral: órgão soberano integrado pelos associados do sindicato, os quais participarão das deliberações submetidas à votação. A assembleia elege, por escrutínio secreto, os associados que representam a categoria nos diversos organismos estatais ou não, vota as contas da diretoria, a aplicação do patrimônio, julga as penalidades que a diretoria impõe aos associados, pronuncia-se sobre as negociações coletivas, greves e composição da diretoria e conselho fiscal (CLT, art. 524). 
  • Conselho fiscal: órgão composto de três membros eleitos pela assembleia geral, competentes para fiscalizar a gestão financeira do sindicato (CLT, arts. 522 e 524, parágrafo 1). 
  • Diretoria: órgão executivo do sindicato. É constituída de no máximo 7 e no mínimo 3 membros, dentre os quais um será eleito, pelos demais diretores, presidente do sindicato. Os membros da diretoria são eleitos em assembleia geral. Os diretores eleitos para cargo de representação sindical têm como garantias a estabilidade no emprego e a inamovibilidade do local de trabalho (CLT, arts. 522 e parágrafos, e 543, parágrafo 3; STST 369, II).

Unicidade Sindical:

– CF, art. 8, II, veda a possibilidade de criação de mais de uma entidade sindical, em qualquer grau, representativa de categorias econômicas ou profissionais, na mesma base territorial, que não poderá ser inferior à área de um Município (vedada a criação de sindicato por empresa, por exemplo).

– Na CLT, o art. 516, já consagrava a unicidade sindical.

Proteção à sindicalização:

– art. 8, VIII da CF e art. 543, parágrafo 3 da CLT;

– a proteção só se dá se o empregado for dirigente do sindicato representativo de categoria profissional dos empregados da empresa que trabalhe, ou se for representante de categoria profissional diferenciada;

Funções do Sindicato

a) Representação:

  • art. 513 da CLT, letra “a” – representação dos interesses da categoria e interesses individuais dos associados – elevada a nível constitucional – CF, art. 8, III; não confunde-se com a substituição processual. 
  • hipóteses de substituição processual – parágrafo 2 do art. 195 da CLT; parágrafo único do art. 872 da CLT; art. 3 da lei 8.073/90. 

b) Negocial ou Regulamentar:

  • é aquela que se concretiza na celebração dos acordos e convenções coletivas, mediante aprovação em assembleia geral. 
  • art. 513, letra “b” da CLT; art. 7, XXVI e art. 8, VI da CF – obrigatoriedade da participação do sindicato nas negociações coletivas.

c) Econômica ou de Arrecadação:

  • São as fontes de custeio do sindicato – para a manutenção e satisfação de suas necessidades.

d) Política:

  • Função exclusiva dos partidos políticos, sendo vedada ao sindicato o exercício dessa finalidade – art. 521, “d” da CLT.

e) Assistencial (art. 514 da CLT):

  • Colaborar com os entes públicos no desenvolvimento da solidariedade social. 
  • Assistência judiciária gratuita para toda a categoria e não somente para os associados – não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, devendo ser prestada a todo aquele que perceba menos ou até dois salários mínimos (art. 14 da Lei 5.584/70).
  • Homologação gratuita das rescisões (art. 477, parágrafo 1 da CLT).

RECEITAS DO SINDICATO

Para o exercício de sua administração o sindicato necessita de recursos, este conta com diversas fontes de receita para a obtenção de recursos financeiros destinados à sua manutenção, que são atendidos por 4 fontes:

  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ou IMPOSTO SINDICAL (CLT, arts. 578 a 610):
  • Fixada por lei.
  • Natureza jurídica de tributo, por ser compulsória, independe da vontade da pessoa em contribuir.
  • Devida ao trabalhador, no mês de março, no valor correspondente a 1 dia de salário por ano e descontada compulsoriamente da folha de salário pelo empregador, que recolhe ao sindicato da categoria profissional em abril (CLT, arts. 578, 579 e 582).
  • Se o empregado é admitido a partir de março, deve ser verificado se já houve o desconto da contribuição sindical na empresa anterior (CLT, art. 601).
  • Se o empregado não estiver trabalhando no mês de março, por motivo de acidente ou doença, o desconto será feito no 1º mês subsequente ao do retorno ao trabalho e o recolhimento no mês imediatamente posterior (CLT, art. 602).
  • STF entende que devida ao servidor público regido pela CLT.
  • Profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que exerçam na empresa a profissão (CLT, art. 585).
  • Advogados inscritos na OAB, que exerçam a função, e que comprovem o recolhimento da contribuição anual estão excluídos da contribuição sindical (Lei 8.906/94, art. 47).
  • Devida ao empregador, no mês de janeiro, em percentual correspondente ao seu capital social e recolhida ao sindicato da categoria econômica (CLT, arts. 580 e 581). Se a empresa for constituída após janeiro deve recolher a contribuição na ocasião em que requerer o início de suas atividades na repartição de registro competente (CLT, art. 587).
  • A importância da arrecadação será repartida entre as entidades que compõem o sistema confederativo, incluindo as Centrais Sindicais (CLT, arts. 589 e 590).
  • Desconto e o recolhimento da contribuição do empregado pelo empregador devem ser anotados na CTPS daquele, devendo constar o valor, à qual sindicato e a data do desconto.
  • Objetivo da contribuição sindical (CLT, art. 592).
  • Atraso no pagamento pela empresa (CLT, art. 600).
  • Na falta de pagamento, o sindicato pode propor ação executiva, valendo como título da dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do MTE. Possui privilégios da dívida da Fazenda Pública (CLT, art. 606).
  • Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical (CF, art. 114, III). 

    CONTRIBUIÇÃO DE ASSEMBLÉIA ou CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: 

  • Criada pela CF, art. 8º, IV.
  • Sérgio Pinto Martins entende que para sua aplicabilidade e instituição depende de lei ordinária, podendo o sindicato fixar o valor e demais de acordo com a determinação legal. No entanto, o STF entende que é auto-aplicável, sendo compulsória somente para os associados ao sindicato. 
  • Natureza jurídica: custear o sistema confederativo da representação sindical patronal ou profissional.
  • Fixada em Assembleia Geral do sindicato, sendo prevista em sentença normativa, acordo e convenção coletiva.
  • Devida aos empregados e empregadores, mediante anuência dos mesmos com o respectivo desconto ou se opor ao desconto no prazo de 10 dias anteriores ao pagamento salarial reajustado. Associados ao sindicato não podem se opor à cobrança da contribuição, pois estavam ou deveriam estar presentes à assembleia geral quando havia a discussão a respeito da cobrança da contribuição confederativa (SSTF 666).
  • Obrigação consensual, vinculada aos associados, dependendo da vontade da pessoa que irá contribuir, inclusive participando da assembleia geral na qual o valor dela será fixado.
  • Descontada em folha de salários da parte dos empregados e da parte dos empregadores a lei irá dispor sobre a base.
  • Objetivo: custear o sistema confederativo, do qual fazem parte os sindicatos, federações e confederações da categoria profissional e econômica.
  • Lei irá dispor sobre repartição da importância da arrecadação a cada um dos participantes do sistema confederativo.
  • Poder judiciário intervirá na ocorrência de abuso na fixação da contribuição confederativa pela assembleia (CF, art. 5º, XXXV).
  • É vedado às assembleias gerais fixar, por exemplo, contribuição de 5% para os associados e 10% para os não-associados, como forma de forçar a associação, visto que todos são iguais perante a lei (CF, art. 5º, “caput”).
  • Centrais sindicais não são beneficiárias da contribuição confederativa, por não pertencerem ao sistema confederativo, uma vez que são entidades livremente formadas pelos interessados.
  • OAB, CREA, CRM etc não são beneficiárias da contribuição confederativa, por serem pessoas jurídicas de direito público e não pertencerem ao sistema confederativo. 

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ou TAXA ASSISTENCIAL ou DESCONTO ASSISTENCIAL: 

    • Prevista nos instrumentos coletivos da categoria: sentenças normativas, acordos e convenções coletivas (CLT, art. 513, “e”).
    • Natureza jurídica: custear as atividades assistenciais do sindicato, principalmente pelo fato de o sindicato ter participado das negociações para obtenção de novas normas para a categoria e demais atividades assistenciais.
    • Devida pelos empregados não-associados que foram beneficiados pelos reajustes previstos na norma coletiva, podendo apresentar oposição ao desconto no prazo de 10 dias anteriores ao pagamento salarial reajustado, que decorre do princípio da intangibilidade salarial e da proteção legal (CLT, art. 545). Associados ao sindicato não podem se opor à cobrança da contribuição (STST 119).
    • Desconto de natureza convencional, facultativo, estipulado pelas partes e não compulsório.
    • Revertida somente para o sindicato.
    • Corresponde a percentual fixado sobre o valor do salário reajustado por dissídios coletivos ou acordos intersindicais.
    • Objetivo é cobertura dos serviços assistenciais prestados pelo sindicato, inclusive pela negociação coletiva ou propositura de dissídio coletivo.
    • Tem sido questionada a sua validade, entendendo alguns que se trata de verdadeira “bitributação”, chocando-se com a contribuição confederativa. Os TRTs a têm admitido.
    • Competência da Justiça do Trabalho para possível ação ingressada pelo sindicato contra empregador postulando os descontos não efetuados a título da contribuição assistencial (CF, art. 114, III). 

      MENSALIDADE SINDICAL ou CONTRIBUIÇÃO DE SÓCIO: 

  • Prevista no estatuto de cada sindicato o pagamento da mensalidade sindical.
  • Devida apenas pelos associados do sindicato, integrantes da categoria que espontaneamente se inscrevem como sócios do respectivo sindicato (CLT, art. 548, “b”).
  • Inscrição dos associados é facultativa (ato de vontade do interessado).
  • Objetivo: atendimento médico, dentário, assistência judiciária, grêmio recreativo, colônia de férias etc.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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