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Liberdade Sindical

April 27, 2017

Conceitos de Liberdade Sindical:

1) “é o direito dos trabalhadores e empregadores de se organizarem e constituírem livremente as agremiações que desejarem, no número por eles idealizados, sem que sofram qualquer interferência ou intervenção do Estado, nem uns em relação aos outros, visando a promoção de seus interesses ou dos grupos que irão representar.”

2) “é o direito dos trabalhadores e empregadores de não sofrer interferências nem dos poderes públicos, nem de uns em relação aos outros, no processo de se organizarem, bem como o de promover interesses próprios ou dos grupos que pertençam.”

A Convenção n. 87 da OIT (Organismo Internacional criado pelo tratado de Versalhes, destinado à realização da Justiça Social, composto por todos os países membros da ONU) protege o “direito à organização, sem interferências estranhas”, consagrando o princípio da liberdade de associação profissional ou sindical. Assegura algumas garantias básicas universais, como a seguir:

a) direito de constituição ou de organização: trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito a constituir, sem autorização prévia do Estado, organização de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de observar os estatutos;

b) direito de administração: as organizações de trabalhadores e empregadores terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, organizando sua gestão e sua atividade e formulando programas de ação, inclusive no que diz respeito às federações e confederações;

c) direito de não-intervenção do Estado: O Estado não poderá interferir ou intervir no sindicato, de maneira a impedir o exercício do direito sindical, não estando sujeitos a dissolução ou suspensão por via administrativa. O Estado não deve exercer controle, de modo arbitrário ou autoritário, sobre a atividade sindical, de maneira a dissolver ou suspender administrativamente as atividades de agremiação;

d) direito de filiação: ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Possui duas faces: positiva ou quanto ao direito de agremiação, com a possibilidade de aderir aos quadros respectivos, de coletar contribuições e participar das assembleias gerais; negativo ou na possibilidade de não aderir ou no de dele desligar-se.

Cabe salientar que, o Brasil não ratificou a Convenção nº 87 da OIT, que dispõe sobre a liberdade sindical, porque esta prever a pluralidade sindical, enquanto que a nossa Constituição Federal manteve a unicidade sindical.

No Brasil, a liberdade sindical é concebida em três dimensões:

1) Sindicalização Livre:

Conceito: é o direito de constituir sindicato, assim como o de nele associar-se, ou não (liberdade sindical positiva ou negativa).

– A CF, art. 8º, II manteve a unicidade sindical, restringindo assim a criação de uma organização, em qualquer grau, representante da mesma categoria.

– A CF, art. 8º, I impede a intervenção ou interferência estatal em entidade sindical, porém exige o seu registro (depósito) de criação do sindicato perante órgão competente. Logo, a lei não poderá exigir autorização estatal para a criação ou fundação de entidade sindical.

– É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletiva como representante dos interesses da categoria profissional e econômica, considerando a base territorial de no mínimo a de um Município.

2) Autonomia Sindical ou liberdade sindical coletiva:

– Conceito: indica a possibilidade de atuação não dos indivíduos singularmente, mas do grupo por ele organizado. Manifesta-se de várias formas:

Tipo de organização: sindicatos de empresa; de categoria; de profissão, de âmbito municipal, estadual, nacional, etc. No Brasil, não existe a liberdade quanto à organização, pois é imposta a criação de sindicatos por categoria, profissional ou econômica, e em uma base territorial de no mínimo a de um município (CF, art. 8º, II).

Liberdade de organização interna:

a) redigir seus estatutos, sem condicionar a autorização do Estado, não existindo incompatibilidade a exigência de registro dos atos constitutivos desde que não implique em autorização para funcionamento; dispositivo de lei que dá a atribuição à assembleia geral o poder de decisão sobre a fusão com outros sindicatos; fixa quorum para decisões importantes;

b) eleição de seus membros, sem interferência de qualquer pessoa, não existindo incompatibilidade a lei fixar quais são os órgão de um sindicato, assim como faz a lei brasileira.

c) formulação de programas de ações, recomendando-se que sua atividade fique restrita às questões profissionais e econômicas, deixando de fora questões políticas.

3) Unicidade e Pluralidade Sindical: A Convenção 87 da OIT estabelece que os trabalhadores têm direito de constituir as organizações que julgarem convenientes, o que implica a possibilidade de constituírem tantos sindicatos quanto desejem, no âmbito de uma mesma profissão. Entretanto, nosso ordenamento jurídico, contrário à Convenção, adotou o critério da unidade sindical.

Diante das exigências da unicidade sindical e criação de entidade sindical por categoria com representação em uma base territorial de no mínimo um município, conclui-se que entre nós não há liberdade sindical plena.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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