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Direito Civiil: Contrato de Troca

April 27, 2017

1 Conceito

A troca ou permuta, é o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, que não seja dinheiro.
As prestações dos permutantes são em espécie e não em dinheiro como na compra e venda. Necessário a presença de dois bens, sendo certo que se um dos contratantes prestar um serviço, não será troca.
Aliás, vale ressaltar que a compra e venda é espécie do contrato de troca uma vez que àquele é posterior a este, já que a compra e venda somente surgiu após o aparecimento da moeda.
Da mesma forma que a compra e venda a troca é negócio jurídico bilateral, oneroso, comutativo, translativo de propriedade e consensual (de regra, podendo ser solene se forem permutadas coisas móveis).
A matéria vem regulada pelo artigo 533 do CC.

2 Regramento

Aplicam-se para a troca, em geral, as mesmas disposições aplicáveis à compra e venda, vale dizer, evicção, vícios redibitórios, etc. Duas, porém, são as particularidades:
a) Como ambas as partes são ao mesmo tempo adquirentes e alienantes, as despesas do contrato, salvo convenção em contrário, serão repartidas entre os permutantes. – Observa-se que na compra e venda, as despesas de escritura ficam a cargo do comprador e as da tradição correm por conta de vendedor (art. 490, CC).
b) Da permuta de valores desiguais:
Observa-se, a princípio, que nem sempre os valores permutados são equivalentes, razão pela qual para compensar a diferença, necessário se faz a complementação em dinheiro da eventual diferença.
Ainda assim, com quantias em dinheiro envolvidas no negócio, estaríamos diante de troca ou passaríamos a contar com a compra e venda?
A corrente defendida por Silvio Rodrigues sustenta que até a concorrência de valores há permuta, sendo que se transforma o negócio em compra e venda se o desembolso em dinheiro é excessivo.
Ainda que a distinção seja em parte meramente teórica na medida em que aplicam-se para a troca as mesmas disposições para a compra e venda.
Assim, se houver diversidade de valores, o negócio, no que concerne ao excesso, constitui uma liberalidade (se não houver torna) ou, então, uma compra e venda no que diz respeito ao sobrepreço, se este for superior ao valor da permuta.
b.1) Entre descendentes:
Há necessidade de observação quando se tratar de negócio envolvendo ascendentes e descendentes, o artigo 496 do CC diz ser anulável a troca com valores desiguais neste caso ser não houver a concordância dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.
Note-se que o parágrafo único do artigo 496 do CC, dispensa o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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