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Contratos Diversos

April 27, 2017

Contrato Estimatório

É o negócio jurídico em que alguém (consignatário) recebe do consignante, bens móveis, e está autorizado a vendê-los em seu próprio nome, onde se obriga a pagar um preço estimado previamente, se não reconstituir as coisas consignadas no prazo combinado (CC, art. 534).

Contrato de Doação

Conceito – é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade, entrega ou transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra pessoa.
Do conceito extrai-se que:
– tem natureza jurídica contratual, unilateral, pois se aperfeiçoa por meio da manifestação de vontade dos contratantes.
– gratuito, salvo exceção da construção da creche por ex.
– unilateral
– Formal ou solene e consensual. Para a doação de bens imóveis a lei exige a escritura pública e o respectivo registro no cartório de registro imobiliário; a doação de bens móveis faz-se por instrumento público ou particular. Mas a doação de bens móveis de pequeno, faz-se de forma verbal (art. 541, par. único).
– Aceitação do beneficiário. A aceitação pode ser:
*Expressa.
*Tácita.
*Presumida. Art. 539 e art. 546
*Ficta. (consentimento para a doação ao incapaz, desde que doação pura)

Elementos da Doação

1. O animus donandi, ou seja, a intenção de praticar a liberalidade (elemento subjetivo).
2. A transferência de bens, acarretando a diminuição do patrimônio do doador (elemento objetivo).
Objeto da doação.
Como dispõe o art. 538, é objeto da doação à prestação de dar coisa ou vantagens.
 
Prestação de Serviços

É o contrato cujo prestador se obriga com o tomador por certa prestação mediante remuneração; é bilateral, oneroso e consensual.
Empreitada
É o contrato onde o empreiteiro se obriga sem subordinação, ou dependência, ou seja, sem vinculo empregatício a realizar pessoalmente ou por terceiro uma obra para o contratante.

Comissão

É o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) que vende ou compra bens em seu próprio nome e responsabilidade, por ordem do comitente por remuneração, gerando vínculo obrigacional para com terceiros contratantes.

Agência

É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga para com a outra mediante retribuição, a realizar certos negócios em determinada zona, com caráter de habitualidade, em favor e por conta de outrem sem subordinação.

Distribuição

O fabricante vende ao distribuidor, para posterior revenda, o distribuidor age por conta própria, adquirindo o produto do fabricante para revende-lo no mercado consumidor, com exclusividade em certa zona, é bilateral, oneroso, comutativo e consensual.

Corretagem

É a convenção na qual uma pessoa, que não está ligada por mandato ou prestação de serviços, etc, se obriga mediante remuneração, a obter para outrem um ou mais negócios, conforme instrução recebida, ou a fornecer-lhe as informações necessárias para celebração de contrato.

Transporte

Contrato de transporte (CT) é aquele em que alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (CC730). A relação de transporte pode apresentar-se como acessória de outro negócio jurídico, como a compra e venda, em que o vendedor se obriga a entregar a coisa no domicílio do comprador. Nesse caso, o primeiro não se qualifica como transportador, cuja obrigação é exclusivamente a de efetuar o translado de uma coisa ou pessoa, regendo-se a sua responsabilidade pelas normas que disciplinam a compra e venda.

Constituição de renda

É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar outra, a título gratuito, uma prestação periódica (art. 803). Em sua modalidade onerosa, uma pessoa recebe de outra, certo capital, consistente em bens móveis ou imóveis, obrigando-se a pagar a esta ou a um terceiro, eleito beneficiário, uma prestação por determinado prazo (art. 804).

Contrato de Seguro

Contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato (CC, art. 757).

Transação

É um negocio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo-se concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas.

Compromisso

Segundo Maria Helena Diniz
“Um acordo bilateral em que as partes interessadas submeterem suas controvérsias jurídicas à decisão de árbitros, comprometendo-se a acatá-la, subtraindo a demanda da jurisdição da justiça comum.” (Diniz: 2011)

Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia

Alienação fiduciária é a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação.

Leasing

O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador.

Factoring

É a prestação continua e cumulativa de assessoria mercadológica e creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. Esta definição foi aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa-Maio/88 da qual o Brasil foi uma da 53 nações signatárias, consta do Art. 28 da Lei 8981/95, ratificado pela Resolução 2144/95, do Conselho Monetário Nacional. (http://www.pa.sebrae.com.br/sessoes/pse/tdn/tdn_fac_oque.asp).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

 

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