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Contratos de Empréstimo

April 27, 2017

I – Conceito

Empréstimo é o contrato pelo qual uma pessoa entrega a outra, gratuitamente, uma coisa, para que dela se sirva, com a obrigação de a restituir.

II – Espécies

Duas são as espécies de empréstimo: o Comodato e o Mútuo.

III – Do Comodato

Comodato é o contrato unilateral, a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída. (art. 579 do CC).

IV – Características

– unilateral: coloca só uma das partes na posição de devedor, ou seja, o comodatário.
– gratuito: é um contrato gratuito, observando-se, porém, que o comodatário poderá assumir a obrigação de pagar impostos ou taxas que recaiam sobre o bem, sem que com isso se descaracterize o contrato.
– real: é um contrato que só se complementa com a tradição da coisa. Recorde-se que a posse indireta ficará com o proprietário.
– intuito personae: o objeto do contrato de comodato não poderá ser cedido pelo comodatário a terceiro. O contrato é feito tendo em vista características do próprio contratante, daí o seu caráter personalíssimo.
– infungibilidade e não consumibilidade do bem: o bem objeto do contrato de comodato deve ser infungível e não poderá ser consumido, tendo em vista que, ao final do contrato, deverá haver a restituição do mesmo ao proprietário.
– temporariedade: Diz o art. 581 do CC que “se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado”.
– obrigação de restituir a coisa emprestada: caso não haja a devolução pacífica do bem objeto , poderemos dizer que está havendo esbulho, sendo cabível reintegração de posse.

V – Requisitos

1) Subjetivo: Exige-se dos contratantes a capacidade genérica para praticar os atos da vida civil. Observar que o art. 580 do CC traz restrições a algumas figuras de representação no ato de praticar o comodato.
2) Objetivo: só podem ser dados em comodato bens infungíveis e inconsumíveis, móveis ou imóveis.
3) Formal: a forma do contrato de comodato é livre, não exigindo qualquer solenidade. Admite-se que seja feito, também, sob a forma oral, observando-se que a jurisprudência tem decidido que, na dúvida, entre este e a locação, presume-se a última.

VI – Obrigações do Comodatário

São obrigações do comodatário:
1o.) guardar e conservar a coisa emprestada como se fosse sua (art. 582 do CC);
2o.) limitar o uso da coisa ao estipulado no contrato;
3o.) restituir a coisa empregada in natura;
4o.) responder pela mora derivada da não devolução do bem no prazo estipulado;
5o.) responder pelos riscos da coisa no caso do art. 583 do CC;
6o.) responsabilizar-se, solidariamente, se houver mais comodatários.

VII – Obrigações do Comodante

1o) não pedir a restituição do bem dada em comodato antes do prazo ajustado, salvo as hipóteses previstas no art. 581 do CC. Se o prazo for indeterminado, o bem poderá ser retomado a qualquer tempo sem qualquer justificativa.
2o.) pagar as despesas extraordinárias e necessárias feitas pelo comodatária na conservação da coisa.
3o.) responsabilizar-se pela posse útil e pacífica da coisa por parte do comodatário. Não terá, porém, o comodante, responsabilidade pela evicção ou pelos vícios redibitórios, que se presumem comutativos (art. 441 do CC) e onerosos (art. 447 do CC).

VIII – Extinção do comodato

1o.) advento do prazo.
2o.) resolução por inexecução contratual: O comodante poderá requerer a resolução antes do final do contrato, pleiteando perdas e danos, se o comodatário utilizar o bem de maneira diversa da estipulada.
3o.) resilição unilateral:
a) O comodante, devido a gratuidade do contrato, poderá resolve-lo, se provar a superveniência de necessidade urgente e imprevista à época do negócio;
b) o comodatário poderá, a qualquer tempo, resilir tal negócio porque, se foi contratado em seu interesse, não está obrigado a conservar objeto de cujo uso se desinteressou.
4o.) distrato.
5o.) morte do comodatário se fora convencionado que o uso da coisa era estritamente pessoal.
6o.) a alienação da coisa emprestada (exceto quando o adquirente assumir a obrigação de manter o comodato).

Mútuo

I – Conceito

Mútuo é o contrato pelo qual um dos contratantes transfere a propriedade de bem fungível ao outro, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586 do CC).

II – Características

– unilateral: uma vez entregue o bem emprestado, apenas o mutuário contrairá obrigações.
– gratuito: de regra o mutuante nada recebe do mutuário em troca do favor que lhe faz. Pode, porém, vir a se tornar oneroso se houver a estipulação de juros.
– real: o contrato de mútuo só se perfaz com a tradição da coisa.
– translatividade do domínio do bem emprestado: por ser fungível, e em regra, consumível, se possibilita a transferência de sua propriedade para terceiros. Assim, o mutuário pode consumi-lo, abandoná-lo, aliená-lo, sem autorização do mutuante.
– Fungibilidade da coisa emprestada: o bem objeto do contrato de mútuo deve ser fungível.
– temporariedade: O art. 592 do CC, traz hipóteses de prazos do contrato de mútuo:
I – até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas;
II – de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;
III – do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível.
– obrigação de restituição de outra coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade. Não há que se falar em devolução in natura, ou seja a própria coisa emprestada. O mutuário, conforme o art. 590 do CC, poderá exigir garantia dessa restituição, se, antes do vencimento do prazo, o mutuário vier a sofrer notória mudanças na sua situação econômica.

Requisitos

1) Subjetivo: Necessária a capacidade dos contratantes.
Pelo art. 558 do CC, o mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não poderá ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. Referida norma deixa de ser aplicada:
a) 589, I, do CC: se houver ratificação posterior da pessoa responsável pelo menor;
b) 589, II, do CC: se o empréstimo contraído for para alimentos (abrangendo estudos, vestuário, etc.);
c) 589, III, do CC: se o menor tenha adquirido bens com seu trabalho, situação em que a execução não poderá ultrapassar o patrimônio do menor;
d) 588, IV do CC: se o empréstimo se reverteu em benefício do menor;
e) 180 do CC: se o menor obteve o empréstimo maliciosamente, por exemplo, ocultando a sua idade. (ninguém pode invocar a sua própria malícia – art. 589, V, do CC).
2) Objetivo: o objeto do contrato de mútuo deve ser fungível, por se tratar de empréstimo de consumo.
3) Formal: o contrato de mútuo não requer forma especial, exceto se oneroso, situação em que se exigirá seja convencionado expressamente.

Efeitos Jurídicos

1o) gera obrigações ao mutuário: a) restituir o que recebeu em coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, dentro do prazo estipulado e; b) pagar juros, se oneroso.
2o.) confere direitos ao mutuante: a) exigir garantia da restituição nos termos do art. 590 do CC; b) reclamar a restituição de coisa equivalente, uma vez vencido o prazo ajustado. No silêncio, pode haver o reclamo em qualquer tempo; c) demandar a resolução do contrato se o mutuário deixar de pagar os juros.
Extinção:
1o.) vencimento do prazo convencionado para a sua duração.
2o.) resolução por inadimplemento das obrigações contratuais: ex: não-pagamento dos juros convencionados no tempo e forma devidos.
3o.) resilição unilateral por parte do devedor: presume-se que se o prazo foi concedido em seu favor, poderá pôr fim ao negócio a qualquer momento.(art. 133 do CC)
4o.) distrato.
5o.) ocorrência das hipóteses do art. 592 do CC (prazos).
 
 Exercício resolvido:

O que é contrato de comodato?

Quais são as suas características?

Comodato é o contrato unilateral, a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída. As suas características são: gratuidade é um contrato gratuito, observando-se, porém, que o comodatário poderá assumir a obrigação de pagar impostos ou taxas que recaiam sobre o bem, sem que com isso se descaracterize o contrato; real, já que é um contrato que só se complementa com a tradição da coisa; intuito personae, pois o objeto do contrato de comodato não poderá ser cedido pelo comodatário a terceiro. O contrato é feito tendo em vista características do próprio contratante, daí o seu caráter personalíssimo; infungibilidade e não consumibilidade do bem, uma vez que o bem objeto do contrato de comodato deve ser infungível e não poderá ser consumido, tendo em vista que, ao final do contrato, deverá haver a restituição do mesmo ao proprietário; temporariedade.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

 

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