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Contrato de Mandato

April 27, 2017

I – Conceito

O mandato é o contrato pelo qual alguém – mandatário – recebe de outrem – mandante – poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. (art. 653 do CC).
A idéia da “representação” é o que distingue este contrato dos demais, em especial, o de locação de serviços. Neste último, o locador atua para o locatário, ao passo que no mandato, o mandatário age em nome, no lugar e pelo mandante.
Da idéia de representação decorrem quatro conseqüências:
a) os atos do mandatário vinculam o mandante, se dentro dos poderes constantes da procuração, ainda que contravenham suas instruções;
b) se o mandatário obrar em seu próprio nome, não vincula o mandante;
c) os atos praticados além dos poderes conferidos no mandato não vinculam o mandante, se por ele não forem ratificados;
d) os atos do mandatário, praticados após a extinção do mandato, são incapazes de vincular o mandante.
Alguns atos não admitem representação, como, por exemplo, o testamento, o exercício de cargo público e a prestação de serviço militar.
O casamento admite procuração.
Casos há de representação sem que haja mandato, como na hipótese do representante legal (pai, tutor ou curador) ou judicial (inventariante, depositário judicial).

II – Natureza Jurídica

a) unilateral: (admite-se que, às vezes, seja bilateral)
b) gratuito: (admite-se que, às vezes, seja oneroso) – O art. 658 do CC, presume gratuito o mandato quando não se estipulou retribuição, exceto se o objeto do mandato for daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão.
O mandato confiado ao advogado deve ser presumido oneroso.
c) consensual: se aperfeiçoa pelo mero consentimento das partes)
d) intuito personae: (ter carácterísticas personalíssimas)
e) não solene: embora determine a lei ser a procuração o instrumento de mandato (art. 653 do CC), admite ela tanto o mandato tácito, como o verbal (art. 656 do CC).
Exceção: art. 657 do CC – atos que a lei exige certa solenidade.
e) depende da aceitação, a qual pode ser presumida, que se dá com o início das atividades (art. 659 do CC).

III – A Procuração e o Substabelecimento

A procuração é o instrumento do mandato (art. 653, in fine do CC).
Pode ser outorgada tanto por instrumento público como particular.
Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular (art. 655 do CC).
O substabelecimento é o ato pelo qual o mandatário transfere, ao substabelecido, os poderes que lhe forem conferidos pelo mandante. Pode ser efetuado reservando-se ao procurador os mesmos poderes para si, ou sem reserva.
Questão relevante é a da fixação da responsabilidade por atos praticados pelo substabelecido e de que resultam prejuízos para o mandante. O legislador figura três hipóteses diferentes:
a) procurador tem poderes para substabelecer: não responde ele pelos danos causados, a não ser que o mandante prove que a escolha recaiu em pessoa notoriamente incapaz, ou notoriamente insolvente (art. 667, parágrafo 2o., do CC).
b) procurador substabelece a despeito de não haver sido autorizado para tanto: sua responsabilidade aumenta, pois responde pelos prejuízos que o mandante experimentar em virtude do comportamento negligente do substabelecido (art. 667 do CC).
c) a despeito de proibição, o procurador substabelece: Nessa hipótese, por ser mais grave, o mandatário responderá pelos atos de seu substituto, não só pelos derivados da culpa ou dolo, como também pelos verificados em razão de caso fortuito e força maior, salvo se provar que o dano teria ocorrido ainda que não houvesse substabelecimento (art. 667, parágrafo 1o. do CC).
Obs: Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato (art. 667, parágrafo 3o. do CC).
Se omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente (art. 667, parágrafo 4o. do CC).

IV – Poderes conferidos no mandato

Mandato ad negocia ou extrajudicial (autorização para a prática de atos extrajudiciais da vida civil).
Mandato ad judicia ou judicial autorização para a prática de atos judiciais).

V – Obrigações do Mandatário

a) agir em nome do mandante, com o necessário zelo e diligência;
b) transferir ao mandante as vantagens que em seu lugar auferir (art. 668 do CC):
conseqüências:
b.1) pelas somas que deveria entregar ao mandante mas empregou em proveito próprio, pagará o mandatário juros desde o momento em que abusou (art. 670 do CC);
b.2) se o mandatário comprar em nome próprio, algo que deveria comprar para o mandante, terá a obrigação da entrega da coisa (art. 671 do CC)
c) prestar, a final, contas de sua gestão (art. 668 do CC). Não é possível compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que tenha granjeado ao seu constituinte (art. 669 do CC)
d) concluir os negócios já iniciados no caso da hipótese do artigo 674 do CC.
e) direito de retenção pelo que despendeu no exercício do encargo: art. 681 do CC.

VI) Dois ou mais mandatários

Observar da regra do art. 672 do CC que diz que qualquer dos mandatários poderá exercer os poderes outorgados, se não forem expressamente declarados conjuntos, nem especificadamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos.

VII – Obrigações do Mandante

a) honrar as obrigações assumidas pelo mandatário, dentro dos poderes conferidos no mandato (art. 675 do CC). Sobre essa passagem, observar, também, atentamente, a regra excepcional do art. 679 do CC que fala nas perdas e danos em razão da inobservância das instruções por parte do mandatário.
b) pagar o mandatário, quando oneroso o contrato (art. 676 do CC);
c) reembolsar as despesas efetuadas pelo mandatário, ainda que o negócio não surta os efeitos esperados (art. 676 do CC);
d) indenizar o mandatário dos prejuízos experimentados na execução do mandato (art. 678 do CC).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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