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Contrato de Jogo e Aposta

April 27, 2017

I – Conceito

 
Nota-se, desde logo, contradição na ação do legislador que cuida no jogo e da aposta dentro do título do Código Civil destinado aos contratos, mas nega os efeitos almejados pelas partes a estas espécies de pactos.  
 
Lembrar que a sua exigência em juízo leva a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da impossibilidade jurídica do pedido.
 
O jogo é o ato pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a pagar certa soma àquela que resulte vencedora na prática de determinado ato, a que todos se entregam.
 
Aposta é o ajuste em que suas ou mais pessoas, de opinião diferente sobre qualquer assunto, concordam em perder certa soma, ou certo objeto, em favor daquela, entre os contraentes, cuja opinião se verificar ser verdadeira.
 
O jogo se distingue em lícito ou ilícito conforme seja permitido ou vedado por lei.
 

II – Conseqüências Jurídicas do Jogo e da Aposta:
 
As dívidas de jogo, ou de aposta, não obrigam o pagamento.
 
Não se pode recobrar a quantia que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito (art. 814 do CC). – obrigação natural.
 
Ë ineficaz não só qualquer negócio que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo, como também é incobrável as dívidas resultantes de empréstimos destinados à aposta ou ao jogo, feitos na hora de apostar ou de jogar (art. 815 do CC).
 
 Não pode, no entanto, o devedor opor a inexigibilidade da dívida a terceiro de boa-fé. Se o perdente emitiu, por exemplo, cheque para resgate de seu prejuízo e o beneficiário transferiu o título a terceiro, que o recebeu ignorando sua origem espúria, não pode este, que agiu de boa-fé, ser lesado pelo recusa do emissor em efetuar o pagamento.
 

III – Contratos diferenciais: analisar a regra do art. 816 do CC.
 
IV – O Sorteio: A lei permite a utilização do sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns. (art. 817 do CC).

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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