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Contrato de Fiança

April 27, 2017

I – Conceito

 É uma espécie do gênero garantia. A garantia pode ser real, quando o devedor fornece um bem móvel ou imóvel para responder pela dívida (penhor, hipoteca), ou pessoal (fidejussória), quando uma terceira pessoa se propõe para pagar a dívida.
 
A garantia pessoal chama-se fiança e sua definição vem trazida no art. 818 do CC.
 
II – Espécies

Convencional: resultante de contrato
 
Judicial: determinada pelo juiz
 
Legal: imposta pela lei (ex: tutor)
 
III – Natureza Jurídica
 
Contrato acessório:
 
– segue sempre o principal  (art. 824 do CC);
– não pode ser de valor superior ao principal. Se for maior, reduz-se o seu montante até o valor da obrigação afiançada (art. 823 do CC);
 
unilateral;
 
– admite-se, mesmo contra a vontade do devedor (art. 820 do CC)
– não é obrigado o credor aceitar se não for pessoa idônea (art. 825 do CC)
– se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, pode o credor exigir que seja substituído (art. 826 do CC)
 
solene:
– depende de forma escrita, prevista em lei (art. 819 do CC)
 
gratuito (de regra):
– inspirado no propósito de ajudar;
– nada impede que o fiador exija remuneração (ex: fiança bancária)
 
 
IV – Exceção da lei de bem de família
 
Lei 8.009/90 – art. 3°
 
V – Dos Efeitos da Fiança
 
a) benefício de ordem: consiste na prerrogativa, conferida ao fiador, de exigir que os bens do devedor principal sejam excutidos antes dos seus. Tal idéia funda-se no postulado de que a fiança é obrigação subsidiária (salvo disposição em contrário – art. 828, II do CC) .
 
Observe-se que admite a lei a renuncia a esse direito. (art. 828, I, do CC)
 
Para ser exercito, exige-se os requisitos do art. 827, caput e parágrafo único do CC.
 
b) solidariedade dos co-fiadores:  Se a fiança for prestada por dois ou mais fiadores, sem se especificar a parte da dívida que cada qual garante, determina a lei a sua solidariedade.  (art. 829 do CC)
 
VI – Obrigações Impostas e direitos deferidos ao fiador
 
A obrigação básica do fiador é pagar a dívida, a qual é transferida a seus herdeiros. (não pode ultrapassar as forças da herança) – art. 836 do CC.
 
– sendo compelido a pagar a dívida, fica o fiador com direito de regresso contra o afiançado (art. 831 do CC), para dele reclamar não apenas a importância que desembolsou, como também todas as perdas e danos que houver pago e ainda os prejuízos que sofrer em razão da garantia prestada. (arts. 832 e 833 do CC)
 
– vencida a dívida, pode o fiador exigir que o devedor satisfaça a obrigação para com o credor, ou de qualquer modo o exonere de sua responsabilidade.
 
– confere a lei possibilidade ao fiador de promover o andamento da ação executiva iniciada contra o devedor, quando o credor, sem justa causa, suster tal andamento ou demorar em sua promoção (art. 834 do CC)
 
– tem direito o fiador de exonerar-se da fiança assinada sem limitação de tempo. Observar que o art. 835 aduz a responsabilidade por mais 60 dias após notificação.
 
VII – Da extinção da fiança
 
– extingue-se com o término do contrato principal;
 
– moratória concedida ao devedor, sem o consentimento do fiador; (observar que moratória é a concessão expressa de prazo ao devedor e não a mera tolerância) – art. 838, I, do CC
 
– ato do credor que torne impossível a sub-rogação do fiador em seus direitos e preferências; (ex: crédito garantido por penhor e fiança e o credor abre mão do penhor); – art. 838, II, do CC.
 
– dação em pagamento, consentida pelo credor; (aceita a dação pelo credor, extingue a obrigação da fiança, ainda que haja evicção). – art. 838, III, do CC.
 
– retardamento do credor na execução.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

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