Skip to content

Contrato Coletivo de Trabalho

April 27, 2017

1 – Conceito de Contrato Coletivo de Trabalho e natureza jurídica

A expressão contrato coletivo de trabalho já foi utilizada pela lei de forma errônea, para se referir a convenção coletiva de trabalho.

Também é utilizada por alguns doutrinadores para designar o gênero cujas espécies são o acordo coletivo de trabalho em nível de empresa e a convenção coletiva de trabalho em nível de categoria e base territorial.

A Lei dos Portuários nº 8.630/1993 prevê o contrato coletivo nacional dos portuários, possibilitando que as partes celebrem um instrumento mais amplo do que os acordos e convenções coletivas de trabalho, que se aplicam restritivamente, como acima mencionado.

O Fórum Nacional do Trabalho propôs um sistema de relações de trabalho que estimule a negociação coletiva de trabalho em todos os níveis e âmbitos de representação. Mas, ainda está na proposta.

Há reivindicações de algumas áreas sindicais e patronais que querem a redução da presença do Estado nas relações de trabalho, como a categoria bancária. O Ministério do Trabalho prega a substituição da CLT pelo contrato coletivo de trabalho.

Sérgio Pinto Martins conceitua o contrato coletivo “com o negócio jurídico de caráter normativo e natureza coletiva, de modo a regulamentar, criar ou estipular condições de trabalho. O contrato coletivo irá regulamentar temporariamente o conflito coletivo entre as partes, sob a forma de resolução pacífica do conflito pelas próprias pessoas interessadas, mas não deixa de ser um instrumento destinado a auto-organizar a autonomia coletiva sindical”.

A lei não define contrato coletivo de trabalho. É um instrumento normativo negociado. Porém, mais amplo. É negociado pelas cúpulas sindicais e empresariais, as centrais, as confederações, as federações, etc. Nesse ponto, não se confunde com a convenção coletiva e o acordo que são instrumentos normativos das bases sindicais e não das cúpulas. O sistema brasileiro de negociação foi bastante restritivo. Desatenderam as diretrizes da Recomendação n. 163 da OIT segundo a qual as negociações devem ser desenvolvidas em todos os níveis e não, apenas, nas bases sindicais. Assim, o contrato coletivo de trabalho é a ampliação dos níveis de negociação para permitir estipulações diretas entre as entidades representativas de segundo grau.

O contrato coletivo do trabalho poderia ser um instrumento negocial de âmbito nacional e interprofissional, com conteúdo referente a regras básicas para os demais pactos coletivos ou, ainda, como forma de rompimento com o sistema corporativo, para se adotar um novo regime sindical, prestigiando a autonomia privada coletiva, em substituição às regras de ordem pública ou de natureza constitucional.

Assim, seu âmbito não é delimitado e poderá ser nacional, categorial, intercategorial ou empresarial. Uma empresa com diversos estabelecimentos localizados em Municípios que têm sindicatos diferentes não terá que fazer um acordo coletivo com cada sindicato. Poderá desenvolver uma só negociação direta com entidade sindical de grau superior visando um instrumento normativo abrangente de todos os Municípios. É o contrato coletivo.

O contrato coletivo, porém, não deixa de ser fonte do Direito do Trabalho, pois nele são criadas normas e condições de trabalho aplicáveis ao contrato de trabalho.

Visa criar novas e melhores condições de trabalho, regulamentando-as. Deverá o contrato coletivo ter necessariamente uma parte normativa, onde se estabelecem as condições de trabalho, e uma parte obrigacional.

A hierarquia entre o contrato coletivo e a lei dependeria da aplicação de condições mais benéficas, a não ser em se tratando de normas legais de ordem pública, ou de garantia de direitos mínimos ou da observância de dispositivos constitucionais. 

PROBLEMAS JURÍDICOS:

  • matéria objeto do contrato coletivo, trabalhista e, muitas vezes também, política social, política de saúde, política previdenciária etc.
  • efeitos das suas cláusulas sobre a lei. Nesse sentido há 2 propostas, a da substitutividade e a da cumulatividade. O contrato coletivo de trabalho, onde e quando houver, substitui, afasta a lei? O contrato coletivo de trabalho não afasta, mas soma-se às leis de modo a serem cumulativos os direitos do trabalhador, os da lei mais os do contrato coletivo?
  • hierarquia entre os instrumentos normativos negociados. Clássico, no direito do trabalho, é o princípio da norma favorável ao trabalhador. Continua sendo uma das pilastras do direito do trabalho. No entanto, como não é um princípio absoluto, continua vigorando, por força do disposto na CLT, art. 620, mas com as exceções autorizadas pela CF art. 7º.
  • contrato coletivo “in pejus”, com disposições menos favoráveis ao trabalhador, correlato ao anterior e que deve ser resolvido nos mesmos termos.
  • direito adquirido. Pode o contrato coletivo retirar direito adquirido? Desde que a redução seja prevista, é lícito, diante de concordância da categoria profissional.

DISTINÇÃO:

  • o contrato coletivo não se confunde com o pacto social. Neste não se estipulam condições de trabalho, mas apenas se estabelecem regras para o combate à inflação e ao desemprego em épocas de crises econômicas. Nele existem regras de caráter tributário, previdenciário, visando à adoção de uma política econômica e social, enquanto que no contrato coletivo pretende-se estabelecer novas condições de trabalho. As partes no pacto social não são apenas os empregados e empregadores, mas existe a interveniência do Governo e até mesmo dos partidos políticos.
  • o contrato coletivo atua no âmbito nacional ou de natureza interprofissional. Enquanto que aconvenção coletiva é intersindical, ou seja, a relação forma-se entre sindicatos dos empregados e empregadores.
  • o contrato coletivo também se distingue do acordo coletivo, sendo que este é realizado para o âmbito da empresa, com a participação desta e do sindicato da categoria profissional.

2 – Características do Contrato Coletivo de Trabalho

  • Não há definição legal. 
  • Ligado aos mecanismos de autocomposição de conflitos (próprios interlocutores acordam direitos e obrigações para si próprios). 
  • Instrumento escrito relativo a condições de trabalho e emprego, aplicando-se por analogia o disposto na CLT, art. 613. 
  • Fonte do Direito do Trabalho. 
  • Legitimidade para negociação do contrato coletivo: sindicato, em primeiro grau; federação, em segundo grau ou em âmbito estadual, e confederação, em terceiro grau ou em âmbito nacional. Não há previsão para que as centrais sindicais façam parte das negociações, pois elas não fazem parte do nosso sistema confederativo (CF, art. 8º). 
  • Instrumento negocial que pode ser de âmbito nacional e interprofissional, abrangendo várias categorias, com conteúdo sobre condições de trabalho e regras em caso do descumprimento do que foi estipulado. 
  • Prestigia a autonomia privada coletiva, em substituição às regras de ordem pública ou de natureza constitucional. 
  • Se de âmbito nacional, poderá substituir a lei em certos aspectos ou regular situações para certas profissões. Seria regra mínima a ser observada em âmbito nacional, substituindo a lei. 
  • Conteúdo genérico, de interesse interprofissional e intercategorial, não se limitando a certa categoria ou a certos trabalhadores de determinados setores. 
  • Poderia reservar certa e específica matéria regionalizada ou particularizadas para as convenções e os acordos coletivos de trabalho. 
  • Não deveria haver cláusula sobre política social, saúde, previdência social e tributos, cujo objeto do pacto social. 
  • Hierarquia: ante o princípio da norma mais favorável aplicável a norma que criar regras mais benéfica ao trabalhador, que poderá ser o contrato coletivo. 
  • Vigência do contrato coletivo: poderia ser de até 2 anos, como nos casos do acordo e convenção coletiva (CLT, art. 614, § 3º); 4 anos no caso do dissídio coletivo (CLT, art. 868). O ideal seria um prazo de um ano, que atende às modificações da conjuntura econômica atual. 
  • Poderia ser um instrumento para flexibilização das condições de trabalho. 

    Fatores inibidores do contrato coletivo de trabalho:

  • Unicidade sindical;
  • Representação por categoria;
  • Sistema confederativo;
  • Negociação coletiva em data-base;
  • Poder normativo da Justiça do Trabalho.

Em decorrência desse estudo, conclui-se que o contrato coletivo do trabalho com regras de direito do trabalho homogêneas pode não surtir bons resultados no Brasil, devido a sua grande extensão territorial, diversidades e desigualdades regionais e condições climáticas diversas. O melhor seria se falar numa contratação regional, setorial ou até mesmo em nível de empresa, pois cada empresa tem as suas peculiaridades, que variam em função de seu tamanho, setor etc. Só se poderia falar de contrato coletivo nacional se fosse para estabelecer regras gerais para serem observadas em níveis inferiores pelas convenções e acordos coletivos.

O sistema corporativo, com regulamentações minuciosas e excessivas, existente no Brasil deve ser alterado, de modo a deixar que as próprias partes passem a resolver seus problemas, inclusive por meio da arbitragem privada. Assim, deveria ser ratificada a Convenção n. 87 da OIT, estabelecendo-se ampla liberdade sindical, acabando com a unicidade sindical, a contribuição sindical compulsória e o Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Esta apenas resolveria as controvérsias coletivas quando as partes não chegassem a um consenso, porém não para estabelecer normas e condições de trabalho, que ficariam a cargo das próprias partes interessadas.

O contrato coletivo de trabalho também deveria visar à flexibilização das regras do Direito do Trabalho, estabelecendo tanto normas mais benéficas, como até mesmo a “reformatio in pejus”, dependendo da conjuntura econômica.

Este blog é de autoria de Junior Campos Ozono.

Advertisements
Leave a Comment

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s

%d bloggers like this: