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História do Sindicatos no Brasil

April 9, 2017

1 – Origens Históricas dos Sindicatos

Após a Revolução Industrial (Século XVIII) e o reconhecimento do direito de associação, que se desenvolveu do direito coletivo do trabalho.

Daí se deu o crescimento do movimento sindical dos trabalhadores voltado à proteção dos seus interesses, fruto da super exploração do trabalho.

As associações de trabalhadores de Londres, na Inglaterra, deram origem ao sindicalismo mais antigo do mundo, chamado de trade-unionismo (1720), visando a reivindicações salariais e de limitação da jornada de trabalho.

O sindicalismo se desenvolveu sob dois fundamentos: o reconhecimento do direito de associação e a necessidade de defesa do interesse coletivo.

Prevê a Constituição do México de 1917 o direito de coligação para a defesa de interesses, tendo de trabalhadores como de empregador, por meio de sindicatos, associações profissionais, o direito à greve e o locaute.

O Tratado de Versalhes prevê o direito de associação para empregados e empregadores (art. 427, 2).

Em 1919, a Constituição Weimar da Alemanha admitiu o direito de associação. Foi o primeiro documento jurídico interno a admitir o direito de associação.

Na França, em 1884, foi admitida a liberdade de associação.

O sistema fascista italiano não proibia a criação de associações de fato, mas entendia que o sindicato estava submetido aos interesses do Estado. Portanto, o Estado moldava o sindicato as suas determinações. Estabelecia a unicidade sindical como base da organização sindical italiana, a qual podia ser reconhecida legalmente para qualquer categoria de empregadores, empregados ou profissionais liberais (Lei Rocco nº 563/1926, art. 6º). A Carta del Lavoro, de 1927, na parte III, determinava que a organização sindical ou profissional era livre.

A Constituição da Itália de 1948 dispôs que a organização sindical é livre, impondo a obrigação de seu registro junto a cartórios. Os sindicatos registrados têm personalidade jurídica.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, determina que todo homem tem direito a ingressar num sindicato (art. XXIII, 4).

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), com a Convenção nº 87, de 1948, passou a determinar as linhas mestras sobre o direito de livre sindicalização, sem qualquer ingerência ou intervenção par parte do Estado.

A Constituiçao de Portugal de 1976 reconhece aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses. Garante o direito de greve e proíbe o locaute.

A tendência do direito sindical contemporâneo é de expansão territorial por toda a União Europeia através da criação de entidades sindicais que representam trabalhadores de mais de um país.

Na Europa, existem sindicatos que representam trabalhadores de empresas multinacionais.

Com a economia globalizada e a descentralização do processo produtivo, os sindicatos vêm enfrentando desafios e tem defendido diretrizes relacionadas ao desenvolvimento econômico e à geração de novos empregos.

2 – O Sindicalismo no Brasil.

No final de 1800 e início de 1900, surgiram no Brasil os primeiros sindicatos, denominados ligas operárias, influenciado por trabalhadores estrangeiros que migraram para o nosso país.

O primeiro sindicato a ser reconhecido no Brasil foi o sindicato rural, em 1903, depois os sindicatos urbanos, em 1907.

Com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930, iniciou-se uma nova fase. Os sindicatos passaram a exercer funções delegadas de poder público.

A partir de 1930, a organização sindical sofreu forte influência do corporativismo estatal, resultando em prejuízo à liberdade de organização, indo em direção oposta aos sistemas democráticos.

Esse cenário se manteve inalterado até a promulgação da Constituição de 1988, que adotou algumas medidas de liberalização dos sindicatos perante o Estado, mas não completamente, pois manteve a unicidade sindical e a contribuição sindical, também conhecido como imposto sindical, ambos previstos em lei.

A Constituição Federal de 1988, art. 8º, prevê uma liberdade sindical com restrições, não plena, apesar impor sobre a não intervenção e interferência do Estado na organização sindical, porque impõe a unicidade sindical em todos os graus da organização sindical, permitindo a criação de sindicato somente por categoria profissional e econômica, com representação em uma base territorial não inferior a de um município. Portanto, veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, impondo, assim, uma limitação à liberdade sindical. Essa restrição contraria o princípio da liberdade sindical da Convenção nº 87 da OIT pelo qual é assegurada a criação de entidades sindicais sem limites impostos pela lei.

A proibição da lei brasileira da criação de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial e a criação de sindicato em extensão menor do a Municipal, o que impede que empregados de uma empresa tenham o seu sindicato específico, são entraves sérios à liberdade sindical em nosso País. Por esse motivo, o desenvolvimento da organização sindical brasileira é semi-corporativista.

3 – Conceito de Direito Coletivo. Sujeitos na relação coletiva de trabalho. Categorias econômica, profissional e diferenciada.

Direito coletivo do trabalho também é denominado de direito sindical ou direito corporativo.

O sistema jurídico brasileiro permite aos empregados e aos empregadores a faculdade de organização, que tem como fundamento o direito de associação, observada a unicidade sindical, i.e., por categoria profissional e econômica, com representatividade na base territorial não inferior a de um Município.

Conceito de Sérgio Pinto Martins: “Direito Coletivo do Trabalho é o seguimento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve”.

O Direito Coletivo de Trabalho não é autônomo, é um seguimento do (faz parte do) Direito do Trabalho, uma vez que estuda as relações coletivas a serem observadas no contrato de trabalho, i.e., nas relações individuais de trabalho, gerando efeitos sobre tal pacto, e da organização sindical.

Objetivos das relações coletivas, resultantes da necessidade de união dos trabalhadores e solidariedade de classe, são:

– maior poder reivindicatório para defender em conjunto interesses comuns perante o poder econômico.

– superação da inferioridade econômica própria da sua condição de assalariado.

Sujeitos da relação coletiva de trabalho:

– sujeito é o grupo, constituído de pessoas abstratamente consideradas.

– número de trabalhadores é indeterminável, i.e., nem sempre é determinável o número de trabalhadores que formam um grupo.

– sujeitos não são as pessoas individualmente consideradas e determinadas, i.e., há indeterminação e não-individualização de cada participante.

– o grupo é identificado como um todo, como: bancários, metalúrgicos, ferroviários.

– o grupo é uma categoria profissional e econômica, ou os trabalhadores de uma empresa, ou abranger 2 ou diversas categorias.

Categoria é o conjunto de pessoas que exercem a sua atividade ou o seu trabalho em um desses setores, chamados de categoria profissional, para designar trabalhadores, e em categoria econômica, para se referir a empregadores de cada um deles.

Categoria profissional é constituída de trabalhadores, ex.: bancários.

Categoria econômica é constituída de empregadores, ex.: bancos.

Categoria diferenciada é constituída por pessoas que exercem a mesma profissão, ex.: engenheiros.

Sindicato:

– pessoa jurídica de direito privado.

– representa o grupo profissional ou econômico.

O sindicato exerce funções de representação, negociação, arrecadação, assistência e postulação judicial. Vejamos as funções do sindicato:

Representa os interesses gerais da categoria e os interesses individuais dos associados relativos ao trabalho;

Desenvolve negociações com os sindicatos patronais e as empresas destinadas à composição dos conflitos, mediante convenções e acordos coletivos de trabalho, que contém cláusulas normativas, com vigência máxima de até 2 anos (CLT, arts. 513, b, 611 e 614, § 3º). As cláusulas normativas destinam-se a regulamentar as relações de trabalho no âmbito das categorias envolvidas nas contratações coletivas, ou seja, as categorias profissional e econômica, representadas pelos sujeitos estipulantes das convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

– Está autorizado a arrecadar contribuições para o custeio das suas atividades e execução de programas de interesse das categorias por ele representadas.

Presta assistência de natureza jurídica, como: homologação das rescisões contratuais de empregados com mais de um ano de emprego no mesmo serviço (CLT, art. 477); assistência judiciária gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber salário inferior a 5 salários mínimos ou que declare não ter condições econômicas para custear a demanda (CLT, art. 789, § 10); e aos associados, qualquer que seja o seu salário (CLT, art. 514, b), e a estes também serviços médicos, dentários, colônia de férias, cooperativas, agências de colocação, creches, etc. (CLT, art. 592).

Demanda em juízo na defesa de interesse próprio, como direitos patrimoniais; no interesse coletivo, como na propositura de dissídio coletivo; e no interesse individual como substituto processual, como na propositura da ação de cumprimento (CLT, art. 872).

Diferenças comparativas entre direito individual do trabalho e direito coletivo do trabalho:

 

Direito Individual do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho
Contrato individual do Trabalho Contrato coletivo do trabalho
Relação individual Relação coletiva
Sujeitos = empregado x empregador Sujeitos = grupo de pessoas abstratamente consideradas, indeterminável, não-individualizável, entre categorias profissional e econômica.
Ramo do direito autônomo Pertence ao Direito Individual do Trabalho
Dispõe sobre normas específicas e individuais Dispõe sobre normas abstratas e genéricas
Normas não podem ser alteradas, porque integram o contrato de trabalho. Normas podem ser alteradas mediante negociação coletiva.
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